{"id":38387,"date":"2024-05-03T09:05:08","date_gmt":"2024-05-03T12:05:08","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=38387"},"modified":"2024-05-03T09:05:08","modified_gmt":"2024-05-03T12:05:08","slug":"diminuindo-brechas-lista-de-bens-sem-direito-a-credito-da-mais-seguranca-a-reforma-tributaria-afirmam-tributaristas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/05\/03\/diminuindo-brechas-lista-de-bens-sem-direito-a-credito-da-mais-seguranca-a-reforma-tributaria-afirmam-tributaristas\/","title":{"rendered":"DIMINUINDO BRECHAS – LISTA DE BENS SEM DIREITO A CR\u00c9DITO D\u00c1 MAIS SEGURAN\u00c7A \u00c0 REFORMA TRIBUT\u00c1RIA, AFIRMAM TRIBUTARISTAS"},"content":{"rendered":"

Em projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma, governo prop\u00f4s listar bens e servi\u00e7os de uso e consumo pessoal.<\/span><\/p>\n

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O projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, apresentado pelo governo federal ao Congresso no \u00faltimo dia 25, prev\u00ea uma lista de bens e servi\u00e7os considerados de uso e consumo pessoais, e que, por isso, n\u00e3o dar\u00e3o direito a cr\u00e9ditos dos impostos a serem implementados \u2014 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS).<\/span><\/p>\n

Para a maioria dos tributaristas ouvidos pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico sobre o assunto, a op\u00e7\u00e3o de propor tal lista \u00e9 positiva, pois garante seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade quanto \u00e0s hip\u00f3teses nas quais n\u00e3o haver\u00e1 cr\u00e9dito \u2014 ao contr\u00e1rio do que ocorre hoje e do que havia sido previsto na emenda constitucional anterior \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma.<\/span><\/p>\n

No sistema tribut\u00e1rio atual, chegam ao Judici\u00e1rio muitas discuss\u00f5es sobre o direito a cr\u00e9ditos em diversas situa\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que os crit\u00e9rios variam conforme os diferentes impostos e suas previs\u00f5es legais abrem margem para diversas interpreta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O que diz a proposta<\/strong><\/span><\/p>\n

A primeira \u2014 e, at\u00e9 o momento, \u00fanica \u2014 vers\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/2024 pro\u00edbe a \u201capropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do IBS e da CBS sobre a aquisi\u00e7\u00e3o\u201d de uma lista de bens e servi\u00e7os considerados de uso e consumo pessoais.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o eles: joias, pedras e metais preciosos; obras de arte e antiguidades \u201cde valor hist\u00f3rico ou arqueol\u00f3gico\u201d; bebidas alco\u00f3licas; derivados do tabaco; armas e muni\u00e7\u00f5es; e \u201cbens e servi\u00e7os recreativos, esportivos e est\u00e9ticos\u201d.<\/span><\/p>\n

O artigo 29 prev\u00ea de forma expressa uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra proposta: haver\u00e1 direito a cr\u00e9dito quando os bens e servi\u00e7os citados \u201cforem necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es pelo contribuinte\u201d.<\/span><\/p>\n

O dispositivo tamb\u00e9m explica que os bens da lista s\u00e3o considerados necess\u00e1rios para as opera\u00e7\u00f5es do contribuinte \u201cquando forem comercializados ou utilizados para a fabrica\u00e7\u00e3o de bens comercializados\u201d.<\/span><\/p>\n

As armas e muni\u00e7\u00f5es precisam ser utilizadas por empresas de seguran\u00e7a para dar direito a cr\u00e9dito. J\u00e1 os \u201cbens e servi\u00e7os recreativos, esportivos e est\u00e9ticos\u201d entram na exce\u00e7\u00e3o quando \u201cforem utilizados, preponderantemente, pelos adquirentes dos seus bens e servi\u00e7os em estabelecimento f\u00edsico\u201d.<\/span><\/p>\n

Problema da emenda<\/strong><\/span><\/p>\n

A primeira etapa da reforma tribut\u00e1ria, inclu\u00edda na Constitui\u00e7\u00e3o, previu a possibilidade de n\u00e3o haver direito a cr\u00e9dito para bens de uso ou consumo, mas n\u00e3o definiu esse conceito. Em vez disso, delegou essa tarefa a uma futura lei complementar regulamentadora.<\/span><\/p>\n

