{"id":39586,"date":"2024-06-10T09:38:03","date_gmt":"2024-06-10T12:38:03","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=39586"},"modified":"2024-06-10T09:38:03","modified_gmt":"2024-06-10T12:38:03","slug":"sintese-sobre-alguns-pontos-de-atencao-no-plp-68-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/06\/10\/sintese-sobre-alguns-pontos-de-atencao-no-plp-68-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"S\u00cdNTESE SOBRE ALGUNS PONTOS DE ATEN\u00c7\u00c3O NO PLP 68, DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Semana passada foi realizada uma audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara dos Deputados sobre o PLP 68, que \u00e9 o Projeto de Lei Complementar enviado pelo Poder Executivo para delibera\u00e7\u00e3o do Congresso. Fui convidado para expor algumas ideias sobre o projeto para a comiss\u00e3o de relatores, composta, dentre outros, pelo deputado federal Joaquim Passarinho. Este texto sumariza a exposi\u00e7\u00e3o que fiz no tempo disponibilizado, de 10 minutos.<\/span><\/p>\n

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Iniciei mencionando o que n\u00e3o trataria, isto \u00e9, dos problemas decorrentes da op\u00e7\u00e3o legislativa adotada pelo Poder Executivo de encaminhar uma Emenda Constitucional para tratar desse assunto. Uma vez que a EC 132 foi aprovada em dezembro de 2023, as cr\u00edticas se configuram em p\u00e1gina virada, que servir\u00e3o apenas para fins doutrin\u00e1rios, e que est\u00e3o sumarizadas em textos publicados nesta ConJur sob o t\u00edtulo de Um salto no escuro, com torcida a favor<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Expus tamb\u00e9m que n\u00e3o trataria de aspectos essencialmente jur\u00eddicos do PLP 68, pois a mat\u00e9ria seria mais adequada para ser debatida perante o Poder Judici\u00e1rio, e n\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. Logo, minha exposi\u00e7\u00e3o se voltava muito mais \u00e0 pol\u00edtica legislativa, a fim de alertar os deputados-relatores do PLP 68 de aspectos que me parecem politicamente inadequados, o que n\u00e3o invalida posterior debate judicial, caso venham a ser aprovados tal como propostos.<\/span><\/p>\n

Como o tempo era breve, destaquei os seguintes aspectos<\/strong><\/span><\/p>\n

Sobre a n\u00e3o-cumulatividade, isto \u00e9, as situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o \u00e9 previsto direito ao cr\u00e9dito, mencionei problemas no art. 38 (dentre outros), que determina a incid\u00eancia do IBS e da CBS (adiante denominados de Cibs) sobre o fornecimento n\u00e3o oneroso ou a valor inferior ao de mercado de bens e servi\u00e7os para uso e consumo pessoal de pessoas f\u00edsicas. O texto do \u00a71\u00ba usa uma express\u00e3o inadequad\u00edssima, que \u00e9 \u201ca t\u00edtulo exemplificativo\u201d, o que amplia o poder de tributar ao permitir que o Fisco venha a reduzir os cr\u00e9ditos desse tributo.<\/span><\/p>\n

Dentre os itens consta \u201ca disponibiliza\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel para habita\u00e7\u00e3o, bem como despesas relativas \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o\u201d, \u201ca disponibiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo, bem como despesas relativas \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o, seguro e abastecimento\u201d; o celular, \u201cplano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade\u201d e \u201ceduca\u00e7\u00e3o\u201d, embora conste no \u00a72\u00ba que n\u00e3o ser\u00e3o considerados bens e servi\u00e7os de uso e consumo pessoal \u201caqueles utilizados exclusivamente na atividade econ\u00f4mica do contribuinte.\u201d<\/span><\/p>\n

Isso trar\u00e1 diversos tipos de problemas: (1) ser\u00e1 necess\u00e1rio investigar se o bem foi utilizado na atividade-fim da empresa ou no interesse pessoal da pessoa f\u00edsica, o que traz \u00e0 mem\u00f3ria a enorme e nefasta litig\u00e2ncia existente no s\u00e9culo passado quanto ao DDL (Distribui\u00e7\u00e3o Disfar\u00e7ada de Lucros), no \u00e2mbito do imposto sobre a renda, para identificar o que seria ou n\u00e3o utilizado nas finalidades empresariais, ou algum desvio de finalidade; (2) Ser\u00e1 necess\u00e1rio tamb\u00e9m investigar se o valor cobrado dos empregados est\u00e1 ou n\u00e3o de conformidade com o valor de mercado, exig\u00eancia constante do caput do artigo 38; (3) Isso acarretar\u00e1 o aumento indireto de custos para as empresas e os empregados, pois ser\u00e1 necess\u00e1rio aumentar o valor do que \u00e9 cobrado dos empregados para fins de garantir o valor do cr\u00e9dito de Cibs; e, por fim (4) requerer\u00e1 um batalh\u00e3o de fiscais nas empresas visando identificar na contabilidade se houve ou n\u00e3o o atendimento \u00e0 finalidade pretendida. Em s\u00edntese: trata-se de um ponto que merece reflex\u00e3o, pois gerar\u00e1 diversos contenciosos pulverizados, a serem debatidos caso a caso no Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Split payment<\/strong><\/span><\/p>\n

Outro aspecto \u00e9 o split payment, que, tal como descrito no item 82 da Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos do PLP 68, estabelece que \u201cOs prestadores de servi\u00e7os de pagamento dever\u00e3o, ent\u00e3o, segregar e recolher aos cofres p\u00fablicos, no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira, os valores do IBS e da CBS.\u201d<\/span><\/p>\n

