{"id":39873,"date":"2024-06-18T09:46:28","date_gmt":"2024-06-18T12:46:28","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=39873"},"modified":"2024-06-18T09:46:28","modified_gmt":"2024-06-18T12:46:28","slug":"reforma-tributaria-o-imposto-seletivo-deve-ser-isonomico","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/06\/18\/reforma-tributaria-o-imposto-seletivo-deve-ser-isonomico\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: O IMPOSTO SELETIVO DEVE SER ISON\u00d4MICO"},"content":{"rendered":"

Sobre bebida alco\u00f3lica, desafio \u00e9 encontrar al\u00edquota que, ao mesmo tempo, desestimule o consumo, iniba falsifica\u00e7\u00f5es e assegure a arrecada\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

A implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria imp\u00f5e um cen\u00e1rio desafiador ao legislador complementar. Dentre os diversos pontos de aten\u00e7\u00e3o, h\u00e1 especial preocupa\u00e7\u00e3o com a fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do imposto seletivo para os produtos a ele sujeitos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 este o ponto central dos debates que envolvem os fabricantes de bebidas alco\u00f3licas, especialmente pela oportunidade de subsidiar os grupos t\u00e9cnicos incumbidos de construir a lei complementar do imposto seletivo. N\u00e3o pode haver erro “na dose”.<\/span><\/p>\n

O imposto seletivo sobre bebidas alco\u00f3licas deve ser guiado pelo fato objetivo de que \u00e9 o \u00e1lcool ingerido, em excesso, que pode fazer mal \u00e0 sa\u00fade, pouco importando a bebida na qual esteja inserido.<\/span><\/p>\n

Entidades do setor cervejeiro apregoam publicamente em redes sociais que o \u00e1lcool contido nas bebidas fermentadas causa menor depend\u00eancia alco\u00f3lica devido ao fato de que nelas h\u00e1 menor concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool.<\/span><\/p>\n

De outro lado, entidades do setor de bebidas destiladas revelam, em informes publicit\u00e1rios recentemente publicados, que \u201cutilizando o conceito de dose padr\u00e3o de 14g, uma lata de cerveja (350 ml a um teor alco\u00f3lico de 5%) possui, aproximadamente, a mesma quantidade de \u00e1lcool puro do que uma ta\u00e7a de vinho (150 ml com teor alco\u00f3lico de 12%) ou uma medida de destilado (40 ml com teor alco\u00f3lico de 40%)\u201d.<\/span><\/p>\n

A contraposi\u00e7\u00e3o de argumentos indica que a batalha de narrativas na fase de constru\u00e7\u00e3o das leis complementares ser\u00e1 intensa, convidando-nos a analisar os argumentos \u00e0 luz do texto constitucional.<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o seletiva institu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023, \u00e9 clara em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua finalidade e adequa\u00e7\u00e3o: inibir o consumo de bens e servi\u00e7os que fa\u00e7am mal \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. Trouxe finalidade extrafiscal mais fechada.: inibir o consumo de bens e servi\u00e7os que fa\u00e7am mal \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. O novo imposto seletivo n\u00e3o prestigia o conceito aberto de \u201cessencialidade\u201d que rege o atual IPI.<\/span><\/p>\n

\u00c9 razo\u00e1vel, portanto, que partindo da premissa de que \u00e9 o \u00e1lcool puro \u2013 e n\u00e3o a cevada, a uva, a cana-de-a\u00e7\u00facar ou o malte \u2013 o elemento que, quando consumido em excesso, pode fazer mal \u00e0 sa\u00fade, n\u00e3o importa a bebida ou teor alco\u00f3lico que o contenha. No fim das contas, \u00e9 a quantidade de \u00e1lcool que as pessoas ir\u00e3o ingerir que ir\u00e1 causar efeitos na sua sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

