{"id":39247,"date":"2024-05-29T10:26:34","date_gmt":"2024-05-29T13:26:34","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=39247"},"modified":"2024-05-29T10:26:34","modified_gmt":"2024-05-29T13:26:34","slug":"nova-fase-da-reforma-tributaria-preocupa-ainda-mais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/05\/29\/nova-fase-da-reforma-tributaria-preocupa-ainda-mais\/","title":{"rendered":"NOVA FASE DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA PREOCUPA AINDA MAIS"},"content":{"rendered":"

Realizado na semana passada, em merecid\u00edssima homenagem ao em\u00e9rito e querido professor baiano Edvaldo Brito, o III Congresso Internacional de Direito Tribut\u00e1rio do IAT, presidido pelo professor T\u00e1cio Lacerda Gama, teve entre uma de suas principais plen\u00e1rias dedicada ao tema \u201cO Novo Federalismo Fiscal\u201d.<\/span><\/p>\n

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Essa plen\u00e1ria foi sede de intensos e calorosos debates sobre a reforma tribut\u00e1ria do consumo e sobre o primeiro projeto de lei complementar enviado pelo governo ao Congresso Nacional: o PLP 68\/24, pelo qual se prop\u00f5e a institui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto Seletivo (IS).<\/span><\/p>\n

O encontro se deu no deslumbrante anfiteatro do espa\u00e7o L\u2019Occitane, em Trancoso (BA), e contou com a participa\u00e7\u00e3o de Fernando Facury Scaff, Suzy Hoffmann, Mary Elbe Queiroz, Eduardo Maneira, Lina Santin e Raquel Preto. A mim, coube a condu\u00e7\u00e3o e o fomento dos debates.<\/span><\/p>\n

Na plateia, tivemos a satisfa\u00e7\u00e3o de contar com a presen\u00e7a do professor Eurico de Santi, um dos principais idealizadores da PEC 45\/19. A sua determina\u00e7\u00e3o e resili\u00eancia na condu\u00e7\u00e3o do projeto lhe renderam merecida salva de palmas ao final do evento.<\/span><\/p>\n

Pr\u00f3s<\/strong><\/span><\/p>\n

Como nas edi\u00e7\u00f5es anteriores desse j\u00e1 tradicional congresso de Trancoso, a experi\u00eancia de vivenciar o confronto de ideias ocorrido nesse painel teve o cond\u00e3o de sedimentar, ainda mais, a minha convic\u00e7\u00e3o sobre diversos aspectos positivos e negativos dessa reforma, cuja regulamenta\u00e7\u00e3o se encontra em andamento.<\/span><\/p>\n

Os aspectos positivos est\u00e3o, em sua grande maioria, relacionados \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da reg\u00eancia axiol\u00f3gica de todo o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, bem como \u00e0 sens\u00edvel melhora das regras relativas ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias por parte dos sujeitos passivos dos tributos cuja institui\u00e7\u00e3o se prop\u00f5e.<\/span><\/p>\n

De fato, traz grande amparo jur\u00eddico ao Sistema Tribut\u00e1rio Nacional a men\u00e7\u00e3o expressa que a EC 132\/23 fez inserir no texto constitucional quanto \u00e0 necess\u00e1ria observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da simplicidade, transpar\u00eancia, justi\u00e7a tribut\u00e1ria, neutralidade, coopera\u00e7\u00e3o e defesa do meio ambiente.<\/span><\/p>\n

No que diz respeito \u00e0s novas regras relativas ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, o PLP 68\/24 prop\u00f5e excelentes inova\u00e7\u00f5es, tais como o cadastro \u00fanico de contribuintes, a unifica\u00e7\u00e3o das notas fiscais, o preenchimento autom\u00e1tico de declara\u00e7\u00f5es (com a ressalva de que, diversamente do que disp\u00f5e o PLP,\u00a0 a utiliza\u00e7\u00e3o dos documentos assim preenchidos depender\u00e1 de expressa anu\u00eancia por parte do contribuinte), a possibilidade de centraliza\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos centralizada em um \u00fanico estabelecimento do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Contras<\/strong><\/span><\/p>\n

