{"id":39540,"date":"2024-06-07T12:53:23","date_gmt":"2024-06-07T15:53:23","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=39540"},"modified":"2024-06-07T12:53:23","modified_gmt":"2024-06-07T15:53:23","slug":"pis-cofins-credito-presumido-e-mp-1-227-24-efeitos-nefastos-ao-agro","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/06\/07\/pis-cofins-credito-presumido-e-mp-1-227-24-efeitos-nefastos-ao-agro\/","title":{"rendered":"PIS\/COFINS, CR\u00c9DITO PRESUMIDO E MP 1.227\/24: EFEITOS NEFASTOS AO AGRO"},"content":{"rendered":"

O setor produtivo brasileiro e, principalmente, o agroneg\u00f3cio, foi claramente surpreendido, no \u00faltimo dia 4, com a edi\u00e7\u00e3o, pelo governo federal, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.227\/2024, que \u201cprev\u00ea condi\u00e7\u00f5es para frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, delega compet\u00eancia para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), limita a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Fazenda e revoga hip\u00f3teses de ressarcimento e de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins\u201d.<\/span><\/p>\n

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Em s\u00edntese, referida medida provis\u00f3ria, que entrou em vigor, imediatamente, na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com enorme viola\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e todos os desdobramentos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a e previsibilidade, em detrimento do texto constitucional [1], traz as seguintes modifica\u00e7\u00f5es (artigo 1\u00ba):<\/span><\/p>\n

(i) \u2013 criar uma nova obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria impondo aos contribuintes, sob pena de pesadas multas [2], declara\u00e7\u00e3o com informa\u00e7\u00f5es de supostos benef\u00edcios fiscais [3];<\/span><\/p>\n

(ii) \u2013 delega ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios o julgamento dos processos administrativos fiscais de ITR;<\/span><\/p>\n

(iii) \u2013 traz, mais uma vez, novas limita\u00e7\u00f5es ao instituto da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, alterando o artigo 74, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 9.430\/96 [4]; e<\/span><\/p>\n

(iv) \u2013 revoga as hip\u00f3teses de ressarcimento e compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de PIS\/Cofins, para setores como farmac\u00eautico, petroqu\u00edmico, mas, notadamente, ao agroneg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

Antes de tratarmos no ponto central de nosso artigo, de antem\u00e3o, a fim de evitar falsa compreens\u00e3o da realidade, muitas vezes, advinda do \u201ccanto das sereias\u201d, \u00e9 completamente equivocada a afirma\u00e7\u00e3o de que a cadeia do agroneg\u00f3cio n\u00e3o recolhe tributos.<\/span><\/p>\n

Esta afirma\u00e7\u00e3o perempt\u00f3ria se d\u00e1, pois, representando em torno de 23,8% do PIB brasileiro, o setor contribui, segundo estudos do IBPT [5], com aproximadamente 23,65% dos tributos recolhidos. Mais do que isso, s\u00e3o in\u00fameros os estudos e an\u00e1lises que comprovam, sem titubear, que a cadeia do agroneg\u00f3cio tem levando desenvolvimento econ\u00f4mico, social, pol\u00edtico e melhoria \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de vida do brasileiro por onde passa, gerando recolhimento de tributos indiretamente, uma vez que ao trazer referida evolu\u00e7\u00e3o, tal p\u00fablico se torna consumidor de ve\u00edculos, bens dur\u00e1veis, lazer, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dos mais variados, traz investimentos para a constru\u00e7\u00e3o civil e de infraestrutura, tudo visto a olho nu em regi\u00f5es como Goi\u00e1s, Mato Grosso e Matopita [6].<\/span><\/p>\n

Alimentos e sustentabilidade<\/strong><\/span><\/p>\n

Outro aspecto relevante, como premissa fundamental, \u00e9 reconhecer que o setor do agroneg\u00f3cio, <\/strong>por suas peculiaridades e realidade \u2014 agrariedade \u2014 [7], bem como atividade econ\u00f4mica voltada, principalmente, para a produ\u00e7\u00e3o de alimentos e sustentabilidade, recebe um tratamento jur\u00eddico favorecido e diferenciado do ponto de vista tribut\u00e1rio, n\u00e3o havendo, em geral, privil\u00e9gios [8]. Isto porque, ao ser uma cadeia econ\u00f4mica que, direta ou indiretamente, produz alimentos, al\u00e9m de outros produtos relevantes como, por exemplo, biocombust\u00edveis [9], a tributa\u00e7\u00e3o, naturalmente, h\u00e1 de ser reduzida ou mitigada ao m\u00e1ximo poss\u00edvel, uma vez que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, concretizamos direitos fundamentais.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar que nossa Constitui\u00e7\u00e3o, em seu artigo 1\u00ba, III, traz como fundamento do Estado democr\u00e1tico de Direito, a dignidade da pessoa humana, o que envolve, por obvio, a chamada teoria <\/strong>do m\u00ednimo existencial, exigindo que a estrutura jur\u00eddica esteja voltada a resguardar este direito, implicando no acesso aos alimentos.<\/span><\/p>\n

