{"id":38532,"date":"2024-05-08T10:28:39","date_gmt":"2024-05-08T13:28:39","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=38532"},"modified":"2024-05-08T10:28:39","modified_gmt":"2024-05-08T13:28:39","slug":"a-reforma-tributaria-e-o-setor-de-saneamento","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/05\/08\/a-reforma-tributaria-e-o-setor-de-saneamento\/","title":{"rendered":"A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E O SETOR DE SANEAMENTO"},"content":{"rendered":"

Essencialidade pode ser evidenciada n\u00e3o com al\u00edquota menor, mas pela via or\u00e7ament\u00e1ria e amplo aproveitamento do cr\u00e9dito fiscal<\/span><\/p>\n

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A EC 132\/24 \u2013 reforma tribut\u00e1ria do consumo, antiga PEC 45 \u2013 \u00e9 um marco institucional relevante para destravar a produtividade e o crescimento no Brasil. Sua regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 composta por tr\u00eas Projetos de Lei (PL). O primeiro foi protocolado pelo Executivo no \u00faltimo dia 25 de abril, tem 499 artigos e 360 p\u00e1ginas.<\/span><\/p>\n

Os pr\u00f3ximos versar\u00e3o sobre: o comit\u00ea gestor, o contencioso tribut\u00e1rio, os fundos e as al\u00edquotas dos impostos seletivos. Neste primeiro PL, setores que ofertam servi\u00e7os em infraestrutura mostraram-se preocupados com os efeitos da reforma tribut\u00e1ria, especialmente os que foram exclu\u00eddos do regime espec\u00edfico (art 156-A, par. 6\u00ba), como rodovias, saneamento, micro e minigera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. E a\u00ed?<\/span><\/p>\n

Primeiramente, cabe ressaltar que, se fosse pelo Executivo, a EC 132 n\u00e3o teria exce\u00e7\u00e3o, o que permitiria uma al\u00edquota padr\u00e3o (que incidir\u00e1 nas compras de bens e servi\u00e7os, B&S) para a sociedade de 20%. Tamb\u00e9m constaria um cashback (devolu\u00e7\u00e3o de parte ou da totalidade do imposto pago) mais amplo para os pobres, uma forma de tornar o imposto sobre consumo \u2013 regressivo por natureza \u2013 mais progressivo e justo.<\/span><\/p>\n

A al\u00edquota padr\u00e3o m\u00e9dia divulgada, contudo, foi de 26,5% (e n\u00e3o de 20%), tendo sido uma op\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, quando atendeu os diversos lobbies, concedendo-lhes al\u00edquotas reduzidas comparativamente \u00e0 padr\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em segundo lugar, cabe esclarecer uma confus\u00e3o recorrente entre al\u00edquota e carga tribut\u00e1ria. O texto de Andr\u00e9 Salcedo, diretor-presidente da Sabesp (publicado na Folha de S.Paulo), parece cometer este erro, por exemplo, ao falar em \u201ccarga tribut\u00e1ria de 9,25% para 27,5%\u201d. N\u00e3o seria al\u00edquota?<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, outro equ\u00edvoco \u00e9 comparar al\u00edquotas do regime atual, em que h\u00e1 cumulatividade na cadeia e n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, com o novo regime, em que haver\u00e1 neutralidade como regra geral. Para al\u00e9m das bases, que tamb\u00e9m ser\u00e3o distintas. H\u00e1, assim, que considerar nas previs\u00f5es do fluxo de caixa no novo sistema a neutralidade total nas opera\u00e7\u00f5es B2B, como a compra de bens de capital (investimento). O aumento de carga tribut\u00e1ria ocorrer\u00e1 quando a venda de B&S for para o consumidor final (B2C e n\u00e3o B2B) e quando a empresa n\u00e3o estiver no regime do Simples Nacional (que \u00e9 o caso de 80% das empresas que prestam servi\u00e7os).<\/span><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel que seja necess\u00e1ria revis\u00e3o contratual das concession\u00e1rias em infraestrutura, pois as tarifas podem ter que ser ajustadas. Neste sentido, caso haja revis\u00e3o, a ABAR (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Ag\u00eancias Reguladoras) pode ter protagonismo na coordena\u00e7\u00e3o entre as concession\u00e1rias e os reguladores federais e estaduais.<\/span><\/p>\n

