{"id":39203,"date":"2024-05-28T10:16:04","date_gmt":"2024-05-28T13:16:04","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=39203"},"modified":"2024-05-28T10:16:04","modified_gmt":"2024-05-28T13:16:04","slug":"reforma-tributaria-frentes-parlamentares-querem-limitar-poder-da-receita-e-normas-para-imposto-seletivo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/05\/28\/reforma-tributaria-frentes-parlamentares-querem-limitar-poder-da-receita-e-normas-para-imposto-seletivo\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: FRENTES PARLAMENTARES QUEREM LIMITAR PODER DA RECEITA E NORMAS PARA IMPOSTO SELETIVO"},"content":{"rendered":"

Deputados ligados ao setor produtivo concordam com maioria dos artigos propostos pelo governo em regulamenta\u00e7\u00e3o, mas prop\u00f5em ajustes<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

As frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo fecharam uma nova vers\u00e3o do projeto de lei de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria para ser levada ao grupo de trabalho da C\u00e2mara dos Deputados. O documento, ao qual o Valor teve acesso, consolida os projetos de lei propostos por grupos empresariais, como as bancadas ligadas ao agroneg\u00f3cio, com\u00e9rcio e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

O texto mant\u00e9m inalterados 77% dos artigos sugeridos pelo governo Lula (PT), mas modifica pontos importantes da proposta: reduz o poder da Receita Federal de editar normas, exige a aprova\u00e7\u00e3o de leis complementares espec\u00edficas para a incid\u00eancia do Imposto Seletivo sobre cada produto, exclui artigo sobre opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o onerosas, impede a avalia\u00e7\u00e3o quinquenal sobre os benef\u00edcios aplicados e muda regras sobre a gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

Uma das principais altera\u00e7\u00f5es \u00e9 mudar os artigos que dizem que a Receita ou o Poder Executivo \u201cpoder\u00e3o\u201d regulamentar dispositivos da reforma em atos infralegais. A inten\u00e7\u00e3o das frentes ligadas aos empres\u00e1rios \u00e9 determinar que essas regras constar\u00e3o de lei ordin\u00e1ria \u2014 ou seja, ter\u00e3o que passar pelo Legislativo.<\/span><\/p>\n

O texto do governo permite ao Fisco, por exemplo, estabelecer quais crit\u00e9rios definir\u00e3o se um autom\u00f3vel comprado pela empresa para um dos donos \u00e9 de uso pessoal ou profissional. Ou regras complementares para valida\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios dos contribuintes pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ou reduzir o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o dos novos impostos, que, pela lei, ser\u00e1 mensal. Se prevalecer a posi\u00e7\u00e3o das frentes, tudo isso teria que constar de leis aprovadas no Congresso.<\/span><\/p>\n

O projeto dos empres\u00e1rios ainda autoriza a gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de IBS\/CBS pelas empresas sobre aquisi\u00e7\u00e3o de bens como joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, bebidas alco\u00f3licas, derivados do tabaco, armas e muni\u00e7\u00f5es e artigos esportivos. Na vers\u00e3o do governo, esses produtos s\u00e3o considerados para uso pessoal e s\u00f3 haveria cr\u00e9dito se os itens forem necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es pelo contribuinte \u2014 como a compra de armas de fogo por uma loja de armamentos.<\/span><\/p>\n

Outro ponto defendido pelas frentes \u00e9 a exclus\u00e3o, integral, das regras sobre aplica\u00e7\u00e3o do novo imposto sobre o fornecimento de bens e servi\u00e7os para consumo pessoal, ainda que n\u00e3o onerosos, como doa\u00e7\u00f5es, brindes e bonifica\u00e7\u00f5es. Seriam tributados bens im\u00f3veis, ve\u00edculos, equipamentos de comunica\u00e7\u00e3o, planos de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o e seguros. Na opini\u00e3o dos empres\u00e1rios, o projeto deixa margem para incid\u00eancia de imposto sobre consumo em opera\u00e7\u00f5es entre familiares, mas n\u00e3o haveria regras claras de como seria a fiscaliza\u00e7\u00e3o, quais opera\u00e7\u00f5es seriam tributadas e como seria a estimativa de pre\u00e7os.<\/span><\/p>\n

