{"id":39396,"date":"2024-06-05T10:05:42","date_gmt":"2024-06-05T13:05:42","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=39396"},"modified":"2024-06-05T10:15:05","modified_gmt":"2024-06-05T13:15:05","slug":"governo-envia-ao-congresso-nacional-o-segundo-projeto-de-regulamentacao-do-novo-sistema-de-tributacao-do-consumo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/06\/05\/governo-envia-ao-congresso-nacional-o-segundo-projeto-de-regulamentacao-do-novo-sistema-de-tributacao-do-consumo\/","title":{"rendered":"GOVERNO ENVIA AO CONGRESSO NACIONAL O SEGUNDO PROJETO DE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DO NOVO SISTEMA DE TRIBUTA\u00c7\u00c3O DO CONSUMO"},"content":{"rendered":"

Texto trata do Comit\u00ea Gestor do IBS e da distribui\u00e7\u00e3o das receitas do tributo entre estados, munic\u00edpios e Distrito Federal, entre outros pontos.<\/span><\/p>\n

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O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional nesta ter\u00e7a-feira (4\/6) o segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) de regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do consumo. O texto trata, entre outros pontos, do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), do contencioso administrativo do IBS, da distribui\u00e7\u00e3o de receitas do IBS entre os entes federados e do ressarcimento dos saldos credores do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) acumulados existentes em 31 de dezembro de 2032.<\/span><\/p>\n

O novo projeto complementa a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo promovida pela Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em dezembro de 2023. O primeiro projeto, o PLP 68\/2024, foi enviado ao Congresso em 24 de abril e institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de al\u00e7ada dos estados, dos munic\u00edpios e do Distrito Federal, e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), a ser gerida pela Uni\u00e3o. Os dois tributos comp\u00f5em o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, cora\u00e7\u00e3o da reforma do consumo. O PLP 68\/2024 regulamenta ainda o Imposto Seletivo (IS), tributo de natureza extrafiscal que visa desestimular o consumo de produtos e servi\u00e7os nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

Trabalho coletivo e cooperativo <\/strong><\/span><\/p>\n

O PLP entregue ao Parlamento nesta ter\u00e7a-feira regulamenta tamb\u00e9m o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Esta regulamenta\u00e7\u00e3o, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas nunca implementada, tem como objetivo tornar mais clara a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos constitucionais relativos a esse imposto, inclusive no que se refere \u00e0s altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela EC 132.<\/span><\/p>\n

O projeto introduz ainda altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o vigente, entre as quais se destacam a proposta de mudan\u00e7as no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, com o detalhamento da forma de incid\u00eancia do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Im\u00f3veis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI). O PLP insere defini\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Cosip) e altera a legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s vincula\u00e7\u00f5es de partilhas de tributos para adequ\u00e1-la \u00e0s mudan\u00e7as trazidas pela EC 132.<\/span><\/p>\n

\u201cEste segundo Projeto de Lei Complementar, assim como o primeiro, resultou do trabalho coletivo e cooperativo de todas as esferas da Federa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, sobre a atua\u00e7\u00e3o conjunta de representantes da Uni\u00e3o e de estados e munic\u00edpios no \u00e2mbito do Programa de Assessoramento T\u00e9cnico \u00e0 Implementa\u00e7\u00e3o da Reforma da Tributa\u00e7\u00e3o sobre o Consumo (PAT-RTC), institu\u00eddo pelo Minist\u00e9rio da Fazenda. Segundo Appy, o texto do segundo PLP, que trata de quest\u00f5es pertinentes apenas aos entes subnacionais, \u00e9 o resultado, sobretudo, do trabalho realizado pelos representantes dos estados e munic\u00edpios. \u201cConsiderando a complexidade do projeto, tanto do ponto de vista t\u00e9cnico quanto das rela\u00e7\u00f5es federativas, \u00e9 preciso salientar a qualidade do di\u00e1logo entre os tr\u00eas n\u00edveis federativos para a constru\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es apresentadas\u201d, afirmou o secret\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Comit\u00ea Gestor <\/strong><\/span><\/p>\n

