{"id":41020,"date":"2024-07-23T09:26:50","date_gmt":"2024-07-23T12:26:50","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=41020"},"modified":"2024-07-23T09:26:50","modified_gmt":"2024-07-23T12:26:50","slug":"senado-se-prepara-para-avaliar-projeto-que-regulamenta-a-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/07\/23\/senado-se-prepara-para-avaliar-projeto-que-regulamenta-a-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"SENADO SE PREPARA PARA AVALIAR PROJETO QUE REGULAMENTA A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

O Senado come\u00e7a a analisar em agosto o primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, aprovado na C\u00e2mara dos Deputados na quarta-feira da semana passada (10).\u00a0O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/2024 estabelece as regras de como vai ficar a unifica\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o consumo, os casos de diminui\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia tribut\u00e1ria e normas para a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago, conhecido como cashback.<\/span><\/p>\n

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A regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma exig\u00eancia da Emenda Constitucional 132,\u00a0promulgada em dezembro, que estipulou a substitui\u00e7\u00e3o de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por tr\u00eas: o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo.\u00a0O objetivo \u00e9 simplificar e modernizar o sistema tribut\u00e1rio brasileiro, ap\u00f3s d\u00e9cadas de tentativas no Congresso sem \u00eaxito.<\/span><\/p>\n

O primeiro entrave para o texto ser analisado pelo Senado \u00e9 o regime de urg\u00eancia solicitado pelo governo que abrevia o tempo para examinar o projeto a 45 dias. Esse regime,\u00a0previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tranca a pauta de vota\u00e7\u00f5es no Plen\u00e1rio se n\u00e3o houver aprova\u00e7\u00e3o dentro do prazo. Os l\u00edderes da Casa j\u00e1 se mobilizaram para pedir a retirada da restri\u00e7\u00e3o durante reuni\u00e3o com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no dia 11 de julho, um dia ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projeto pelos deputados.<\/span><\/p>\n

O l\u00edder do governo no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) afirmou que vai conversar com o presidente Lula e a sua coordena\u00e7\u00e3o pol\u00edtica sobre uma poss\u00edvel retirada do pedido de urg\u00eancia. Al\u00e9m da press\u00e3o dos l\u00edderes, o pr\u00f3prio relator designado por Pacheco para avaliar o projeto de lei complementar,\u00a0senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou em suas redes sociais que \u00e9 necess\u00e1rio mais tempo para discutir os quase 500 artigos do projeto.<\/span><\/p>\n

Segundo Braga, h\u00e1 v\u00e1rios questionamentos sobre o projeto aprovado pela C\u00e2mara. Um deles \u00e9 o descumprimento da al\u00edquota m\u00e9dia da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo que n\u00e3o ultrapassaria 26,5%, assegurada pelo Senado na tramita\u00e7\u00e3o da PEC 132\/2015, da reforma tribut\u00e1ria, da qual Braga foi o relator. Algumas estimativas j\u00e1 divulgadas projetam a al\u00edquota para algo pr\u00f3ximo de 27,3%. Essa trava acertada com o Minist\u00e9rio da Fazenda foi alterada na C\u00e2mara. O relator j\u00e1 disse ser contr\u00e1rio a isso, no Plen\u00e1rio do Senado.<\/span><\/p>\n

\u2014 Buscamos garantir a neutralidade tribut\u00e1ria. Ou seja, que o povo brasileiro com a nova reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o tenha aumento de carga tribut\u00e1ria. Acho que esse foi um dos maiores legados que o Senado da Rep\u00fablica estabeleceu quando da aprova\u00e7\u00e3o da emenda \u2014 afirmou Braga<\/span><\/p>\n

Outros senadores tamb\u00e9m come\u00e7aram\u00a0a manifestar, em pronunciamentos no Plen\u00e1rio, as suas diverg\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o ao texto aprovado pelos deputados. Um deles, o senador Izalci Lucas (PL-DF), apontou o aumento da tributa\u00e7\u00e3o sobre\u00a0a venda de im\u00f3veis, que dever\u00e1 atingir 18,9%, \u201cmais do dobro do cen\u00e1rio atual\u201d. Acrescentou que a carga tribut\u00e1ria dessas transa\u00e7\u00f5es poder\u00e1 subir mais de 50% em casos espec\u00edficos. O senador considerou que\u00a0ser\u00e1 \u201co fim do sonho da casa pr\u00f3pria\u201d para muitos brasileiros.<\/span><\/p>\n

Izalci foi escolhido na ter\u00e7a-feira (16), pelo presidente da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE),\u00a0senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), para coordenar o grupo de trabalho que vai debater o PLP 68\/2024 e apresentar sugest\u00f5es ao texto da C\u00e2mara. Integrantes da CAE reivindicam que o projeto de lei complementar n\u00e3o tramite apenas na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), como foi anunciado por Pacheco, e passe tamb\u00e9m pelo crivo do colegiado.<\/span><\/p>\n

Diante de questionamentos como esses, o relator do PLP 68 disse, em suas redes sociais, ser contr\u00e1rio \u00e0 urg\u00eancia do projeto.<\/span><\/p>\n

