{"id":40986,"date":"2024-07-22T09:47:36","date_gmt":"2024-07-22T12:47:36","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=40986"},"modified":"2024-07-22T09:47:36","modified_gmt":"2024-07-22T12:47:36","slug":"entidades-filantropicas-garantem-imunidade-de-itcmd-na-reforma","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/07\/22\/entidades-filantropicas-garantem-imunidade-de-itcmd-na-reforma\/","title":{"rendered":"ENTIDADES FILANTR\u00d3PICAS GARANTEM IMUNIDADE DE ITCMD NA REFORMA"},"content":{"rendered":"

Volume de doa\u00e7\u00f5es chegou a R$ 599 milh\u00f5es este ano, superando 2023, segundo a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Captadores de Recursos<\/span><\/p>\n

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As institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos conseguiram manter, na regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, as regras previstas para imunidade de ITCMD – o imposto sobre doa\u00e7\u00f5es. Havia receio de redu\u00e7\u00e3o da abrang\u00eancia desse benef\u00edcio com a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 68\/2024. O texto foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados e agora segue para o Senado.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria (Emenda Constitucional n\u00ba 132), aprovada em dezembro, estabeleceu que o ITCMD n\u00e3o incidir\u00e1 sobre as doa\u00e7\u00f5es para as institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos com finalidade de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, inclusive as organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos, e por elas realizadas na consecu\u00e7\u00e3o dos seus objetivos sociais – observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei complementar.<\/span><\/p>\n

A amplia\u00e7\u00e3o do alcance da isen\u00e7\u00e3o de ITCMD \u00e9 importante para o chamado terceiro setor e pode elevar o volume de doa\u00e7\u00f5es – hoje as regras para o benef\u00edcio s\u00e3o estaduais. O Brasil \u00e9 hoje um dos tr\u00eas \u00fanicos pa\u00edses no mundo que ainda taxam esses recursos, ao lado da Cro\u00e1cia e da Coreia do Sul.<\/span><\/p>\n

Neste ano, segundo a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR), o volume de doa\u00e7\u00f5es j\u00e1 superou o alcan\u00e7ado em todo o ano de 2023. Foram cerca de R$ 599 milh\u00f5es, segundo o Monitor das Doa\u00e7\u00f5es, atualizado diariamente pela entidade. Esses recursos vieram de 145 doadores – empresas ou pessoas f\u00edsicas. Em 2023, foram R$ 479 milh\u00f5es, por 159 doadores.<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado Eduardo Szazi, do escrit\u00f3rio Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueir\u00eado Lopes Advogados, que acompanhou a tramita\u00e7\u00e3o do assunto na C\u00e2mara dos Deputados, \u201co texto final foi muito satisfat\u00f3rio para o setor\u201d, ao n\u00e3o permitir que direitos j\u00e1 concedidos na reforma fossem restringidos. \u201cAo n\u00e3o tributar as doa\u00e7\u00f5es, permite-se que mais dinheiro seja levado para essas causas, que s\u00e3o extremamente relevantes\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O texto original da reforma tribut\u00e1ria, lembra o advogado, estava sendo amea\u00e7ado pela regulamenta\u00e7\u00e3o, por meio do PLP 68\/2024. Representantes da Fazenda pediram altera\u00e7\u00f5es no artigo 14 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que rege as doa\u00e7\u00f5es, para restringir a abrang\u00eancia do benef\u00edcio para as entidades sem fins lucrativos.<\/span><\/p>\n

