{"id":39367,"date":"2024-06-04T10:52:07","date_gmt":"2024-06-04T13:52:07","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=39367"},"modified":"2024-06-04T10:52:07","modified_gmt":"2024-06-04T13:52:07","slug":"incidencia-do-ibs-e-da-cbs-sobre-doacoes-e-emprestimos-poe-tributaristas-em-lados-opostos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/06\/04\/incidencia-do-ibs-e-da-cbs-sobre-doacoes-e-emprestimos-poe-tributaristas-em-lados-opostos\/","title":{"rendered":"INCID\u00caNCIA DO IBS E DA CBS SOBRE DOA\u00c7\u00d5ES E EMPR\u00c9STIMOS P\u00d5E TRIBUTARISTAS EM LADOS OPOSTOS"},"content":{"rendered":"

Assunto foi debatido nesta segunda em reuni\u00e3o do grupo de trabalho que analisa o PLP 68\/24<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Especialistas em direito tribut\u00e1rio apresentaram \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados nesta segunda-feira (3) cr\u00edticas e sugest\u00f5es a diversos pontos do Projeto de Lei Complementar 68\/24, do Executivo, que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria (Emenda Constitucional 32). O projeto est\u00e1 sendo discutido por um grupo de trabalho da C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/p>\n

O debate, presidido pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), girou em torno das normas gerais de funcionamento do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia compartilhada entre estados e munic\u00edpios, e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia federal, que v\u00e3o substituir PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS ap\u00f3s um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o (de 2026 a 2033).<\/span><\/p>\n

A principal diverg\u00eancia entre os debatedores foi a previs\u00e3o de incid\u00eancia dos tributos sobre opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o onerosas, como o fornecimento de bens e servi\u00e7os para uso e consumo pessoal de empregados do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Consultora do Banco Interamericano de Desenvolvimento, Melina Rocha considera positiva a previs\u00e3o de incid\u00eancia dos tributos sobre opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o onerosas, como doa\u00e7\u00f5es, assim como ocorre com as onerosas, ou seja, envolvendo pagamentos por produtos e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

\u201cQual \u00e9 o objetivo dessa tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o onerosa de pessoas f\u00edsicas ligadas a empresas? \u00c9 justamente o princ\u00edpio da neutralidade. O diretor ou empregado que recebe para uso pessoal um ve\u00edculo ou um telefone tem que sofrer a mesma tributa\u00e7\u00e3o do que se ele alugasse ou comprasse esses bens de terceiros\u201d, pontuou.<\/span><\/p>\n

Ela tamb\u00e9m concorda com a ideia prevista na regulamenta\u00e7\u00e3o que garante ao contribuinte cr\u00e9dito em todas as opera\u00e7\u00f5es. \u201cTodas as regras internacionais t\u00eam um \u2018se\u2019, t\u00eam uma condi\u00e7\u00e3o para que o contribuinte tenha direito ao cr\u00e9dito. Aqui o que se tem s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es para bens de uso e consumo pessoal, imunidades e isen\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o preveem esse direito\u201d, explicou.<\/span><\/p>\n

Proposta confusa<\/strong><\/span><\/p>\n

Por outro lado, a p\u00f3s-doutora em direito tribut\u00e1rio Betina Grupenmacher entende que a proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o, apesar de boa, est\u00e1 confusa e agride a pr\u00f3pria emenda constitucional. Ela \u00e9 contra a previs\u00e3o de incid\u00eancia do IBS e da CBS sobre as opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o onerosas, como cess\u00f5es, empr\u00e9stimos e loca\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u201cA nossa tributa\u00e7\u00e3o incide sobre manifesta\u00e7\u00f5es de riqueza, manifesta\u00e7\u00f5es de capacidade contributiva, e opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o onerosas n\u00e3o revelam capacidade contributiva no meu entendimento\u201d, defendeu. \u201cEssa inclus\u00e3o de loca\u00e7\u00e3o, licenciamento, concess\u00e3o, empr\u00e9stimo, algo que eu vou receber de volta, na verdade, eu empresto dinheiro e vou receber de volta e eu vou pagar IBS?\u201d, questionou.<\/span><\/p>\n

