{"id":38868,"date":"2024-05-17T10:23:48","date_gmt":"2024-05-17T13:23:48","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=38868"},"modified":"2024-05-17T10:23:48","modified_gmt":"2024-05-17T13:23:48","slug":"multinacional-consegue-afastar-na-justica-novas-regras-de-preco-de-transferencia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/05\/17\/multinacional-consegue-afastar-na-justica-novas-regras-de-preco-de-transferencia\/","title":{"rendered":"MULTINACIONAL CONSEGUE AFASTAR NA JUSTI\u00c7A NOVAS REGRAS DE PRE\u00c7O DE TRANSFER\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

O magistrado entendeu que as regras n\u00e3o valem para o lucro presumido, regime de tributa\u00e7\u00e3o ao qual a empresa est\u00e1 submetida<\/span><\/p>\n

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Uma liminar dada pelo juiz federal Jos\u00e9 Henrique Prescendo, da 22\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, afastou a aplica\u00e7\u00e3o da nova lei de pre\u00e7os de transfer\u00eancia para uma multinacional de biotecnologia. O magistrado entendeu que as regras n\u00e3o valem para o lucro presumido, regime de tributa\u00e7\u00e3o ao qual a empresa est\u00e1 submetida.<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 uma das primeiras decis\u00f5es sobre o assunto, de acordo com advogados, que veem o entendimento como ben\u00e9fico, por baratear custos e simplificar o recolhimento dos impostos. Como a multinacional fatura anualmente menos de R$ 78 milh\u00f5es, pode optar pelo lucro presumido, em vez do lucro real – obrigat\u00f3rio para quem alcan\u00e7a valores acima desse patamar.<\/span><\/p>\n

O caso tem uma particularidade. A unidade da empresa no Brasil n\u00e3o faz exporta\u00e7\u00f5es, apenas importa mercadorias de partes relacionados do exterior, inclusive da controladora, para revender no mercado interno. Na Justi\u00e7a, ela defendeu que a lei anterior de pre\u00e7os de transfer\u00eancia (n\u00ba 9.430\/96) s\u00f3 se aplicava para empresas no lucro real e n\u00e3o para as que estavam no lucro presumido.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o surgiu porque a Receita Federal entende que as novas regras valem para \u201ccontribuintes sujeitos ao lucro real, presumido ou arbitrado\u201d. A interpreta\u00e7\u00e3o est\u00e1 na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.161\/2023, que regulamentou a nova lei, de n\u00ba 14.596\/2024, que vai na linha dos princ\u00edpios adotados pelos pa\u00edses da OCDE.<\/span><\/p>\n

A empresa defende nos autos que a IN \u00e9 ilegal e \u00e9 \u201cindevida a aplica\u00e7\u00e3o dessa legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas tributadas pelo regime do lucro presumido que realizem exclusivamente importa\u00e7\u00f5es\u201d. O juiz federal acatou a tese, desenvolvida pelo escrit\u00f3rio de advocacia Pacheco, Neto, Sanden, Teisseire (PNST) Advogados.<\/span><\/p>\n

O magistrado chegou \u00e0 conclus\u00e3o que o artigo 25 da Lei n\u00ba 9430\/1996, que determina como \u00e9 a apura\u00e7\u00e3o do lucro presumido, n\u00e3o foi alterado pela nova lei. \u201cO lucro presumido continua a ser determinado pela soma do valor resultante da aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela artigo 12 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598, de 26 de dezembro de 1977\u201d, diz (processo n\u00ba 5006129-07.2024.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

Segundo Pedro Messeti, s\u00f3cio fundador da consultoria tribut\u00e1ria TPI Lab, contratada pela multinacional para analisar a quest\u00e3o, \u00e9 mais ben\u00e9fico apurar pelo lucro presumido, pois se aplica um percentual estimado do lucro no per\u00edodo. Para ele, o mandado de seguran\u00e7a foi necess\u00e1rio porque n\u00e3o se pode misturar as legisla\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda e pre\u00e7os de transfer\u00eancia, pois pode haver a bitributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cQuando a empresa est\u00e1 no lucro presumido, se ela tem a lucratividade presumida, n\u00e3o pode trabalhar com adi\u00e7\u00e3o de custos na base do Imposto de Renda, porque, quando faz isso, est\u00e1 tributando duas vezes a mesma coisa com sistem\u00e1ticas diferentes\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

\u00c9 tamb\u00e9m o que entende a tributarista Julia Nogueira, do PNST Advogados, que atuou no caso. \u201cA lei de pre\u00e7os de transfer\u00eancia s\u00f3 pode existir se for para ajustar a base de c\u00e1lculo do imposto para se chegar \u00e0 verdadeira renda da empresa. Ao mexer na base de lucro presumido, n\u00e3o se estaria se aproximando da verdadeira renda, mas criando uma dupla tributa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Julia.<\/span><\/p>\n

Ela ainda diz que, mesmo com a liminar, a empresa teve uma postura conservadora e fez o estudo t\u00e9cnico para se ter ideia do quanto teria que pagar se fizesse o ajuste nos pre\u00e7os de importa\u00e7\u00e3o por conta da nova lei de pre\u00e7os de transfer\u00eancia. \u201cSe a liminar cai, ela precisa saber quanto que precisa pagar e tem o prazo de 30 dias para fazer o recolhimento do imposto\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A advogada Clarissa Machado, s\u00f3cia do Trench Rossi Watanabe, entende a liminar como ben\u00e9fica, pois para as empresas no lucro presumido, as despesas n\u00e3o s\u00e3o relevantes, j\u00e1 que se aplica uma margem fixa sobre o lucro estimado. \u201cSe aplicar a regra de pre\u00e7os de transfer\u00eancia em transa\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o quando o contribuinte n\u00e3o exporta, \u00e9 pedir que ele se sujeite a uma regra que n\u00e3o vai afetar o lucro tribut\u00e1vel, porque a receita no Brasil n\u00e3o est\u00e1 vinculada com a parte relacionada\u201d, diz Clarissa.<\/span><\/p>\n

Em nota a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que a nova lei de pre\u00e7os de transfer\u00eancia veio para se alinhar com as regras da OCDE \u201ccom o objetivo de obstar a remessa disfar\u00e7ada de lucros ao exterior\u201d.<\/span><\/p>\n

Para o \u00f3rg\u00e3o, a nova lei, \u201cdiversamente da Lei n\u00ba 9.430\/96, \u00e9 aplic\u00e1vel tamb\u00e9m \u00e0s empresas tributadas pelo lucro presumido em vista da inexist\u00eancia de ressalva na referida lei quanto \u00e0 submiss\u00e3o dessas empresas \u00e0s regras de pre\u00e7o de transfer\u00eancia\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR MARCELA VILLAR \u2013 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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