{"id":39113,"date":"2024-05-24T10:25:51","date_gmt":"2024-05-24T13:25:51","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=39113"},"modified":"2024-05-24T10:25:51","modified_gmt":"2024-05-24T13:25:51","slug":"possivel-antecipacao-e-impasses-o-cenario-atual-do-ibs","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/05\/24\/possivel-antecipacao-e-impasses-o-cenario-atual-do-ibs\/","title":{"rendered":"POSS\u00cdVEL ANTECIPA\u00c7\u00c3O E IMPASSES: O CEN\u00c1RIO ATUAL DO IBS"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo 24 de abril, o governo enviou ao Congresso o projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo e institui a cria\u00e7\u00e3o de novos tributos \u2014 Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), que alteram o regime de cobran\u00e7a de impostos em vigor at\u00e9 ent\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Enquanto o IBS representa a unifica\u00e7\u00e3o do ICMS e ISS (estadual e municipal, respectivamente), a CBS une IPI, PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

Concretizada essa etapa, p\u00f4de-se observar na esfera p\u00fablica o surgimento de novos debates e discuss\u00f5es, principalmente no que diz respeito \u00e0s reais altera\u00e7\u00f5es trazidas pelo projeto, e at\u00e9 que ponto as novas diretrizes efetivamente simplificam o sistema e desoneram os contribuintes das altas cargas tribut\u00e1rias realizadas.<\/span><\/p>\n

Nessa toada, uma eventual antecipa\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o do IBS tamb\u00e9m tem sido alvo de repercuss\u00f5es no \u00e2mbito da reforma e marca um ponto importante dentro do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para o novo regime.<\/span><\/p>\n

Antecipa\u00e7\u00e3o do IBS<\/strong><\/span><\/p>\n

Em um primeiro momento, conforme estabelecido pela PEC da Reforma, espera-se que a transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema aconte\u00e7a de forma gradual e em etapas, com o in\u00edcio desse processo em 2026, a partir justamente da institui\u00e7\u00e3o do IBS e CBS \u2014 o que, em tese, duraria sete anos, at\u00e9 2032 \u2014, com a previs\u00e3o de que termine integralmente apenas em 2078.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nos \u00faltimos meses, contudo, passou a ser discutida, por parte de parlamentares, uma poss\u00edvel antecipa\u00e7\u00e3o do in\u00edcio da vig\u00eancia do IBS, de 2026 para 2025. Sob essa perspectiva, defende-se que o pagamento dos tributos n\u00e3o seja feito de modo declarat\u00f3rio por parte do contribuinte, como \u00e9 hoje, mas sim com recolhimento autom\u00e1tico, com pagamento compuls\u00f3rio no momento de liquida\u00e7\u00e3o da compra.<\/span><\/p>\n

CBS x IBS<\/strong><\/span><\/p>\n

J\u00e1 antes da vota\u00e7\u00e3o final que promulgou a reforma tribut\u00e1ria, estados da federa\u00e7\u00e3o alertavam para o que entendiam como uma \u201cexcessiva vincula\u00e7\u00e3o\u201d entre CBS e IBS. A avalia\u00e7\u00e3o dos governos era a de que o IBS, repartido entre estados e munic\u00edpios, seria um espelho da CBS, que fica com a Uni\u00e3o. Nesse contexto, esperavam por uma reforma que, sob seu entendimento, respeitasse o pacto federativo.<\/span><\/p>\n

Um manifesto assinado pelo Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), inclusive, trazia o argumento de que o ICMS, que representa o principal imposto de \u00e2mbito estadual, \u00e9 o mais alterado a partir das diretrizes da reforma, com um esvaziamento da representatividade dos Executivos estaduais.\u00a0<\/span><\/p>\n

De fato, a partir do que foi estabelecido com a Emenda Constitucional 132, CBS e IBS devem ter os mesmos fatos geradores e regras fundamentais, como as que dizem respeito \u00e0 tomada de cr\u00e9dito, regimes fiscais e benef\u00edcios fiscais \u2014 com o prop\u00f3sito de simplificar o sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u2018Carf\u2019 do IBS<\/strong><\/span><\/p>\n

Outro ponto de discuss\u00e3o acerca do IBS refere-se ao julgamento de disputas administrativas envolvendo o IBS, quest\u00e3o que se desenha como um impasse na regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Por ora, entende-se que n\u00e3o existe um consenso acerca do melhor formato a ser adotado e utilizado. De modo geral, o tema \u00e9 considerado complexo, j\u00e1 que cada estado e munic\u00edpio possui sua pr\u00f3pria inst\u00e2ncia para an\u00e1lise do contencioso administrativo \u2014 que representaria uma esp\u00e9cie de Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) local.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Por mais que algumas diretrizes da EC 132 tenham sido definidas com o intuito de simplificar o sistema tribut\u00e1rio, a partir da uniformiza\u00e7\u00e3o das regras relativas ao IBS e \u00e0 CBS, \u00e9 natural que haja diverg\u00eancias entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e os contribuintes.\u00a0<\/span><\/p>\n

Considerando-se o per\u00edodo atual como de transi\u00e7\u00e3o, a recorr\u00eancia do surgimento de discuss\u00f5es e debates pode ser de grande contribui\u00e7\u00e3o para que se possa pensar conjuntamente em solu\u00e7\u00f5es que sejam ben\u00e9ficas para os entes federativos e, ao mesmo tempo, possibilitem o desenvolvimento do ambiente de neg\u00f3cios do pa\u00eds. E, al\u00e9m disso, que leve em conta os princ\u00edpios e diretrizes da reforma, de forma a atribuir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e transpar\u00eancia ao ambiente tribut\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONJUR \u2013 POR LEANDRO FERREIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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