{"id":40904,"date":"2024-07-18T09:18:34","date_gmt":"2024-07-18T12:18:34","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=40904"},"modified":"2024-07-18T09:18:34","modified_gmt":"2024-07-18T12:18:34","slug":"vinculacao-do-carf-na-reforma-tributaria-perigo-iminente-e-eminente","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/07\/18\/vinculacao-do-carf-na-reforma-tributaria-perigo-iminente-e-eminente\/","title":{"rendered":"VINCULA\u00c7\u00c3O DO CARF NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: PERIGO IMINENTE E EMINENTE"},"content":{"rendered":"

A vincula\u00e7\u00e3o, enquanto mecanismo de garantia da isonomia e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, apresenta-se de diversas formas no Direito. Temos a vincula\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes e tribunais aos precedentes qualificados dos tribunais superiores (cf. artigo 927 do C\u00f3digo de Processo Civil). Nessa mesma toada, temos a vincula\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aos precedentes exarados pelo STJ e pelo STF (cf. artigo 98 do Regimento Interno do Carf). J\u00e1 no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o infralegal, temos a vincula\u00e7\u00e3o das Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJs) aos atos normativos expedidos pela Receita Federal do Brasil (RFB). N\u00e3o faltam exemplos nesse sentido.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

E no meio do furac\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria que temos vivido nos \u00faltimos meses, parecem estar passando despercebidos mais dois exemplos de vincula\u00e7\u00e3o que se pretende trazer ao contencioso administrativo tribut\u00e1rio, no contexto de diverg\u00eancias poss\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre bens e servi\u00e7os (IBS) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/span><\/p>\n

Apercebamo-los, pois as altera\u00e7\u00f5es propostas s\u00e3o importantes e se aproximam com celeridade \u00e0 realidade do contencioso administrativo.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria e um novo contencioso administrativo para o IBS\/CBS<\/strong><\/span><\/p>\n

Reformado o sistema tribut\u00e1rio pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 (EC 132), j\u00e1 \u00e9 consabida a profunda mudan\u00e7a da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo que viveremos nos pr\u00f3ximos anos, que, como regra geral, sofrer\u00e1 a incid\u00eancia do chamado \u201cIVA-dual\u201d, representado pelo IBS (imposto cuja arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 direcionada aos estados e munic\u00edpios por interm\u00e9dio do Comit\u00ea Gestor) e pela CBS (contribui\u00e7\u00e3o destinada aos cofres da Uni\u00e3o). Fala-se em \u201cIVA-dual\u201d porque os dois tributos ser\u00e3o regidos pelas mesmas regras, com rela\u00e7\u00e3o ao fato gerador, contribuintes, n\u00e3o cumulatividade, princ\u00edpio do destino, neutralidade, entre todos os outros elementos trazidos pelo PLP n\u00ba 68\/2024 para disciplinar, conjuntamente, o IBS e a CBS.<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 o cen\u00e1rio do direito material, que com raz\u00e3o busca as melhores pr\u00e1ticas da experi\u00eancia internacional nos IVAs modernos (e.g. Nova Zel\u00e2ndia, Austr\u00e1lia, Canad\u00e1 e \u00c1frica do Sul).<\/span><\/p>\n

No que tange ao direito processual administrativo fiscal \u2013 enquanto conjunto de normas aplic\u00e1vel \u00e0s lides tribut\u00e1rias deduzidas perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para apaziguar as lides tribut\u00e1rias \u2014 com base no nosso novo sistema de mesmas regras para o \u201cIVA-dual\u201d, parece claro que o ideal seria que tiv\u00e9ssemos um contencioso \u00fanico, integrado e coeso, para o julgamento tanto do IBS como da CBS, conforme permiss\u00e3o trazida pela EC 132, a o artigo 156-B, \u00a78\u00ba da CF. A simplicidade, agora al\u00e7ada como princ\u00edpio norteador do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional (cf. artigo 145, \u00a73\u00ba da CF), que ter\u00edamos em sendo uma \u00fanica administra\u00e7\u00e3o e um \u00fanico contencioso do \u201cIVA-dual\u201d \u00e9 inquestion\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Todavia, sem adentrar nas quest\u00f5es pol\u00edticas que entornam uma reforma tribut\u00e1ria, embora seja tentador tratar a nova tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo como \u201cum \u00fanico imposto\u201d, n\u00e3o foi essa a escolha do constituinte. O 149-B da CF serve para determinar que as normas gerais do IBS e da CSB sejam id\u00eanticas, mas isso n\u00e3o faz com que os dois tributos se tornem um s\u00f3. S\u00e3o g\u00eameos univitelinos, mas n\u00e3o s\u00e3o siameses, em raz\u00e3o das origens do federalismo em que se funda a nossa ordem constitucional.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto foi que o contencioso administrativo \u00fanico, para o IBS e a CBS, n\u00e3o aconteceu.<\/span><\/p>\n

