{"id":38774,"date":"2024-05-15T10:18:00","date_gmt":"2024-05-15T13:18:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=38774"},"modified":"2024-05-15T10:18:00","modified_gmt":"2024-05-15T13:18:00","slug":"conceito-de-valor-de-mercado-na-reforma-pode-gerar-judicializacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/05\/15\/conceito-de-valor-de-mercado-na-reforma-pode-gerar-judicializacao\/","title":{"rendered":"CONCEITO DE VALOR DE MERCADO NA REFORMA PODE GERAR JUDICIALIZA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Apresentado pelo governo federal ao Congresso no fim do \u00faltimo m\u00eas, o projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria prev\u00ea algumas situa\u00e7\u00f5es nas quais a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) \u2014 futuros tributos, ainda n\u00e3o implementados \u2014 ser\u00e1 o valor de mercado dos bens ou servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

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O \u00a74\u00ba do artigo 12 da proposta diz que o valor de mercado \u00e9 \u201co valor praticado em opera\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis entre partes n\u00e3o relacionadas\u201d \u2014 ou seja, partes sem v\u00ednculo societ\u00e1rio. No entanto, tributaristas ouvidos pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico avaliam que essa defini\u00e7\u00e3o de valor de mercado pode gerar discuss\u00f5es administrativas e judiciais.<\/span><\/p>\n

Contexto<\/strong><\/span><\/p>\n

A base de c\u00e1lculo \u00e9 a grandeza econ\u00f4mica sobre a qual se aplica a al\u00edquota do tributo, para calcular a quantia a ser paga pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

Conforme diz o artigo 12 do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/2024, a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o, \u201csalvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio prevista nesta lei complementar\u201d.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o \u00a74\u00ba estabelece que a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 o valor de mercado dos bens ou servi\u00e7os (em vez do valor da opera\u00e7\u00e3o) nas seguintes hip\u00f3teses: falta do valor da opera\u00e7\u00e3o; opera\u00e7\u00e3o sem valor determinado; valor da opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o representado em dinheiro; e opera\u00e7\u00e3o entre partes relacionadas.<\/span><\/p>\n

Apesar da defini\u00e7\u00e3o de valor de mercado contida no mesmo par\u00e1grafo, o advogado Thiago Amaral, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Demarest, afirma que podem existir discuss\u00f5es sobre esse conceito, \u201ca depender de eventual regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Paralelo com o IPI<\/strong><\/span><\/p>\n

Amaral lembra que, historicamente, defini\u00e7\u00f5es do tipo geram diverg\u00eancias, como ocorreu com o valor tribut\u00e1vel m\u00ednimo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o do IPI determinava que o valor tribut\u00e1vel n\u00e3o poderia ser menor do que o pre\u00e7o no mercado atacadista da \u201cpra\u00e7a do remetente\u201d quando o produto era enviado a outro estabelecimento da mesma empresa ou outra empresa vinculada a ela.<\/span><\/p>\n

Fabio Florentino, s\u00f3cio do Demarest, lembra que o termo \u201cpra\u00e7a\u201d era muito abrangente e causou d\u00e9cadas de discuss\u00e3o. Foi apenas em 2022 que a Lei 14.395 definiu pra\u00e7a como \u201co munic\u00edpio onde est\u00e1 situado o estabelecimento do remetente\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo Amaral, sua preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 com o risco de retomada de discuss\u00f5es sobre conceitos \u201csubjetivos ou um pouco vagos\u201d, e consequentes disputas.<\/span><\/p>\n

Valor question\u00e1vel<\/strong><\/span><\/p>\n

O advogado destaca que o Fisco pode ter \u201calguma dificuldade em aceitar o valor dito de mercado do bem\u201d. Ou seja, se os conceitos s\u00e3o muito abertos, o Fisco pode, por exemplo, argumentar que o valor de mercado \u00e9 maior do que o apontado.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que existam varia\u00e7\u00f5es do valor de mercado conforme o \u201clocal da ocorr\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o\u201d, j\u00e1 que o Brasil tem dimens\u00f5es continentais.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 importante que esse tipo de tema tenha sua defini\u00e7\u00e3o bastante explorada e esgotada para que se evite a amplia\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o de conceitos na determina\u00e7\u00e3o do valor de mercado, a ponto de gerar discuss\u00f5es\u201d, assinala Amaral.<\/span><\/p>\n

Ele espera que haja uma regulamenta\u00e7\u00e3o melhor para resolver isso. Por enquanto, o advogado tem o receio de que, no futuro, a defini\u00e7\u00e3o subjetiva gere uma grande judicializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para Florentino, mesmo com uma defini\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica (como no caso recente do IPI), n\u00e3o existe uma f\u00f3rmula eficiente para dizer quais s\u00e3o as \u201cfontes efetivamente compar\u00e1veis\u201d.<\/span><\/p>\n

Ele cita o vinho como exemplo: \u201cDuas garrafas de vinho contendo a mesma quantidade, produzidas com a mesma uva, na mesma \u00e9poca e na mesma regi\u00e3o ter\u00e3o necessariamente o mesmo pre\u00e7o? Diria que provavelmente n\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado, \u201cn\u00e3o s\u00e3o raras as vezes em que poderemos ter uma determinada garrafa sendo vendida por algumas dezenas de reais, enquanto outra \u2014 aparentemente semelhante \u2014 \u00e9 negociada por at\u00e9 milhares de reais\u201d.<\/span><\/p>\n

