{"id":40996,"date":"2024-07-22T09:51:48","date_gmt":"2024-07-22T12:51:48","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=40996"},"modified":"2024-07-22T09:51:48","modified_gmt":"2024-07-22T12:51:48","slug":"imposto-seletivo-em-construcao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/07\/22\/imposto-seletivo-em-construcao\/","title":{"rendered":"IMPOSTO SELETIVO EM CONSTRU\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Pontos positivos e negativos do texto do PLP 68\/24, a ser apreciado pelo Senado<\/span><\/p>\n

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Este \u00e9 o oitavo artigo da nossa s\u00e9rie sobre o imposto seletivo, um tributo novo no Brasil, mas que representa uma das formas mais antigas de tributa\u00e7\u00e3o do consumo no mundo. O IS tem sido cada vez mais utilizado como instrumento de pol\u00edticas p\u00fablicas e \u00e9 usual entre os pa\u00edses que adotam o modelo de imposto sobre o valor adicionado (IVA).<\/span><\/p>\n

A combina\u00e7\u00e3o entre esses dois tributos ocorre porque, enquanto o IVA incide sobre o consumo de um modo geral, da forma mais uniforme poss\u00edvel, o IS \u00e9 propositadamente discriminat\u00f3rio, cobrado sobre alguns bens e servi\u00e7os, usualmente em raz\u00e3o de sua nocividade \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

Nosso pa\u00eds se alinhou a essa pr\u00e1tica internacional ao prever que a Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir o IS sobre \u201cprodu\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar\u201d, no art. 153, VIII, da CF. A institui\u00e7\u00e3o do IS est\u00e1 ainda em debate no \u00e2mbito do PLP 68\/2024, recentemente aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados. \u00c9 sobre esse texto, votado na casa legislativa, que centraremos esta breve an\u00e1lise.<\/span><\/p>\n

Ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves<\/strong><\/span><\/p>\n

O PLP 68 prev\u00ea a incid\u00eancia do IS sobre ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves, que tem causado controv\u00e9rsia. Alguns defendem que seria mais apropriado cobrar IS sobre os combust\u00edveis, em linha com a pr\u00e1tica da OCDE[1] e porque os preju\u00edzos ao meio ambiente decorreriam da queima do combust\u00edvel, e n\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, embarca\u00e7\u00e3o ou aeronave.<\/span><\/p>\n

Embora os debates sobre a necessidade, adequa\u00e7\u00e3o e efic\u00e1cia do IS sejam sempre bem-vindos, em raz\u00e3o de sua finalidade extrafiscal, \u00e9 importante registrar que o Brasil n\u00e3o seria o \u00fanico pa\u00eds do mundo a tributar ve\u00edculos. Artigo recente da professora Rita de La Feria[2] aponta, com base em pesquisa realizada pela European Automobile Manufacturers\u2019 Association (ACEA), que a cobran\u00e7a de excise taxes sobre a aquisi\u00e7\u00e3o ou a propriedade de ve\u00edculos \u00e9 usual na Uni\u00e3o Europeia.<\/span><\/p>\n

O tema tem sido analisado h\u00e1 anos na literatura internacional, que cita a tributa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos como uma esp\u00e9cie de \u201ctributo ambiental\u201d, que pode variar de acordo com \u201cas caracter\u00edsticas do combust\u00edvel que o ve\u00edculo utiliza, de acordo com o consumo estimado de combust\u00edvel e, ou, de acordo com o fato de o ve\u00edculo estar ou n\u00e3o equipado com um conversor catal\u00edtico\u201d[3]. Essas e outras caracter\u00edsticas foram consideradas no art. 416 do PLP 68, que fixa diretrizes para a futura fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IS sobre ve\u00edculos.<\/span><\/p>\n

Ademais, duas altera\u00e7\u00f5es realizadas pela C\u00e2mara no PLP 68 t\u00eam sido criticadas: a exclus\u00e3o dos caminh\u00f5es do \u00e2mbito de incid\u00eancia do IS, embora usualmente movidos a diesel, e a supress\u00e3o da al\u00edquota zero para ve\u00edculos el\u00e9tricos e outros considerados sustent\u00e1veis. S\u00e3o pontos frequentemente debatidos na experi\u00eancia internacional, em que a implementa\u00e7\u00e3o de \u201cenvironmental taxes\u201d tem se mostrado desafiadora, especialmente quanto ao desenho apropriado do IS[4].<\/span><\/p>\n