Contencioso do IBS x Contencioso da CBS x Diverg\u00eancias interpretativas<\/strong><\/span><\/p>\n

Assim, de forma n\u00e3o ideal, mas certamente n\u00e3o inconstitucional, o PLP n\u00ba 108 de 2024 (PLP 108\/2024) cria o contencioso administrativo do IBS, conforme determina\u00e7\u00e3o dos artigo 156-A, \u00a75\u00ba, VII e 156-B, III da CF.<\/span><\/p>\n

Ali est\u00e1 bastante clara a inspira\u00e7\u00e3o do texto em alguns aspectos do Decreto 70.235\/72, outros tantos da Lei n\u00ba 9.784\/1999, e ainda outros do Ricarf, no que tange \u00e0 garantia ao contradit\u00f3rio e ampla defesa, sistema parit\u00e1rio de representa\u00e7\u00e3o de julgadores, duas inst\u00e2ncias de julgamento e uma de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia (artigo 99), subordina\u00e7\u00e3o \u00e0 precedentes qualificados (artigo 92), enfim, inspira\u00e7\u00f5es oriundas do Processo Administrativo Fiscal Federal. H\u00e1 diferen\u00e7as importantes, mas h\u00e1 muitas semelhan\u00e7as.<\/span><\/p>\n

De outro lado, conforme recentemente noticiado [1], o presidente do Carf revelou que os lit\u00edgios entre contribuintes e Uni\u00e3o a respeito da CBS ser\u00e3o julgados pela 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf. A atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia \u00e9 bastante intuitiva, dentro do sistema do contencioso administrativo federal ora vigente. Afinal, \u00e9 \u00e0 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf que cabe o julgamento do PIS e da Cofins, que ser\u00e3o exterminadas com o advento definitivo da CBS. \u00c9 uma compet\u00eancia de julgamento \u201cpor sucess\u00e3o causa mortis\u201d tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Em sendo essa a realidade, de contenciosos administrativos diferentes para o IBS e para a CBS, evidentemente que ser\u00e1 poss\u00edvel que exsurjam diverg\u00eancias de interpreta\u00e7\u00e3o entre o contencioso administrativo federal (Carf) e o contencioso administrativo do IBS. Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. Pode ser que haja diverg\u00eancia interpretativa fora do contencioso propriamente dito, em n\u00edvel de edi\u00e7\u00e3o de atos normativos\/interpretativos infralegais, entre a Uni\u00e3o e o sistema em torno do Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/span><\/p>\n

Por isso, h\u00e1 necessidade de dois n\u00edveis de harmoniza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o do IBS\/CBS: o contencioso e o normativo. Vejamos como ambos aparecem nas propostas legislativas em tr\u00e2mite.<\/span><\/p>\n

Desde a primeira vers\u00e3o do PLP 108\/2024, havia uma promessa, pouco trabalhada nos dispositivos legais do projeto, de que o Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias e o F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias fariam esse papel, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o em n\u00edvel de atos normativos infralegais [2].<\/span><\/p>\n

Os detalhes sobre a composi\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es desses \u00f3rg\u00e3os encontravam-se no PLP 68\/2024, cujo artigo 317, inciso I determina que o comit\u00ea ser\u00e1 formado por quatro representantes da RFB e 4 representantes do Comit\u00ea Gestor; e o artigo 319 afirma que compete ao comit\u00ea: 1) uniformizar a regulamenta\u00e7\u00e3o e a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o relativa ao IBS e \u00e0 CBS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias comuns; 2) prevenir lit\u00edgios relativos \u00e0s normas comuns aplic\u00e1veis ao IBS e \u00e0 CBS; e 3) deliberar sobre obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e procedimentos comuns relativos ao IBS e \u00e0 CBS. Ao f\u00f3rum fica a fun\u00e7\u00e3o de, al\u00e9m de analisar relevantes e disseminadas controv\u00e9rsias do IVA-dual, atuar como \u00f3rg\u00e3o consultivo do comit\u00ea.<\/span><\/p>\n

Em 8 de julho de 2024 tivemos a apresenta\u00e7\u00e3o, do pelo grupo de trabalho (GT) da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, do substitutivo ao texto do PLP 108\/2024.<\/span><\/p>\n

O artigo 111 do substitutivo deixa claro que o \u00f3rg\u00e3o que servir\u00e1 para a solucionar diverg\u00eancias interpretativas em n\u00edvel de julgamento, vale dizer, de jurisprud\u00eancia administrativa, \u00e9 o comit\u00ea. Ato cont\u00ednuo, o artigo 112 determina que as decis\u00f5es do comit\u00ea ter\u00e3o car\u00e1ter vinculante:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 111. A uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia administrativa do IBS e da CBS ser\u00e1 realizada pelo Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias relativas ao IBS e \u00e0 CBS por encaminhamento pelas seguintes autoridades:<\/span><\/p>\n