Se esses aspectos da reforma trazem alento aos contribuintes, h\u00e1 outros que s\u00e3o geradores de indesejada perplexidade ou, no m\u00ednimo, de intensa preocupa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O primeiro desses aspectos diz respeito \u00e0 forma inadequada como as discuss\u00f5es dessa disruptiva reforma da tributa\u00e7\u00e3o do consumo est\u00e3o se dando, tanto no Congresso quanto no Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/span><\/p>\n

No Congresso, j\u00e1 tivemos oportunidade de demonstrar neste espa\u00e7o o mais absoluto a\u00e7odamento com que a PEC 45\/19 foi examinada e votada na C\u00e2mara dos Deputados, sob a presid\u00eancia do deputado Arthur Lira.<\/span><\/p>\n

Essa injustificada precipita\u00e7\u00e3o deu no que vimos: a aprova\u00e7\u00e3o de uma emenda constitucional (EC 132\/23) marcada por equ\u00edvocos, com a cria\u00e7\u00e3o de:<\/span><\/p>\n

(a) normas desestruturadas e topograficamente confusas, com regras sobre um mesmo tema (regimes especiais, por exemplo) sendo reguladas ora no texto constitucional (regimes espec\u00edficos de tributa\u00e7\u00e3o), ora no \u00e2mbito da EC 132\/23 (regimes diferenciados), ora em ambos os textos (regimes favorecidos);<\/span><\/p>\n

(b) normas tecnicamente equivocadas, como aquela que condiciona os cr\u00e9ditos de n\u00e3o cumulatividade ao pagamento do imposto pelo elo anterior da cadeia; e<\/span><\/p>\n

(c) normas inusitadas, como aquela cuja introdu\u00e7\u00e3o no texto da PEC 45\/19 ocorreu j\u00e1 no curso da sua vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, conferindo compet\u00eancia aos estados para, por meio de uma esdr\u00faxula contribui\u00e7\u00e3o, tributar produtos prim\u00e1rios e semielaborados, entre eles o feij\u00e3o, que integra a cesta b\u00e1sica\u2026<\/span><\/p>\n

Grupos de trabalho<\/strong><\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o das novas regras est\u00e1 sendo, agora, elaborada no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Fazenda, por 19 grupos de trabalho (GTs), de cuja composi\u00e7\u00e3o participaram exclusivamente representantes das Fazendas dos tr\u00eas n\u00edveis da Federa\u00e7\u00e3o. Apesar de solicita\u00e7\u00f5es nesse sentido, n\u00e3o foram admitidos nesses GTs quaisquer representantes da sociedade civil ou das diversas categorias de contribuintes, dos mais variados setores.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o fossem os debates ocorridos no \u00e2mbito dos denominados GTs paralelos, criados pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e da Uni\u00e3o das Frentes Parlamentares, com o indispens\u00e1vel apoio do grupo Mulheres no Tribut\u00e1rio, a sociedade civil n\u00e3o teria tido qualquer espa\u00e7o de fala para manifestar-se sobre os seus anseios, no que diz respeito \u00e0s novas regras de tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa aus\u00eancia de di\u00e1logo culminou com a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos ao Congresso Nacional, tanto pelo governo quanto pelas frentes parlamentares.<\/span><\/p>\n

Split payment<\/strong><\/span><\/p>\n

O projeto entregue pelo governo (PLP 68\/24), al\u00e9m de conter espantosa quantidade de dispositivos (499 artigos) \u2014 absolutamente incompat\u00edvel com a elimina\u00e7\u00e3o da complexidade que antes se prometia \u2014, deixa muito a desejar no que tange \u00e0 clareza das suas disposi\u00e7\u00f5es. Sen\u00e3o, vejamos a forma pouqu\u00edssimo clara com que o artigo 50 conceitua o t\u00e3o controvertido \u201csplit payment\u201d:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 50. O arranjo de pagamento que disciplina servi\u00e7o de pagamento baseado em instrumento de pagamento eletr\u00f4nico dever\u00e1 estipular que, nas transa\u00e7\u00f5es de pagamento relacionadas a opera\u00e7\u00f5es com bens ou com servi\u00e7os, haja vincula\u00e7\u00e3o entre as informa\u00e7\u00f5es da transa\u00e7\u00e3o e os documentos fiscais relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e, quando for o caso, os valores do IBS e da CBS.\u201d<\/span><\/p>\n

