{"id":38252,"date":"2024-04-29T10:16:11","date_gmt":"2024-04-29T13:16:11","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=38252"},"modified":"2024-04-29T10:16:11","modified_gmt":"2024-04-29T13:16:11","slug":"reforma-assegura-tributacao-especifica-para-saf-entenda","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/04\/29\/reforma-assegura-tributacao-especifica-para-saf-entenda\/","title":{"rendered":"REFORMA ASSEGURA TRIBUTA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA PARA SAF; ENTENDA"},"content":{"rendered":"

Sociedade An\u00f4nima do Futebol ter\u00e1 acesso a cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na compra de direitos de atletas com mudan\u00e7a no sistema de cobran\u00e7a de impostos.<\/span><\/p>\n

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A proposta do governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) que busca regulamentar a reforma tribut\u00e1ria assegura \u00e0s SAFs (Sociedades An\u00f4nimas do Futebol) um regime espec\u00edfico para a cobran\u00e7a de impostos. De acordo com o projeto de lei complementar (\u00edntegra \u2013 PDF \u2013 2 MB) encaminhado pelo Planalto ao Congresso, haver\u00e1 um acesso a cr\u00e9dito na compra de direitos de atletas.<\/span><\/p>\n

O texto tamb\u00e9m prop\u00f5e as al\u00edquotas que devem incidir sobre a SAF. Eis os percentuais abaixo:<\/span><\/p>\n

*TRIBUTOS FEDERAIS \u2013 4%;<\/span><\/p>\n

*CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os) \u2013 3%;<\/span><\/p>\n

*IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) \u2013 1,5%.<\/span><\/p>\n

Os tributos federais correspondem \u00e0 CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido), ao IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas) e \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, que j\u00e1 incidem sobre as SAFs.<\/span><\/p>\n

PIS (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social) e Cofins (Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social) tamb\u00e9m s\u00e3o cobrados, mas ser\u00e3o substitu\u00eddos pela CBS.<\/span><\/p>\n

Os novos tributos ter\u00e3o um tempo de transi\u00e7\u00e3o para serem institu\u00eddos em sua integralidade. Isso se dar\u00e1 de 1\u2060\u00ba de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032. Leia abaixo:<\/span><\/p>\n

CBS \u2013 reduzida em 0,1% em 2027 e 2028;<\/span><\/p>\n

IBS \u2013 grada\u00e7\u00e3o: 0,1% em 2027 e 2028; 0,3% em 2029; 0,6% em 2030; 0,9% em 2031 e 1,2% em 2032.<\/span><\/p>\n

A totalidade das receitas recebidas no m\u00eas ser\u00e1 a base de c\u00e1lculo dos tributos, ou seja, o montante em que as al\u00edquotas incidir\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O ICMS (Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) e o ISS (Imposto sobre Servi\u00e7os), de compet\u00eancia estadual e municipal, respectivamente, n\u00e3o s\u00e3o cobrados sobre a receita das SAFs. O IBS, que os substituir\u00e1, passar\u00e1 a tributar os valores que entram no caixa das Sociedades An\u00f4nimas do Futebol.<\/span><\/p>\n

\u201cSe, por exemplo, ela [SAF] paga camisa, ela paga ICMS sobre a camisa. A gente est\u00e1 colocando tudo dentro de um mesmo pacot\u00e3o\u201d, justifica Bernard Appy.<\/span><\/p>\n

O secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria falou sobre o tema nesta 5\u00aa feira (25.abr.2024), em entrevista a jornalistas.<\/span><\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m especifica como se dar\u00e1 a cobran\u00e7a a respeito da cess\u00e3o de direitos esportivos no exterior. Eis o que diz:<\/span><\/p>\n

\u201cA cess\u00e3o de direitos desportivos a residente ou domiciliado no exterior para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades desportivas predominantemente no exterior ser\u00e1 considerada exporta\u00e7\u00e3o para fins da imunidade do IBS e da CBS, excluindo-se os percentuais correspondentes ao IBS e \u00e0 CBS do c\u00e1lculo da al\u00edquota aplic\u00e1vel \u00e0 receita destas opera\u00e7\u00f5es.\u201d<\/span><\/p>\n

SOBRE A SAF<\/strong><\/span><\/p>\n

A Sociedade An\u00f4nima do Futebol surgiu do PL 5.516\/2019, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e aprovado na forma de um substitutivo do senador Carlos Portinho (PL-RJ).<\/span><\/p>\n

A Lei 14.193 foi institu\u00edda em 2021, durante a Presid\u00eancia de Jair Bolsonaro (PL). Na pr\u00e1tica, permite que os clubes de futebol se tornem empresas.<\/span><\/p>\n

