{"id":38182,"date":"2024-04-26T09:32:41","date_gmt":"2024-04-26T12:32:41","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=38182"},"modified":"2024-04-26T09:32:41","modified_gmt":"2024-04-26T12:32:41","slug":"pontos-do-projeto-de-regulamentacao-da-reforma-podem-gerar-mais-judicializacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/04\/26\/pontos-do-projeto-de-regulamentacao-da-reforma-podem-gerar-mais-judicializacao\/","title":{"rendered":"PONTOS DO PROJETO DE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA REFORMA PODEM GERAR MAIS JUDICIALIZA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Tributa\u00e7\u00e3o de bonifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o destacadas na nota fiscal, por exemplo, pode levar a lit\u00edgio.<\/span><\/p>\n

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Advogados tributaristas se debru\u00e7am desde a noite de quarta-feira sobre o texto do primeiro projeto de lei (PL) que pretende regulamentar a reforma tribut\u00e1ria. S\u00e3o essas as regras que permitir\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132, de 2023, que altera o sistema tribut\u00e1rio nacional. Por\u00e9m, ap\u00f3s uma primeira an\u00e1lise, especialistas alertam que o texto, se ficar como est\u00e1, poder\u00e1 gerar mais judicializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Diversos pontos entre os cerca de 500 artigos da proposta do governo foram destacados por terem grande potencial para levar os contribuintes ao Judici\u00e1rio. Um deles trata da previs\u00e3o de que a disponibiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, equipamentos de comunica\u00e7\u00e3o, planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o, bebidas e seguros a pessoas f\u00edsicas deve ser tributada pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) – os dois novos tributos que v\u00e3o compor o chamado \u201cIVA dual\u201d (artigo 38).<\/span><\/p>\n

Segundo a advogada Lina Santin, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Salusse Marangoni Parente e Jabur Advogados, o governo diz que com a medida quer inibir a remunera\u00e7\u00e3o indireta, mas fere os princ\u00edpios do cr\u00e9dito amplo e da neutralidade, garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cO bem de uso e consumo pessoal \u00e9 o que n\u00e3o est\u00e1 relacionado \u00e0 atividade da empresa\u201d, afirma. \u201cEm rela\u00e7\u00e3o a seguro e plano de sa\u00fade a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda pior porque o custo \u00e9 elevado e, hoje, \u00e9 dedut\u00edvel do IRPJ e CSLL, por serem despesas operacionais\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Uma discuss\u00e3o judicial que j\u00e1 existe e deve ser mantida, mesmo ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria, se refere \u00e0 responsabilidade solid\u00e1ria por n\u00e3o pagamento de tributo. O projeto do governo amplia a lista de pessoas, para al\u00e9m das j\u00e1 previstas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que podem ser responsabilizadas pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias do contribuinte (artigo 24). Incluiu: o transportador, o leiloeiro, desenvolvedores ou fornecedores de programas ou aplicativos usados para o registro de opera\u00e7\u00f5es com bens ou servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

\u201cNa pr\u00e1tica, a fiscaliza\u00e7\u00e3o tem o costume de incluir a maior quantidade poss\u00edvel de respons\u00e1veis solid\u00e1rios, o que j\u00e1 gera discuss\u00f5es judiciais\u201d, afirma Lina. \u201cO projeto poderia ao menos apontar a necessidade de dolo [inten\u00e7\u00e3o] ou a restri\u00e7\u00e3o dessa responsabiliza\u00e7\u00e3o para quando houver abuso ou conluio.\u201d<\/span><\/p>\n

Muitas brigas v\u00e3o acontecer por causa da amplitude da tributa\u00e7\u00e3o pelo IVA\u201d \u2014 Luiz R. Peroba.<\/span><\/p>\n

Outro lit\u00edgio que deve persistir, de acordo com Lina, trata da possibilidade de pedir ao Fisco o que foi pago a mais (repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito) apenas se o contribuinte comprovar o \u00f4nus econ\u00f4mico do imposto, segundo o disposto no artigo 166 do CTN (artigo 36 do PL). \u201c\u00c9 comum o contribuinte ter o direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do que pagou a maior negado com base no artigo 166 do CTN, o que o leva ao Judici\u00e1rio por enriquecimento il\u00edcito do Estado\u201d, diz Lina. \u201cManter essa exig\u00eancia, violaria o princ\u00edpio da simplicidade e manteria essa pr\u00e1tica.\u201d<\/span><\/p>\n