Complicado, n\u00e3o?<\/span><\/p>\n

O split payment nada mais \u00e9 do que o procedimento eletr\u00f4nico pelo qual o pagamento de valores pelo adquirente ao fornecedor, em cada elo da cadeia de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os, \u00e9 realizado de forma dividida, a fim de que o montante correspondente ao pre\u00e7o da mercadoria ou servi\u00e7o seja direcionado ao seu fornecedor, e o montante correspondente ao tributo por ele devido seja, de imediato, recolhido ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo registro dos cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos inerentes a cada opera\u00e7\u00e3o, bem como pelo controle de saldos devedores e\/ou credores formados em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa t\u00e9cnica foi testada na Europa, n\u00e3o de forma abrangente como se pretende aplic\u00e1-la no Brasil, mas somente em algumas opera\u00e7\u00f5es e\/ou setores espec\u00edficos.\u00a0 E, mesmo assim, a experi\u00eancia foi malsucedida. De fato, em estudo encomendado \u00e0 Deloitte no \u00e2mbito da Uni\u00e3o Europeia, restou evidenciada a desvantajosa rela\u00e7\u00e3o custo\/benef\u00edcio decorrente da sua implementa\u00e7\u00e3o. Tanto assim, que pa\u00edses como a Pol\u00f4nia e a Bulg\u00e1ria, entre outros, desistiram da sua ado\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ademais, esse sistema, al\u00e9m de prejudicar o fluxo financeiro das empresas envolvidas, imp\u00f5e-lhes o pagamento do tributo, mesmo que n\u00e3o concordem com a sua legalidade.\u00a0 Com efeito, caso o contribuinte discorde da respectiva incid\u00eancia, seja por que motivo for, s\u00f3 lhe restar\u00e1 repetir o ind\u00e9bito. \u00c9 a ado\u00e7\u00e3o do indesejado solve et repete como forma exclusiva de discuss\u00e3o da legalidade das cobran\u00e7as feitas. Os autos de infra\u00e7\u00e3o relacionados aos dois tributos criados ser\u00e3o instrumentos esvaziados nesse novo modelo.<\/span><\/p>\n

Doa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

Outro aspecto causador de preocupa\u00e7\u00e3o no PLP do governo s\u00e3o as previs\u00f5es nele constantes de que doa\u00e7\u00f5es passar\u00e3o a ser tributadas pelo IBS\/CBS, numa flagrante invas\u00e3o da compet\u00eancia privativa dos estados para fazer incidir o Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es (ITCMD) nesses neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/span><\/p>\n

De fato, a compet\u00eancia compartilhada entre estados e munic\u00edpios para a cobran\u00e7a do IBS n\u00e3o permite que qualquer deles possa, por meio do novo imposto, tributar neg\u00f3cios jur\u00eddicos originariamente atribu\u00eddos exclusivamente \u00e0 compet\u00eancia do outro.<\/span><\/p>\n

O que se compartilha \u00e9 t\u00e3o somente a compet\u00eancia relativa \u00e0 incid\u00eancia do IBS, e n\u00e3o a compet\u00eancia tribut\u00e1ria outorgada a ambos os entes pol\u00edticos de forma indiscriminada.<\/span><\/p>\n

No que concerne \u00e0 CBS, a invas\u00e3o perpetrada pela Uni\u00e3o Federal \u00e9 ainda mais flagrante.<\/span><\/p>\n

Eliminar os equ\u00edvocos<\/strong><\/span><\/p>\n

Enfim, s\u00e3o m\u00faltiplas e variadas as preocupa\u00e7\u00f5es e perplexidades que o texto desse PLP nos traz. Certamente, n\u00f3s nos ocuparemos delas em diversas outras ocasi\u00f5es neste espa\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Por ora, resta-nos buscar convencer os parlamentares da necessidade de eliminar os equ\u00edvocos cometidos, para que, no futuro, n\u00e3o tenhamos que recorrer ao Judici\u00e1rio com a mesma finalidade.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONJUR \u2013 POR GUSTAVO BRIGAG\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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