{"id":38877,"date":"2024-05-17T10:26:52","date_gmt":"2024-05-17T13:26:52","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=38877"},"modified":"2024-05-17T10:26:52","modified_gmt":"2024-05-17T13:26:52","slug":"regulamentacao-foi-desenhada-para-evitar-fraudes-e-beneficiar-bons-pagadores-afirma-appy","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/05\/17\/regulamentacao-foi-desenhada-para-evitar-fraudes-e-beneficiar-bons-pagadores-afirma-appy\/","title":{"rendered":"REGULAMENTA\u00c7\u00c3O FOI DESENHADA PARA EVITAR FRAUDES E BENEFICIAR BONS PAGADORES, AFIRMA APPY"},"content":{"rendered":"

Projeto prev\u00ea vincula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ao pagamento do tributo e o mecanismo do \u201csplit payment\u201d para simplificar o sistema e reduzir fraudes<\/span><\/p>\n

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O secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, participou de um webinar promovido pela LCA Consultoria Econ\u00f4mica e MVA Advogados na quarta-feira (15\/05). Ele afirmou que o projeto de lei complementar que regulamenta a Reforma vai \u201csimplificar o m\u00e1ximo poss\u00edvel a vida dos contribuintes\u201d e \u201cdistorcer o m\u00ednimo poss\u00edvel a organiza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica e as decis\u00f5es de consumo\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo o secret\u00e1rio, o projeto contempla uma n\u00e3o cumulatividade quase plena e um sistema extremamente simples do ponto de vista operacional. Appy afirmou que a consequ\u00eancia \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o para fraudes, sonega\u00e7\u00e3o e inadimpl\u00eancia. \u201cPorque ao reduzir fraude, sonega\u00e7\u00e3o e inadimpl\u00eancia voc\u00ea permite que aqueles que pagam tributos, os bons pagadores, paguem menos\u201d, explicou.<\/span><\/p>\n

Algumas caracter\u00edsticas do projeto, como a vincula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ao pagamento pr\u00e9vio do tributo e o modelo de split payment t\u00eam esse objetivo, explicou o secret\u00e1rio. \u201cSe tirar estes dois componentes do projeto, o efeito na al\u00edquota \u00e9 muito relevante, pois s\u00e3o instrumentos que t\u00eam um efeito muito grande para reduzir fraudes, sonega\u00e7\u00e3o e inadimpl\u00eancia\u201d, disse Appy.<\/span><\/p>\n

O secret\u00e1rio afirmou que o texto enviado ao Congresso Nacional est\u00e1 bastante consistente. Ressaltou, ainda, que o Minist\u00e9rio da Fazenda est\u00e1 aberto ao di\u00e1logo com a iniciativa privada para identificar e propor ao Congresso eventuais aprimoramentos. As sugest\u00f5es poder\u00e3o ser levadas como uma posi\u00e7\u00e3o comum entre o governo e o setor privado.<\/span><\/p>\n

Appy tamb\u00e9m falou sobre o segundo projeto de lei complementar, que dever\u00e1 ser enviado ao Congresso em breve. Ele explicou que o projeto trata da regulamenta\u00e7\u00e3o do funcionamento do Comit\u00ea Gestor do IBS, abrangendo aspectos como estrutura, governan\u00e7a e atribui\u00e7\u00f5es. Disp\u00f5e, ainda, sobre formas de coordena\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o e do lan\u00e7amento entre os entes federativos.<\/span><\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m regulamenta a distribui\u00e7\u00e3o da receita do IBS entre os estados e munic\u00edpios e aproveitamento dos saldos credores acumulados de ICMS, prevista na emenda constitucional. \u201cA diferen\u00e7a para o primeiro projeto \u00e9 que neste segundo o texto base foi elaborado pelos entes federados, com contribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o em ajustes t\u00e9cnicos\u201d, explicou Appy.<\/span><\/p>\n

Split Payment<\/strong><\/span><\/p>\n

O secret\u00e1rio detalhou durante o webinar o funcionamento do split payment, destacando que, para o adquirente, esse mecanismo funciona como um seguro. Ao realizar o pagamento, o imposto \u00e9 descontado do valor total e repassado automaticamente ao governo, assegurando o cr\u00e9dito ao adquirente, e o restante vai para o fornecedor.<\/span><\/p>\n