O que importa ao interesse da lei \u00e9 que, ao fim, beberemos quantidade id\u00eantica de \u00e1lcool, o que conduz \u00e0 ideia de que a al\u00edquota deve ser id\u00eantica e apta a desestimular igualmente o consumo de todas elas.<\/span><\/p>\n

O Conselho Nacional de Sa\u00fade (CNS), por meio da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 004, de 14 de mar\u00e7o de 2024, recomenda aos Minist\u00e9rios da Sa\u00fade, da Fazenda, do Desenvolvimento Social e do Combate \u00e0 Fome, do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e da Agricultura Familiar, bem como \u00e0s Presid\u00eancias do Senado Federal, da C\u00e2mara dos Deputados e do Congresso Nacional e, ainda, \u00e0 Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria, que \u201cgarantam que o imposto seletivo n\u00e3o varie conforme o teor alco\u00f3lico das bebidas alco\u00f3licas, tendo em vista que esta medida reduziria significativamente o impacto sobre a cerveja, respons\u00e1vel por 90% do consumo de \u00e1lcool no pa\u00eds\u201d.<\/span><\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o levou em conta as particularidades do Brasil, onde o consumo de bebidas alc\u00f3olicas \u00e9 altamente concentrado na cerveja, totalmente diferente dos pa\u00edses Europeus e outros que embasaram recomenda\u00e7\u00f5es diversas por parte da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS).<\/span><\/p>\n

O CNS chega a uma conclus\u00e3o ajustada \u00e0 nossa realidade, levando-se em conta a equival\u00eancia das quantidades de \u00e1lcool contidas nas doses padr\u00e3o das bebidas. \u00c9 razo\u00e1vel concluir, como parece ter conclu\u00eddo o CNS, que o maior volume (90%) de consumo de cerveja imp\u00f5e a equipara\u00e7\u00e3o com bebidas que tenham maior concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool e que s\u00e3o ingeridas em menor volume.<\/span><\/p>\n

No que diz respeito ao \u00e1lcool, o imposto deve observar a razoabilidade interna e externa da norma constitucional que determinou a sua cobran\u00e7a como medida de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade. A razoabilidade interna (Barroso, 2003) diz com a exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o racional e proporcional entre seus motivos, meios e fins, incluindo a razoabilidade t\u00e9cnica da medida. A razoabilidade externa, continua, \u00e9 sua adequa\u00e7\u00e3o aos meios e fins admitidos e preconizados no texto constitucional.<\/span><\/p>\n

Nesta toada, penso que a recomenda\u00e7\u00e3o da CNS deixa de ser uma mera recomenda\u00e7\u00e3o, mas passa a ser um alerta decorrente dos valores e finalidades declaradas no texto constitucional que instituiu o imposto seletivo.<\/span><\/p>\n

Deve-se ter muito cuidado ao importar conclus\u00f5es de outros pa\u00edses com a falsa premissa de que o Brasil est\u00e1 sempre errado e o que vem de fora est\u00e1 sempre certo ou \u00e9 o melhor. A experi\u00eancia internacional \u00e9 inegavelmente um importante elemento referencial, mas n\u00e3o necessariamente \u00e9 mais adequada \u00e0 nossa particular realidade. \u00c9 ing\u00eanuo ignorar a exist\u00eancia de poss\u00edveis agendas setoriais nestes organismos por a\u00ed afora (como tamb\u00e9m ocorre por aqui).<\/span><\/p>\n

Para concluir, considerando a atual proposta de Lei Complementar em discuss\u00e3o no Congresso Nacional, o desafio do legislador ser\u00e1 fixar uma al\u00edquota \u00fanica ad valorem, assim como uma al\u00edquota \u00fanica espec\u00edfica, para todas as bebidas alco\u00f3licas, em patamar que, ao mesmo tempo, desestimule o consumo, iniba falsifica\u00e7\u00f5es e descaminhos, al\u00e9m de assegurar a desejada arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR EDUARDO SALUSSE \u2013 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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