{"id":39584,"date":"2024-06-10T09:37:08","date_gmt":"2024-06-10T12:37:08","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=39584"},"modified":"2024-06-10T09:49:03","modified_gmt":"2024-06-10T12:49:03","slug":"reforma-tributaria-nao-prejudica-atividades-das-operadoras-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/06\/10\/reforma-tributaria-nao-prejudica-atividades-das-operadoras-de-saude\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA N\u00c3O PREJUDICA ATIVIDADES DAS OPERADORAS DE SA\u00daDE"},"content":{"rendered":"

Destinado \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, o Projeto de Lei Complementar 68\/2024 provocou uma s\u00e9rie de manifesta\u00e7\u00f5es sobre seus impactos.\u00a0 <\/span><\/p>\n

\u00c9 o caso da posi\u00e7\u00e3o de algumas empresas contra disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do PLC sobre os servi\u00e7os de plano de sa\u00fade. A insurg\u00eancia \u00e9 voltada principalmente para a veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento de cr\u00e9ditos da n\u00e3o-cumulatividade dos novos tributos pela contrata\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o por empresas. Afirmou-se inclusive que estas deixariam de oferecer tais benef\u00edcios aos funcion\u00e1rios em fun\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o proposta.<\/span><\/p>\n

O incentivo ou desincentivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de tais planos por empresas a seus funcion\u00e1rios s\u00e3o influenciados por diversos fatores e possui v\u00e1rias implica\u00e7\u00f5es e consequ\u00eancias. Ela precisa ser analisada de forma t\u00e9cnica e ampla, considerando o atual sistema tribut\u00e1rio e o novo sistema proposto.<\/span><\/p>\n

Dos tributos a serem substitu\u00eddos na reforma tribut\u00e1ria, as operadoras de planos de sa\u00fade est\u00e3o sujeitas ao pagamento de PIS, Cofins e ISS. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s duas primeiras contribui\u00e7\u00f5es, est\u00e3o obrigadas a apur\u00e1-las em sistema espec\u00edfico, de car\u00e1ter cumulativo (sem creditamento sobre as despesas). A al\u00edquota \u00e9 de 4,65%. A base de c\u00e1lculo consiste nos pr\u00eamios recebidos pelas operadoras, podendo realizar o desconto: 1) das indeniza\u00e7\u00f5es pagas aos tomadores de servi\u00e7os; 2) dos valores pagos a outras operadoras pela disponibiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (corresponsabilidade cedida); e contrapresta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias para a constitui\u00e7\u00e3o de provis\u00f5es t\u00e9cnicas [1].<\/span><\/p>\n

De forma semelhante, o ISS observa al\u00edquotas que variam de 2% a 5% (conforme o munic\u00edpio em que a atividade \u00e9 desenvolvida), sendo calculado sobre o valor da intermedia\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o m\u00e9dico, isto \u00e9, a diferen\u00e7a entre os valores recebidos dos benefici\u00e1rios dos planos e os valores repassados a hospitais e profissionais da sa\u00fade, conforme entendimento do STF no julgamento do Tema 581 da Repercuss\u00e3o Geral (RE 651.703\/PR).<\/span><\/p>\n

A estimativa da equipe t\u00e9cnica do governo \u00e9 a de que as al\u00edquotas de refer\u00eancia dos novos tributos (IBS e CBS), somadas, alcan\u00e7ar\u00e3o 26,5%. Contudo, sob a premissa da neutralidade, para que a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja fator de influ\u00eancia sobre as escolhas dos contribuintes, os planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade gozar\u00e3o da mesma al\u00edquota reduzida concedida aos servi\u00e7os m\u00e9dicos e hospitalares. Assim, com uma redu\u00e7\u00e3o de 60%, o valor a ser pago pelas operadoras sobre sua margem financeira ser\u00e1 de 10,6% [2].<\/span><\/p>\n