Isso foi visto como um problema. A advogada Ana Cl\u00e1udia Utumi explica que a preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201ca amplitude que pode ter essa defini\u00e7\u00e3o\u201d. Tal amplitude d\u00e1 \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o a possibilidade de identificar e questionar o que seriam uso e consumo pessoais.<\/span><\/p>\n

\u201cO conceito de excluir o creditamento dos bens de uso e consumo pessoais \u00e9 uma medida ruim\u201d, pontua ela. De qualquer forma, isso j\u00e1 passou pelo Congresso no fim do \u00faltimo ano e est\u00e1 previsto na Emenda Constitucional 132\/2023.<\/span><\/p>\n

Maur\u00edcio Barros, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Cescon Barrieu, sinaliza que a falta de defini\u00e7\u00e3o do conceito de bens de uso e consumo na EC 132\/2023 poderia abrir brechas para que muitas pol\u00eamicas sobre o tema fossem levadas ao Judici\u00e1rio, como j\u00e1 ocorreu no passado.<\/span><\/p>\n

Muitos casos tribut\u00e1rios que hoje chegam ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a discutem, por exemplo, se determinado bem \u00e9 considerado essencial ou relevante para a atividade da empresa. Ou seja, a defini\u00e7\u00e3o sobre o direito ou n\u00e3o ao cr\u00e9dito muitas vezes s\u00f3 \u00e9 feita no Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Isso ocorre porque, na legisla\u00e7\u00e3o, existem crit\u00e9rios diferentes sobre esse direito para cada tributo n\u00e3o cumulativo (PIS, Cofins, ICMS e IPI).<\/span><\/p>\n

\u201cNo sistema atual, a restri\u00e7\u00e3o ao direito de cr\u00e9dito \u00e9 objeto de enorme contencioso, dado que sempre se optou por utilizar express\u00f5es gen\u00e9ricas para definir o que daria, ou n\u00e3o, direito a cr\u00e9dito\u201d, aponta Luiz Gustavo Bichara.<\/span><\/p>\n

Com isso, surgiram \u201cdiscuss\u00f5es enormes sobre o conceito de insumos, o que seria essencial para uma ind\u00fastria ou um prestador de servi\u00e7os, ou o que se incorpora ao produto final\u201d. Para Bichara, esses debates s\u00e3o muito subjetivos e trazem inseguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O intuito da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 simplificar o sistema atual e corrigir seus erros e brechas. Mas, segundo Barros, a emenda constitucional reproduziu um \u201cv\u00edcio\u201d do sistema atual ao n\u00e3o definir o conceito de bens de uso e consumo.<\/span><\/p>\n

A chance de consertar<\/strong><\/span><\/p>\n

Por isso, a cria\u00e7\u00e3o de uma lista para definir os bens de uso e consumo pessoais \u00e9 vista como uma forma de contornar a brecha aberta pela EC 132\/2023. Isso porque a proposta gera, segundo Barros, \u201cprecis\u00e3o sobre o que n\u00e3o vai dar direito a cr\u00e9dito\u201d.<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado, \u201ctrazer uma lista fechada daquilo que n\u00e3o d\u00e1 direito ao cr\u00e9dito \u00e9 bom, porque objetiva\u201d as situa\u00e7\u00f5es \u2014 algo diferente do que ocorre no sistema atual.<\/span><\/p>\n

Assim, sair do cen\u00e1rio atual para um sistema com uma lista \u00e9, para ele, \u201cum avan\u00e7o enorme\u201d. Barros considera que a lista \u00e9, \u201cno geral, uma boa op\u00e7\u00e3o legislativa\u201d.<\/span><\/p>\n

Bichara tamb\u00e9m acredita que a op\u00e7\u00e3o \u00e9 positiva: \u201cA lista restritiva \u00e9 mais clara e confere certeza\u201d.<\/span><\/p>\n