O varejo tamb\u00e9m teria que recorrer aos tribunais por causa de uma velha queixa: a tributa\u00e7\u00e3o das bonifica\u00e7\u00f5es (produtos fornecidos al\u00e9m dos efetivamente encomendados). Para n\u00e3o serem tributadas pelo IBS e CBS, conforme diz o PL (artigo 12), as bonifica\u00e7\u00f5es precisar\u00e3o ser destacadas nas notas fiscais. \u201cEssa burocracia j\u00e1 gera lit\u00edgio atualmente e isso deve continuar existindo\u201d, explica a advogada Thais Shingai, professora no Insper e s\u00f3cia do Mannrich e Vasconcelos Advogados. Ela lembra que, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), h\u00e1 decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes (ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9303-013.338).<\/span><\/p>\n

No geral, o IBS e a CBS incidir\u00e3o somente sobre opera\u00e7\u00f5es onerosas. Mas Thais chama a aten\u00e7\u00e3o para algumas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o onerosas que ficar\u00e3o sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, o que deve gerar novos questionamentos pelas empresas (artigo 12). \u201c\u00c9 o caso das doa\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas, que s\u00e3o filiais e outras empresas vinculadas em grupos empresariais\u201d, diz. Ela aponta a previs\u00e3o de que a base de c\u00e1lculo corresponder\u00e1 ao valor de mercado dos bens ou servi\u00e7os \u201cNos preocupa porque a atribui\u00e7\u00e3o de valor de mercado \u00e9 historicamente algo que gera diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

O PL tamb\u00e9m prev\u00ea que as receitas financeiras oriundas de reservas t\u00e9cnicas ser\u00e3o tributadas pelo IBS e CBS, o que afeta seguradoras e planos de sa\u00fade. \u201cJ\u00e1 existe hoje contencioso sobre isso, envolvendo PIS\/Cofins, com votos favor\u00e1veis \u00e0s empresas no Supremo Tribunal Federal, mas o PL insiste na tese da Fazenda de que essas receitas decorrem da atividade principal desses contribuintes\u201d, afirma Breno Vasconcelos, pesquisador no Insper e s\u00f3cio do Mannrich e Vasconcelos Advogados. Segundo ele, para n\u00e3o haver esse risco de litigiosidade deveria ser exclu\u00edda a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do artigo 219 do projeto.<\/span><\/p>\n

Na Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional n\u00ba 65301\/SP, por exemplo, o STF concluiu que as receitas financeiras decorrentes das aplica\u00e7\u00f5es das reservas t\u00e9cnicas n\u00e3o caracterizam atividade empresarial t\u00edpica das seguradoras. Segundo o voto do ministro Dias Toffoli no RE 400479-AgR-ED, \u201c\u00e9 o pr\u00eamio que decorre da atividade empresarial t\u00edpica das seguradoras, e n\u00e3o outras receitas alheias ao desempenho de seu mister t\u00edpico, como s\u00e3o as receitas financeiras em quest\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o s\u00f3cio do Pinheiro Neto Advogados, Luiz Roberto Peroba, acredita que muitas brigas v\u00e3o acontecer por causa da amplitude da tributa\u00e7\u00e3o pelo IVA, independentemente do texto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma. \u201cTem muita gente bastante incomodada porque atividades que n\u00e3o s\u00e3o tributadas como um bem ou um servi\u00e7o passar\u00e3o a ser agora, como a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, mas \u00e9 a natureza do IVA\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, Peroba lembra que o IVA funciona sustentado em dois pilares: base ampla de tributa\u00e7\u00e3o e uso integral do cr\u00e9dito. \u201cSe o sistema de split payment [artigo 50], que exige que todo contribuinte tome conta de quem paga o imposto para poder tomar cr\u00e9dito, n\u00e3o funcionar corretamente, toda cadeia de produ\u00e7\u00e3o ser\u00e1 onerada e isso, com certeza, vai gerar lit\u00edgio\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LAURA IGNACIO \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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