{"id":39505,"date":"2024-06-07T10:03:05","date_gmt":"2024-06-07T13:03:05","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=39505"},"modified":"2024-06-07T10:03:05","modified_gmt":"2024-06-07T13:03:05","slug":"o-itcmd-na-regulamentacao-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/06\/07\/o-itcmd-na-regulamentacao-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"O ITCMD NA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A despeito dos avan\u00e7os, h\u00e1 pontos no projeto de lei complementar que t\u00eam o potencial de gerar contencioso administrativo e judicial<\/span><\/p>\n

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O processo de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria institu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 inaugurou um novo cap\u00edtulo esta semana com o envio do Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 108\/2024. O texto visa disciplinar o Comit\u00ea Gestor do IBS e o processo administrativo tribut\u00e1rio desse tributo, al\u00e9m de prever mudan\u00e7as no ITCMD e no ITBI e especificar a destina\u00e7\u00e3o das receitas arrecadadas com a Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Cosip).<\/span><\/p>\n

Uma leitura r\u00e1pida do PLP j\u00e1 permite destacar algumas boas not\u00edcias quanto ao processo administrativo do IBS: a contagem dos prazos processuais em dias \u00fateis e o recesso entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano. Essa era uma demanda antiga da advocacia e a determina\u00e7\u00e3o proposta pode servir de refer\u00eancia para o processo administrativo tribut\u00e1rio federal. Al\u00e9m disso, o projeto elimina a figura do voto duplo, j\u00e1 que o presidente da c\u00e2mara apenas se manifesta em caso de empate – ainda assim, a decis\u00e3o segue nas m\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a presid\u00eancia necessariamente ser\u00e1 ocupada por um representante do Estado ou Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

Diante da extens\u00e3o do PLP, meu foco neste texto estar\u00e1, principalmente, voltado ao ITCMD. Desde logo mencione-se que o projeto apresentado pelo governo tem o m\u00e9rito de estabelecer as normas gerais de tal tributo – medida necess\u00e1ria para fins de uniformiza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a entre os entes federativos e, ainda mais, para possibilitar a incid\u00eancia do imposto nas doa\u00e7\u00f5es ou heran\u00e7as no exterior. Com isso, supre lacuna legislativa relevante e tem o potencial de ampliar os n\u00edveis de progressividade do sistema tribut\u00e1rio nacional, tamb\u00e9m pela disciplina da tributa\u00e7\u00e3o de bens e direitos objeto de trust no exterior. A despeito dos avan\u00e7os, h\u00e1 pontos no projeto que t\u00eam o potencial de gerar contencioso administrativo e judicial.<\/span><\/p>\n

O primeiro deles se refere justamente \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es no exterior: com a eventual aprova\u00e7\u00e3o do PLP, estaria suprida a condi\u00e7\u00e3o posta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a incid\u00eancia do ITCMD em tais hip\u00f3teses. Nesse caso, seria defens\u00e1vel afirmar a necessidade de novas leis estaduais sobre o tema, sem a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o eventualmente existente por ocasi\u00e3o da decis\u00e3o do Supremo. Ainda que seja adequado afirmar que a aus\u00eancia de normas gerais da Uni\u00e3o n\u00e3o deve refrear a compet\u00eancia dos Estados, nos termos do artigo 24, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, o Supremo posicionou-se pela preced\u00eancia da lei complementar como condi\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Da\u00ed, pois, a necessidade de novas normas estaduais, sob pena da inadequada \u201cconstitucionalidade superveniente\u201d daquelas j\u00e1 existentes.<\/span><\/p>\n

O segundo ponto tem rela\u00e7\u00e3o com a possibilidade de incid\u00eancia do imposto nas transmiss\u00f5es entre \u201cpessoas vinculadas\u201d sem justificativa negocial (artigo 160, par\u00e1grafo 5\u00ba). Mesmo que se trate de medida necess\u00e1ria para coibir eventuais fraudes, seria desej\u00e1vel o detalhamento do procedimento administrativo pelo qual se provar\u00e1 a inexist\u00eancia de tal justificativa, sob pena de renova\u00e7\u00e3o dos debates (administrativos e judiciais) em torno das teorias de planejamento tribut\u00e1rio e o direito \u00e0 economia de tributos. Lembremos que o ato de lan\u00e7amento \u00e9 ato administrativo vinculado que deve ser motivado e acompanhado das provas colhidas ao longo do procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, as quais formalizam em linguagem o fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio. A aus\u00eancia de justificativa negocial n\u00e3o pode ser presumida e nem sequer sua prova negativa estar a cargo do sujeito passivo.<\/span><\/p>\n

Por fim, mas sem pretens\u00e3o de ser exaustiva, enxergo com alguma estranheza o artigo 167, inciso II do PLP, que estabelece como dies a quo para a contagem do prazo decadencial a data do \u201cconhecimento do ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual ou distrital\u201d, nos casos em que n\u00e3o tenha havido formaliza\u00e7\u00e3o de ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico sujeito \u00e0 incid\u00eancia do imposto. O dispositivo desvirtua o prazo de decad\u00eancia e a atividade administrativa de fiscaliza\u00e7\u00e3o: segundo o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), na omiss\u00e3o do sujeito passivo quanto ao cumprimento de seus deveres instrumentais relativos \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio, dever\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o lan\u00e7ar o tributo de of\u00edcio e o prazo para tanto ser\u00e1 aquele disposto no artigo 173, inciso I do C\u00f3digo – essa determina\u00e7\u00e3o decorre do artigo 149 e respectivos incisos do CTN.<\/span><\/p>\n

Da forma como est\u00e1, o PLP possibilita que atos que o contribuinte n\u00e3o interpretou como pass\u00edveis de incid\u00eancia do imposto estejam sempre com o prazo de decad\u00eancia a iniciar. O cen\u00e1rio torna-se ainda mais inseguro com a combina\u00e7\u00e3o desse dispositivo com aquele que determina a incid\u00eancia do imposto nas transmiss\u00f5es entre as denominadas pessoas vinculadas: a interpreta\u00e7\u00e3o, do contribuinte, pela exist\u00eancia de \u201cjustificativa negocial\u201d afastaria o recolhimento do imposto e, assim, n\u00e3o haveria qualquer ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico a ser formalizado. Compreens\u00e3o diversa da administra\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, somente se sujeitaria ao prazo decadencial quando a administra\u00e7\u00e3o tomar conhecimento de tal fato e o qualificar como pass\u00edvel de incid\u00eancia do ITCMD. A inseguran\u00e7a jur\u00eddica seria evidente.<\/span><\/p>\n

Por fim, uma \u00faltima observa\u00e7\u00e3o sobre o ITBI: s\u00e3o bem-vindas as altera\u00e7\u00f5es ao CTN, de modo a adequar o artigo 35 \u00e0s normas constitucionais. O mesmo n\u00e3o se diga, no entanto, quanto \u00e0 possibilidade de incid\u00eancia do imposto antes mesmo do registro da transmiss\u00e3o imobili\u00e1ria ou do direito real relativo a im\u00f3vel. A interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 35-A que seria acrescido ao CTN deve se limitar aos casos de registro do bem ou direito na serventia competente, sob pena de incid\u00eancia do imposto em momento n\u00e3o previsto no texto constitucional, como fixado, inclusive, pela jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Tathiane Piscitelli \u00e9 professora da FGV Direito SP e colunista do blog Fio da Meada<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR TATHIANE PISCITELLI<\/strong><\/span><\/p>\n

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