Principal ponto do projeto, a institui\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS envolveu a supera\u00e7\u00e3o de desafios proporcionais ao ineditismo do arranjo federativo e administrativo necess\u00e1rio \u00e0 iniciativa. Entidade nova no Direito Administrativo brasileiro e que tamb\u00e9m n\u00e3o encontra precedente na experi\u00eancia internacional, a formata\u00e7\u00e3o do comit\u00ea demandou busca constante de consenso entre todos os representantes dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. De acordo com o Minist\u00e9rio da Fazenda, foi fator determinante para a elabora\u00e7\u00e3o do projeto, no n\u00edvel de qualidade atingido, o alinhamento entre secret\u00e1rios, auditores-fiscais, procuradores de Fazenda, do qual participaram t\u00e9cnicos estaduais e municipais.<\/span><\/p>\n

A import\u00e2ncia do Comit\u00ea Gestor \u00e9 demonstrada, por exemplo, no papel que ir\u00e1 desempenhar na implementa\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade plena do IBS, no que se refere \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o de mecanismos de controle da higidez do sistema de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos desse tributo e tamb\u00e9m \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos saldos credores aos seus respectivos titulares, essencial para viabilizar a desonera\u00e7\u00e3o efetiva das exporta\u00e7\u00f5es, que pressup\u00f5e a devolu\u00e7\u00e3o do IBS incidente nas etapas anteriores.<\/span><\/p>\n

A relev\u00e2ncia do Comit\u00ea Gestor fica demonstrada tamb\u00e9m na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de destino e na distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, com base nesse conceito tribut\u00e1rio. A sistem\u00e1tica concebida na EC 132 para a transi\u00e7\u00e3o federativa exige a interveni\u00eancia de um \u00f3rg\u00e3o dotado das compet\u00eancias do comit\u00ea para operacionalizar a migra\u00e7\u00e3o gradual da receita do IBS para o destino, evitando impactos significativos de curto prazo na arrecada\u00e7\u00e3o dos entes.<\/span><\/p>\n

Outro destaque na atua\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS \u00e9 sua compet\u00eancia para uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o institucional da legisla\u00e7\u00e3o do IBS e decidir o contencioso administrativo, somando-se a isso a coordena\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o e das a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a administrativa e judicial do imposto.<\/span><\/p>\n

Estrutura organizacional <\/strong><\/span><\/p>\n

A estrutura organizacional do Comit\u00ea Gestor do IBS ser\u00e1 composta das seguintes inst\u00e2ncias: Conselho Superior, Diretoria-Executiva e suas diretorias t\u00e9cnicas, Secretaria-Geral, Assessoria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Interfederativas, Corregedoria e Auditoria Interna. O Conselho Superior, inst\u00e2ncia m\u00e1xima de delibera\u00e7\u00e3o do comit\u00ea, ser\u00e1 formado por 27 membros, representando cada estado e o Distrito Federal, e de outros 27 membros, representantes do conjunto dos munic\u00edpios e do Distrito Federal.\u00a0 A instala\u00e7\u00e3o do Conselho Superior dever\u00e1 ocorrer no prazo de at\u00e9 120 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei complementar, com a indica\u00e7\u00e3o dos membros titulares e suplentes em at\u00e9 90 dias.<\/span><\/p>\n

Especificamente para o per\u00edodo de 2026 a 2032, em que ocorrer\u00e1 a implanta\u00e7\u00e3o gradual do IBS, o projeto determina que o percentual do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS destinado ao financiamento do Comit\u00ea Gestor do IBS ser\u00e1 de 60% no exerc\u00edcio financeiro de 2026; 50% nos exerc\u00edcios financeiros de 2027 e 2028, e n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 2% no exerc\u00edcio de 2029, 1% no de 2030, 0,67% no de 2031 e 0,5% no exerc\u00edcio financeiro de 2032. O projeto estabelece que a Uni\u00e3o custear\u00e1, por meio de financiamento, as despesas necess\u00e1rias \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS de 2025 a 2028, no montante de at\u00e9 R$ 3,8 bilh\u00f5es, observados limites anuais e crit\u00e9rios para o aporte dos recursos em parcelas mensais.<\/span><\/p>\n

FONTE: FENACON \u2013 POR FERNANDO OLIVAN<\/strong><\/span><\/p>\n

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