{"id":40988,"date":"2024-07-22T09:48:22","date_gmt":"2024-07-22T12:48:22","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=40988"},"modified":"2024-07-22T09:48:45","modified_gmt":"2024-07-22T12:48:45","slug":"um-tema-fora-do-radar-na-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/07\/22\/um-tema-fora-do-radar-na-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"UM TEMA FORA DO RADAR NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

\u00c9 essencial a cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o dos Estados e munic\u00edpios para que regulamentem, no \u00e2mbito das legisla\u00e7\u00f5es estaduais, a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS, antes do in\u00edcio da vig\u00eancia do novo sistema e da exigibilidade do IBS<\/span><\/p>\n

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Com a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 132\/23, que implementou a reforma tribut\u00e1ria no final de 2023, a C\u00e2mara dos Deputados deu in\u00edcio \u00e0 sua regulamenta\u00e7\u00e3o por meio de projetos de lei complementar. O governo encaminhou dois projetos sobre o tema: o PLP 68\/24, que institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo e o PLP 108\/24, que institui o Comit\u00ea Gestor do IBS e disp\u00f5e sobre o processo administrativo tribut\u00e1rio, disciplina a distribui\u00e7\u00e3o, entre os entes federativos, da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS, trata das infra\u00e7\u00f5es e penalidades, dentre outros temas. Nem todos os assuntos da reforma foram tratados nesses projetos, e ainda s\u00e3o esperadas normas adicionais no futuro.<\/span><\/p>\n

O PLP 68\/24 \u00e9 foco de maior aten\u00e7\u00e3o dos parlamentares, da m\u00eddia e dos contribuintes, j\u00e1 que traz as disposi\u00e7\u00f5es mais relevantes e temas mais pol\u00eamicos, como regimes especiais de tributa\u00e7\u00e3o, a composi\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica, os bens e servi\u00e7os que estar\u00e3o sujeitos ao Imposto Seletivo, as regras da Zona Franca de Manaus etc. Esse projeto foi votado pela C\u00e2mara dos Deputados no in\u00edcio de julho e aguarda envio ao Senado Federal. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) ser\u00e1 o relator naquela Casa e j\u00e1 prometeu mudan\u00e7as adicionais ao texto.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o PLP 108\/24 tem tido menos destaque na m\u00eddia. A proposta traz mat\u00e9rias mais afetas aos interesses dos Estados e munic\u00edpios, especialmente por dispor sobre regras de composi\u00e7\u00e3o e funcionamento do Comit\u00ea Gestor do IBS – o ente supranacional que coordenar\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o das receitas do novo tributo. Al\u00e9m disso, o projeto regulamenta o processo administrativo fiscal dos novos tributos e a devolu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos acumulados do ICMS.<\/span><\/p>\n

Apesar do menor destaque, tem havido debate em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras do processo administrativo, em especial sobre a exclus\u00e3o dos contribuintes da composi\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias superiores do Comit\u00ea Gestor. Esse ponto foi revisto na nova proposta apresentada pelo grupo de trabalho que analisa o PLP e os contribuintes passaram a compor o \u00f3rg\u00e3o na \u00faltima vers\u00e3o do projeto. No entanto, pouco se tem discutido em rela\u00e7\u00e3o ao tema dos cr\u00e9ditos acumulados do ICMS.<\/span><\/p>\n

O tema, apesar de sua enorme import\u00e2ncia, vem passando quase desapercebido. E isso preocupa, j\u00e1 que o projeto foi originalmente gerido no \u00e2mbito do Comsefaz, que congrega representantes das secretarias de fazenda estaduais e, por isso, atende aos seus interesses, e n\u00e3o dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Isso fica claro, por exemplo, na regra que impedia o aproveitamento de cr\u00e9ditos de ICMS quando o contribuinte tivesse outros d\u00e9bitos estaduais – ainda que n\u00e3o relacionados ao IBS ou ao ICMS. A primeira vers\u00e3o do projeto autorizava somente a compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS com o IBS. Ou seja, caso o contribuinte tivesse enorme cr\u00e9dito de ICMS a receber, ficaria impossibilitado de utilizar esses valores caso tivesse, por exemplo, d\u00e9bitos de IPVA ou de outro tributo estadual, ainda que em valor inferior \u00e0quele que lhe fosse devido.<\/span><\/p>\n