Este direito\/garantia, inclusive, tamb\u00e9m \u00e9 protegido pelo n\u00facleo de nossa Constitui\u00e7\u00e3o, em seu artigo 5\u00ba, \u2018caput\u2019, quanto ao direito \u00e0 vida, sendo o alimento um direito inerente e natural do ser humano, al\u00e9m optarmos, ainda, em impor ao Estado uma atua\u00e7\u00e3o efetiva e positiva no seu acesso, uma vez que se trata de direito social previsto tamb\u00e9m no artigo 6\u00ba.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, este contexto normativo de patamar constitucional, \u00e0 luz da concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, revela que o tributo n\u00e3o pode \u2014 e n\u00e3o deve \u2014 ser um instrumento para dificultar, de qualquer forma, o acesso ao alimento para o ser humano, podendo-se dizer que a tributa\u00e7\u00e3o em referido setor tem cunho extrafiscal, no sentido de que o Estado n\u00e3o deve para tal atividade ter como foco principal a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2014 embora exista \u2014, deixando esta miss\u00e3o para outros setores econ\u00f4micos, como, por exemplo, fez recentemente com os jogos eletr\u00f4nicos e apostas.<\/span><\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o diferenciada<\/strong><\/span><\/p>\n

Bem por isso, uma tributa\u00e7\u00e3o diferenciada e favorecida para o setor n\u00e3o conduz a dizer que temos \u201cbenef\u00edcios fiscais\u201d ou mesmo \u201cincentivos\u201d, como muito bem j\u00e1 pontou o Supremo Tribunal Federal, em julgamento da relatoria do ministro Luiz Fux [10]. E para finalizar, n\u00e3o devemos esquecer \u2014 nunca \u2014 que foi uma op\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica e econ\u00f4mica do Poder Constituinte Origin\u00e1rio fomentar e incentivar a cadeia do agroneg\u00f3cio, inclusive, por meio de instrumentos credit\u00edcios e fiscais, segundo posto expressamente em artigo 187, I, da nossa Constitui\u00e7\u00e3o [11], n\u00e3o se cuidando, de norma meramente program\u00e1tica, vinculando ao Poder P\u00fablico em sua atua\u00e7\u00e3o Legislativa, Executiva e no Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Todas estas pondera\u00e7\u00f5es iniciais s\u00e3o relevantes a fim de evitar, j\u00e1 de in\u00edcio, certos equ\u00edvocos e preconceitos \u2014 at\u00e9 mesmo por raz\u00f5es puramente ideol\u00f3gicas \u2014 que distorcem claramente os fatos e aspectos puramente t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos.<\/span><\/p>\n

Deste modo, passamos ao tema central de nosso texto, qual seja: a equivocada e dr\u00e1stica revoga\u00e7\u00e3o \u2014 imediata \u2014 da possibilidade de ressarcimento\/compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de PIS\/Cofins, no regime n\u00e3o cumulativo, no setor do agroneg\u00f3cio (alimentos, cereais, leite, caf\u00e9, soja, citrus, carnes em geral, entre outros) [12], conforme enunciam os seguintes artigos 1\u00ba, IV, bem como 6\u00ba. [13]<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que referida modifica\u00e7\u00e3o inaugurada pela MP \u00e9 complemente equivocada, do ponto de vista pol\u00edtico, econ\u00f4mico, t\u00e9cnico, e, sobretudo, jur\u00eddico, revelando inoportuna e inconstitucional.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 partindo das premissas at\u00e9 aqui apresentadas, \u00e9 preciso compreender que a concess\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de PIS\/Cofins e respectivas formas de utiliza\u00e7\u00e3o \u2014 entre elas ressarcimento e compensa\u00e7\u00e3o \u2014 n\u00e3o configuram, verdadeiramente, benesses ou incentivos fiscais para o setor.<\/span><\/p>\n

A primeira impress\u00e3o pode ser esta, j\u00e1 que \u00e9 um cr\u00e9dito \u201cpresumido\u201d. Todavia, existe uma raz\u00e3o muito relevante para sua concess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No caso do PIS\/Cofins, s\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a receita \u2014 tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo \u2014, s\u00e3o tidas como tributos plurif\u00e1sicos. Equivale dizer: a cada opera\u00e7\u00e3o de cunho econ\u00f4mico que existe, a incid\u00eancia de referido tributo na cadeia ocorre e assim sucessivamente se desenvolve. Pensando no setor do agroneg\u00f3cio, esta tributa\u00e7\u00e3o vai incidindo desde a produ\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para equipamentos e implementos agr\u00edcolas e sua fabrica\u00e7\u00e3o, a revenda de insumos, a venda de produtos agropecu\u00e1rios, servi\u00e7os vinculados a eles, distribui\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o, chegando ao consumidor final (nacional ou mesmo estrangeiro). Mutatis mutantis, isto gera uma tributa\u00e7\u00e3o cumulativa ou em cascata, para utilizar uma express\u00e3o muito difundida, de modo que a cada etapa do ciclo econ\u00f4mico o tributo vai incidindo, inclusive, sobre ele mesmo.<\/span><\/p>\n

