{"id":40633,"date":"2024-07-10T11:15:40","date_gmt":"2024-07-10T14:15:40","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=40633"},"modified":"2024-07-10T11:15:40","modified_gmt":"2024-07-10T14:15:40","slug":"fisco-mantem-irrf-sobre-amortizacao-de-cota-de-fundo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/07\/10\/fisco-mantem-irrf-sobre-amortizacao-de-cota-de-fundo\/","title":{"rendered":"FISCO MANT\u00c9M IRRF SOBRE AMORTIZA\u00c7\u00c3O DE COTA DE FUNDO"},"content":{"rendered":"

Receita Federal afastou a aplica\u00e7\u00e3o da regra para lucros obtidos no exterior, que consta em tratados para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Rendimentos decorrentes de amortiza\u00e7\u00e3o de cotas em fundos de investimento administrados no Brasil devem ser tributados pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na al\u00edquota entre 15% e 22,5%, mesmo que o investidor seja um banco estrangeiro que n\u00e3o atua no pa\u00eds. O entendimento foi adotado pela Receita Federal e est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 199, editada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit).<\/span><\/p>\n

No caso, a administradora do fundo havia questionado a Receita Federal se n\u00e3o poderia ser aplicada a regra para lucros obtidos no exterior, com base no tratado Brasil-Espanha, que afasta a incid\u00eancia de IRRF.<\/span><\/p>\n

De acordo com a solu\u00e7\u00e3o de consulta da Cosit, os rendimentos decorrentes do resgate de cotas de fundo de investimento s\u00e3o qualificados como ganhos de capital – com a al\u00edquota entre 15% e 22,5%. Por\u00e9m, afirma a Receita, a amortiza\u00e7\u00e3o se diferencia do resgate porque n\u00e3o h\u00e1 redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de cotas, mas de seu valor.<\/span><\/p>\n

A consulta foi apresentada por uma administradora de fundos de investimento multimercado constitu\u00eddos no Brasil. Ela \u00e9 respons\u00e1vel pelo recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos auferidos nos eventos de amortiza\u00e7\u00e3o (no caso de fundos multimercado fechados) e de \u201cresgate\u201d de cotas (no caso de fundos abertos ou, na liquida\u00e7\u00e3o dos fechados).<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 9.779, de 1999, determina que os rendimentos auferidos em qualquer aplica\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o financeira de renda fixa ou renda vari\u00e1vel sujeitam-se \u00e0 incid\u00eancia do IRRF. A previs\u00e3o de uma tabela regressiva (15% a 22,5%) consta na Lei n\u00ba 11.033, de 2004. Em geral, as mesmas regras de tributa\u00e7\u00e3o previstas para os residentes ou domiciliados no Brasil s\u00e3o aplicadas para os n\u00e3o residentes.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o feita ao Fisco era como reter o IRRF nos casos em que o cotista \u00e9 um banco espanhol que n\u00e3o tem filial no Brasil nem atua no pa\u00eds. Para a administradora, os rendimentos deveriam ser enquadrados como lucro – isento de tributa\u00e7\u00e3o no Brasil conforme o tratado Brasil-Espanha, assinado para afastar a possibilidade de bitributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para a Receita Federal, contudo, a qualifica\u00e7\u00e3o dos rendimentos como lucro \u00e9 subsidi\u00e1ria e, por isso, analisou se seriam aplic\u00e1veis as previs\u00f5es de dividendos, juros e ganhos de capital no caso concreto, excluindo todas as possibilidades A reda\u00e7\u00e3o do artigo que afasta a tributa\u00e7\u00e3o do lucro de empresas, segundo o \u00f3rg\u00e3o, exige o exerc\u00edcio de uma atividade.<\/span><\/p>\n

A ideia de \u201clucro das empresas\u201d, acrescenta a Receita Federal, envolve o lucro decorrente de uma atividade (qualificada) desenvolvida pela empresa. Por isso, a classifica\u00e7\u00e3o foi de \u201coutros rendimentos\u201d, o que mant\u00e9m a incid\u00eancia de IRRF.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Raphael Lavez, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Lavez Coutinho Advogados, a interpreta\u00e7\u00e3o para os casos de amortiza\u00e7\u00e3o surpreendeu, tendo em vista que o banco n\u00e3o tem atividade no Brasil e ainda poder\u00e1 ser tributado na Espanha.<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado, alguns tratados com o Brasil preveem expressamente que a amortiza\u00e7\u00e3o deve ser classificada como dividendo, previs\u00e3o que n\u00e3o consta no tratado com a Espanha. Para Lavez, o enquadramento deveria ser como lucro, especialmente no caso de um banco, em que fazer investimento em fundos \u00e9 parte da atividade empresarial.<\/span><\/p>\n

\u201cA impress\u00e3o \u00e9 que a solu\u00e7\u00e3o de consulta traz um vi\u00e9s antigo da Receita Federal de restringir a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o do lucro e joga para o residual, que tem al\u00edquota maior\u201d, afirma ele.<\/span><\/p>\n

Guilherme Alves, advogado no escrit\u00f3rio Ventura Advogados, destaca que a situa\u00e7\u00e3o que levou \u00e0 consulta \u00e9 espec\u00edfica, mas \u00e9 question\u00e1vel o esfor\u00e7o feito pelo Fisco para classificar os valores decorrentes da amortiza\u00e7\u00e3o como \u201coutros rendimentos\u201d, enquadramento a que chegou por meio de elimina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cO banco tem como objeto social o investimento em fundos\u201d, afirma o advogado, acrescentando que, por essa raz\u00e3o, considera que a Receita passou por cima da atividade-fim do banco e do fato de os valores irem para uma institui\u00e7\u00e3o que fica em outro pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO –<\/strong> POR BEATRIZ OLIVON \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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