{"id":39400,"date":"2024-06-05T10:06:48","date_gmt":"2024-06-05T13:06:48","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=39400"},"modified":"2024-06-05T10:15:51","modified_gmt":"2024-06-05T13:15:51","slug":"reforma-tributaria-reflexoes-iniciais-ao-contencioso-administrativo-do-ibs","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/06\/05\/reforma-tributaria-reflexoes-iniciais-ao-contencioso-administrativo-do-ibs\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: REFLEX\u00d5ES INICIAIS AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO IBS"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 elogios e cr\u00edticas em rela\u00e7\u00e3o ao texto do segundo projeto de lei que pretende regulamentar a reforma.<\/span><\/p>\n

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O segundo projeto de lei complementar que pretende regulamentar a reforma tribut\u00e1ria institu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00b0 132\/24 foi apresentado pelo governo federal.<\/span><\/p>\n

Dentre os diversos temas tratados, o projeto sugere a cria\u00e7\u00e3o de um contencioso tribut\u00e1rio integrado entre Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, exercido por meio do Comit\u00ea Gestor, com compet\u00eancia para decidir o contencioso administrativo relativo ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), tal como previsto no artigo 156-B, inciso III, da EC n\u00ba 132\/23.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 a previs\u00e3o de tr\u00eas inst\u00e2ncias administrativas. A primeira inst\u00e2ncia dever\u00e1 decidir a impugna\u00e7\u00e3o inicial ofertada pelo contribuinte autuado em \u00f3rg\u00e3o formado por 5 julgadores oriundos dos quadros da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria. A segunda inst\u00e2ncia ter\u00e1 compet\u00eancia para decidir recursos volunt\u00e1rios apresentados pelo contribuinte e recursos de of\u00edcio apresentado pelo Fisco, sendo composta por 9 julgadores, sendo 4 representando os contribuintes e 4 representando o Fisco, al\u00e9m do presidente que tamb\u00e9m \u00e9 oriundo da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e que proferir\u00e1 voto apenas em caso de empate. A terceira inst\u00e2ncia ser\u00e1 um \u00f3rg\u00e3o para uniformizar a jurisprud\u00eancia em caso de decis\u00f5es divergentes proferidas pela inst\u00e2ncia inferior, composta por 9 julgadores representantes da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Em todas as inst\u00e2ncias, o respectivo \u00f3rg\u00e3o de julgamento tamb\u00e9m poder\u00e1 julgar pedidos de retifica\u00e7\u00e3o interposto em face das suas pr\u00f3prias decis\u00f5es com vistas a corrigir eventual erro de fato, eliminar contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade ou suprir omiss\u00e3o nela contidos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 sempre muito salutar reiterar os princ\u00edpios constitucionais que regem o nosso sistema, mesmo que todos estejam previstos em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Neste diapas\u00e3o, o projeto destaca que no processo administrativo tribut\u00e1rio ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da simplicidade, da verdade material, da ampla defesa, do contradit\u00f3rio, da publicidade, da transpar\u00eancia, da lealdade e boa-f\u00e9, da motiva\u00e7\u00e3o, da oficialidade, da coopera\u00e7\u00e3o, da efici\u00eancia, do formalismo moderado, da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e da celeridade da sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O fim do voto duplo em caso de empate \u00e9 uma conquista republicana, extirpando uma das maiores excresc\u00eancias que temos hoje em alguns processos administrativos que admitem que um cidad\u00e3o tenha o poder de votar duas vezes ou, em outras palavras, algu\u00e9m que vale duas vezes mais do que outro igual. \u00c9 um s\u00edmbolo autorit\u00e1rio inadmiss\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Foi feliz a proposta ao prever, no tocante aos prazos processuais, a contagem em dias \u00fateis, bem como a suspens\u00e3o do seu curso nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, per\u00edodo este em que n\u00e3o ser\u00e3o realizadas sess\u00f5es de julgamento. H\u00e1 um alinhamento ao C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), atendendo antigo pleito da advocacia que historicamente submetia-se a um duro per\u00edodo de trabalho no fim de ano, cuja estrutura\u00e7\u00e3o das impugna\u00e7\u00f5es e recursos era dificultado por f\u00e9rias coletivas de muitas empresas autuadas, al\u00e9m da intensifica\u00e7\u00e3o na lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o premida por prazos decadenciais.<\/span><\/p>\n

Penso que o prazo de impugna\u00e7\u00e3o deveria ser ainda maior, na medida em que h\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o da regra de que as provas dever\u00e3o ser apresentadas juntamente com a impugna\u00e7\u00e3o, sob pena de preclus\u00e3o, salvo nos casos de justa causa, for\u00e7a maior ou fato superveniente, devidamente demonstrados. Nos casos da necessidade de produ\u00e7\u00e3o de laudos periciais pelos contribuintes para contrapor trabalho de auditores fiscais, por vezes feito durante meses ou anos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 a perman\u00eancia do debate envolvendo a juntada extempor\u00e2nea de laudos t\u00e9cnicos.<\/span><\/p>\n

Os princ\u00edpios do formalismo moderado e da verdade material continuar\u00e3o sendo a t\u00e1bua de salva\u00e7\u00e3o para tais situa\u00e7\u00f5es, mas sempre submetidas ao crivo e ao bom senso dos julgadores.<\/span><\/p>\n

De outro lado, caminhou mal a proposta ao n\u00e3o prever a representa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada entre os julgadores da C\u00e2mara Superior do \u00f3rg\u00e3o, encarregada pela uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimentos, pois a perspectiva de julgadores experientes e qualificados oriundos de setores privados somente tem a agregar. \u00c9 assim hoje na maioria dos \u00f3rg\u00e3os de julgamento administrativos tribut\u00e1rios do pa\u00eds. N\u00e3o deixa de ser um controle social e um crit\u00e9rio a mais de confiabilidade e aceita\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, ainda, severas restri\u00e7\u00f5es \u00e0 possibilidade de renova\u00e7\u00e3o indefinida de mandato, perpetuando pessoas em detrimento de uma necess\u00e1ria renova\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica. Tamb\u00e9m s\u00e3o t\u00edmidos os crit\u00e9rios de escolha dos julgadores, delegando ao Comit\u00ea Gestor tal incumb\u00eancia sem nenhuma garantia de que a escolha ser\u00e1 eminente t\u00e9cnica. Aqui h\u00e1 o risco real de apropria\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o pela autoridade fazend\u00e1ria por integrantes menos preparados tecnicamente e mais alinhados ideologicamente com a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Em complemento \u00e0 cr\u00edtica voltada \u00e0 escolha dos julgadores, n\u00e3o h\u00e1 qualquer garantia aos julgadores escolhidos para integrar os \u00f3rg\u00e3os de julgamento, tais como a inamovibilidade e a prote\u00e7\u00e3o contra a destitui\u00e7\u00e3o. Tais prote\u00e7\u00f5es e garantias existem em alguns pa\u00edses e acarretam em uma maior liberdade intelectual e seguran\u00e7a ao livre convencimento do julgador.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR EDUARDO SALUSSE<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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