{"id":39741,"date":"2024-06-13T09:56:39","date_gmt":"2024-06-13T12:56:39","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=39741"},"modified":"2024-06-13T09:56:39","modified_gmt":"2024-06-13T12:56:39","slug":"a-reforma-tributaria-e-as-plataformas-digitais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/06\/13\/a-reforma-tributaria-e-as-plataformas-digitais\/","title":{"rendered":"A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E AS PLATAFORMAS DIGITAIS"},"content":{"rendered":"

Grandes plataformas digitais assumiram posi\u00e7\u00e3o privilegiada em novo modelo econ\u00f4mico e se tornaram verdadeiros “orquestradores” da atividade em v\u00e1rias cadeias produtivas<\/span><\/p>\n

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A reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no Brasil, iniciada pela EC 132\/2023, ganhou um novo cap\u00edtulo com a proposta de Lei Geral do IBS e da CBS. Dentre os diversos temas importantes, assume relevo o tratamento tribut\u00e1rio dispensado \u00e0s plataformas digitais. Mas o que s\u00e3o essas plataformas?<\/span><\/p>\n

O termo plataforma compreende uma s\u00e9rie de significados. Desde as plataformas f\u00edsicas, que se destinam a agregar indiv\u00edduos para a realiza\u00e7\u00e3o de uma atividade comum (e.g. embarque de passageiros); as plataformas pol\u00edtico-ideol\u00f3gicas, que buscam unir as pessoas para a promo\u00e7\u00e3o de certas miss\u00f5es coletivas (e.g. manter o aquecimento global em 2\u00ba C at\u00e9 2030); at\u00e9 as plataformas t\u00e9cnicas, que visam atrair os agentes econ\u00f4micos para o aprimoramento de um mesmo produto ou servi\u00e7o (e.g. iPhone). Em comum, todos os significados do termo apontam para estruturas com um certo grau de abertura, para a interliga\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos ou entidades, e para a persecu\u00e7\u00e3o de objetivos compartilhados.<\/span><\/p>\n

Em sentido jur\u00eddico, as plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico podem ser definidas como infraestruturas digitais controladas por pessoas jur\u00eddicas que t\u00eam como objeto principal a intermedia\u00e7\u00e3o, em sentido amplo, da produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, inclusive financeiros. Estas plataformas podem ser ainda classificadas como: (i) transacionais; ou (ii) n\u00e3o-transacionais.<\/span><\/p>\n

Plataformas n\u00e3o-transacionais s\u00e3o aquelas que simplesmente aproximam fornecedores e adquirentes (e.g. servi\u00e7os de busca de fornecedores, compara\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, simples classificados ou ainda publicidade), mas n\u00e3o det\u00eam qualquer controle sobre as opera\u00e7\u00f5es conclu\u00eddas pelas partes totalmente fora do seu ambiente digital – isto \u00e9, sem que haja qualquer participa\u00e7\u00e3o da plataforma sobre as receitas ou lucros auferidos nessas transa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Plataformas transacionais, a seu turno, s\u00e3o aquelas que, al\u00e9m de aproximar fornecedores e adquirentes, controlam um ou mais aspectos relevantes atinentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es conclu\u00eddas dentro do seu ambiente digital, tais como: (i) o pre\u00e7o final; (ii) a forma e condi\u00e7\u00f5es de pagamento (mesmo que a cobran\u00e7a ou liquida\u00e7\u00e3o financeira sejam efetuados por terceiros); ou (iii) os termos ou modalidades de transporte (mesmo que a entrega seja realiza por terceiros). Nesse \u00faltimo caso, a plataforma tem controle direto sobre a realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es e pode, por meio de seus termos de uso e regras de governan\u00e7a, impor condicionalidades e outros requisitos, inclusive de conformidade tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Com o fen\u00f4meno da digitaliza\u00e7\u00e3o da economia, acelerado pela pandemia da covid-19, essas grandes plataformas digitais assumiram um papel central na economia contempor\u00e2nea, a ponto de alguns j\u00e1 se referirem a uma nova etapa do desenvolvimento econ\u00f4mico, denominada de economia de plataformas.<\/span><\/p>\n

