{"id":39326,"date":"2024-06-03T09:38:04","date_gmt":"2024-06-03T12:38:04","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=39326"},"modified":"2024-06-03T09:38:04","modified_gmt":"2024-06-03T12:38:04","slug":"implicacoes-penais-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/06\/03\/implicacoes-penais-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"IMPLICA\u00c7\u00d5ES PENAIS DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

S\u00f3 o tempo dir\u00e1 se a reforma tribut\u00e1ria, amplamente divulgada como um grande propulsor de novos neg\u00f3cios, poder\u00e1 servir-se como um cavalo de troia para a responsabilidade penal de empres\u00e1rios e gestores de empresas<\/span><\/p>\n

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Ap\u00f3s 30 anos de debates, em dezembro de 2023, foi promulgada a Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, que instituiu a reforma do sistema tribut\u00e1rio brasileiro. O texto buscou simplificar a cobran\u00e7a de tributos, por meio da unifica\u00e7\u00e3o de ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins em uma cobran\u00e7a \u00fanica, dividida entre os n\u00edveis federal e estadual\/municipal. Uma das raz\u00f5es centrais para se fazer uma reforma tribut\u00e1ria seria incentivar o crescimento econ\u00f4mico, dar mais transpar\u00eancia e acabar com a guerra fiscal que existia entre os Estados da federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De fato, a multiplicidade de tributos e das regras de cobran\u00e7a costumam ser fontes inesgot\u00e1veis de desentendimentos interpretativos entre Fisco e contribuintes, com reflexo n\u00e3o apenas em discuss\u00f5es judiciais que atravancam os tribunais, mas, tamb\u00e9m, na esfera penal, com informa\u00e7\u00f5es sendo compartilhadas pelo Fisco com Minist\u00e9rio P\u00fablico sem um crit\u00e9rio aparentemente definido. Ao contr\u00e1rio, tem-se a impress\u00e3o de que a esfera penal \u00e9 acionada como regra, sem uma desej\u00e1vel sele\u00e7\u00e3o dos casos que demonstram ter efetivo ind\u00edcio de crime.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante frisar que a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal por sonega\u00e7\u00e3o fiscal guarda uma rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito com a esfera administrativa-fiscal. No entendimento do Supremo Tribunal Federal, que \u00e9 vinculante a todos os tribunais p\u00e1trios, n\u00e3o se pode falar na exist\u00eancia de crime tribut\u00e1rio (artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.137\/90) sem que o tributo esteja definitivamente constitu\u00eddo na esfera administrativa (S\u00famula Vinculante n\u00ba 24). Por outro lado, o pagamento do tributo gera, a qualquer tempo, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. Na pr\u00e1tica, faz o crime tribut\u00e1rio \u201cdesaparecer\u201d em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o ou do processo, mesmo depois de condena\u00e7\u00e3o definitiva, uma brasilidade que nos orgulha tal como brigadeiro e jabuticaba.<\/span><\/p>\n

O fato \u00e9 que, diante de uma rela\u00e7\u00e3o umbilical entre as esferas administrativa e penal, n\u00e3o tardou para que a esfera criminal servisse como instrumento de press\u00e3o para que os contribuintes honrassem suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais. Essa tend\u00eancia pode ser observada em v\u00e1rios precedentes que denotam um aparente ativismo dos tribunais brasileiros ao recrudescerem a penaliza\u00e7\u00e3o de acusados de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, portando-se, ainda que de maneira indireta e n\u00e3o textual, como agentes auxiliares na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, podemos citar a possibilidade de a Receita Federal compartilhar dados sigilosos dos contribuintes com o Minist\u00e9rio P\u00fablico sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, al\u00e9m das investiga\u00e7\u00f5es criminais que foram presididas pela Receita Federal para apurar crimes que, pasme-se, n\u00e3o guardavam qualquer rela\u00e7\u00e3o com a finalidade fiscal de suas atribui\u00e7\u00f5es. A respeito da iniciativa da Receita Federal al\u00e9m de suas atribui\u00e7\u00f5es, veio em boa hora recente decis\u00e3o que anulou as provas produzidas nessas circunst\u00e2ncias.<\/span><\/p>\n