Sob olhar t\u00e9cnico, esta forma de tributa\u00e7\u00e3o cumulativa n\u00e3o seria a mais adequada, raz\u00e3o pela qual, especialmente, ap\u00f3s a inclus\u00e3o do artigo 195, \u00a7 12, no texto constitucional, convencionou-se que, por regra, o PIS e Cofins seria, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cumulativo. Consagrou-se, assim, sob patamar constitucional, a n\u00e3o cumulatividade, que, para ser, verdadeiramente, cumprida, deve respeitar:<\/span><\/p>\n

(i) a neutralidade fiscal, impedindo a cumulatividade (\u201cefeito cascata\u201d), de sorte que inexista o gravame sobre a mesma opera\u00e7\u00e3o nas etapas do ciclo produtivo, quando se trata de tributos plurif\u00e1sicos;<\/span><\/p>\n

(ii) a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos, por meio de metodologia, que, efetivamente elimine a cumulatividade, cumprindo-a fielmente em sua plenitude, levando em considera\u00e7\u00e3o todas as etapas do ciclo de produ\u00e7\u00e3o do contribuinte (perspectiva interna: todas as fases de sua atividade produtiva) e do produto (perspectiva externa do bem, mercadoria ou servi\u00e7o: todas as fases que envolvem o ciclo de elabora\u00e7\u00e3o at\u00e9 o consumidor final). [14]<\/span><\/p>\n

Deste modo, o respeito a n\u00e3o cumulatividade \u00e9 uma imposi\u00e7\u00e3o constitucional, pois, mesmo havendo delega\u00e7\u00e3o \u00e0 lei para sua regulamenta\u00e7\u00e3o, isto n\u00e3o pode levar ao abuso de legislar, gerando a distor\u00e7\u00e3o das premissas n\u00e3o cumulativas, tornando-o um tributo cumulativo. [15]<\/span><\/p>\n

Pressuposto fundamental<\/strong><\/span><\/p>\n

Da\u00ed porque, no setor do agroneg\u00f3cio, a concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido no PIS\/Cofins \u00e9 pressuposto fundamental para o respeito do determinado no texto constitucional acerca da n\u00e3o cumulatividade, fazendo parte da pr\u00f3pria estrutura \u2014 ess\u00eancia \u2014 de seu ciclo econ\u00f4mico. Explico: vimos que neste segmento at\u00e9 a comercializa\u00e7\u00e3o do produto final (agropecu\u00e1rio; alimento), existem diversas etapas onde tais contribui\u00e7\u00f5es ir\u00e3o incidir, o que exige a concess\u00e3o de cr\u00e9dito para impedir a cumulatividade.<\/span><\/p>\n

Para este segmento, ainda temos a peculiaridade de ter o produtor rural pessoa f\u00edsica \u2014 n\u00e3o contribuinte \u2014 como importante elo nesta cadeia, o qual, embora n\u00e3o pague na sa\u00edda de seus produtos o PIS\/Cofins, para produzi-los, sofre pesado \u00f4nus tribut\u00e1rio em seus custos e despesas do processo produtivo (por exemplo, energia el\u00e9trica, combust\u00edvel, implementos agr\u00edcolas e maquin\u00e1rios, prestadores de servi\u00e7os, financiamentos banc\u00e1rios, entre outros).<\/span><\/p>\n

Com isso, uma agroind\u00fastria ou mesmo exportador, ao adquirir este produto, sofrer\u00e1, mesmo que, de forma disfar\u00e7ada e residual, a tributa\u00e7\u00e3o em cascata de tais contribui\u00e7\u00f5es, exigindo, assim, por parte do legislador, a constitui\u00e7\u00e3o de um \u201ccr\u00e9dito presumido\u201d que, em verdade, somente busca dar pleno e fiel cumprimento ao texto constitucional e ao regime n\u00e3o cumulativo, que \u00e9 a regra do sistema. Sem este cr\u00e9dito, ter\u00edamos uma indevida, inconstitucional e cruel cumulatividade para o setor.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed porque, desde o advento da n\u00e3o cumulatividade do PIS\/Cofins, sempre o setor obteve a concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, de in\u00edcio, por meio do artigo 3\u00ba, \u00a7 11, das Leis n\u00bas 10.637\/2002 e 10.833\/2003, e, posteriormente, Lei n\u00ba 10.925\/2004 (artigo 8\u00ba) e demais altera\u00e7\u00f5es a fim de aperfei\u00e7oar e ajustar determinadas cadeias do segmento (Lei n\u00ba 12.0258\/2009; 12.350\/2010; 12.599\/2012; 12.794\/2013; 12.865\/2013, entre outras). [16] \u2013 [17]<\/span><\/p>\n