Em que pese o aumento de al\u00edquota em compara\u00e7\u00e3o \u00e0 soma das al\u00edquotas do ISS, PIS e Cofins, cumpre destacar que, pelo novo sistema, o regime de apura\u00e7\u00e3o de tributos para as operadoras ser\u00e1 n\u00e3o-cumulativo. Ou seja, as empresas ter\u00e3o na verdade redu\u00e7\u00e3o dos encargos tribut\u00e1rios indiretos, uma vez que, no sistema atual, os tributos acrescidos ao valor das suas despesas operacionais (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI) n\u00e3o podem ser recuperados pelas operadoras via creditamento.<\/span><\/p>\n

Por fim, a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS para as operadoras n\u00e3o \u00e9 substancialmente alterada, sendo composta pelas receitas recebidas a t\u00edtulo de pr\u00eamio, descontadas as indeniza\u00e7\u00f5es correspondentes a eventos ocorridos (no qual se incluir\u00e1 os custos de corresponsabilidade cedida) e, ainda, os valores pagos a corretores autorizados \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de planos de sa\u00fade [3].<\/span><\/p>\n

Ponto de insurg\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

Com tais informa\u00e7\u00f5es e da an\u00e1lise de alguns balan\u00e7os p\u00fablicos de operadoras, percebe-se que a tributa\u00e7\u00e3o para o setor, se n\u00e3o for reduzida, estar\u00e1 em n\u00edvel de igualdade com o atual regime tribut\u00e1rio. Caso exista o acr\u00e9scimo, dever\u00e1 ser a exce\u00e7\u00e3o e em alguns pequenos pontos percentuais, mas de modo a n\u00e3o impactar a atividade fortemente.<\/span><\/p>\n

No entanto, o principal ponto de insurg\u00eancia apresentado diz respeito n\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, mas \u00e0 tomada de cr\u00e9ditos pelas empresas que contratarem, aos seus funcion\u00e1rios, tais planos. Inicialmente, cumpre destacar que, no sistema atual, j\u00e1 h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o ao creditamento pelas empresas sobre os planos de sa\u00fade. As Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit n\u00ba 56\/2024 e 10\/2024, da Receita Federal s\u00e3o claras quanto a essa veda\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito de PIS e Cofins sobre despesas com planos de sa\u00fade fornecidos aos funcion\u00e1rios, mesmo quando concedidos por for\u00e7a de conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho [4]. Em rela\u00e7\u00e3o ao ISS tamb\u00e9m incidente sobre a contrata\u00e7\u00e3o, este n\u00e3o foi submetido \u00e0 sistem\u00e1tica n\u00e3o-cumulativa, de modo que nenhum valor pago a t\u00edtulo de ISS na tomada de servi\u00e7os por empresas contribuintes do ISS pode ser recuperado.<\/span><\/p>\n

Creditamento sobre as despesas<\/strong><\/span><\/p>\n

Grande avan\u00e7o da reforma tribut\u00e1ria ser\u00e1 a amplia\u00e7\u00e3o do creditamento sobre as despesas. A divis\u00e3o atualmente existente entre os tributos incidentes sobre o consumo gera diversas complica\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos encargos tribut\u00e1rios indiretos, tendo cada um dos tributos seus pr\u00f3prios crit\u00e9rios de creditamento (a t\u00edtulo de exemplo, citam-se as despesas com financiamentos, empr\u00e9stimos, advogados, contadores, administra\u00e7\u00e3o de meios de pagamento e seguros). Contudo, reforma continua a ressalvar a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas consideradas como \u201cde uso e consumo pessoal\u201d, dentre as quais foram enquadrados os planos de sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