Ou seja, de um lado, o PLP vedava o uso do cr\u00e9dito remanescente de ICMS com qualquer outro tributo que n\u00e3o o IBS e, de outro, vedava o ressarcimento quando houver d\u00e9bito de outro tributo estadual que n\u00e3o o IBS. Um completo contrassenso. Os alertas de alguns contribuintes surtiram efeito e esse ponto tamb\u00e9m foi revisto pelos deputados. A nova vers\u00e3o do projeto restringe o aproveitamento de cr\u00e9ditos apenas se houver d\u00e9bitos de ICMS ou de IBS, mas n\u00e3o de outros tributos.<\/span><\/p>\n

Outra \u201cmaldade\u201d que constava do projeto original, era a previs\u00e3o de prazo bastante extenso para que os Fiscos estaduais apreciem os pedidos de homologa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos – dois anos. \u00c9 certo que o PLP previa uma regra de homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita caso o prazo fosse descumprido, por\u00e9m tamb\u00e9m se estabelecia que os contribuintes somente poderiam transferir cr\u00e9ditos que decorram da homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita a terceiros a partir de 2038!<\/span><\/p>\n

O Grupo de Trabalho reduziu o prazo de an\u00e1lise para um ano, mas n\u00e3o mudou a regra de uso dos cr\u00e9ditos a partir de 2038. Com isso, o PLP privilegia a in\u00e9rcia estatal na an\u00e1lise dos pedidos de homologa\u00e7\u00e3o, atrasando, em cinco anos, o direito do contribuinte transferir seus cr\u00e9ditos. Ou seja, o efeito perverso dessa regra ser\u00e1 o de desincentivar os Estados na an\u00e1lise dos pedidos de homologa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, o que adiar\u00e1, por cinco anos, o direito de sua negocia\u00e7\u00e3o pelos contribuintes.<\/span><\/p>\n

\u00c9 certo que o PLP traz avan\u00e7os ao prever a possibilidade da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS a terceiros – ainda que, ao faz\u00ea-lo, apenas acate a determina\u00e7\u00e3o constitucional estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o. No entanto, incorre em erro ao estabelecer que as regras da cess\u00e3o devem observar as normas estaduais.<\/span><\/p>\n

O grande problema \u00e9 que nem todas as legisla\u00e7\u00f5es do ICMS possibilitam a cess\u00e3o desses cr\u00e9ditos e, na aus\u00eancia de lei local, a regra do PLP 108\/24 seria letra morta. \u00c9 essencial a cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o dos Estados e munic\u00edpios para que regulamentem, no \u00e2mbito das legisla\u00e7\u00f5es estaduais, a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS, antes do in\u00edcio da vig\u00eancia do novo sistema e da exigibilidade do IBS.<\/span><\/p>\n

Surpreende que tais temas estejam sendo pouco debatidos e ofuscados pelas controv\u00e9rsias do PLP 68\/24, igualmente importantes. O lado positivo \u00e9 que o segundo projeto dever\u00e1 ser votado na C\u00e2mara apenas no pr\u00f3ximo semestre, havendo algum tempo para debate e aprimoramento, sem a urg\u00eancia com a qual foi conduzido o projeto de lei do IBS\/CBS.<\/span><\/p>\n

No entanto, \u00e9 urgente que esse projeto seja mais discutido e que seus impactos fiquem claros para os contribuintes. Devemos manter a vigil\u00e2ncia para que nossos congressistas aprovem uma regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria que garanta o direito dos contribuintes, e que seja verdadeiramente justa e eficiente.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR GIUSEPPE PECORARI MELOTTI E BRUNO TOLEDO CHECCHIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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