Importante, esclarecer que a presente medida provis\u00f3ria mant\u00e9m o cr\u00e9dito presumido para o setor. Todavia, ao revogar o ressarcimento e formas de compensa\u00e7\u00e3o, simplesmente, impediu o efetivo gozo deste direito, gerando incontest\u00e1vel cumulatividade na cadeia \u2014 que se veda \u2014, al\u00e9m de grave e imediato impacto de caixa para todos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Ou seja, o cr\u00e9dito em si e as formas de ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o instrumentos que visam dar efetivo cumprimento a n\u00e3o cumulatividade, n\u00e3o sendo favor. At\u00e9 porque, em s\u00edntese, tais valores a t\u00edtulo de cr\u00e9dito presumido representam tributos cobrados de forma indevida ou a maior na cadeia econ\u00f4mica pelo Estado, como exposto, e que, for\u00e7osamente, deve devolver (\u201cfruto de res\u00edduos tribut\u00e1rios\u201d).<\/span><\/p>\n

Ademais, a quest\u00e3o \u00e9 ainda mais grave. Isto porque, al\u00e9m de desrespeitar a n\u00e3o cumulatividade, esta medida atinge a competitividade no com\u00e9rcio internacional do pa\u00eds, pois est\u00e1 tributando as exporta\u00e7\u00f5es. Ora, \u00e9 tema incontroverso e incontest\u00e1vel que n\u00e3o h\u00e1 de se exportar tributos, tendo nosso texto constitucional garantido a imunidade das exporta\u00e7\u00f5es (\u201cprinc\u00edpio do destino\u201d), destacando em nosso caso a previs\u00e3o do artigo 149, \u00a7 2\u00ba, I, ao enunciar que \u201cAs contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico de que trata o caput deste artigo: I \u2013 n\u00e3o incidir\u00e3o sobre as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o;\u201d.<\/span><\/p>\n

Como j\u00e1 tivemos oportunidade de esclarecer [18]:<\/span><\/p>\n

\u201cTais previs\u00f5es constitucionais, em verdade, buscam exatamente exonerar as exporta\u00e7\u00f5es e, por conseguinte, impedir que, juntamente com bens elaborados, tamb\u00e9m integrem o pre\u00e7o pago tributos incidentes na cadeia interna produtiva.<\/em><\/span><\/p>\n

No caso do mercado exterior, como \u00e9 de conhecimento, temos como princ\u00edpio regente o do destino, impondo que as riquezas sejam tributadas no pa\u00eds n\u00e3o residente, a fim de se consumar a neutralidade da incid\u00eancia na cadeia produtiva interna, n\u00e3o se tratando de um incentivo, mas verdadeira exonera\u00e7\u00e3o estrutural das exporta\u00e7\u00f5es estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em>.\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

V\u00ea-se, portanto, que nossa Constitui\u00e7\u00e3o e o pr\u00f3prio STF garante a imunidade nas exporta\u00e7\u00f5es, de tal sorte que, ao impedir ao exportador o ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o de tais cr\u00e9ditos, soa obvio e ululante que estamos exportando tributos na contram\u00e3o do que determina nosso texto maior e o mercado internacional, n\u00e3o sendo somente uma quest\u00e3o de op\u00e7\u00e3o ou benesse do Brasil.<\/span><\/p>\n

E, al\u00e9m do mais, lembramos que, quanto ao cen\u00e1rio do com\u00e9rcio internacional, o agroneg\u00f3cio ainda sofre com outras quest\u00f5es, uma vez que os demais pa\u00edses, al\u00e9m de tributa\u00e7\u00e3o reduzida, concedem incentivos financeiros e subs\u00eddios muito superiores ao nosso, juntamente com outros tipos de barreiras tarif\u00e1rias, pol\u00edticas, ambientes, entre outras.<\/span><\/p>\n

Por esta raz\u00e3o, mais do que inoportuna, a medida \u00e9 claramente inconstitucional, tornando-se claramente desproporcional, confiscat\u00f3ria [19] e com viola\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade contributiva [20].<\/span><\/p>\n

Para encerrar, notamos que, nos \u00faltimos tempos, a condu\u00e7\u00e3o da atividade normativa do Estado tem sido somente voltada \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de direitos dos contribuintes [21] e aumento da carga tribut\u00e1ria, sendo comum memes vinculando o Minist\u00e9rio da Fazenda e o nome respectivo Ministro ao verbo \u201ctaxar\u201d.<\/span><\/p>\n