Hoje, o artigo 14 traz tr\u00eas requisitos para a obten\u00e7\u00e3o de imunidade. O primeiro deles \u00e9 n\u00e3o distribuir qualquer parcela de seu patrim\u00f4nio ou de suas rendas. O segundo, aplicar integralmente, no pa\u00eds, os seus recursos na manuten\u00e7\u00e3o dos seus objetivos institucionais. E o terceiro, manter escritura\u00e7\u00e3o de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O artigo 460 do PLP 68\/2024, por\u00e9m, pretendia criar requisitos adicionais, que acabaram retirados. Constava, por exemplo, que as entidades assistenciais, al\u00e9m de manter a escritura\u00e7\u00e3o de suas receitas, deveriam divulgar em seus sites suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras anuais. Tamb\u00e9m estabelecia que essas demonstra\u00e7\u00f5es deveriam ser devidamente auditadas por um auditor independente, nos casos em que a receita bruta anual superasse R$ 360 mil.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Bruno Sigaud, a reda\u00e7\u00e3o original do PLP 68\/2024, envolvendo a mudan\u00e7a no artigo 14 do CTN, \u201cera desproporcional \u00e0 garantia constitucional de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a de impostos sobre o patrim\u00f4nio e rendas de entidades reconhecidamente assistenciais, uma vez que tentava transferir para a legisla\u00e7\u00e3o um \u00f4nus de fiscaliza\u00e7\u00e3o que \u00e9 da Fazenda, seja federal, estadual ou municipal\u201d.<\/span><\/p>\n

Sigaud ainda destaca que a jurisprud\u00eancia dos tribunais j\u00e1 entende, ao tratar de imunidade, que presume-se que as atividades e bens pertencentes a tais entidades estejam afetados \u00e0 destina\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com seus objetivos e finalidades institucionais, \u201cmotivo pelo qual o \u00f4nus de produzir qualquer prova em contr\u00e1rio \u00e9 do ente tributante, e n\u00e3o do contribuinte\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cHouve um exagero na reda\u00e7\u00e3o inicial do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 68\u201d \u2014 Bruno Sigaud<\/span><\/p>\n

O tributarista acrescenta que n\u00e3o se tem not\u00edcia de que a lei tribut\u00e1ria estaria sendo corriqueiramente violada pelas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. \u201cO que corrobora com a nossa afirma\u00e7\u00e3o de que houve um exagero na reda\u00e7\u00e3o inicial do PLP 68, j\u00e1 que a amplia\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de prestar contas, contratar auditores e restringir gastos e movimenta\u00e7\u00f5es financeiras certamente ofuscaria a imunidade constitucional pretendida.\u201d<\/span><\/p>\n

Mesmo no campo do contencioso, os precedentes n\u00e3o justificariam a mudan\u00e7a, segundo Eduardo Szazi. Ele afirma que fez um levantamento no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre os grandes devedores (acima de R$ 100 milh\u00f5es). E constatou que dos 6.506 devedores, apenas 79 eram entidades sem fins lucrativos, sendo que 69 eram imunes.<\/span><\/p>\n

\u201cO contencioso n\u00e3o legitima a altera\u00e7\u00e3o do artigo 14 do CTN. Justifica-se restringir liberdades de 250 mil entidades por falhas de apenas nove ao longo de cinco anos? Justifica-se impor novas obriga\u00e7\u00f5es a partidos, sindicatos e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, se apenas 1% dos grandes devedores s\u00e3o entidades sem fins lucrativos? Entendo que n\u00e3o\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m houve a tentativa, na primeira vers\u00e3o apresentada do PLP 68, na C\u00e2mara dos Deputados, de que fosse determinada a incid\u00eancia de IBS e CBS sobre as chamadas doa\u00e7\u00f5es onerosas (casos em que h\u00e1 um direcionamento de onde esses valores devem ser empregados) e empr\u00e9stimos, o que tamb\u00e9m abarcaria as filantr\u00f3picas.<\/span><\/p>\n

Caso essa previs\u00e3o passasse, poderia prejudicar muito o setor, segundo Szazi. Isso porque muitas das doa\u00e7\u00f5es ocorrem com um prop\u00f3sito espec\u00edfico – como os valores destinados ao Rio Grande do Sul. \u201cNas doa\u00e7\u00f5es mais substanciais, a tend\u00eancia \u00e9 que as pessoas queiram que sejam revertidas para determinados objetivos. Essa revers\u00e3o no texto \u00e9 muito positiva.\u201d<\/span><\/p>\n

O texto agora segue para o Senado nos mesmos termos da Emenda Constitucional n\u00ba 132, que instituiu a reforma tribut\u00e1ria. Caso haja altera\u00e7\u00e3o pelos senadores, ele volta para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR ADRIANA AGUIAR<\/strong><\/span><\/p>\n

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