Bebidas a\u00e7ucaradas<\/strong><\/span><\/p>\n

Outra previs\u00e3o controversa do PLP 68 diz respeito \u00e0s bebidas a\u00e7ucaradas. Embora diferentes pa\u00edses tenham institu\u00eddo IS sobre alimentos e bebidas para combater obesidade e diabetes, n\u00e3o h\u00e1 consenso cient\u00edfico sobre a efic\u00e1cia dessas pol\u00edticas p\u00fablicas, especialmente por serem condi\u00e7\u00f5es multifatoriais.<\/span><\/p>\n

O tema chegou a ser analisado pelo FMI, segundo o qual \u201co impacto final dos impostos sobre a obesidade e os resultados de sa\u00fade \u00e9 incerto e provavelmente pequeno, com nenhum estudo ainda documentando uma liga\u00e7\u00e3o entre um imposto indireto e um resultado de sa\u00fade\u201d[5].<\/span><\/p>\n

O desenho do IS sobre bebidas e alimentos deve considerar \u201cas caracter\u00edsticas locais, incluindo os h\u00e1bitos alimentares da popula\u00e7\u00e3o local\u201d, e tende a ser pouco eficaz quando submete um ou poucos produtos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o especial, conforme Jos\u00e9 Maria Arruda de Andrade[6].<\/span><\/p>\n

Um exemplo de pa\u00eds que instituiu IS sobre bebidas a\u00e7ucaradas \u00e9 o do M\u00e9xico, em que estudos posteriores evidenciaram que o aumento de pre\u00e7os decorrente da tributa\u00e7\u00e3o levou a popula\u00e7\u00e3o de menor renda a consumir bebidas a\u00e7ucaradas mais baratas, de pior qualidade. Tais resultados corroboram a import\u00e2ncia da an\u00e1lise ex post de pol\u00edticas p\u00fablicas como essa \u2013 tal como defendemos em nosso artigo de 21 de janeiro de 2024 \u2013, para evitar que a tributa\u00e7\u00e3o gere efeitos adversos.<\/span><\/p>\n

Outros pa\u00edses criaram impostos seletivos sobre alimentos e bebidas considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, como Dinamarca, Hungria, Fran\u00e7a e Reino Unido. Vale destacar o caso da Dinamarca, que acabou revogando seu imposto sobre gordura saturada em raz\u00e3o de desafios administrativos e de competitividade.<\/span><\/p>\n

Produtos fum\u00edgenos e bebidas alco\u00f3licas<\/strong><\/span><\/p>\n

A cobran\u00e7a de IS sobre esses bens \u00e9 usual na experi\u00eancia internacional e recomendada por \u00f3rg\u00e3os como FMI e OMS.<\/span><\/p>\n

Na Uni\u00e3o Europeia, as Diretivas 92\/83 e 92\/84 obrigam os pa\u00edses membros a institu\u00edrem o IS sobre bebidas alco\u00f3licas, e preveem al\u00edquotas m\u00ednimas a serem observadas, as quais s\u00e3o progressivas conforme o teor alco\u00f3lico, em linha com a previs\u00e3o inserida pela C\u00e2mara dos Deputados no art. 418, \u00a74\u00ba do PLP 68. Sobre as bebidas alco\u00f3licas, vale conferir nosso artigo publicado em 8 de julho de 2024.<\/span><\/p>\n

Bens minerais<\/strong><\/span><\/p>\n

O PLP 68 prev\u00ea a cobran\u00e7a do IS sobre min\u00e9rio de ferro, petr\u00f3leo bruto, g\u00e1s natural (exceto quando utilizado como insumo) e carv\u00e3o mineral, \u00e0 al\u00edquota m\u00e1xima de 0,25%.<\/span><\/p>\n

