{"id":40787,"date":"2024-07-15T10:13:31","date_gmt":"2024-07-15T13:13:31","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=40787"},"modified":"2024-07-15T10:19:05","modified_gmt":"2024-07-15T13:19:05","slug":"reforma-tributaria-operacoes-com-bens-imoveis-poderao-ter-aliquotas-reduzidas-em-40","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/07\/15\/reforma-tributaria-operacoes-com-bens-imoveis-poderao-ter-aliquotas-reduzidas-em-40\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: OPERA\u00c7\u00d5ES COM BENS IM\u00d3VEIS PODER\u00c3O TER AL\u00cdQUOTAS REDUZIDAS EM 40%"},"content":{"rendered":"

Projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e ser\u00e1 votado no Senado.<\/span><\/p>\n

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Um dos pontos com mais mudan\u00e7as no projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria (Projeto de Lei Complementar 68\/24) \u00e9 o das regras para opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis, que ter\u00e3o al\u00edquotas reduzidas em 40%, em vez dos 20% previstos originalmente.<\/span><\/p>\n

O texto aprovado, apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), aumenta o desconto para a receita tribut\u00e1vel obtida com alugu\u00e9is, que ter\u00e1 desconto de 60% dos tributos.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m das empresas do ramo imobili\u00e1rio, entram tamb\u00e9m os servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o, ficando de fora as opera\u00e7\u00f5es de permuta (exceto sobre a torna) e as opera\u00e7\u00f5es de constitui\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o de direitos reais de garantia (quando um banco fica com o im\u00f3vel dado em garantia).<\/span><\/p>\n

Para as empresas, a incid\u00eancia ocorrer\u00e1 na venda, transmiss\u00e3o de direitos, loca\u00e7\u00e3o ou arrendamento e nos servi\u00e7os de corretagem e administra\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

Pessoa f\u00edsica sujeita ao regime regular do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) que tenha um im\u00f3vel e n\u00e3o o utilize de forma preponderante em suas atividades econ\u00f4micas n\u00e3o pagar\u00e1 os tributos na venda, loca\u00e7\u00e3o e arrendamento desse im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

Segundo o texto, a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 o valor de venda; o valor da loca\u00e7\u00e3o ou do arrendamento; ou o valor do ato oneroso de direitos reais, exceto os de garantia.<\/span><\/p>\n

Caso a autoridade fiscal considerar que o valor da opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 condizente com o de mercado ou estiver baseado em documentos sem f\u00e9, poder\u00e1 iniciar procedimento administrativo para determinar o valor a ser tributado, assegurado o contradit\u00f3rio e ampla defesa em processo administrativo.<\/span><\/p>\n

O Fisco poder\u00e1 assim contrapor o pre\u00e7o da transfer\u00eancia com um valor de refer\u00eancia determinado levando-se em conta os valores praticados no mercado, os valores usados como base para IPTU e ITR, informa\u00e7\u00f5es de cart\u00f3rios de im\u00f3veis e localiza\u00e7\u00e3o, tipologia, padr\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o e outros dados.<\/span><\/p>\n

Ressarcimento<\/strong><\/span><\/p>\n

Outro benef\u00edcio inclu\u00eddo para as construtoras e incorporadoras de im\u00f3veis \u00e9 a antecipa\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis ressarcimentos de IBS e CBS ap\u00f3s a compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos com cr\u00e9ditos apropriados no decorrer da obra.<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do texto original, que permitia o ressarcimento ap\u00f3s a conclus\u00e3o da obra e emiss\u00e3o do \u201chabite-se\u201d, o texto aprovado permite apresenta\u00e7\u00e3o do pedido at\u00e9 a conclus\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o ou do parcelamento do solo, conforme o caso.<\/span><\/p>\n

Redutor de ajuste<\/strong><\/span><\/p>\n

Para encontrar o valor da receita tribut\u00e1vel obtida pelo contribuinte com as opera\u00e7\u00f5es, da base de c\u00e1lculo ser\u00e1 descontado um redutor de ajuste vinculado ao valor de compra ou ao valor de refer\u00eancia se o primeiro for contestado em processo.<\/span><\/p>\n

