{"id":38587,"date":"2024-05-09T11:21:09","date_gmt":"2024-05-09T14:21:09","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=38587"},"modified":"2024-05-09T11:38:08","modified_gmt":"2024-05-09T14:38:08","slug":"incidencia-do-imposto-seletivo-no-plastico-e-relacao-com-produtos-da-cesta-basica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/05\/09\/incidencia-do-imposto-seletivo-no-plastico-e-relacao-com-produtos-da-cesta-basica\/","title":{"rendered":"INCID\u00caNCIA DO IMPOSTO SELETIVO NO PL\u00c1STICO E RELA\u00c7\u00c3O COM PRODUTOS DA CESTA B\u00c1SICA"},"content":{"rendered":"

Em 25 de abril de 2024, foi apresentado pelo Poder Executivo o Projeto de Lei Complementar (PLP 68\/2024) que visa a regulamentar a reforma tribut\u00e1ria prevista na Emenda Constitucional 132, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023. Na ocasi\u00e3o, foram apresentadas as propostas que ir\u00e3o reger a institui\u00e7\u00e3o e funcionamento dos novos impostos, compostos pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e pelo Imposto Seletivo (IS).<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Sobre esse \u00faltimo \u2014 Imposto Seletivo \u2014, muito se especulou durante e ap\u00f3s a tramita\u00e7\u00e3o da reforma sobre seu funcionamento, tendo em vista que o Brasil tentar\u00e1 agora instituir um tipo de seletividade que visa a atingir bens e servi\u00e7os que sejam prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio-ambiente.<\/span><\/p>\n

A seletividade n\u00e3o \u00e9 uma novidade em nosso sistema tribut\u00e1rio, uma vez que, antes da reforma, os artigos 153, \u00a73\u00ba, I, e 155, \u00a72\u00ba, III, j\u00e1 estabeleciam a seletividade expressa do IPI e do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). O que \u00e9 novo agora \u00e9 que, ao contr\u00e1rio da escolha do constituinte de 1988, que optou pela essencialidade como crit\u00e9rio para o IPI e o ICMS, o Imposto Seletivo ter\u00e1 a seletividade como sua caracter\u00edstica principal.<\/span><\/p>\n

O funcionamento, os m\u00e9todos de cobran\u00e7a e as listagens de produtos e servi\u00e7os sujeitos a tratamento diferenciado com base em sua degrada\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade humana eram algumas das quest\u00f5es a serem resolvidas por meio de lei complementar, cujas disposi\u00e7\u00f5es parecem ter sido melhor delineadas com a publica\u00e7\u00e3o do PLP 68\/2024.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, alguns dos receios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia indireta do Imposto Seletivo sobre determinados bens e servi\u00e7os parecem ter sido corroborados, especialmente no que diz respeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o indireta sobre os produtos pl\u00e1sticos, em particular aqueles empregados como embalagens para itens integrantes da cesta b\u00e1sica e os que est\u00e3o sujeitos \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota padr\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) em 60% devido ao regime diferenciado.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o presente artigo visa a explorar duas quest\u00f5es:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. se poder\u00e1 ocorrer a incid\u00eancia indireta do Imposto Seletivo sobre produtos pl\u00e1sticos que servem de embalagem para produtos considerados da cesta b\u00e1sica e\/ou essenciais<\/span><\/li>\n
  2. o que poder\u00e1 se esperar do Imposto Seletivo de acordo com o projeto de lei proposto pelo Executivo.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    O Imposto Seletivo<\/strong><\/span><\/p>\n

    O Imposto Seletivo \u00e9 um tributo aplicado a produtos espec\u00edficos com base em crit\u00e9rios como o tipo de produto, sua finalidade e seus efeitos sociais e econ\u00f4micos. Ele difere dos impostos gerais \u2014 que incidem sobre a maioria dos bens e servi\u00e7os \u2014, pois se concentra em produtos considerados de luxo, prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, ou que tenham uma fun\u00e7\u00e3o social espec\u00edfica. Dessa forma, ele busca estimular ou dissuadir a pr\u00e1tica de diversas condutas.<\/span><\/p>\n