A cobran\u00e7a do IS sobre bens minerais foi objeto de artigos desta s\u00e9rie, publicados em 12 de fevereiro de 2024 e 15 de abril de 2024. Nossas principais cr\u00edticas envolvem a previs\u00e3o de incid\u00eancia nas exporta\u00e7\u00f5es e o fato de o IS ser um tributo sobre o consumo, e n\u00e3o sobre os atos de extrair, produzir, importar ou comercializar determinado bem.<\/span><\/p>\n

Conforme ensina a professora Rita de La Feria: \u201cO fato gerador \u00e9 o uso dos produtos sujeitos a imposto, mesmo que, para fins de simplifica\u00e7\u00e3o, a lei utilize um substituto legal, como a venda, importa\u00e7\u00e3o ou registro do produto sujeito a imposto, para presumir o consumo\u201d[7].<\/span><\/p>\n

Ademais, a cobran\u00e7a do IS sobre bens minerais, exemplo escol\u00e1stico de insumo, pode violar a pr\u00f3pria finalidade do imposto de proteger a sa\u00fade e o meio ambiente, pois min\u00e9rios como o ferro t\u00eam diversas aplica\u00e7\u00f5es, incluindo a fabrica\u00e7\u00e3o de equipamentos m\u00e9dicos e de preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/span><\/p>\n

A cobran\u00e7a do IS sobre a mera extra\u00e7\u00e3o de bens minerais n\u00e3o encontra paralelo em nenhum outro pa\u00eds: o imposto previsto no PLP 68 n\u00e3o pode ser confundido com os carbon taxes, sempre atrelados \u00e0s emiss\u00f5es de carbono. Se assemelha aos royalties e outras contribui\u00e7\u00f5es cobrados pelos pa\u00edses sobre atividades extrativistas, o que ocorre inclusive no Brasil, a exemplo da compensa\u00e7\u00e3o financeira pela explora\u00e7\u00e3o mineral (CFEM), com a qual o IS gerar\u00e1 indiscut\u00edvel bitributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Concursos de progn\u00f3sticos e fantasy sport<\/strong><\/span><\/p>\n

A C\u00e2mara adicionou ao PLP 68 a incid\u00eancia do IS sobre loterias e fantasy sport. O tema \u00e9 complexo e merece estudo detalhado, mas vale registrar que outros pa\u00edses cobram IS sobre apostas, a exemplo de Estados Unidos, Austr\u00e1lia, Canad\u00e1, Fran\u00e7a e Alemanha.<\/span><\/p>\n

A literatura alerta para a complexidade do desenho do IS sobre tais atividades, especialmente quanto \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de uma base de c\u00e1lculo que capture apropriadamente o consumo (valor apostado ou ganho obtido, por exemplo).<\/span><\/p>\n

Armas e muni\u00e7\u00f5es: uma infeliz omiss\u00e3o no PLP 68<\/strong><\/span><\/p>\n

A possibilidade de cobran\u00e7a do IS sobre armas e muni\u00e7\u00f5es foi expressamente inserida pelo Senado na Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45, de 2019, mas suprimida pela C\u00e2mara dos Deputados na revis\u00e3o final do texto. Alegava-se que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria especificar os bens e servi\u00e7os que seriam tributados pelo IS. A despeito da aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa, entendemos que a incid\u00eancia do IS sobre esses bens n\u00e3o s\u00f3 poderia como deveria constar do PLP 68.<\/span><\/p>\n