Esse mecanismo far\u00e1 com que parte do Cibs seja pago de imediato, por ocasi\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o mercantil. Ou seja, liquidada a fatura pelo sistema banc\u00e1rio, o Fisco, de imediato, abocanhar\u00e1 uma parte do imposto devido, sem que se tenha no\u00e7\u00e3o se, ao final do per\u00edodo, haver\u00e1 ou n\u00e3o imposto a pagar.<\/span><\/p>\n

Um exemplo esclarece: hoje, todas as opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o consolidadas ao final do m\u00eas, e, havendo imposto a pagar, ele \u00e9 pago; por outro lado, se n\u00e3o houver, nada ser\u00e1 despendido. Isso \u00e9 comum nos per\u00edodos de forma\u00e7\u00e3o de estoques, como nas v\u00e9speras de Natal ou do Dia das M\u00e3es. Com o split payment o Fisco j\u00e1 ficar\u00e1 imediatamente com uma parte do imposto, por ocasi\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria da fatura, antes mesmo de se saber se haver\u00e1 ou n\u00e3o imposto a pagar ao final do per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

Um terceiro aspecto que expus diz respeito \u00e0 superposi\u00e7\u00e3o de incid\u00eancias entre a Cibs e o ITBI, o ITCMD e o IOF. Novamente foi utilizada uma express\u00e3o para denotar \u201cde forma exemplificativa\u201d \u2014 o que \u00e9 inadequado, pois aumenta a possibilidade de arb\u00edtrio fiscal \u2014 o artigo 4\u00ba estabelece que o Cibs pode decorrer de qualquer ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico, como \u201cda\u00e7\u00e3o em pagamento\u201d, \u201cloca\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cempr\u00e9stimo\u201d, \u201cdoa\u00e7\u00e3o onerosa\u201d, \u201cinstitui\u00e7\u00e3o onerosa de direitos reais\u201d e \u201carrendamento, inclusive mercantil\u201d. Observa-se que muitas destas incid\u00eancias est\u00e3o superpostas, conforme expus em outro texto com rela\u00e7\u00e3o ao Cibs e o ITBI, acerca da venda de im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

O quarto aspecto abordado diz respeito a um t\u00f3pico important\u00edssimo mencionado em outra ocasi\u00e3o pelo coletivo Mulheres no Tribut\u00e1rio, relativo \u00e0 multiplicidade de fiscaliza\u00e7\u00f5es, pois, sendo o tributo devido no destino, estar\u00e1 a empresa sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de origem e de destino? Ao Estado de origem e de destino? A compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria ser\u00e1 m\u00faltipla?<\/span><\/p>\n

Nem \u00e9 necess\u00e1rio usar muitas palavras para descrever o caos que isso acarretar\u00e1. Uma ideia para debate \u00e9 utilizar a regra: \u201cquem primeiro iniciar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, afasta a compet\u00eancia dos demais\u201d. Deve-se conferir se esta \u00e9 a melhor alternativa. Este ponto necessita ser regulado, e se constitui em um ponto cego no PLP 68.<\/span><\/p>\n

O \u00faltimo ponto que mencionei diz respeito ao Reequil\u00edbrio dos contratos de longo prazo. O \u00a71\u00ba do artigo 365 menciona que o pedido a ser formulado \u201cdever\u00e1 ser decidido de forma definitiva no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados do protocolo, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo caso seja necess\u00e1ria instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria suplementar\u201d, o que parece adequado. Por\u00e9m a parte final estabelece: \u201cficando o referido prazo suspenso enquanto n\u00e3o restar atendida a requisi\u00e7\u00e3o pela contratada.\u201d<\/span><\/p>\n

Isso pode levar as empresas a enfrentarem s\u00e9rios problemas de caixa, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de encerramento desta fase. A sugest\u00e3o \u00e9 que o reajuste seja validado enquanto a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o analisar a quest\u00e3o em definitivo, claro que limitado ao montante do impacto tribut\u00e1rio estimado para aquele setor, e n\u00e3o de forma indiscriminada.<\/span><\/p>\n

Poderia ter falado sobre a Cesta B\u00e1sica Nacional, que n\u00e3o cont\u00e9m nem uma \u00fanica esp\u00e9cie de prote\u00edna animal, mas n\u00e3o deu tempo.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m por falta de tempo deixei de mencionar aspectos importantes do Imposto Seletivo, que ora apenas elenco, sem descer a min\u00facias: (1) o que \u00e9 poluente \u00e9 o tipo de combust\u00edvel, e n\u00e3o os ve\u00edculos, ao inv\u00e9s do que prev\u00ea o projeto. Tal como escrito, a produ\u00e7\u00e3o de barcos, navios e autom\u00f3veis ser\u00e1 fortemente impactada; (2) a identifica\u00e7\u00e3o do que s\u00e3o bebidas a\u00e7ucaradas est\u00e1 inadequada, devendo ser revisada; (3) a quest\u00e3o da incid\u00eancia na exporta\u00e7\u00e3o de min\u00e9rios e de petr\u00f3leo deve ser revisada, pois desconectada do comando constitucional e da realidade nacional.<\/span><\/p>\n

Enfim, foi o que consegui expor nos breves minutos que me disponibilizaram na audi\u00eancia p\u00fablica realizada, com feras do Direito Tribut\u00e1rio compartilhando as diversas mesas. Espero que estas observa\u00e7\u00f5es venham a ser \u00fateis na an\u00e1lise do PLP 68 pelos deputados federais, em especial os que comp\u00f5em a comiss\u00e3o de an\u00e1lise do projeto.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONJUR \u2013 POR FERNANDO FACURY SCAFF<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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