Com a medida, a iniciativa privada passou a poder ter participa\u00e7\u00e3o nos clubes sem descaracteriz\u00e1-los. Empresas, fundos de investimentos e pessoas f\u00edsicas podem integrar a administra\u00e7\u00e3o dos times de futebol.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m abre espa\u00e7o para serem emitidos t\u00edtulos e que haja a oferta de a\u00e7\u00f5es na Bolsa de Valores. A regula\u00e7\u00e3o fica a cargo da CVM (Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios).<\/span><\/p>\n

Alguns clubes brasileiros se transformaram em SAF: casos de Bahia, Botafogo, Cruzeiro e Vasco da Gama. N\u00e3o h\u00e1, contudo, obrigatoriedade dos clubes virarem empresas \u2013a ades\u00e3o \u00e0 SAF \u00e9 facultativa e os times podem se manter fora do regime, como associa\u00e7\u00f5es esportivas sem fins lucrativos.<\/span><\/p>\n

DETALHES SOBRE REFORMA<\/strong><\/span><\/p>\n

Bernard Appy comentou na 5\u00aa feira (25.abr) detalhes sobre o 1\u00ba projeto de lei complementar da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A REGULAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou na 4\u00aa feira (24.abr) o texto principal pessoalmente aos presidentes da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).<\/span><\/p>\n

Ao todo, ser\u00e3o 3 textos: 2 projetos de lei complementar e 1 projeto de lei ordin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Os complementares v\u00e3o tratar de:<\/span><\/p>\n

1.as especifica\u00e7\u00f5es comuns ao IBS e \u00e0 CBS \u2013 ter\u00e1 as defini\u00e7\u00f5es de todos os regimes espec\u00edficos e diferenciados dos tributos federais, dos Estados e dos munic\u00edpios. Fala tamb\u00e9m sobre o imposto seletivo;<\/span><\/p>\n

2.as especifica\u00e7\u00f5es somente do IBS \u2013 definir\u00e1 a formata\u00e7\u00e3o do comit\u00ea gestor do tributo. Aborda a transi\u00e7\u00e3o do atual ICMS (Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) para a nova al\u00edquota.<\/span><\/p>\n

Somente o 1\u00ba texto est\u00e1 nas m\u00e3os do Legislativo. \u00c9 considerado o principal, pois traz especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, que tendem a ser mais negoci\u00e1veis com os deputados e senadores.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o 3\u00ba texto \u2013em formato de lei ordin\u00e1ria\u2013 deve detalhar como ser\u00e1 feita a transfer\u00eancia de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional como compensa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais. Tamb\u00e9m fica para depois.<\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o da tribut\u00e1ria foi entregue com atraso. Esperava-se que os projetos de lei complementar fossem enviados ao Legislativo at\u00e9 15 de abril. Haddad viajou para Washington, nos Estados Unidos, para uma reuni\u00e3o do G20, o grupo das 20 maiores economias do mundo.<\/span><\/p>\n

A equipe econ\u00f4mica dizia que os textos seriam entregues aos deputados mesmo com a viagem, o que n\u00e3o ocorreu.<\/span><\/p>\n

O Congresso Nacional promulgou em dezembro de 2023, em sess\u00e3o solene, a reforma tribut\u00e1ria, debatida h\u00e1 cerca de 40 anos no Legislativo. Aprovar a reforma tribut\u00e1ria em 2023 era uma das prioridades do governo.<\/span><\/p>\n

ENTENDA A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><\/span><\/p>\n

Em resumo, a principal mudan\u00e7a proposta pela reforma tribut\u00e1ria do consumo \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de 2 IVAs (Imposto sobre Valor Agregado) para unificar uma s\u00e9rie de al\u00edquotas. O objetivo \u00e9 simplificar o sistema de cobran\u00e7as no Brasil.<\/span><\/p>\n

A mudan\u00e7a deve entrar em vigor at\u00e9 2033. Foi institu\u00edda por meio de uma PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o), aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023. Pela natureza da emenda constitucional, a regulamenta\u00e7\u00e3o da tribut\u00e1ria, com os detalhes do novo sistema, precisa ser feita via projetos de lei (sejam complementares ou projetos de lei ordin\u00e1ria).<\/span><\/p>\n

O Brasil tem 5 tributos sobre o consumo que ser\u00e3o unificados pelo IVA:<\/span><\/p>\n

*IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);<\/span><\/p>\n

*PIS (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social);<\/span><\/p>\n

*Cofins (Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social);<\/span><\/p>\n

*ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os);<\/span><\/p>\n

*ISS (Imposto Sobre Servi\u00e7os).<\/span><\/p>\n

O IVA dual ser\u00e1 composto por:<\/span><\/p>\n

CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os) \u2013 a fus\u00e3o do IPI, PIS e Cofins. Gerenciado pela Uni\u00e3o (governo federal);<\/span><\/p>\n

IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) \u2013 unifica o ICMS e o ISS. Ter\u00e1 gest\u00e3o compartilhada entre Estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

FONTE: PODER360 \u2013 POR HOULDINE NASCIMENTO<\/strong><\/span><\/p>\n

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