{"id":38291,"date":"2024-04-30T09:53:17","date_gmt":"2024-04-30T12:53:17","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=38291"},"modified":"2024-04-30T09:53:17","modified_gmt":"2024-04-30T12:53:17","slug":"ultraprocessados-com-tributacao-mais-favorecida-de-ibs-e-cbs","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/04\/30\/ultraprocessados-com-tributacao-mais-favorecida-de-ibs-e-cbs\/","title":{"rendered":"ULTRAPROCESSADOS COM TRIBUTA\u00c7\u00c3O MAIS FAVORECIDA DE IBS E CBS"},"content":{"rendered":"

\u00c9 urgente que olhemos para essas quest\u00f5es no debate legislativo que agora se inicia.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, que realizou a reforma tribut\u00e1ria do consumo e previu a cria\u00e7\u00e3o da Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos, foi vista como uma sinaliza\u00e7\u00e3o institucional quanto \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da alimenta\u00e7\u00e3o adequada e saud\u00e1vel. Isso porque os alimentos componentes desse conjunto seriam tributados \u00e0 al\u00edquota zero, com vistas a garantir alimenta\u00e7\u00e3o \u201cnutricionalmente adequada, em observ\u00e2ncia ao direito social \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o previsto no art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, nos termos do artigo 8\u00ba da EC.<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, e \u00e0 luz da seletividade aplicada tamb\u00e9m ao novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o do consumo, o artigo 9\u00ba da EC previu as hip\u00f3teses nas quais as al\u00edquotas do IBS e da CBS seriam reduzidas em 60%. No rol de bens favorecidos, h\u00e1 os \u201calimentos destinados ao consumo humano\u201d (inciso VIII). A categoria, como mencionei em outra oportunidade nesta coluna, \u00e9 demasiada ampla e poderia comportar produtos que se qualificam como alimentos, mas se distanciam do ideal de \u201calimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e nutricionalmente adequada\u201d valorizado pela EC.<\/span><\/p>\n

Importante recordar que os bens e servi\u00e7os favorecidos com a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas n\u00e3o poder\u00e3o ser tributados pelo imposto seletivo \u2013 o que refor\u00e7a a ideia de que seria paradoxal que produtos causadores de mal \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente fossem beneficiados com a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas.<\/span><\/p>\n

O projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria apresentado na \u00faltima quintafeira pelo ministro Fernando Haddad enumera os bens que comp\u00f5em a Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos (Anexo I), os alimentos destinados ao consumo humano que ser\u00e3o tributados com redu\u00e7\u00e3o em 60% da al\u00edquota do IBS e da CBS (Anexo VIII), al\u00e9m de, dentre outros pontos, disciplinar o imposto seletivo e estabelecer redu\u00e7\u00e3o de 100% do IBS e da CBS para produtos hort\u00edcolas, frutas e ovos (Anexo XVI).<\/span><\/p>\n

Um olhar concentrado na Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos e nos produtos com redu\u00e7\u00e3o de 100% de al\u00edquota revela adequa\u00e7\u00e3o dos bens contidos nos anexos, que, de fato, t\u00eam por foco a alimenta\u00e7\u00e3o adequada e saud\u00e1vel e a consequente realiza\u00e7\u00e3o desse direito fundamental. O mesmo, no entanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar a partir da avalia\u00e7\u00e3o conjunta do imposto seletivo e dos alimentos destinados ao consumo humano que foram beneficiados com a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas.<\/span><\/p>\n