Honestamente, a piada perdeu a gra\u00e7a e o assunto tornou-se muito s\u00e9rio e grave. O caminho pela majora\u00e7\u00e3o da carga fiscal \u00e9 completamente insustent\u00e1vel, sobretudo, pelo Brasil j\u00e1 possuir altos patamares e termos tido recordes de arrecada\u00e7\u00e3o [22]. Ou seja, a quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 na arrecada\u00e7\u00e3o, principalmente, quando temos uma contrapartida estatal completamente d\u00e9bil, desproporcional e insuficiente, como atesta o IBPT [23].<\/span><\/p>\n

Ora, mais do que isso, nos parece que a conduta do governo federal com referida MP vai na contram\u00e3o do discurso de reforma tribut\u00e1ria, que inclusive, em 2027 extingue PIS\/Cofins.<\/span><\/p>\n

Um Estado democr\u00e1tico de Direito e republicano n\u00e3o permite, diante de toda esta conjuntura, caminhar pela majora\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria de setores produtivos, como o caso do agroneg\u00f3cio, sendo for\u00e7osa a ado\u00e7\u00e3o de outros caminhos, pois nos tornamos, nas palavras do querido e grande mestre professor catedr\u00e1tico de Coimbra Casalta Nabais, um Estado Fiscalmente Insuport\u00e1vel. [24]<\/span><\/p>\n

H\u00e1 de se dar um basta na majora\u00e7\u00e3o de tributos, especialmente, com as inconstitucionalidades e equ\u00edvocos da presente MP 1.227\/2024. Digamos \u201cN\u00e3o \u00e0 MP do Mal\u201d.<\/span><\/p>\n

________________________________________________<\/strong><\/span><\/p>\n

[<\/strong>1] Tais altera\u00e7\u00f5es, em geral, configuram aumento de carga fiscal, mesmo que indiretamente, o que imp\u00f5e, nos termos de um Estado Democr\u00e1tico de Direito, que tem por limita\u00e7\u00e3o a seguran\u00e7a jur\u00eddica, o respeito \u00e0 previsibilidade. Neste sentido, ao menos, haveria de ser respeitada para fins de PIS\/COFINS, a regra da anterioridade nonagesimal (arts. 150, III, al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, 195, \u00a7 6.\u00ba, da CF), tida como direito fundamental do contribuinte e limite ao poder de tributar. Lembramos que o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal, em casos de majora\u00e7\u00e3o indireta, tem exigido o respeito \u00e0 anterioridade: \u201cDireito Tribut\u00e1rio. Combust\u00edveis. Importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o. PIS e COFINS. Contribui\u00e7\u00e3o. Decretos 9.101\/2017 e 9.112\/2017. Redu\u00e7\u00e3o de percentual de benef\u00edcio fiscal dentro dos par\u00e2metros legais com agravamento do \u00f4nus tribut\u00e1rio. Majora\u00e7\u00e3o indireta de tributo. Regra da anterioridade nonagesimal. Observ\u00e2ncia. Art. 195, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o. Quest\u00e3o constitucional. Potencial multiplicador da controv\u00e9rsia. Repercuss\u00e3o geral reconhecida com reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia. Recurso extraordin\u00e1rio a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem n\u00e3o diverge da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, no sentido da necessidade de respeito \u00e0 regra da anterioridade nonagesimal quando o Poder Executivo majorar a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da COFINS por meio de decreto autorizado. 2. Recurso extraordin\u00e1rio n\u00e3o provido. 3. Fixada a seguinte tese: As modifica\u00e7\u00f5es promovidas pelos Decretos 9.101\/2017 e 9.112\/2017, ao minorarem os coeficientes de redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, ainda que nos limites autorizados por lei, implicaram verdadeira majora\u00e7\u00e3o indireta da carga tribut\u00e1ria e devem observar a regra da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. (STF, RE 1390517 RG, Rel. (a): MINISTRA PRESIDENTE, Pleno, j. 12-04-2023, DJU 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023); \u201cDIREITO TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. MAJORA\u00c7\u00c3O DO ICMS POR MEIO DE ALTERA\u00c7\u00c3O DO \u00cdNDICE DE VALOR ADICIONAL SETORIAL (IVA-ST). REVOGA\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO FISCAL. MAJORA\u00c7\u00c3O INDIRETA DE TRIBUTO. PRINC\u00cdPIO DA ANTERIORIDADE.\u201d (STF, RE 1417387 AgR, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, 1Turma, j. 18-04-2023, DJU 25-04-2023\u00a0 PUBLIC 26-04-2023); \u201cDIREITO TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE VALORES TRIBUT\u00c1RIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS \u2013 REINTEGRA. REDU\u00c7\u00c3O DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE CR\u00c9DITOS. MAJORA\u00c7\u00c3O INDIRETA DO TRIBUTO. OBSERV\u00c2NCIA DO PRINC\u00cdPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES\u201d (STF, RE 1214919 AgR, Rel. ROBERTO BARROSO, 1 T, j. 25-10-2019, DJ 26-11-2019 ).<\/span><\/p>\n