Em outra oportunidade, entendeu-se que um dos s\u00f3cios administradores de uma pessoa jur\u00eddica pode ser responsabilizado criminalmente por omiss\u00e3o pela conduta isolada do outro s\u00f3cio administrador. Isso porque, no teor do precedente mencionado, presumiu-se que a falta de recolhimento do tributo n\u00e3o poderia ter ocorrido sem a ci\u00eancia e o consentimento de ambos os s\u00f3cios. Considerando que a responsabilidade penal deve ser comprovada – e n\u00e3o presumida -, tal entendimento deixa d\u00favidas sobre sua constitucionalidade.<\/span><\/p>\n

No mesmo compasso, uma vez que o crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal apenas se perfaz com o lan\u00e7amento definitivo do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, firmou-se o entendimento de que a prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 come\u00e7a a fluir a partir desse evento. Entretanto, j\u00e1 se afirmou haver responsabilidade penal do gestor que tenha agido na \u00e9poca do fato gerador, mesmo que n\u00e3o esteja mais nos quadros da pessoa jur\u00eddica quando do lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Ou seja, considera-se a data do fato gerador para demarcar a responsabilidade do gestor, mas a contagem da prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 teria in\u00edcio quando, anos depois, o d\u00e9bito tribut\u00e1rio \u00e9 confirmado, muitas vezes, quando o administrador da \u00e9poca do fato gerador h\u00e1 muito n\u00e3o integra mais os quadros da empresa. Uma aparente incoer\u00eancia que n\u00e3o passa despercebida.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, soou como alento a introdu\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal – ANPP (artigo 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal) pelo pacote anticrime (Lei n\u00ba 13.964\/22). O ANPP \u00e9 oferecido aos acusados de crimes cuja pena m\u00ednima n\u00e3o exceda quatro anos e exige, entre outros requisitos, a admiss\u00e3o de culpa e o ressarcimento dos danos. Por\u00e9m, o alento que refletiu inicialmente, no que se refere aos crimes tribut\u00e1rios, mostrou-se ser uma simples miragem. N\u00e3o tardou para membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico condicionarem o acordo \u00e0 quita\u00e7\u00e3o integral do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, o que \u00e9 invi\u00e1vel em muitos casos.<\/span><\/p>\n

Enfim, ainda haver\u00e1 o per\u00edodo de dez anos para que a reforma tribut\u00e1ria seja posta em pr\u00e1tica, por isso seria prematuro qualquer progn\u00f3stico sobre os eventuais efeitos da reforma na esfera penal. Contudo, partindo do pressuposto de que nenhuma reforma tribut\u00e1ria \u00e9 proposta sem o objetivo de otimizar a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos (e j\u00e1 se especula eventual aumento da carga tribut\u00e1ria), o questionamento que j\u00e1 se mostra oportuno \u00e9 como Fisco, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Pol\u00edcias e o Judici\u00e1rio ser\u00e3o impactados pelas novas regras e como se portar\u00e3o no exerc\u00edcio da persecu\u00e7\u00e3o penal no contexto dos crimes tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

S\u00f3 o tempo dir\u00e1, portanto, se a reforma tribut\u00e1ria, amplamente divulgada como um grande propulsor de novos neg\u00f3cios, poder\u00e1 servir-se como um cavalo de troia para a responsabilidade penal de empres\u00e1rios e gestores de empresas.<\/span><\/p>\n

Filipe Magliarelli e Henrique de Palma s\u00e3o, respectivamente, s\u00f3cio da \u00e1rea Compliance, Penal Econ\u00f4mico e Investiga\u00e7\u00f5es do escrit\u00f3rio Cescon Barrieu; e s\u00f3cio da \u00e1rea de Direito Tribut\u00e1rio do Cescon Barrieu<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR FILIPE MAGLIARELLI E HENRIQUE DE PALMA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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