{"id":38536,"date":"2024-05-08T10:29:45","date_gmt":"2024-05-08T13:29:45","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=38536"},"modified":"2024-05-08T10:29:45","modified_gmt":"2024-05-08T13:29:45","slug":"artigo-cobranca-de-impostos-e-lacuna-da-regulamentacao-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/05\/08\/artigo-cobranca-de-impostos-e-lacuna-da-regulamentacao-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"ARTIGO: COBRAN\u00c7A DE IMPOSTOS \u00c9 LACUNA DA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 quem acredite que mecanismos como o “split payment” acabar\u00e3o com todas as formas de sonega\u00e7\u00e3o e inadimpl\u00eancia, mas n\u00e3o \u00e9 esse o comportamento dos contribuintes constatado na pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

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Ineg\u00e1vel que a reforma tribut\u00e1ria aponta para um futuro promissor, com maior simplicidade, neutralidade e uma racionalidade que promete entregar maior efici\u00eancia para a economia brasileira. O Projeto de Lei 68\/2024, em suas mais de 300 folhas, detalha melhor diversos aspectos importantes, de al\u00edquotas dos novos tributos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 um trabalho impressionante, dada a qualidade do texto e o ex\u00edguo prazo com que foi elaborado.<\/span><\/p>\n

O texto traz, entretanto, uma lacuna que precisa ser preenchida: em seus quase 500 artigos, n\u00e3o h\u00e1 absolutamente nada a respeito da cobran\u00e7a dos impostos n\u00e3o recolhidos. H\u00e1 quem acredite que mecanismos como o “split payment” acabar\u00e3o com todas as formas de sonega\u00e7\u00e3o e inadimpl\u00eancia, mas n\u00e3o \u00e9 esse o comportamento dos contribuintes constatado na pr\u00e1tica. Ainda que a maioria aja corretamente diante de suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, h\u00e1, e sempre haver\u00e1, um percentual pequeno que s\u00f3 sobrevive sonegando, mesmo quando declara o que deve.<\/span><\/p>\n

Na variante do ditado popular, \u00e9 a turma do “n\u00e3o pago nem quando puder”, que leva ao limite a capacidade de a\u00e7\u00e3o estatal para promover a concorr\u00eancia justa. O vazio de regulamenta\u00e7\u00e3o a respeito dos tributos n\u00e3o recolhidos distancia o Brasil das pr\u00e1ticas adotadas nos Fiscos mais desenvolvidos do mundo, justamente em um momento em que o pa\u00eds atua para estar mais alinhado \u00e0s boas pr\u00e1ticas internacionais. Al\u00e9m disso, essa lacuna ignora o que tem sido feito com muito sucesso em diversos estados brasileiros.<\/span><\/p>\n

Nesse assunto, os estados t\u00eam boas li\u00e7\u00f5es a dar, sobretudo para o enfrentamento da chamada inadimpl\u00eancia contumaz, um conceito essencial para a justi\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Tomando-se o caso de S\u00e3o Paulo (e poderia ser Rio Grande do Sul, ou Minas Gerais, que possuem abordagens similares) a t\u00edtulo de exemplo, a figura do devedor contumaz de ICMS foi objetivamente delimitada em lei complementar estadual (LC 1320\/2018). Isso possibilitou a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias duras, direcionadas especificamente a esse segmento renitente. Tal marco legal, aliado a uma ampla revis\u00e3o dos processos de trabalho, culminou em taxas de inadimpl\u00eancia no ICMS (3,3%) que a iniciativa privada sequer sonha. E essas taxas seguem com tend\u00eancia de queda.<\/span><\/p>\n

Para compara\u00e7\u00e3o, os textos t\u00e9cnicos da OCDE indicam como desej\u00e1veis patamares abaixo de 10%, apontando como melhores pr\u00e1ticas as do fisco belga. Nos estados em que se regulamentaram normas que tratam adequadamente o inadimplente contumaz, tem-se tudo o que o Fisco da B\u00e9lgica tem.<\/span><\/p>\n

Considere o leitor que o nome da atividade \u00e9 cobran\u00e7a, mas o trabalho \u00e9 muito mais parecido com uma consultoria aos contribuintes, pois a inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria pode levar uma empresa \u00e0 fal\u00eancia. Nossas a\u00e7\u00f5es ajudam a trazer as empresas de volta \u00e0s luzes da lei, o que \u00e9 bom para os contribuintes e para o Estado, que passa a ter mais recursos para educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a. O ganha-ganha se estende ao ambiente concorrencial, porque as empresas adimplentes, que s\u00e3o a ampla maioria (96,7% em valores financeiros no caso de S\u00e3o Paulo), n\u00e3o teriam chance de concorrer com quem n\u00e3o paga seus tributos.<\/span><\/p>\n

Uma das ferramentas centrais para alcan\u00e7ar esse resultado \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o do chamado regime especial para os inadimplentes contumazes. Ele permite, por exemplo, que seja estabelecido que os clientes desse tipo de devedor sejam respons\u00e1veis pelo recolhimento do imposto, o que cria um sistema de incentivos que repele o comportamento indesejado. Parece at\u00e9 milagre, mas muitos devedores entram na linha com esse tipo de interven\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O novo arcabou\u00e7o tribut\u00e1rio n\u00e3o pode prescindir de toda essa experi\u00eancia acumulada. N\u00e3o podemos nos enganar: a sonega\u00e7\u00e3o e a inadimpl\u00eancia de IBS e CBS existir\u00e3o e o modo de combat\u00ea-las \u00e9 uma cobran\u00e7a eficiente. \u00c9 uma quest\u00e3o fundamental para tirar press\u00e3o sobre a al\u00edquota de refer\u00eancia e reduzir o peso da carga desses impostos para quem os paga corretamente.<\/span><\/p>\n

Precisamos evitar que a reforma tribut\u00e1ria seja, neste ponto, uma volta ao passado em que os estados n\u00e3o cobravam o imposto declarado ou apurado em autos de infra\u00e7\u00e3o, premiando os sonegadores.<\/span><\/p>\n

Esperamos que os parlamentares percebam a necessidade de corrigir essa omiss\u00e3o do texto do PLC 68\/2024 apresentado, em benef\u00edcio do Brasil e por uma al\u00edquota de refer\u00eancia mais m\u00f3dica.<\/span><\/p>\n

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE \u2013 POR ALEXANDRO AFONSO, EDUARDO JAEGER E RODRIGO SPADA<\/strong><\/span><\/p>\n

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