{"id":39167,"date":"2024-05-27T09:45:56","date_gmt":"2024-05-27T12:45:56","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=39167"},"modified":"2024-05-27T09:45:56","modified_gmt":"2024-05-27T12:45:56","slug":"o-ibs-e-sua-competencia-compartilhada-administrativa-e-judicial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/05\/27\/o-ibs-e-sua-competencia-compartilhada-administrativa-e-judicial\/","title":{"rendered":"O IBS E SUA COMPET\u00caNCIA COMPARTILHADA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL"},"content":{"rendered":"

Dever\u00e1 a Uni\u00e3o atuar em litiscons\u00f3rcio com os estados, DF e munic\u00edpios?<\/span><\/p>\n

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No final do m\u00eas de abril, o governo enviou para o Congresso o PLP 68\/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), nos termos da Emenda Constitucional 132\/2023, que trata da reforma tribut\u00e1ria[1].<\/span><\/p>\n

De acordo com a EC 132 e com o citado PLP 68, o chamado IVA Dual ser\u00e1 composto pelo IBS e pela CBS, tributos plurif\u00e1sicos que incidir\u00e3o sobre todas as opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os realizados ao longo da cadeia at\u00e9 o consumidor final. Assim, pretende-se que a apura\u00e7\u00e3o destes tributos se d\u00ea de forma centralizada e o recolhimento destes seja feito em guia \u00fanica. Inobstante isso, os referidos diplomas prev\u00eaem que a CBS dever\u00e1 ser gerida pela Uni\u00e3o e, por seu turno, o IBS dever\u00e1 ser gerido pelos estados, pelo DF e pelos munic\u00edpios, de forma conjunta, atrav\u00e9s de um Comit\u00ea Gestor.<\/span><\/p>\n

No tocante ao IBS e sua gest\u00e3o compartilhada (que \u00e9 o foco do nosso estudo), temos que este ser\u00e1 um novo tributo que unificar\u00e1 e substituir\u00e1 o ICMS e o ISS, sendo sua receita destinada aos estados, DF e munic\u00edpios. Sendo assim, o PLP 68 prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea para gest\u00e3o conjunta do IBS.<\/span><\/p>\n

O chamado Comit\u00ea Gestor ter\u00e1 um enorme poder, que ser\u00e1, dentre outros, de arrecadar, gerir e distribuir as receitas do IBS entre seus entes federados. A inten\u00e7\u00e3o do governo ao defender essa centraliza\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir a distribui\u00e7\u00e3o de recursos, pelo princ\u00edpio do destino, de forma \u00e1gil, assim como a devolu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos aos contribuintes, favorecendo uma maior efici\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o desse Comit\u00ea est\u00e1 prevista no art. 156-B da CF (com altera\u00e7\u00f5es propostas pela EC 132), segundo o qual, este ser\u00e1 considerado uma entidade publica sob regime especial, com independ\u00eancia t\u00e9cnica, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira; prevendo, ainda, o seu \u00a7 2\u00ba, V, que este Comit\u00ea poder\u00e1 definir hip\u00f3teses de delega\u00e7\u00e3o ou de compartilhamento de compet\u00eancias. Mas, al\u00e9m de extremamente gen\u00e9rico e confuso, o citado art. 156-B n\u00e3o conceitua o que seria compartilhamento de compet\u00eancia. Presumivelmente, aqui, o legislador pretendeu j\u00e1 deixar o caminho aberto para uma legitima\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o sobre o IBS.<\/span><\/p>\n

Ora, sendo o IBS um imposto de \u00e2mbito nacional, regido por lei complementar (de aplicabilidade nacional), \u00e9 um contrassenso defender a gest\u00e3o por um Comit\u00ea Gestor composto por representantes dos entes federados, de forma independente da Uni\u00e3o. Em verdade, lendo os textos at\u00e9 ent\u00e3o aprovados, parece-nos, que, assim como o CBS, o IBS dever\u00e1 ficar tamb\u00e9m centralizado na Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesta senda, prescreve o \u00a76\u00ba do citado art. 156-B que: o Comit\u00ea Gestor, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional compartilhar\u00e3o informa\u00e7\u00f5es fiscais relacionadas ao IBS e ao CBS e atuar\u00e3o com vistas a harmonizar normas, interpreta\u00e7\u00f5es, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e procedimentos a ele relativos; mais uma vez, em uma clara federaliza\u00e7\u00e3o do IBS.<\/span><\/p>\n

Apesar desta previs\u00e3o, vemos, no entanto, que tanto o PLP 68 como as demais propostas e projetos at\u00e9 ent\u00e3o apresentadas sobre o tema, trazem algumas disposi\u00e7\u00f5es sobre uma poss\u00edvel compet\u00eancia compartilhada financeira, mas praticamente nada quanto \u00e0 compet\u00eancia processual, que aparentemente ser\u00e1 muito mais desafiadora.<\/span><\/p>\n