Assim, explica Appy, mesmo que o fornecedor esteja em inadimpl\u00eancia, o adquirente tem a garantia de que o imposto foi pago e ter\u00e1 direito ao cr\u00e9dito do imposto, sem correr o risco de ter que arcar com o imposto devido pelo fornecedor. \u201c\u00c9 uma seguran\u00e7a para o adquirente de que, se ele pagar pela opera\u00e7\u00e3o, vai ter direito a cr\u00e9dito e uma seguran\u00e7a para o poder p\u00fablico de que, se aquela pessoa que est\u00e1 fazendo a venda para o consumidor final n\u00e3o pagar o imposto, na hora que tiver a liquida\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o financeira pela pessoa f\u00edsica que fez a aquisi\u00e7\u00e3o, isso vai virar receita do governo tamb\u00e9m. Ent\u00e3o \u00e9 uma seguran\u00e7a dos dois lados\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Imposto Seletivo<\/strong><\/span><\/p>\n

Appy tamb\u00e9m falou sobre a defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do Imposto Seletivo. De acordo com o secret\u00e1rio, isso ser\u00e1 objeto de uma lei ordin\u00e1ria que ser\u00e1 enviada ao Congresso Nacional futuramente. Para ele, n\u00e3o faz sentido tratar desse assunto antes da regulamenta\u00e7\u00e3o do novo tributo, uma vez que \u00e9 necess\u00e1rio primeiro validar o que ser\u00e1 tributado e as diretrizes gerais para a defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas. Essas informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o na lei complementar atualmente em discuss\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/p>\n

A ideia, segundo o secret\u00e1rio, \u00e9 que, durante a fase de transi\u00e7\u00e3o, as al\u00edquotas do Imposto Seletivo sejam gradualmente elevadas, visando incorporar a diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota do ICMS que varia em todo o territ\u00f3rio nacional. \u201cNos casos em que isso \u00e9 cab\u00edvel haver\u00e1 al\u00edquotas crescentes ao longo da transi\u00e7\u00e3o como forma de contemplar a incorpora\u00e7\u00e3o deste diferencial de tributa\u00e7\u00e3o que existe no ICMS, sobretudo\u201d, explicou.<\/span><\/p>\n

Em sua apresenta\u00e7\u00e3o no webinar, o secret\u00e1rio enfatizou, ainda, que o Imposto Seletivo n\u00e3o ser\u00e1 utilizado com fins arrecadat\u00f3rios, pois a Uni\u00e3o recebe apenas 40% da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto, enquanto a maioria da receita \u00e9 destinada aos estados e munic\u00edpios, via FPE e FPM.<\/span><\/p>\n

Cashback<\/strong><\/span><\/p>\n

O foco da ferramenta ser\u00e1, sobretudo, as fam\u00edlias de baixa renda. Appy explicou que o benef\u00edcio ser\u00e1 aplicado \u00e0s fam\u00edlias que est\u00e3o inscritas no Cadastro \u00danico, com renda familiar per capita de at\u00e9 meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo por m\u00eas. Em outras palavras, uma fam\u00edlia com quatro pessoas, com renda total de at\u00e9 dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos, far\u00e1 jus a esse benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

O mecanismo do cashback, segundo Appy, ir\u00e1 funcionar de duas formas. Em alguns casos, como em contas de energia el\u00e9trica e \u00e1gua, a devolu\u00e7\u00e3o do imposto ser\u00e1 feita diretamente na conta do consumidor. J\u00e1 para outras situa\u00e7\u00f5es, como compras de bens e servi\u00e7os, a devolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita via cr\u00e9dito em conta ou cart\u00e3o, no m\u00eas seguinte \u00e0 compra.<\/span><\/p>\n

O secret\u00e1rio destacou que, para evitar fraudes e garantir a efici\u00eancia do programa, haver\u00e1 um controle sobre o volume de compras, limitado \u00e0 renda declarada da fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

Segundo o secret\u00e1rio, o Brasil j\u00e1 possui experi\u00eancia com devolu\u00e7\u00e3o personalizada de tributos, como o programa do Rio Grande do Sul, que servir\u00e1 como modelo para a implementa\u00e7\u00e3o do cashback do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

Minist\u00e9rio da Fazenda<\/span><\/p>\n

FONTE: FENACON \u2013 POR FERNANDO OLIVAN<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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