    Nesse contexto, \u00e9 relevante trazer as considera\u00e7\u00f5es de Francisco S\u00e1vio Fernandez Mileo Filho [1], que argumenta que a seletividade n\u00e3o \u00e9 necessariamente associada ao crit\u00e9rio da essencialidade, mas sim \u00e0 necessidade de um crit\u00e9rio para diferenciar. Assim, a finalidade da seletividade que o legislador pretende alcan\u00e7ar deve orientar a escolha do melhor crit\u00e9rio.<\/span><\/p>\n

    Nesse sentido, a seletividade do imposto pode ser determinada por diferentes crit\u00e9rios, como a conduta que se pretende inibir (por exemplo, bebidas alco\u00f3licas, cigarros), ou seus efeitos sociais (por exemplo, produtos que geram externalidades negativas, como polui\u00e7\u00e3o), dentre outros crit\u00e9rios infinitos.<\/span><\/p>\n

    Sobre o que fora decidido acerca do Imposto Seletivo na EC n\u00ba 132, ter-se-\u00e1 que:<\/span><\/p>\n

    \u00a7 6\u00ba O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo:<\/span><\/p>\n

    I \u2013 n\u00e3o incidir\u00e1 sobre as exporta\u00e7\u00f5es nem sobre as opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica e com telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

    II \u2013 incidir\u00e1 uma \u00fanica vez sobre o bem ou servi\u00e7o;<\/span><\/p>\n

    III \u2013 n\u00e3o integrar\u00e1 sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo;<\/span><\/p>\n

    IV \u2013 integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V;<\/span><\/p>\n

    V \u2013 poder\u00e1 ter o mesmo fato gerador e base de c\u00e1lculo de outros tributos;<\/span><\/p>\n

    VI \u2013 ter\u00e1 suas al\u00edquotas fixadas em lei ordin\u00e1ria, podendo ser espec\u00edficas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem;<\/span><\/p>\n

    VII \u2013 na extra\u00e7\u00e3o, o imposto ser\u00e1 cobrado independentemente da destina\u00e7\u00e3o, caso em que a al\u00edquota m\u00e1xima corresponder\u00e1 a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

    Portanto, em virtude da inclus\u00e3o do Imposto Seletivo no texto da reforma com o claro prop\u00f3sito de desencorajar o consumo de determinados produtos e de impor uma carga tribut\u00e1ria adicional \u00e0s empresas que oferecem servi\u00e7os que impactam negativamente o meio ambiente, passou-se a chamar esse imposto de \u201cSin Taxes\u201d, express\u00e3o informal em ingl\u00eas para o Imposto Seletivo e que significa \u201cImposto do Pecado\u201d.<\/span><\/p>\n

    Na Uni\u00e3o Europeia, os principais produtos sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto seletivo \u2014 excise tax \u2014 s\u00e3o o \u00e1lcool e bebidas alco\u00f3licas, assim como o tabaco, a eletricidade e demais produtos relacionais \u00e0 energia, como combust\u00edveis e g\u00e1s natural [2].<\/span><\/p>\n

    Nesse contexto, a proposta do Imposto Seletivo brasileiro de tributar bens minerais extra\u00eddos, conforme ser\u00e1 examinado no contexto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/2024, n\u00e3o destoaria dos esfor\u00e7os legislativos da Uni\u00e3o Europeia, que busca se adaptar a uma abordagem mais sustent\u00e1vel. Isso ocorre em resposta aos compromissos ambientais estabelecidos nos acordos clim\u00e1ticos recentes, dos quais o Brasil tamb\u00e9m \u00e9 signat\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

    O Projeto de Lei 68\/2024<\/strong><\/span><\/p>\n

    O legislador previu, no projeto de lei apresentado para regulamentar o Imposto Seletivo, que este incidiria sobre bens classificados como prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, incluindo ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves, produtos fum\u00edgenos, bebidas alco\u00f3licas, bebidas a\u00e7ucaradas e bens minerais extra\u00eddos.<\/span><\/p>\n