A principal novidade nesse ponto \u00e9 a inclus\u00e3o do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) e de contrapartidas de ordem urban\u00edstica ou ambientais entregues pelo empreendimento como condi\u00e7\u00e3o para se obter o direito de construir, tais como doa\u00e7\u00e3o de terras para uso p\u00fablico, execu\u00e7\u00e3o das vias de circula\u00e7\u00e3o em loteamento, demarca\u00e7\u00e3o dos lotes, quadras e ruas e obras de escoamento das \u00e1guas pluviais.<\/span><\/p>\n

Na venda de im\u00f3veis residenciais novos, como os de programas de habita\u00e7\u00e3o popular (Minha Casa, Minha Vida, por exemplo), al\u00e9m do redutor haver\u00e1 um outro de valor fixo de R$ 100 mil, podendo inclusive chegar a zerar a base de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

Para loteamentos residenciais direcionados a esse p\u00fablico, o redutor fixo ser\u00e1 de R$ 30 mil. Se houver loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o onerosa ou arrendamento, o redutor social ser\u00e1 de R$ 400 por im\u00f3vel at\u00e9 o limite da base de c\u00e1lculo. Esses valores ser\u00e3o reajustados pelo IPCA.<\/span><\/p>\n

Todos os im\u00f3veis urbanos e rurais sujeitos a esses tributos dever\u00e3o ser inscritos no Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro (CIB), no qual devem constar dados dos cart\u00f3rios e documentos relativos a obras de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/span><\/p>\n

Constru\u00e7\u00e3o civil<\/strong><\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 constru\u00e7\u00e3o civil, o texto prev\u00ea que a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS ser\u00e1 o valor da opera\u00e7\u00e3o, deduzidos aqueles dos materiais de constru\u00e7\u00e3o fornecidos diretamente ou indiretamente pela construtora.<\/span><\/p>\n

No entanto, a construtora n\u00e3o poder\u00e1 apropriar cr\u00e9ditos desses tributos nas fases anteriores quando da compra dos materiais de seus fornecedores.<\/span><\/p>\n

Turista estrangeiro<\/strong><\/span><\/p>\n

O texto aprovado inclui ainda a devolu\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS incidentes sobre mercadorias que o turista estrangeiro comprar no Brasil de lojas habilitadas e levar em sua bagagem.<\/span><\/p>\n

O benef\u00edcio ser\u00e1 limitado a um total equivalente em reais a mil d\u00f3lares (cerca de R$ 5,5 mil), podendo ser aproveitado nas viagens com embarque a\u00e9reo ou mar\u00edtimo. Custos administrativos com o funcionamento do mecanismo poder\u00e3o ser descontados da devolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Cooperativas<\/strong><\/span><\/p>\n

Para as cooperativas, a C\u00e2mara criou novo regime espec\u00edfico com al\u00edquota zero de IBS e CBS em opera\u00e7\u00f5es na quais o associado destina bem ou servi\u00e7o para a cooperativa de que participa ou vice-versa (inclusive servi\u00e7os financeiros).<\/span><\/p>\n

Isso valer\u00e1 ainda para situa\u00e7\u00f5es em que a cooperativa de agropecu\u00e1ria fornece bem material ao associado n\u00e3o sujeito ao regime regular desses tributos (produ\u00e7\u00e3o integrada, por exemplo).<\/span><\/p>\n

Pagamentos de funcion\u00e1rios<\/strong><\/span><\/p>\n

Para evitar a fuga de tributa\u00e7\u00e3o por parte de empresas que direcionam bens para uso de seus dirigentes e funcion\u00e1rios (im\u00f3veis, ve\u00edculos, celulares, etc.), o projeto lista v\u00e1rios tipos que, mesmo cedidos sem contrapartida financeira, devem ser tributados:<\/span><\/p>\n