O governo informou, quando da apresenta\u00e7\u00e3o do PLP 68, que dever\u00e1 apresentar, em breve, um projeto de lei complementar referente \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Gestor do IBS e quanto \u00e0s poss\u00edveis compet\u00eancias a serem compartilhadas. Assim sendo, esperamos que a partir desse projeto possamos contar com disposi\u00e7\u00f5es que nos tragam mais clareza, especialmente no que tange \u00e0 compet\u00eancia processual administrativa e judicial deste novo imposto.<\/span><\/p>\n

\u00c9 oportuno dizer, que, a frente parlamentar, atrav\u00e9s do Congresso Nacional, apresentou o PLP 39\/24, com vistas a regulamentar a forma como se dar\u00e1 a compet\u00eancia deste Comit\u00ea, por\u00e9m apenas na esfera administrativa.<\/span><\/p>\n

Portanto, a gest\u00e3o do IBS pelo referido Comit\u00ea \u00e9 algo ainda muito nebuloso. Afinal, de que forma se dar\u00e1 essa gest\u00e3o e quem ter\u00e1 legitimidade para tanto? Isso ainda n\u00e3o est\u00e1 claro. Ser\u00e1 a compet\u00eancia do contencioso administrativo e judicial do IBS da Procuradoria do Estado ou do Munic\u00edpio do contribuinte? De origem ou de destino? Ou ser\u00e1 da Uni\u00e3o?<\/span><\/p>\n

N\u00e3o bastasse isso, ainda parece-nos il\u00f3gico que o mesmo Comit\u00ea que ter\u00e1 o poder de regulamentar, gerir e arrecadar tenha, tamb\u00e9m, o poder de decidir o contencioso administrativo!<\/span><\/p>\n

O referido PLP tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio entre a RFB e as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Estados, DF e Munic\u00edpios para delega\u00e7\u00e3o rec\u00edproca da atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, mas tal previs\u00e3o seria apenas para os processos fiscais de pequeno valor. Ainda, prev\u00ea que o Minist\u00e9rio da Fazenda e o Comit\u00ea Gestor do IBS poder\u00e3o celebrar conv\u00eanio para delega\u00e7\u00e3o rec\u00edproca de compet\u00eancia para o julgamento do contencioso administrativo relativo ao lan\u00e7amento de of\u00edcio do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

Notadamente, n\u00f3s n\u00e3o podemos ter m\u00faltiplas fiscaliza\u00e7\u00f5es do IBS. Para obtermos a simplicidade desejada precisamos de uma gest\u00e3o de fato una, sendo de rigor que a legisla\u00e7\u00e3o preveja com mais clareza a quem caber\u00e1 essa fiscaliza\u00e7\u00e3o, e, da mesma forma quanto \u00e0 legitimidade ativa e passiva no \u00e2mbito administrativo e judicial nos lit\u00edgios que envolvam o IBS.<\/span><\/p>\n

O que se busca no Brasil com o IVA \u00e9 justamente uma legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mais harm\u00f4nica, transparente e simplificada, visando reduzir as desigualdades, a inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria e a guerra fiscal, favorecendo investimentos estrangeiros. Mas, at\u00e9 agora, o proposto IVA Dual, e especialmente o IBS, tem se mostrado complexo e de dif\u00edcil operacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Especialmente no in\u00edcio, in\u00fameras d\u00favidas e conflitos surgir\u00e3o, sendo imprescind\u00edvel que se tenha com clareza de quem \u00e9 a legitimidade para representa\u00e7\u00e3o administrativa e judicial das demandas exacionais e antiexacionais do IBS.<\/span><\/p>\n

Atualmente, vemos que nem o PLP 68\/24 (apresentado pelo governo) e nem o PLP 39\/24 (da frente parlamentar), resolvem esse problema. Ao contr\u00e1rio, ao preverem uma gest\u00e3o compartilhada, estes projetos de lei acabam trazendo ainda mais d\u00favidas, pois, de que forma essa compet\u00eancia judicial poder\u00e1 ser compartilhada? Dever\u00e1 a Uni\u00e3o atuar em litiscons\u00f3rcio com os estados, DF e munic\u00edpios? Se assim ocorrer, de quem ser\u00e1 a compet\u00eancia para julgar a mat\u00e9ria? Da Justi\u00e7a Federal ou da Justi\u00e7a Estadual?<\/span><\/p>\n

Deste modo, esperamos que o projeto de lei complementar do governo que est\u00e1 por vir traga respostas a estas indaga\u00e7\u00f5es, em especial quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor e sua legitimidade e representatividade em face do IBS, o que se mostra determinante para o \u00eaxito da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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[1] Conforme publicado no Di\u00e1rio Oficial do dia 24.04.24, atrav\u00e9s da Mensagem N. 156 – https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/despacho-do-presidente-da-republica-555961487logo-jota<\/a><\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR CRISTIANE CAMPOS MORATA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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