De modo geral, fornecimentos para uso e consumo pessoal s\u00e3o bens e servi\u00e7os adquiridos pelas empresas que n\u00e3o se relacionam com a atividade econ\u00f4mica desenvolvida. Para a grande parte dos casos, \u00e9 de f\u00e1cil percep\u00e7\u00e3o que a aquisi\u00e7\u00e3o de tais bens \u00e9 destinada ao uso e consumo pessoal e n\u00e3o integra a atividade econ\u00f4mica, por\u00e9m, certas especificidades podem tornar este ju\u00edzo muito mais complexo, como ocorre com os planos de sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Em que pese n\u00e3o estejam diretamente vinculados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de uma atividade econ\u00f4mica, h\u00e1 casos em que a concess\u00e3o de plano de sa\u00fade pelas empresas aos seus funcion\u00e1rios \u00e9 obrigat\u00f3ria, por for\u00e7a de conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho. Nesses casos, \u00e9 poss\u00edvel dizer que a despesa contra\u00edda pela empresa se torna necess\u00e1ria para a sua manuten\u00e7\u00e3o. Corroborando, traz-se a legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, na qual tal contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada despesa operacional da empresa [5].<\/span><\/p>\n

No campo da extrafiscalidade, ressalta-se ainda a relev\u00e2ncia de pol\u00edticas que promovam, por meio da iniciativa privada, o acesso da popula\u00e7\u00e3o a determinados bens e servi\u00e7os. No caso dos planos de sa\u00fade, a promo\u00e7\u00e3o pode se dar justamente pela permiss\u00e3o ao creditamento, de modo que a popula\u00e7\u00e3o passe a ter maior acesso a servi\u00e7os privados de sa\u00fade, contribuindo, ainda para o \u201cdesafogamento\u201d do sistema p\u00fablico de sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/span><\/p>\n

Percebe-se, portanto, que apesar dos diversos aspectos t\u00e9cnicos-tribut\u00e1rios envolvidos \u2013 e que, evidentemente, n\u00e3o podem ser ignorados no \u00e2mbito de implementa\u00e7\u00e3o da reforma \u2013 a quest\u00e3o referente ao creditamento, pelas empresas sobre os planos de sa\u00fade contratados em favor de seus funcion\u00e1rios \u00e9 sens\u00edvel, e traz consigo relevante aspecto social. Nesse sentido, \u00e9 v\u00e1lido que seja objeto de debates mais amplos.<\/span><\/p>\n

Concluindo, verifica-se que a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o traz inova\u00e7\u00f5es que prejudicam e inviabilizam as atividades das operadoras de planos de sa\u00fade, pois: (1) a veda\u00e7\u00e3o ao creditamento j\u00e1 existe no sistema atual; e (2) n\u00e3o se observa, a princ\u00edpio, um aumento na carga tribut\u00e1ria sobre as empresas. Nada impede por\u00e9m a discuss\u00e3o do creditamento da contrata\u00e7\u00e3o de planos de sa\u00fade pelas empresas em favor de seus funcion\u00e1rios, diante do fator de promo\u00e7\u00e3o social que o acesso a tratamentos privados por meio de planos de sa\u00fade realiza. Autorizar o creditamento seria assim uma forma de justi\u00e7a fiscal.<\/span><\/p>\n

[1] Artigos 31, 123, inciso IX e 130 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.121\/2022.<\/span><\/p>\n

[2]\u00a0Artigo 220 do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 68\/2024.<\/span><\/p>\n

[3] Artigo 219 do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 68\/2024.<\/span><\/p>\n

[4]Dispon\u00edveis em:<\/span><\/p>\n

http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/consulta.action?facetsExistentes=&orgaosSelecionados=&tiposAtosSelecionados=72%3B+73&lblTiposAtosSelecionados=SC%3B+SD&tipoAtoFacet=&siglaOrgaoFacet=&anoAtoFacet=&termoBusca=&numero_ato=&tipoData=2&dt_inicio=&dt_fim=&ano_ato=&x=9&y=11&p=1<\/span><\/p>\n

[5] Artigo 372 do Decreto 9.580\/2018 (Regulamento do Imposto de Renda)<\/span><\/p>\n

FONTE: CONJUR \u2013 POR LUIZ RENATO HAULY E VICTOR HUGO ROCHA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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