    Sobre o momento de incid\u00eancia, o artigo 394 do mencionado projeto estabeleceu que o Imposto Seletivo incidir\u00e1 apenas uma vez sobre o bem, sendo proibido qualquer forma de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do imposto com opera\u00e7\u00f5es anteriores ou gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos para opera\u00e7\u00f5es subsequentes.<\/span><\/p>\n

    Por \u00faltimo, no que concerne \u00e0 an\u00e1lise deste artigo, o artigo 398 disciplinou a imunidade do Imposto Seletivo, enfatizando que n\u00e3o haveria incid\u00eancia sobre bens e servi\u00e7os com redu\u00e7\u00e3o de 60% na al\u00edquota padr\u00e3o do IBS e da CBS nos regimes diferenciados.<\/span><\/p>\n

    Considerando as peculiaridades do Imposto Seletivo e as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Poder Executivo, surge a perspectiva de incid\u00eancia do referido imposto sobre embalagens pl\u00e1sticas utilizadas para acondicionar produtos essenciais e\/ou da cesta b\u00e1sica. Assim, como conciliar sua aplica\u00e7\u00e3o a produtos prejudiciais ao meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade sem, ao mesmo tempo, impor encargos a produtos e servi\u00e7os considerados essenciais pelo legislador da reforma?<\/span><\/p>\n

    A incid\u00eancia indireta sobre produtos pl\u00e1sticos<\/strong><\/span><\/p>\n

    Seguindo os objetivos que foram definidos no \u00e2mbito da reforma tribut\u00e1ria, foi posto que o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional dever\u00e1 observar os princ\u00edpios da simplicidade, da transpar\u00eancia, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria, da coopera\u00e7\u00e3o e da defesa do meio ambiente. \u00c9 baseando-se nesses conceitos que o Imposto Seletivo foi criado, visando a desestimular o consumo de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

    Tendo o teor da reda\u00e7\u00e3o do artigo 153, \u00a7 6\u00ba, inciso VII, da CF\/88 (alterada pela Emenda Constitucional n\u00ba 132) que estipulou que \u201co imposto seletivo incidir\u00e1 na extra\u00e7\u00e3o independentemente da destina\u00e7\u00e3o do produto, caso em que a al\u00edquota m\u00e1xima corresponder\u00e1 a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto\u201d come\u00e7ou a se questionar se o Imposto Seletivo poderia querer incidir sobre o petr\u00f3leo e outras formas de recursos n\u00e3o renov\u00e1veis, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio-ambiente.<\/span><\/p>\n

    O artigo 155, \u00a7 3\u00ba da mesma emenda, apesar de dispor que nenhum outro imposto poderia incidir sobre opera\u00e7\u00f5es relativas a derivados de petr\u00f3leo, combust\u00edveis e minerais do Pa\u00eds, deixa claro que o Imposto Seletivo \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 essa regra, permitindo que derivados de petr\u00f3leo poder\u00e3o sofrer sim a incid\u00eancia desse imposto.<\/span><\/p>\n

    Assim, o fato de ser previsto que o Imposto Seletivo incida no in\u00edcio da cadeia produtiva, bem como na extra\u00e7\u00e3o, independentemente da destina\u00e7\u00e3o (EC 132), e com a publica\u00e7\u00e3o do PLP 68\/2024 que confirma essa incid\u00eancia ao prever o Imposto Seletivo sobre bens minerais extra\u00eddos, abre-se a possibilidade de incid\u00eancia indireta desse novo imposto em produtos que poder\u00e3o compor a cesta b\u00e1sica e aqueles abrangidos pela redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota de IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

    Ainda, salienta-se que, apesar do legislador ter tentado poupar os bens e servi\u00e7os dos regimes diferenciados da incid\u00eancia do Imposto Seletivo, nada previu em rela\u00e7\u00e3o aos produtos que comp\u00f5em a cesta b\u00e1sica, os quais foram deixados de fora na aplica\u00e7\u00e3o da imunidade do Imposto Seletivo.<\/span><\/p>\n