Nos termos do artigo 393, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso V do PL 68\/2024, o imposto seletivo incidir\u00e1 sobre bebidas a\u00e7ucaradas classificadas no c\u00f3digo NCM 2202.10.00 (Anexo XVIII); classifica\u00e7\u00e3o fiscal que inclui refrigerantes, energ\u00e9ticos e outros. A tributa\u00e7\u00e3o majorada \u00e9 adequada, reflete a pol\u00edtica tribut\u00e1ria recomendada pela OMS, Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, e \u00e9 adotada por dezenas de pa\u00edses, que acumulam evid\u00eancias cient\u00edficas quanto \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do consumo de tais bens pela popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ainda assim, conjugando-se a limita\u00e7\u00e3o do imposto seletivo \u00e0s bebidas a\u00e7ucaradas, no que se refere aos danos \u00e0 sa\u00fade em raz\u00e3o da m\u00e1 alimenta\u00e7\u00e3o, com a lista de alimentos beneficiados com a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de 60% do IBS e da CBS, temos a preval\u00eancia de benef\u00edcios fiscais sobre produtos nocivos \u00e0 sa\u00fade, sobre os quais n\u00e3o deveria haver qualquer incentivo tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Exemplares dessa afirma\u00e7\u00e3o s\u00e3o os itens 4 e 11 do Anexo VIII, que preveem a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas para \u201cleites fermentados, bebidas e compostos l\u00e1cteos\u201d e \u201cmassas aliment\u00edcias dos c\u00f3digos 1902.20.00 e 1902.30.00 da NCM\/SH\u201d, respectivamente.<\/span><\/p>\n

No item 4, o fato de n\u00e3o haver a indica\u00e7\u00e3o do NCM d\u00e1 margem para interpreta\u00e7\u00e3o que contemplaria a inclus\u00e3o de qualquer outra bebida n\u00e3o tributada pelo imposto seletivo (como as a\u00e7ucaradas do NCM 2202.10.00 e as alc\u00f3olicas especificadas no Anexo XVIII) como pass\u00edvel de obter o benef\u00edcio tribut\u00e1rio. A interpreta\u00e7\u00e3o poderia levar, ent\u00e3o, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o de produtos ultraprocessados, notoriamente nocivos \u00e0 sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Sobre os compostos l\u00e1cteos, segundo o Guia Alimentar para Crian\u00e7as Brasileiras menores de dois anos, publicado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, tais bens \u201cn\u00e3o devem ser confundidos com f\u00f3rmulas infantis nem com leite de vaca integral […] s\u00e3o produzidos com uma mistura de leite (no m\u00ednimo 51%) e outros ingredientes l\u00e1cteos ou n\u00e3o l\u00e1cteos e costumam conter a\u00e7\u00facar e aditivos alimentares\u201d. De acordo com o Guia, s\u00e3o alimentos ultraprocessados, que n\u00e3o devem ser oferecidos a crian\u00e7as e devem ser evitados por adultos.<\/span><\/p>\n

No item 11, a inadequa\u00e7\u00e3o dos bens previstos \u00e9 ainda mais evidente: as massas aliment\u00edcias previstas nos NCMs 1902.20.00 e 1902.30.00 contemplam, por exemplo, lasanha congelada e macarr\u00e3o instant\u00e2neo \u2013 duas outras categorias de alimentos ultraprocessados que, comprovadamente, causam males \u00e0 sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Diante disso, \u00e9 urgente que olhemos para essas quest\u00f5es no debate legislativo que agora se inicia. \u00c9 compreens\u00edvel a escolha do governo de iniciar a tributa\u00e7\u00e3o seletiva de alimentos em uma categoria em torno da qual h\u00e1 muitos estudos e evid\u00eancias quanto \u00e0 efetividade da maior tributa\u00e7\u00e3o. Isso n\u00e3o pode significar, contudo, favorecimento tribut\u00e1rio para alimentos ultraprocessados que, igualmente, s\u00e3o nocivos \u00e0 sa\u00fade. A lista dos alimentos destinados ao consumo humano beneficiados com al\u00edquotas reduzidas de IBS e CBS deve ser guiada pelos vetores da essencialidade e da promo\u00e7\u00e3o \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e nutricionalmente adequada.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR TATHIANE PISCITELLI \u2014 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 urgente que olhemos para essas quest\u00f5es no debate legislativo […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-9XB","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38291"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38291"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38291\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":38292,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38291\/revisions\/38292"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38291"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38291"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38291"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}