[2] \u201cArt. 3\u00ba A pessoa jur\u00eddica que deixar de entregar ou entregar em atraso a declara\u00e7\u00e3o prevista no art. 2\u00ba estar\u00e1 sujeita \u00e0 seguinte penalidade calculada por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o, incidente sobre a receita bruta da pessoa jur\u00eddica apurada no per\u00edodo: I \u2013 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) sobre o valor da receita bruta de at\u00e9 R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais); II \u2013 1% (um por cento) sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 (um milh\u00e3o de reais e um centavo) at\u00e9 R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais); e III \u2013 1,5% (um inteiro e cinco d\u00e9cimos por cento) sobre a receita bruta acima de R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais). \u00a7 1\u00ba A penalidade ser\u00e1 limitada a 30% (trinta por cento) do valor dos benef\u00edcios fiscais. \u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 aplicada a multa de 3% (tr\u00eas por cento), n\u00e3o inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), sobre o valor omitido, inexato ou incorreto independentemente do previsto no caput.\u201d<\/span><\/p>\n

[3] Esta medida nos parece que vem em total contradi\u00e7\u00e3o com a recente Reforma Tribut\u00e1ria \u2013 EC 132\/2023 \u2013 que aprovou o princ\u00edpio da simplicidade (art. 145, \u00a7 3\u00ba, CF), bem como Lei Complementar n. 199\/2023, que preconiza o Estatuto Nacional de Simplifica\u00e7\u00e3o das Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias, uma vez que o Brasil j\u00e1 \u00e9 o l\u00edder no ranking de horas gastas para cumprir deveres formais no mundo. Ademais, n\u00e3o nos parece imprescind\u00edvel referido dever instrumental, pois, o Fisco tem meios e condi\u00e7\u00f5es, com aquelas j\u00e1 existentes e com o uso da tecnologia para obter tais informa\u00e7\u00f5es. Dando at\u00e9 mesmo a impress\u00e3o de uma repres\u00e1lia ou san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/span><\/p>\n

[4] \u201cXI \u2013 o cr\u00e9dito do regime de incid\u00eancia n\u00e3o cumulativa da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS, exceto com d\u00e9bito das referidas contribui\u00e7\u00f5es, a partir de 4 de junho de 2024\u201d<\/span><\/p>\n

[5] https:\/\/exame.com\/agro\/agro-corresponde-a-2365-da-arrecadacao-tributaria-do-pais-diz-estudo\/<\/span><\/p>\n

[6] A t\u00edtulo exemplificativo: FILHO MANO, Bem-Hur Cabrera. OS EFEITOS DA EXPANS\u00c3O DA LAVOURA DE SOJA NO CENTRO OESTE BRASILEIRO ENTRE 2000 E 2010. Disserta\u00e7\u00e3o de Mestrado apresentada \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas \u2013 Faculdade de Economia em 2023. https:\/\/repositorio.fgv.br\/items\/ff4f29f5-02be-4bbb-8a80-1e44cbbb9da4\/full<\/span><\/p>\n

[7] CARROZZA, A. Lezioni sul diritto agrario. Elementi di teoria generale. 2. ed. Milano: Giuffr\u00e8, 1988. V. ZIBETTI, Darcy Walmor. No Brasil: Estudar Direito Agr\u00e1rio \u00e9 preciso. https:\/\/www.ubau.org.br\/site\/no-brasil-estudar-direito-agrario-e-preciso\/; SCAFF, Scaff, Fernando Campos. Aspectos fundamentais da empresa agr\u00e1ria. S\u00e3o Paulo : Malheiros, 1997; ARAUJO, Massilon J. Fundamentos do Agroneg\u00f3cio. 4. Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2013, p. 7-12; TRENTINI, Flavia. https:\/\/www.conjur.com.br\/2017-mar-31\/direito-agronegocio-definicao-juridica-atividade-agraria-ardua-tarefa\/ ; BURANELO, Renato. Manual do Direito do Agroneg\u00f3cio. 3. Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2024.<\/span><\/p>\n

[8] V. CALCINI, Fabio Pallaretti. Tributa\u00e7\u00e3o no Agroneg\u00f3cio: algumas reflex\u00f5es. Londrina: THOTH, IBDA, CONJUR, 2023. Cf ainda:\u00a0 https:\/\/www.conjur.com.br\/2017-out-20\/direito-agronegocio-tributacao-diferenciada-agronegocio-nao-privilegio; https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-dez-27\/direito-agronegocio-reforma-tributaria-dialogo-agronegocio; https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-ago-14\/direito-agronegocio-reforma-tributaria-cbs-agronegocio;\u00a0 https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-nov-17\/reforma-tributaria-alimentos-e-cesta-basica\/<\/span><\/p>\n