    De qualquer forma, a simples incid\u00eancia de Imposto Seletivo sobre os bens minerais extra\u00eddos, independentemente de sua finalidade, resultar\u00e1 na incid\u00eancia indireta desse imposto sobre os materiais pl\u00e1sticos, uma vez que sua mat\u00e9ria-prima \u00e9 derivada do petr\u00f3leo.<\/span><\/p>\n

    Observa-se que, atualmente, apesar do pl\u00e1stico ter um amplo uso nas mais variadas formas e fun\u00e7\u00f5es \u2014 atendendo ao setor da sa\u00fade e constru\u00e7\u00e3o, s\u00f3 para citar dois grandes setores \u2014, ele tamb\u00e9m \u00e9 um dos artigos que mais causa preocupa\u00e7\u00e3o aos ambientalistas, pois \u00e9 um dos maiores poluidores do meio ambiente, principalmente na forma mais comum em que se encontra, servindo de embalagem a produtos comuns e que ser\u00e3o rapidamente descartados.<\/span><\/p>\n

    A t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, considerando a aplica\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo na fase inicial da cadeia produtiva do petr\u00f3leo durante a sua extra\u00e7\u00e3o, haveria a incid\u00eancia de at\u00e9 1% de IS ap\u00f3s a etapa de refino do petr\u00f3leo, que marca o in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de diesel, lubrificantes, g\u00e1s e nafta (insumo fundamental na produ\u00e7\u00e3o de pl\u00e1sticos). Dessa forma, como a emenda constitucional afirma que o imposto incidir\u00e1 independente da destina\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o Imposto Seletivo incidiria na nafta, o que acabaria gerando a incid\u00eancia de forma indireta sobre os pl\u00e1sticos que condicionam os alimentos que comp\u00f5em a cesta b\u00e1sica, tendo em vista que muito provavelmente essa tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 repassada.<\/span><\/p>\n

    O que se espera do Imposto Seletivo<\/strong><\/span><\/p>\n

    Disp\u00f4s o PLP 68\/2024 no artigo 394 que ser\u00e1 vedado a qualquer tipo de aproveitamento de cr\u00e9dito do imposto com opera\u00e7\u00f5es anteriores ou gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos para opera\u00e7\u00f5es posteriores. Isso aponta para uma veda\u00e7\u00e3o clara na tomada de cr\u00e9ditos para aqueles produtos da cesta b\u00e1sica ou considerados essenciais que sofram a incid\u00eancia indireta do Imposto Seletivo em suas embalagens pl\u00e1sticas.<\/span><\/p>\n

    Em outras palavras, n\u00e3o poder\u00e3o tomar cr\u00e9ditos os fabricantes de pl\u00e1sticos, tampouco os fabricantes de alimentos que utilizem das embalagens pl\u00e1sticas e que sofrer\u00e3o a incid\u00eancia indireta do Imposto Seletivo em fun\u00e7\u00e3o da sua mat\u00e9ria prima \u2014 nafta \u2014, que poder\u00e1 ser tributada a partir da extra\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo.<\/span><\/p>\n

    A escolha do legislador em vedar a tomada de cr\u00e9ditos tanto em opera\u00e7\u00f5es anteriores quanto para opera\u00e7\u00f5es posteriores parece ir de encontro a alguns precedentes do STF em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tomada de cr\u00e9ditos de produtos isentos ou com al\u00edquota zero referentes ao IPI.<\/span><\/p>\n

    No Recurso Extraordin\u00e1rio 606.314\/RE, questionou-se o direito \u00e0 al\u00edquota zero \u00e0s embalagens que se destinavam ao acondicionamento de \u00e1gua mineral. No ac\u00f3rd\u00e3o, os ministros decidiram que o princ\u00edpio da seletividade n\u00e3o implicaria imunidade ou completa desonera\u00e7\u00e3o de determinado bem, ainda que esse fosse essencial ao ser humano, pontuando-se que a observ\u00e2ncia \u00e0 seletividade a atribui\u00e7\u00e3o de al\u00edquota zero aos produtos essenciais s\u00e3o fen\u00f4menos que n\u00e3o se confundem. Assim, entendeu-se que, ainda que um determinado produto fa\u00e7a parte da cesta b\u00e1sica, o princ\u00edpio da seletividade n\u00e3o \u00e9 transgredido quando um de seus componentes n\u00e3o fizer jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o ou al\u00edquota zero.<\/span><\/p>\n