No modelo anterior de pipeline business, t\u00edpico do capitalismo industrial, cada setor organizava-se sob cadeias produtivas lineares, cujos elos tradicionais eram o produtor, o atacadista, o varejista e o consumidor final. J\u00e1 no modelo de platform business, a despeito da manuten\u00e7\u00e3o dos agentes das cadeias produtivas existentes, surge um novo elo central a essas estruturas empresariais: a grande plataforma digital.<\/span><\/p>\n

Nesse novo modelo, caracter\u00edstico da economia de plataformas, as grandes plataformas digitais assumem posi\u00e7\u00e3o privilegiada em termos de processamento de dados e reten\u00e7\u00e3o de lucros. Ao controlar o cruzamento da oferta e da demanda de diversos agentes econ\u00f4micos, assim como exercer a governan\u00e7a sobre as suas opera\u00e7\u00f5es em seus ecossistemas digitais, essas grandes plataformas se tornam verdadeiros \u201corquestradores\u201d da atividade econ\u00f4mica em cada cadeia produtiva. Isso se traduz na onisci\u00eancia sobre os dados transitados e na enorme concentra\u00e7\u00e3o de poderes, figurando, ao mesmo tempo, como administrador de fluxos, legislador de regras e juiz de condutas em seus dom\u00ednios.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, andou bem o PLP 68\/2024 da Lei Geral do IBS e da CBS ao prever, no art. 23, a atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria \u00e0s plataformas transacionais. De acordo com a proposta, a responsabilidade ser\u00e1 atribu\u00edda a essas plataformas: (i) por substitui\u00e7\u00e3o, quando o fornecedor estiver situado do exterior; ou (ii) solidariamente com o fornecedor nacional, caso este n\u00e3o tenha inscri\u00e7\u00e3o no cadastro do IBS\/CBS ou n\u00e3o realize a emiss\u00e3o de documento fiscal eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

Considera-se que tal modelo de responsabilidade no IBS\/CBS seja compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/1988), especialmente com os princ\u00edpios da capacidade contributiva e da coopera\u00e7\u00e3o (art. 145, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, CF\/1988), na medida em que recair\u00e1 exclusivamente sobre as plataformas de natureza transacional, ou seja, aqueles agentes econ\u00f4micos: (i) vinculados \u00e0 opera\u00e7\u00e3o que constitui o fato gerador; (ii) em posi\u00e7\u00e3o de se ressarcir de forma direta e imediata junto aos contribuintes desses tributos; e (iii) que det\u00eam efetivo controle sobre a conclus\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es e amplo acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para realizar o monitoramento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro do IBS\/CBS e de emiss\u00e3o de documento fiscal.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, ao buscar a concretiza\u00e7\u00e3o da igualdade no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, tanto de fornecedores estrangeiros quanto de nacionais, o PLP tamb\u00e9m promove os direitos fundamentais econ\u00f4micos, especialmente da livre concorr\u00eancia, da dignidade do trabalho e do pleno emprego (art. 170, CF\/1988), considerando ainda ser o pr\u00f3prio mercado interno um patrim\u00f4nio nacional a ser protegido, em favor do desenvolvimento do pa\u00eds (art. 219, CF\/1988).<\/span><\/p>\n

Em conclus\u00e3o, as plataformas transacionais, em fun\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o de superioridade que atualmente ocupam nas cadeias produtivas e da sua capacidade de impor padr\u00f5es de conduta a todos os participantes dos seus ambientes digitais, est\u00e3o juridicamente habilitadas a desempenhar os pap\u00e9is descritos no PLP da Lei Geral do IBS\/CBS.<\/span><\/p>\n

Gabriel Demetrio Domingues \u00e9 advogado do BNDES, mestre em Finan\u00e7as P\u00fablicas, Tributa\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento pela UERJ e doutorando em Direito Econ\u00f4mico pela USP. As opini\u00f5es emitidas neste artigo refletem a vis\u00e3o autor, e n\u00e3o, necessariamente, a vis\u00e3o do Sistema BNDES sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR GABRIEL DOMINGUES<\/strong><\/span><\/p>\n

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