[9] Art. 225 CF: \u201cTodos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1- lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. \u00a7 1\u00ba Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P\u00fablico: (\u2026) VIII \u2013 manter regime fiscal favorecido para os biocombust\u00edveis e para o hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributa\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 incidente sobre os combust\u00edveis f\u00f3sseis, capaz de garantir diferencial competitivo em rela\u00e7\u00e3o a estes, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de que tratam o art. 195, I, \u201cb\u201d, IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts. 155, II, e 156-A.\u201d.<\/span><\/p>\n

[10] STF, ADI 5363, Rel. LUIZ FUX, Pleno, j. 12-09-2023, DJU 04-10-2023.<\/span><\/p>\n

[11] \u201cArt. 187. A pol\u00edtica agr\u00edcola ser\u00e1 planejada e executada na forma da lei, com a participa\u00e7\u00e3o efetiva do setor de produ\u00e7\u00e3o, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercializa\u00e7\u00e3o, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: I \u2013 os instrumentos credit\u00edcios e fiscais;\u201d.<\/span><\/p>\n

[12] N\u00e3o foi somente o setor do agroneg\u00f3cio, o segmento farmac\u00eautico tamb\u00e9m sofreu com tais altera\u00e7\u00f5es conforme art. art. 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 10.147, de 21 de dezembro de 2000.<\/span><\/p>\n

[13] \u201cArt. 1\u00ba\u00a0 Esta Medida Provis\u00f3ria disp\u00f5e sobre: (\u2026) IV \u2013 revoga\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses de ressarcimento e de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos da Contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico \u2013 PIS\/Pasep e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social \u2013 Cofins. (\u2026) Art. 6\u00ba Ficam revogados: (\u2026) II \u2013 o art. 8\u00ba, \u00a7 11 e \u00a7 12, da Lei n\u00ba 10.925, de 23 de julho de 2004; (\u2026) IV \u2013 os seguintes dispositivos da Lei n\u00ba 12.058, de 13 de outubro de 2009:a) o art. 33, \u00a7 6\u00ba e \u00a7 7\u00ba; e b) o art. 34, \u00a7 3\u00ba; V \u2013 os seguintes dispositivos da Lei n\u00ba 12.350, de 20 de dezembro de 2010: a) o art. 55, \u00a7 7\u00ba e \u00a7 8\u00ba; e b) o art. 56-B; VI \u2013 os seguintes dispositivos da Lei n\u00ba 12.599, de 23 de mar\u00e7o de 2012: a) o art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba; e b) o art. 6\u00ba, \u00a7 4\u00ba; VII \u2013 os seguintes dispositivos da Lei n\u00ba 12.794, de 2 de abril de 2013: a) o art. 15, \u00a7 4\u00ba; e b) o art. 16; VIII \u2013 os seguintes dispositivos da Lei n\u00ba 12.865, de 9 de outubro de 2013: a) o art. 31, \u00a7 6\u00ba; e b) o art. 32;\u201d.<\/span><\/p>\n

[14] CALCINI, F\u00e1bio Pallaretti. PIS e COFINS. Algumas pondera\u00e7\u00f5es acerca da n\u00e3o cumulatividade. Revista Dial\u00e9tica de Direito Tribut\u00e1rio. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, v. 176. p. 62.; CALCINI, F\u00e1bio Pallaretti Calcini. PIS\/COFINS, n\u00e3o cumulatividade e insumo. Aspectos constitucionais e legais. Grandes quest\u00f5es atuais do direito tribut\u00e1rio. ROCHA, Valdir de Oliveira ((coord). S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2015. P. 30-59. 19 v. CALCINI, Fabio Pallaretti. PIS\/PASEP E COFINS NA AGROIND\u00daSTRIA: INSUMO DO INSUMO E O PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A \u201cin\u201d https:\/\/www.ibet.com.br\/pis-pasep-e-cofins-na-agroindustria-insumo-do-insumo-e-o-precedente-do-superior-tribunal-de-justica-por-fabio-pallaretti-calcini\/. Sobre o tema ainda: \u00c1VILA, Humberto. A n\u00e3o cumulatividade das Contribui\u00e7\u00f5es Socais sobre a Receita. Revista de Direito Tribut\u00e1rio Atual. N. 55. Ano 41. P. 133-175, S\u00e3o Paulo: IBDT, 2023; GRECO, Marco Aur\u00e9lio. N\u00e3o cumulatividade no PIS e na Cofins. In: PAULSEN, Leandro (Coord.). N\u00e3o cumulatividade do PIS\/PASEP e da Cofins. S\u00e3o Paulo: IOB Thomson; Porto Alegre: I.E.T. \u2013 Instituto de estudos tribut\u00e1rios, 2004, p. 101-122; MOREIRA, Andre Mendes. Neutralidade, Valor Acrescido e Tributa\u00e7\u00e3o. 3. Ed. Belo Horizonte: Forum, 2023.; T\u00d4RRES, Heleno Taveira. Monofasia e n\u00e3o cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e COFINS no setor de petr\u00f3leo (refinarias). In: T\u00d4RRES, Heleno Taveira (Coord.); CAT\u00c3O, Marcos Andr\u00e9 Vinhas (Coord). Tributa\u00e7\u00e3o no setor de petr\u00f3leo. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 179-206<\/span><\/p>\n