A ideia geral \u00e9 que o valor de mercado de um item pode n\u00e3o ser t\u00e3o uniforme.<\/span><\/p>\n

Outra possibilidade \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o de uma m\u00e1quina que s\u00f3 tenha uma esp\u00e9cie no Brasil. Nesse caso, faltariam informa\u00e7\u00f5es para chegar a um valor de mercado justo.<\/span><\/p>\n

Florentino entende a preocupa\u00e7\u00e3o de criar uma norma \u201cque anteveja formas de definir pre\u00e7os para fins de exig\u00eancia do tributo\u201d, mas ressalta que \u201ch\u00e1 um relevante risco de judicializa\u00e7\u00e3o caso se deixe uma express\u00e3o aberta\u201d, como a usada no PLP 68\/2024.<\/span><\/p>\n

Na sua vis\u00e3o, \u201co tema poder\u00e1 ser objeto de muitos questionamentos, seja pelos contribuintes no momento de atribuir a base de c\u00e1lculo em determinadas opera\u00e7\u00f5es, seja no caso de as autoridades fiscais \u2018desafiarem tais valores\u2019 por meio de compara\u00e7\u00f5es, eventualmente, question\u00e1veis\u201d.<\/span><\/p>\n

A advogada Ariane Guimar\u00e3es, s\u00f3cia de Tribut\u00e1rio da banca Mattos Filho, lembra a exist\u00eancia de \u201copera\u00e7\u00f5es n\u00e3o compar\u00e1veis, o que faz com que se presuma, muitas vezes, os aspectos concretos da opera\u00e7\u00e3o, gerando questionamentos\u201d. Por isso, ela prev\u00ea contencioso sobre o tema.<\/span><\/p>\n

S\u00f3cio da \u00e1rea Tribut\u00e1ria do Bichara Advogados, Murillo Estevam Allevato Neto tamb\u00e9m considera que o valor de mercado ainda n\u00e3o est\u00e1 definido. O problema, segundo ele, n\u00e3o \u00e9 a express\u00e3o \u201cvalor de mercado\u201d em si, mas os crit\u00e9rios para apur\u00e1-lo.<\/span><\/p>\n

\u201cTodo mundo sabe que o valor de mercado \u00e9 o pre\u00e7o pelo qual um bem seria negociado entre partes n\u00e3o dependentes.\u201d<\/span><\/p>\n

Segundo o tributarista, \u00e9 f\u00e1cil identificar esse valor em casos de commodities ou bens com pre\u00e7os divulgados no mercado. Mas tamb\u00e9m h\u00e1 casos nos quais as empresas \u201cnegociam bens que n\u00e3o possuem similares no mercado, com determinado per\u00edodo de utiliza\u00e7\u00e3o\u201d. Assim, \u201csua mensura\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil\u201d.<\/span><\/p>\n

De acordo com Allevato Neto, \u00e9 importante estabelecer quem ter\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de provar que o pre\u00e7o est\u00e1 fora ou dentro dos par\u00e2metros de mercado e quais m\u00e9todos podem ser usados para isso.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 poss\u00edvel apresentar laudo de avalia\u00e7\u00e3o por empresa independente? \u00c9 poss\u00edvel utilizar os m\u00e9todos de pre\u00e7os de transfer\u00eancia estabelecidos para legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda?\u201d, indaga o tributarista. \u201cIsso tudo deve ser definido pelo regulamento.\u201d<\/span><\/p>\n

Quando definir?<\/strong><\/span><\/p>\n

Thiago Amaral destaca que o projeto de lei complementar, embora trace \u201clinhas mais espec\u00edficas do que a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, ainda delega muitas passagens do texto a um regulamento futuro.<\/span><\/p>\n

Para ele, a lei complementar j\u00e1 poderia ser mais espec\u00edfica \u2014 como fez, por exemplo, ao criar uma lista de bens de uso e consumo pessoal, que n\u00e3o dar\u00e3o direito a cr\u00e9ditos de IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

\u201cDentro dessas discuss\u00f5es de regulamenta\u00e7\u00e3o de lei complementar e distor\u00e7\u00e3o de conceitos, \u00e9 importante que n\u00e3o se deixe muita margem para discuss\u00e3o\u201d, afirma Amaral.<\/span><\/p>\n

Allevato Neto, por sua vez, acredita que a lei complementar at\u00e9 poderia tratar do assunto, mas ele n\u00e3o considera isso algo fundamental. Na sua vis\u00e3o, a norma deve estabelecer apenas as diretrizes gerais do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, \u201ctendo em vista que a defini\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de mercado interfere na base de c\u00e1lculo do tributo\u201d, o advogado considera que o tema tamb\u00e9m n\u00e3o deveria ser tratado em uma norma infralegal.<\/span><\/p>\n

O ideal, segundo ele, seria a regulamenta\u00e7\u00e3o por meio de uma lei ordin\u00e1ria, \u201cap\u00f3s a mat\u00e9ria ser submetida a consulta p\u00fablica, de modo que a sociedade civil possa participar de sua elabora\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Florentino entende que o tema pode ser tratado por lei ordin\u00e1ria ou por regulamento infralegal. Mas, \u201cse o regulamento extrapolar o razo\u00e1vel em termos dos crit\u00e9rios de comparabilidade, certamente teremos um longo contencioso pela frente\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONJUR \u2013 POR JOS\u00c9 HIG\u00cdDIO<\/strong><\/span><\/p>\n

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