No caso do saneamento, em particular, o setor \u00e9 vital para o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o, mas tem um atraso monumental. Como o segmento apresenta estat\u00edsticas catastr\u00f3ficas na cobertura de \u00e1gua, esgoto e no cuidado com os res\u00edduos s\u00f3lidos, o setor tem tido efeitos nocivos para as \u00e1reas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o: crian\u00e7as, quando doentes, usam mais o SUS e n\u00e3o v\u00e3o \u00e0 escola. Sem mencionar na polui\u00e7\u00e3o para o meio ambiente, que tamb\u00e9m afeta a sa\u00fade das pessoas.<\/span><\/p>\n

Por isso, ainda bem, foi aprovado o Marco do Saneamento, que imp\u00f5e a universaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 2033. Os investimentos urgem ocorrer e tal meta para 2033 precisa ser cumprida \u00e0 risca.<\/span><\/p>\n

Nesta dire\u00e7\u00e3o, diversos estados optaram por privatizar suas empresas estaduais. Estes governadores entenderam que n\u00e3o h\u00e1 recursos p\u00fablicos para realizar os investimentos necess\u00e1rios e colocaram as necessidades do povo acima de suas vontades pol\u00edticas. Motivo de orgulho para o cidad\u00e3o, desde que as empresas reguladoras estaduais (al\u00e9m da ANA) estejam tecnicamente preparadas, n\u00e3o sejam capturadas e sejam independentes, para monitorarem com rigor o cumprimento das metas. Mais uma vez, a ABAR passa a ter um papel mais relevante ainda.<\/span><\/p>\n

Salcedo menciona que a EC 132 pode pressionar o caixa das empresas, majorar o custo dos investimentos, aumentar a tarifa e piorar a vida dos vulner\u00e1veis. Mesmo no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o do IBS (2027 a 2032), contudo, o custo dos investimentos sob o novo sistema garantir\u00e1 \u00e0 concession\u00e1ria o cr\u00e9dito proporcional \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o anual do ICMS e o cr\u00e9dito integral de IBS e CBS sobre as novas aquisi\u00e7\u00f5es \u00e0 medida que forem cobrados. Al\u00e9m disso, os ricos s\u00e3o inel\u00e1sticos de forma geral e os pobres ter\u00e3o cashback de 20% de IBS\/CBS pagos em todas as compras de B&S, 50% no consumo de \u00e1gua, esgoto e luz e 100% na aquisi\u00e7\u00e3o de botij\u00e3o de GLP.<\/span><\/p>\n

Por fim, qualquer ente pode, via or\u00e7ament\u00e1ria, ter pol\u00edticas para o setor, explicitando de forma transparente nas suas leis or\u00e7amentarias anuais (LDO e LOA) os valores subsidiados. Por exemplo, se a modicidade tarif\u00e1ria for um objetivo nacional e se o setor precisa ter um tratamento diferenciado, pois \u00e9 essencial, que assim esse seja feito, mas pelo lado das despesas, tendo aprova\u00e7\u00e3o do Legislativo. O retorno deste gasto \u00e9 elevado. Segundo Salcedo, para a OMS, cada R$ 1 investido em saneamento gera economia de R$ 4 em sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Em suma, \u00e9 fato que o setor de saneamento \u00e9 primordial para a sociedade. Essa essencialidade, contudo, pode ser evidenciada n\u00e3o com al\u00edquota menor para todos, mas com pol\u00edticas p\u00fablicas dos entes, pela via or\u00e7ament\u00e1ria e pelo amplo aproveitamento do cr\u00e9dito fiscal que a reforma tribut\u00e1ria proporcionar\u00e1. Que assim seja feito.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT E \u00c2NGELO DE ANGELIS<\/strong><\/span><\/p>\n

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