    Tal conclus\u00e3o por parte do STF, apesar de n\u00e3o ser un\u00e2nime, criou um precedente para o julgamento de outros casos que trataram da mesma mat\u00e9ria, o que pode ter influenciado o legislador do PLP68\/2024, que guiado pelos princ\u00edpios que regeram a reforma tribut\u00e1ria, vedou qualquer forma de tomada de cr\u00e9dito de Imposto Seletivo.<\/span><\/p>\n

    Em rela\u00e7\u00e3o ao fato gerador do Imposto Seletivo, disp\u00f4s o artigo 397 do referido projeto de lei que, o fato gerador do Imposto Seletivo ser\u00e1, respectivamente:<\/span><\/p>\n

      \n
    1. a primeira comercializa\u00e7\u00e3o do bem<\/span><\/li>\n
    2. a arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica<\/span><\/li>\n
    3. a transfer\u00eancia n\u00e3o onerosa de bem mineral extra\u00eddo ou produzido<\/span><\/li>\n
    4. a incorpora\u00e7\u00e3o do bem ao ativo imobilizado<\/span><\/li>\n
    5. a exporta\u00e7\u00e3o de bem material extra\u00eddo ou produzido<\/span><\/li>\n
    6. o consumo do bem pelo produtor-extrativista ou fabricante.<\/span><\/li>\n
    7. No caso do petr\u00f3leo, o momento do fato gerador ocorrer\u00e1 durante a extra\u00e7\u00e3o, uma vez que o imposto deve incidir apenas uma vez no in\u00edcio da cadeia produtiva, com uma al\u00edquota de at\u00e9 1%. Considerando a cadeia produtiva e de industrializa\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo, que fornece insumos para diversos outros produtos, h\u00e1 o risco de essa tributa\u00e7\u00e3o ser repassada para outros setores, incluindo os fabricantes de pl\u00e1stico que utilizam a nafta obtida a partir do refinamento do petr\u00f3leo.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Portanto, pode-se inferir que ocorrer\u00e1 uma incid\u00eancia indireta do Imposto Seletivo sobre produtos da cesta b\u00e1sica e sobre aqueles que ter\u00e3o uma redu\u00e7\u00e3o de 60% na al\u00edquota de IBS e CBS, sendo que tal imposto poder\u00e1 ser repassado ao consumidor final, uma vez que ser\u00e1 vedada a tomada de cr\u00e9dito do Imposto Seletivo.<\/span><\/p>\n

      Cabe ressaltar que, caso o PLP 68\/2024 seja aprovado, as al\u00edquotas que ser\u00e3o definidas para os produtos tributados pelo Imposto Seletivo ser\u00e3o definidas atrav\u00e9s de regulamento que dever\u00e1 ser editado pelo chefe do Poder Executivo da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

      [1] MILEO FILHO, Francisco S\u00e1vio Fernandez. A seletividade na tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo e o crit\u00e9rio da essencialidade: fundamentos, limites normativos e escopo constitucional. 2021. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Direito Econ\u00f4mico e Financeiro) \u2013 Faculdade de Direito, Universidade de S\u00e3o Paulo, S\u00e3o Paulo, 2021.<\/span><\/p>\n

      [2] Products subject to excise duties. EuropeanUnion, 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/europa.eu\/youreurope\/business\/taxation\/excise-duties-eu\/product-excise-duties\/index_en.htm<\/a><\/span><\/p>\n

      FONTE: CONJUR \u2013 POR MARIANA\u00a0<\/strong>RUPPENTHAL<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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