I \u2013 o Presidente do Comit\u00ea Gestor do IBS; e<\/span><\/p>\n

II \u2013 a autoridade m\u00e1xima do Minist\u00e9rio da Fazenda.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 112. As decis\u00f5es tomadas pelo Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias ter\u00e3o car\u00e1ter de provimento vinculante a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

A d\u00favida que aparece \u00e9 sobre os destinat\u00e1rios dessa vincula\u00e7\u00e3o. Quais seriam? \u00c9 aqui que se requer aten\u00e7\u00e3o, com it\u00e1licos, negritos e sublinhados oportunos.<\/span><\/p>\n

Depois de apresentar as tr\u00eas inst\u00e2ncias de julgamento administrativo do IBS, o artigo 100 do Substitutivo do PLP 108 coloca que:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 100. A harmoniza\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS ser\u00e1 garantida pelo Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias de que trata a Lei Complementar que institui o IBS e a CBS, cujas decis\u00f5es ter\u00e3o car\u00e1ter de provimento vinculante para os \u00f3rg\u00e3os julgadores administrativos.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No exerc\u00edcio da atividade de harmoniza\u00e7\u00e3o de que trata o caput, o Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias ouvir\u00e1 obrigatoriamente o F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias, que participar\u00e1 necessariamente das reuni\u00f5es do Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias.\u201d<\/span><\/p>\n

Paralelamente, o artigo 319, par\u00e1grafo \u00fanico e o artigo 321 do PLP 68\/2024 determinam:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 309. Compete ao Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias: (\u2026)<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As resolu\u00e7\u00f5es aprovadas pelo Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, vincular\u00e3o as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 311. Ato conjunto do Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias e do F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias dever\u00e1 ser observado, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, nos atos administrativos, normativos e decis\u00f3rios praticados pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e nos atos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.\u201d<\/span><\/p>\n

A\u00ed est\u00e3o as novas hip\u00f3teses de vincula\u00e7\u00e3o que se prop\u00f5e sejam adotadas no \u00e2mbito do contencioso tribut\u00e1rio: que as decis\u00f5es do comit\u00ea e do f\u00f3rum, sobre d\u00favidas interpretativas a respeito de qualquer quest\u00e3o que seja comum ao IBS e \u00e0 CBS, sejam de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos \u00f3rg\u00e3os julgadores das mat\u00e9rias, vale dizer, o Carf [3] e quaisquer das inst\u00e2ncias de julgamento do IBS!<\/span><\/p>\n

Cr\u00edticas \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o do contencioso ao comit\u00ea de harmoniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Pois bem. Do ponto de vista de harmoniza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, a regra causa profundo espanto. As decis\u00f5es proferidas pela C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais do Carf n\u00e3o s\u00e3o vinculantes para as turmas ordin\u00e1rias do mesmo tribunal. Por que ent\u00e3o as decis\u00f5es dessa \u201cinst\u00e2ncia de uniformiza\u00e7\u00e3o\u201d, exclusivamente quanto \u00e0 jurisprud\u00eancia da CBS, seriam vinculantes \u00e0 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf? Dif\u00edcil escrever obviedades, mas o Carf julga e julgar\u00e1 tributos diferentes da CBS, que n\u00e3o ter\u00e3o qualquer limita\u00e7\u00e3o vinculativa desse jaez, de modo que a previs\u00e3o do artigo 100 do PLP 108, quando aplicada na pr\u00e1tica, torna o Carf um tribunal com regras processuais diversas a depender das mat\u00e9rias sob julgamento, o que n\u00e3o faz sentido, nunca aconteceu, e n\u00e3o tem raz\u00e3o de ser.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o fosse o bastante, a composi\u00e7\u00e3o do comit\u00ea e do f\u00f3rum exclusivamente por representes da RFB, da Procuradoria e do Comit\u00ea Gestor faz todo o sistema de paridade do julgamento administrativo cair por terra. Do que adianta prever um contencioso administrativo no qual as inst\u00e2ncias de julgamento contam com representantes dos contribuintes, se a decis\u00e3o final sobre uma mat\u00e9ria ser\u00e1 tomada sem a participa\u00e7\u00e3o desses? Quando do advento do substitutivo, pensamos por um momento que a inclus\u00e3o de representantes dos contribuintes na C\u00e2mara Superior do IBS (cf. artigo 110, \u00a71\u00ba, III do PLP 108\/2024) demonstrava uma sensibilidade com a quest\u00e3o, mas agora est\u00e1 claro que isso n\u00e3o aconteceu de forma suficiente, permanecendo o problema da falta de credibilidade e coer\u00eancia no \u00e1pice do sistema.<\/span><\/p>\n