Ana Cl\u00e1udia tem a mesma opini\u00e3o. Ela entende que a listagem das situa\u00e7\u00f5es \u00e9 boa, \u201cna medida em que n\u00e3o deixa espa\u00e7o para a interpreta\u00e7\u00e3o caso a caso pela fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Para F\u00e1bio Pallaretti Calcini, professor da FGV Direito SP, a lista \u00e9 um \u201cdirecionamento bem-vindo\u201d, que \u201cdaria uma \u00f3tima previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica neste in\u00edcio de caminhada\u201d.<\/span><\/p>\n

Ele tamb\u00e9m destaca a boa op\u00e7\u00e3o do governo em n\u00e3o sugerir uma \u201cveda\u00e7\u00e3o absoluta\u201d \u2014 j\u00e1 que h\u00e1 a exce\u00e7\u00e3o para bens e servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0s opera\u00e7\u00f5es do contribuinte. \u201cNegar cr\u00e9dito de antem\u00e3o, na minha vis\u00e3o, seria inconstitucional.\u201d<\/span><\/p>\n

Calcini, por\u00e9m, faz uma cr\u00edtica \u00e0 proposta. Na sua interpreta\u00e7\u00e3o, a lista \u00e9 exemplificativa. E o tributarista considera que \u201cdeveria ser um rol taxativo\u201d \u2014 ou seja, com a regra limitada aos itens listados.<\/span><\/p>\n

Itens podem ser debatidos<\/strong><\/span><\/p>\n

De acordo com Ana Cl\u00e1udia, \u201ca lista contida no artigo 29 do PLP \u00e9 bastante razo\u00e1vel\u201d. Ela n\u00e3o v\u00ea itens que deveriam ser retirados.<\/span><\/p>\n

\u201cAinda que possa haver alguma diverg\u00eancia quanto a um ou outro item, pelo menos temos uma defini\u00e7\u00e3o clara do que n\u00e3o dar\u00e1 direito a cr\u00e9dito\u201d, afirma Bichara.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Calcini ressalta que, caso haja questionamentos, a lista ainda pode ser alterada durante a tramita\u00e7\u00e3o no Congresso.<\/span><\/p>\n

Barros, por sua vez, preocupa-se apenas com o \u201csubjetivismo\u201d da regra sugerida para os \u201cbens e servi\u00e7os recreativos, esportivos e est\u00e9ticos\u201d, j\u00e1 que h\u00e1 a exce\u00e7\u00e3o \u201cquando forem utilizados, preponderantemente, pelos adquirentes dos seus bens e servi\u00e7os em estabelecimento f\u00edsico\u201d.<\/span><\/p>\n

O problema, para ele, \u00e9 saber o que seria \u201cpreponderantemente\u201d e quem precisaria provar isso \u2014 se o pr\u00f3prio contribuinte ou o fiscal. Na vis\u00e3o dele, isso pode gerar alguma confus\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Discord\u00e2ncias<\/strong><\/span><\/p>\n

Apesar dos fartos elogios, h\u00e1 quem n\u00e3o concorde com a cria\u00e7\u00e3o de uma lista para o tema. \u00c9 o caso do advogado Fabio Florentino, s\u00f3cio do Demarest. \u201cA escolha adotada pelo governo federal para o PLP n\u00e3o me parece ser a mais adequada.\u201d<\/span><\/p>\n

Embora ele veja sentido em \u201crestringir o aproveitamento de cr\u00e9ditos \u00e0s atividades do contribuinte\u201d e excluir \u201cos gastos n\u00e3o relacionados com o neg\u00f3cio da empresa\u201d, Florentino diz que a ideia de criar uma lista de bens \u201cn\u00e3o soa salutar\u201d.<\/span><\/p>\n

Isso porque um mesmo bem \u201cpode ser de uso pessoal para o contribuinte de um determinado setor da economia\u201d, mas ao mesmo tempo \u201cpode ser ligado \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de outro\u201d.<\/span><\/p>\n

Como exemplo, ele cita as pedras preciosas. Elas podem ser usadas \u201ccomo joias para ornamento das pessoas f\u00edsicas\u201d, mas diamantes tamb\u00e9m podem ser utilizados \u201cem equipamento de cortes no processo industrial da ind\u00fastria de vidros\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONJUR \u2013 POR JOS\u00c9 HIG\u00cdDIO<\/strong><\/span><\/p>\n

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