\u201cFiz um apelo para que n\u00e3o tramite em urg\u00eancia, para que possamos estabelecer um calend\u00e1rio que viabilize a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas, ouvindo os diversos segmentos. Trabalharemos na constru\u00e7\u00e3o de um texto consensual. Temos questionamentos, seja em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Zona Franca de Manaus, quest\u00f5es do Nordeste e diversos segmentos da pol\u00edtica brasileira, inclusive, em rela\u00e7\u00e3o ao comit\u00ea gestor\u201d, aponta.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, ele lembrou que ser\u00e1 um desafio votar a regulamenta\u00e7\u00e3o em 2024 em raz\u00e3o do envolvimento de diversos senadores com as elei\u00e7\u00f5es municipais. No entanto, Pacheco comprometeu-se, em abril, a entregar ainda neste ano a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma, apesar do calend\u00e1rio eleitoral.<\/span><\/p>\n

O relator se reuniu com a Consultoria Legislativa do Senado (Conleg) para encomendar uma an\u00e1lise t\u00e9cnica do PLP 68\/2024, com todas as mudan\u00e7as introduzidas pelos deputados ao projeto original, apesar de a reda\u00e7\u00e3o final n\u00e3o ter sido ainda encaminhada ao Senado. S\u00f3 depois desse estudo que Braga pretende apresentar o seu cronograma de trabalho, com os pedidos de audi\u00eancias p\u00fablicas na CCJ.<\/span><\/p>\n

O PLP 68 \u00e9 apenas o primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Est\u00e3o previstos outros, como o que vai regulamentar a tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda. O Executivo j\u00e1 entregou \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados um segundo projeto de lei complementar (PLP) 108\/2024, que institui o comit\u00ea gestor. O texto vai come\u00e7ar a ser analisado pelos deputados.<\/span><\/p>\n

Menos tributos<\/strong><\/span><\/p>\n

O projeto estipula com mais detalhes quais produtos ou servi\u00e7os ter\u00e3o uma cobran\u00e7a menor dos novos tributos ou que sequer ser\u00e3o taxados \u2014 chamados de regimes diferenciados. Ao todo, s\u00e3o mais de 700 hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o, imunidade, redu\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios fiscais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Teto<\/strong><\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o prev\u00ea que se a soma das al\u00edquotas estimadas de CBS e IBS forem maiores que 26,5% em 2033 \u2014 ano em que os novos tributos estar\u00e3o totalmente implementados \u2014 o Poder Executivo dever\u00e1 enviar projeto de lei ao Congresso Nacional propondo sua diminui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a al\u00edquota total para bens e servi\u00e7os que se enquadram na regra geral ser\u00e1 de 27,03%, na forma do que foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados no dia 10 de julho. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, a raz\u00e3o \u00e9 a inclus\u00e3o de novos itens pelos deputados \u2014 como a carne e o sal na cesta b\u00e1sica nacional (CBN) \u2014 nas exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra geral.<\/span><\/p>\n

As al\u00edquotas s\u00f3 ser\u00e3o definidas em futuras leis ordin\u00e1rias. No caso da CBS, que j\u00e1 poder\u00e1 ser cobrada em 2027, deve ser lei federal. Para o IBS, que ter\u00e1 transi\u00e7\u00e3o de 2029 a 2033, uma parte ser\u00e1 definida por lei estadual e outra por lei municipal.<\/span><\/p>\n

Cr\u00e9ditos<\/strong><\/span><\/p>\n

O projeto prev\u00ea aos contribuintes que participam da cadeia de produ\u00e7\u00e3o o direito de recuperar parte dos novos tributos pagos (salvo o Imposto Seletivo), desde que haja a comprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o com documento fiscal eletr\u00f4nico.\u00a0<\/span><\/p>\n

Isso ocorrer\u00e1 por meio de um sistema de cr\u00e9dito em que o fornecedor abate, dos tributos devidos no momento da venda, o tributo que o produtor j\u00e1 pagou quando vendeu o insumo a ele. O sistema ser\u00e1 desenvolvido pelo comit\u00ea gestor do IBS e dever\u00e1 permitir aos contribuintes a consulta dos pagamentos j\u00e1 realizados.<\/span><\/p>\n

Formas de utilizar<\/strong><\/span><\/p>\n

Os cr\u00e9ditos poder\u00e3o ser usados para pagar os tributos devidos na opera\u00e7\u00e3o. Mas, isso s\u00f3 ocorrer\u00e1 se n\u00e3o houver saldo devedor de IBS ou CBS ainda n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa. Nesse caso, a prioridade na utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos ser\u00e1 na compensa\u00e7\u00e3o do saldo devedor.<\/span><\/p>\n

Se houver cr\u00e9dito e o contribuinte n\u00e3o se encontrar em nenhuma dessas duas situa\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 solicitar ressarcimento ou utilizar os cr\u00e9ditos para quitar futuras cobran\u00e7as dos tributos. Ap\u00f3s cinco anos sem uso, extingue-se o direito.<\/span><\/p>\n

Veda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

Os cr\u00e9ditos n\u00e3o poder\u00e3o ser transferidos, exceto em alguns casos, como fus\u00e3o de empresas. Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel utilizar o cr\u00e9dito relativo \u00e0 CBS para arcar com a cobran\u00e7a do IBS, nem o oposto ser\u00e1 permitido.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o haver\u00e1 cr\u00e9dito para opera\u00e7\u00f5es comerciais consideradas de consumo pessoal nem para os seguintes itens \u2014 salvo se utilizados exclusivamente na atividade econ\u00f4mica do estabelecimento:<\/span><\/p>\n