[15] STF, RE 607642, Rel. DIAS TOFFOLI, Pleno, j.\u00a0 29-06-2020, DJU RG 09-11-2020.<\/span><\/p>\n

[16] Isto n\u00e3o significa que o sistema \u00e9 perfeito e n\u00e3o tem problemas, pois o Fisco realiza restri\u00e7\u00f5es, inclusive, ilegais com glosas, com resist\u00eancia no direito ao cr\u00e9dito ou mesmo ressarcimento e compensa\u00e7\u00e3o. No entanto, mesmo com os v\u00edcios, o setor se \u201cajustou\u201d a esta realidade. O que n\u00e3o impede de melhorarmos. Mas n\u00e3o piorarmos.<\/span><\/p>\n

[17] Sobre o tema: CALCINI, F\u00e1bio Pallaretti. O cr\u00e9dito presumido de PIS\/Cofins e a industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda. S\u00e3o Paulo: Consultor Jur\u00eddico, 2018, p.1. <https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-jan-12\/direito-agronegocio-credito-presumido-piscofins-industrializacao-encomenda;\u00a0 https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mar-01\/pis-cofins-animas-vivos-e-o-credito-presumido\/; LOUBET, Leonardo. Tributa\u00e7\u00e3o Federal no Agroneg\u00f3cio. 2. Ed. S\u00e3o Paulo: IBET\/NOESES, 2022. p. 579 e ss.<\/span><\/p>\n

[18] CALCINI, F\u00e1bio Pallaretti. DIREITO DO AGRONEG\u00d3CIO. CONJUR. Exonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na cadeia do agroneg\u00f3cio. 29\/12\/2023.in https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-dez-29\/exoneracao-tributaria-na-cadeia-do-agronegocio\/. Ainda: CALCINI, Fabio Pallaretti. https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-set-08\/direito-agronegocio-funrural-exportacao-cooperativas-imunidade-receitas\/ ; https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-jul-30\/direito-agronegocio-nao-incidencia-icms-quebras-exportacao-produtos-agricolas\/ https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-ago-05\/direito-agronegocio-credito-presumido-exportacao-setor-proteina-animal\/<\/span><\/p>\n

[19] \u2013 arts. 5, LIV e 150, IV, CF.<\/span><\/p>\n

[20] \u2013 art. 145, \u00a7 1\u00ba, da CF. v. COSTA, Regina Helena. Princ\u00edpio da Capacidade Contributiva. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2012.; FOSSATI, Gustavo. Tributa\u00e7\u00e3o do Consumo. S\u00e3o Paulo: RT, 2023.; ZILVETI, Fernando Aurelio. Princ\u00edpios de direito tribut\u00e1rio e a capacidade contributiva. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2004.; TIPKE, Klaus; YAMASHITA, Douglas. Justi\u00e7a fiscal e princ\u00edpio da capacidade contributiva. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2002. GUIMARAES, Ariane Costa. Capacidade contributiva: a obrigatoriedade de observ\u00e2ncia pela lei tribut\u00e1ria e a possibilidade de controle jurisdicional. Reforma tribut\u00e1ria: Ipea-OAB\/DF \/ Organizadores: Adolfo Sachsida, Erich Endrillo Santos Simas. \u2013 Rio de Janeiro : Ipea, OAB\/DF, 2018. 268 p. : il.: gr\u00e1fs.<\/span><\/p>\n

[21]CALCINI, Fabio Pallaretti. Reforma e o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte. Caderno Legisla\u00e7\u00e3o e Tributos. Jornal Valor Econ\u00f4mico. 21 de Julho de 2023 \u201cin \u201c https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/reforma-e-o-codigo-de-defesa-do-contribuinte.ghtml<\/span><\/p>\n

[22] https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/abril\/arrecadacao-recorde-de-receitas-federais-alcanca-r-190-611-bilhoes-em-marco-de-2024<\/span><\/p>\n

[23] https:\/\/ibpt.com.br\/brasil-continua-desequilibrado-na-questao-arrecadacao-de-impostos-x-servicos-a-populacao\/<\/span><\/p>\n

[24] NABAIS, Jos\u00e9 Casalta. Estado de Direito, Estado Fiscal e Dever Fundamental de Pagar Impostos. Coimbra: Almedina, 2024.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JURIDICO – POR F\u00c1BIO PALLARETTI CALCINI<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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