As frentes tamb\u00e9m querem excluir deste projeto de lei a discuss\u00e3o sobre o futuro Imposto Seletivo, que visa desestimular o consumo de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao ambiente, como cigarros e \u00e1lcool. A proposta que ser\u00e1 apresentada exige leis complementares espec\u00edficas para cada um dos produtos que ser\u00e3o tributados com este novo imposto. Um dos impasses \u00e9 como ser\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o sobre alimentos com alto teor de a\u00e7\u00facar ou ve\u00edculos, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O projeto do governo j\u00e1 estabelece as diretrizes para o funcionamento do imposto seletivo, mas deixa as regras espec\u00edficas e valor da al\u00edquota para leis ordin\u00e1rias. Este tipo de lei \u00e9 mais f\u00e1cil de aprovar e ser modificadas do que uma lei complementar.<\/span><\/p>\n

As frentes querem tamb\u00e9m excluir do projeto a exist\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o de uma avalia\u00e7\u00e3o, a cada cinco anos, sobre a efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade dos regimes especiais aduaneiros, das zonas de processamento de exporta\u00e7\u00e3o, do Reporto e do Reidi, do cashback, dos itens da cesta b\u00e1sica de alimentos e dos regimes diferenciados e espec\u00edficos do IBS\/CBS. Isso foi criado para reavaliar o impacto de cada um dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios e facilitar a revis\u00e3o dos ineficientes.<\/span><\/p>\n

O projeto possui 499 artigos e, com isso, h\u00e1 centenas de diferen\u00e7as entre a posi\u00e7\u00e3o das frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo e a proposta do governo. Os servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo de passageiros rodovi\u00e1rio e metrovi\u00e1rio de car\u00e1ter urbano, semiurbano e metropolitano, por exemplo, tentam entrar na al\u00edquota reduzida de 60% do IBS\/CBS. O Minist\u00e9rio da Fazenda limitou os benefici\u00e1rios com o argumento de que, quanto mais exce\u00e7\u00f5es, maior ser\u00e1 a al\u00edquota padr\u00e3o do imposto.<\/span><\/p>\n

Outra proposta das frentes \u00e9 que as pessoas jur\u00eddicas que contratarem transporte de carga prestado por empresas do Simples Nacional ou do MEI Caminhoneiro possam receber cr\u00e9dito tribut\u00e1rio sobre os pagamentos. A lei veda a gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos nesses regimes simplificados, j\u00e1 que essas empresas pagam menos impostos.<\/span><\/p>\n

O relat\u00f3rio final foi apresentado aos deputados na noite dessa segunda-feira (27) em reuni\u00e3o da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) em Bras\u00edlia e posteriormente ser\u00e1 entregue ao grupo de trabalho da C\u00e2mara para que eles avaliem as sugest\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Um dos sete integrantes do GT \u00e9 o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da FPE. No encontro, tamb\u00e9m estavam outros cinco membros do GT.<\/span><\/p>\n

Ao Valor, Passarinho disse que a inten\u00e7\u00e3o do grupo com as sugest\u00f5es \u00e9 buscar um canal de negocia\u00e7\u00e3o com o governo. \u201cVamos pegar as coisas mais importantes e ir para a briga\u201d, afirmou, citando como prioridades o imposto seletivo e a cesta b\u00e1sica.<\/span><\/p>\n

No caso da cesta b\u00e1sica, ainda n\u00e3o h\u00e1 consenso na FPE sobre qual a melhor solu\u00e7\u00e3o. H\u00e1 uma corrente que defende a ades\u00e3o \u00e0 ideia sugerida pela bancada ruralista, que inclui a desonera\u00e7\u00e3o de todas as prote\u00ednas animais. Passarinho pondera, entretanto, que \u00e9 preciso ter cautela ao incluir novos itens para evitar aumento de al\u00edquota. \u201cVamos conseguir chegar em uma cesta b\u00e1sica boa para todos\u201d, declarou.<\/span><\/p>\n

O GT iniciar\u00e1 efetivamente seu trabalho nesta ter\u00e7a-feira, com as primeiras audi\u00eancias, e quer elaborar um relat\u00f3rio at\u00e9 antes do recesso parlamentar, em julho.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR RAPHAEL DI CUNTO E JULIA LINDNER \u2013 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Deputados ligados ao setor produtivo concordam com maioria dos artigos […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-acj","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39203"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39203"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39203\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39204,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39203\/revisions\/39204"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39203"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39203"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39203"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}