Constitucional<\/strong><\/span><\/p>\n

Procurador da Fazenda Nacional, Ant\u00f4nio de Souza J\u00fanior defendeu a constitucionalidade da incid\u00eancia dos tributos sobre opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o onerosas.\u00a0 Segundo ele, a Emenda 32 estabelece apenas que os tributos incidem sobre opera\u00e7\u00f5es com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, al\u00e9m de servi\u00e7os, cabendo ao legislador materializar a hip\u00f3tese de exist\u00eancia do tributo.<\/span><\/p>\n

\u201cO projeto n\u00e3o amplia hip\u00f3teses de incid\u00eancia, apenas complementa a Constitui\u00e7\u00e3o. Ele determina que as opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o onerosas s\u00f3 ter\u00e3o incid\u00eancia se expressamente previstas na lei. E, quando a gente vai olhar essas opera\u00e7\u00f5es, percebe-se que s\u00e3o na verdade opera\u00e7\u00f5es com conte\u00fado econ\u00f4mico. Nesse ponto n\u00e3o tem inconstitucionalidade\u201d, sustentou.<\/span><\/p>\n

Modelo europeu<\/strong><\/span><\/p>\n

Conselheiro da Embaixada da Espanha no Brasil, Francisco Gallardo comentou sobre as caracter\u00edsticas do IVA na Uni\u00e3o Europeia, principalmente o princ\u00edpio da generalidade.\u00a0 \u201cDois princ\u00edpios s\u00e3o importantes porque s\u00e3o as duas faces da moeda: a generalidade no fato gerador e a generalidade no direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o\u201d. Segundo ele, quando h\u00e1 risco de consumo privado, que \u00e9 quando uma pessoa f\u00edsica se aproveita da possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o para n\u00e3o pagar o tributo, existem duas solu\u00e7\u00f5es: limitar o direito \u00e0s dedu\u00e7\u00f5es a alguns casos ou tributar opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o onerosas.<\/span><\/p>\n

\u201cPrimeiro temos a limita\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o. Ou seja, a exclus\u00e3o do direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o quando est\u00e1 se colocando na empresa uma despesa que por natureza \u00e9 privada. Alternativamente, temos a tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es gratuitas, ou seja, das opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o onerosas\u201d.<\/span><\/p>\n

Cr\u00edticas<\/strong><\/span><\/p>\n

Consultor do Movimento Brasil Competitivo, Rodolfo Tamanaha criticou o trecho do projeto que condiciona o cr\u00e9dito ao contribuinte ao efetivo pagamento do tributo. \u201cA emenda constitucional coloca que uma lei poder\u00e1 estabelecer hip\u00f3teses em que o aproveitamento do cr\u00e9dito ficar\u00e1 condicionado \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do efetivo recolhimento do tributo, ou seja, essa \u00e9 uma das possibilidades. Mas, pela proposta de legisla\u00e7\u00e3o complementar, pagar o tributo acaba se tornando a \u00fanica op\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Professor de Direito Financeiro da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), Fernando Scaff chamou aten\u00e7\u00e3o para a onera\u00e7\u00e3o do fluxo de caixa das empresas. \u201cNo sistema de hoje voc\u00ea faz a opera\u00e7\u00e3o e o pagamento se d\u00e1 no dia 5 do m\u00eas seguinte. Aqui [no projeto] diz que uma parte do imposto j\u00e1 fica com o fisco. \u00c9 isso que todo mundo quer fazer? \u2018Comer\u2019 o capital de giro das empresas? Se for isso, sigam adiante\u201d, reclamou.<\/span><\/p>\n

Professor de direito financeiro da USP, Heleno Torres, por fim, criticou a tributa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros. \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel haver a conviv\u00eancia do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) com a tributa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros por IBS e CBS. O IOF \u00e9 o imposto a ser extinto. Sem d\u00favida nenhuma, tributar c\u00e2mbio, opera\u00e7\u00f5es com t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios e opera\u00e7\u00f5es de seguros \u00e9 tributar duplamente se for mantido o IOF\u201d, criticou.<\/span><\/p>\n

Agenda<\/span><\/p>\n

O grupo de trabalho pretende entregar o relat\u00f3rio at\u00e9 o final de julho. Ainda ser\u00e3o realizadas as seguintes audi\u00eancias p\u00fablicas:<\/span><\/p>\n