E agora do ponto de vista da harmoniza\u00e7\u00e3o de entendimento por atos normativos infralegais \u2014 cuja vincula\u00e7\u00e3o aos dizeres do comit\u00ea est\u00e1 posta no PLP 68\/2024 \u2013 trata-se proposta legal que tolhe profundamente a consolidada compet\u00eancia cognitiva que o Carf possui, bem como faz natimorta essa mesma compet\u00eancia no \u00e2mbito do contencioso do IBS. Com feito, o Carf e todas as inst\u00e2ncias do contencioso do IBS, ficam com a sua capacidade de verticaliza\u00e7\u00e3o do julgamento prejudicada. Afinal, sabe-se que o Carf est\u00e1 impedido de promover o controle de constitucionalidade das normas que aplica \u00e0s lides que lhe s\u00e3o dirigidas (cf. S\u00famula Carf n\u00ba 2 e artigo 26-A do Decreto 70.235\/72), mas tradicionalmente sempre foi inst\u00e2ncia com o poder\/dever, inclusive dentro do contexto de controle interno dos atos administrativos (cf. artigo 53 da Lei n\u00ba 9.78\/1999), de afastar atos normativos ilegais. Assim, se aplicada a literalidade do artigo 100 do PLP 108, enquanto vincula\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, parte do Carf (a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento) n\u00e3o poder\u00e1, como pode hoje em dia, julgar conforme a lei, entendendo que determinado ato normativo \u00e9 ilegal. Afinal, no que tange \u00e0 CBS, estar\u00e1 \u201cvinculado\u201d ao que o Comit\u00ea diz que \u00e9 que interpreta\u00e7\u00e3o adequada.<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m da necessidade do interesse da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na citada autotutela da legalidade dos seus atos, mediante processo administrativo competente, a submiss\u00e3o do contencioso administrativo em sua inteireza aos atos interpretativos exarados pelo comit\u00ea vai na contram\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade, que, at\u00e9 onde essa colunista pode depreender, n\u00e3o foi revogado pela EC 132\/2023.<\/span><\/p>\n

Por fim, v\u00ea-se que a proposta \u00e9 cega ao fato que os contribuintes, se restarem vencidos no \u00e2mbito administrativo, sempre podem se socorrer ao Poder Judici\u00e1rio, pelo princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o [4]. Quer dizer que autua\u00e7\u00f5es fiscais feitas com base em legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria desconforme \u00e0 lei em sentido estrito, invariavelmente levar\u00e1 \u00e0s Fazendas P\u00fablicas a um lit\u00edgio judicial, o que gerar\u00e1 sucumb\u00eancia contra o poder p\u00fablico. Certamente n\u00e3o \u00e9 esse o melhor cen\u00e1rio para a sociedade como um todo.<\/span><\/p>\n

De tudo isso, v\u00ea-se que temos uma reforma do processo administrativo tribut\u00e1rio que merece muito mais aten\u00e7\u00e3o nos seus detalhes, como o apresentado no presente texto. As novas hip\u00f3teses de vincula\u00e7\u00e3o, trazidas pelo PLP 108 e pelo PLP 68 podem significar problemas estrondosos para o contencioso administrativo fiscal como um todo. Esperamos que exista tempo de resolv\u00ea-los ante da finaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2mite legislativo, inclusive tendo a oportunidade de observar bons exemplos de di\u00e1logo na rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte, sempre no intuito de zelar pelo interesse p\u00fablico, como temos na Sejan (C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios) no \u00e2mbito da AGU. O trabalho de harmoniza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o entre RFB e Procuradoria da Fazenda Nacional, com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, \u00e9 de fato inspirador, podendo trazer novos ares para a t\u00e3o necess\u00e1ria necessidade de harmoniza\u00e7\u00e3o que teremos com a vig\u00eancia do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

______________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/coluna-barbara-mengardo\/processos-sobre-cbs-serao-analisados-pela-3a-secao-do-carf-03072024<\/span><\/p>\n

[2] https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/07\/01\/reforma-preve-mecanismos-para-evitar-litigios-sobre-novos-tributos.ghtml<\/span><\/p>\n

[3] Tamb\u00e9m \u00e0 DRJ, evidentemente.<\/span><\/p>\n

[4] Onde o problema da uniformiza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m existir\u00e1, haja vista, em princ\u00edpio, a compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Estadual julgar o IBS e a Justi\u00e7a Federal a CBS, o que tamb\u00e9m tem sido objeto de muito debate. Aqui, a fun\u00e7\u00e3o uniformizadora ficaria sob responsabilidade dos Tribunais Superiores (STJ e STF), mas n\u00e3o sem antes perdurar decis\u00f5es divergentes entre as citadas Justi\u00e7as Estadual e Federal.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR THAIS DE LAURENTIIS<\/strong><\/span><\/p>\n

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