Isso porque, como visto ao longo desta s\u00e9rie de artigos, o IS \u00e9 um tributo indutor de comportamentos, que visa desestimular determinados atos de consumo no contexto de uma pol\u00edtica p\u00fablica, voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade ou do meio ambiente. Ele \u00e9, portanto, um tributo cuja seletividade \u00e9 norteada pela nocividade do bem ou servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Hoje as armas e muni\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitas \u00e0 seletividade do ICMS e do IPI, mas baseada na essencialidade do bem ou servi\u00e7o, o que faz com que sofram a incid\u00eancia de tributos sobre o consumo em percentual que pode ultrapassar 80%. A reforma tribut\u00e1ria, contudo, remove a seletividade baseada na essencialidade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, fazendo com que armas e muni\u00e7\u00f5es sofram redu\u00e7\u00e3o substancial de carga tribut\u00e1ria nominal, pois ficar\u00e3o sujeitas \u00e0 al\u00edquota padr\u00e3o do IBS e da CBS, estimada em 26,5%.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dessa redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria, h\u00e1 um efeito adverso preocupante: o cashback do IBS e da CBS \u00e9 permitido para os bens e servi\u00e7os n\u00e3o tributados pelo imposto seletivo, o que, no caso das armas e muni\u00e7\u00f5es, desoneraria ainda mais seu consumo.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o bastasse o cen\u00e1rio acima apresentado, a inclus\u00e3o de armas e muni\u00e7\u00f5es na lista de bens e servi\u00e7os sujeitos ao IS se alinha perfeitamente ao prop\u00f3sito desse imposto, pois s\u00e3o prejudiciais tanto \u00e0 sa\u00fade como ao meio ambiente. Seu uso est\u00e1 associado a homic\u00eddios, suic\u00eddios, atos de viol\u00eancia e acidentes, e a crimes ambientais. Esses fatores levaram o Estado da Calif\u00f3rnia, por exemplo, em 2023, \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de IS sobre todas as armas, muni\u00e7\u00f5es e pe\u00e7as de armas (AB 28).<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O desenho do IS no PLP 68 aproxima o Brasil das melhores pr\u00e1ticas internacionais de tributa\u00e7\u00e3o do consumo e possibilita a utiliza\u00e7\u00e3o, pelo governo federal, desse importante instrumento na realiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade e meio ambiente.<\/span><\/p>\n

A institui\u00e7\u00e3o do imposto, contudo, deve ser precedida de an\u00e1lise ex ante, com transpar\u00eancia dos fundamentos da cobran\u00e7a sobre cada bem e servi\u00e7o \u00e0 sociedade, e sucedida por avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas da exa\u00e7\u00e3o, mediante an\u00e1lise ex post, para evitar efeitos adversos e assegurar que a pol\u00edtica p\u00fablica em que se insere a tributa\u00e7\u00e3o produza os resultados esperados.<\/span><\/p>\n

Ademais, h\u00e1 pontos que ainda merecem debate aprofundado no Congresso Nacional, em nossa opini\u00e3o, com destaque para a extra\u00e7\u00e3o de bens minerais e as armas e muni\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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[1] Nesse sentido, confira-se o relat\u00f3rio OECD Tax Trends 2022, p. 164, dispon\u00edvel em https:\/\/www.oecd.org\/en\/publications\/consumption-tax-trends-2022_6525a942-en.html. Acessado em 17 de julho de 2024, \u00e0s 14:47.<\/span><\/p>\n

[2] de la Feria, Rita, Non-(Fully) Harmonised Excise Taxes and Irrebuttable Presumptions (March 28, 2024). EC Tax Review 33(3), 98-108. Dispon\u00edvel em https:\/\/ssrn.com\/abstract=4775842.<\/span><\/p>\n

[3] Barde, Jean-Philippe. Braathen, Nils Axen. Environmentally related levies. In: Theory and Practice of Excise Taxation, edited by Sijbren Cnossen. Oxford University Press, 2005, p. 131.<\/span><\/p>\n

[4] Conforme relatam Jean-Philippe Barde and Nils Axel Braathen no artigo Environmentally Related Levies (In: Theory and Practice of Excise Taxation, edited by Sijbren Cnossen. Oxford University Press, 2005).<\/span><\/p>\n

[5] How to Apply Excise Taxes to Fight Obesity, elaborado por Patrick Petit, Mario Mansour e Mr. Philippe Wingender, https:\/\/doi.org\/10.5089\/9781513585697.061.<\/span><\/p>\n

[6] Imposto seletivo e pecado: ju\u00edzos cr\u00edticos sobre tributa\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel \u2013 S\u00e3o Paulo: IBDT, 2024, p. 341.<\/span><\/p>\n

[7] de la Feria, Rita, Non-(Fully) Harmonised Excise Taxes and Irrebuttable Presumptions (March 28, 2024). (2024) EC Tax Review 33(3), 98-108, Available at SSRN: https:\/\/ssrn.com\/abstract=4775842<\/a><\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR BRENO VASCONCELOS E THAIS VEIGA SHINGAI<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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