{"id":38180,"date":"2024-04-26T09:31:58","date_gmt":"2024-04-26T12:31:58","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=38180"},"modified":"2024-04-26T09:31:58","modified_gmt":"2024-04-26T12:31:58","slug":"o-direito-ao-credito-do-ibs-e-cbs-nao-cumulativos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/04\/26\/o-direito-ao-credito-do-ibs-e-cbs-nao-cumulativos\/","title":{"rendered":"O DIREITO AO CR\u00c9DITO DO IBS E CBS N\u00c3O CUMULATIVOS"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o h\u00e1, na proposta do governo, a observ\u00e2ncia das hip\u00f3teses de exce\u00e7\u00e3o previstas no artigo 156-A da EC 132.<\/span><\/p>\n

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Com a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta do texto da lei complementar para regulamentar o novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, inicia-se a fase de depura\u00e7\u00e3o do texto, dos debates, cr\u00edticas, apresenta\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es e variadas opini\u00f5es jur\u00eddicas.<\/span><\/p>\n

Em uma primeira an\u00e1lise, \u00e9 poss\u00edvel extrair uma s\u00e9rie de boas sugest\u00f5es e algumas quest\u00f5es que prometem acirrar os atritos entre o Fisco e os contribuintes, como aquela que envolve o direito ao cr\u00e9dito do imposto em atendimento ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n

Com efeito, o texto original da ent\u00e3o proposta de Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 45 trazia, dentre os diversos princ\u00edpios orientativos da reforma tribut\u00e1ria, o princ\u00edpio da neutralidade. No decorrer do processo legislativo, o princ\u00edpio da neutralidade foi deslocado para informar especificamente o imposto sobre bens e servi\u00e7os (artigo 156-A, par\u00e1grafo 1\u00ba), reafirmando o desejo que este tributo seja n\u00e3o cumulativo.<\/span><\/p>\n

A Emenda Constitucional n\u00ba 132 definiu que o IBS ser\u00e1 n\u00e3o cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante \u201ccobrado\u201d sobre todas as opera\u00e7\u00f5es nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de servi\u00e7o, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hip\u00f3teses previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tem-se, de plano, que a regra geral seguiu o mesmo mecanismo previsto atualmente, no sentido de autorizar o cr\u00e9dito do imposto em rela\u00e7\u00e3o ao imposto \u201ccobrado\u201d na opera\u00e7\u00e3o anterior.<\/span><\/p>\n

Mas a EC 132 tamb\u00e9m definiu que a lei complementar dispor\u00e1 o regime de compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, podendo estabelecer hip\u00f3teses em que o aproveitamento do cr\u00e9dito ficar\u00e1 condicionado \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do \u201cefetivo recolhimento\u201d do imposto incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com servi\u00e7os, desde que: a) o adquirente possa efetuar o recolhimento do imposto incidente nas suas aquisi\u00e7\u00f5es de bens ou servi\u00e7os; ou b) o recolhimento do imposto ocorra na liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o (artigo 156-A, par\u00e1grafo 5\u00ba, II, “a” e “b” da EC 132).<\/span><\/p>\n

Vale dizer, a despeito da regra geral que admite o cr\u00e9dito ao adquirente vinculado \u00e0 cobran\u00e7a do imposto na etapa anterior, tamb\u00e9m admitiu exce\u00e7\u00f5es, condicionando o creditamento ao pagamento do imposto cobrado na opera\u00e7\u00e3o anterior. E, nestes casos, elencou hip\u00f3teses espec\u00edficas.<\/span><\/p>\n

O que se pretendeu foi admitir exce\u00e7\u00f5es, por exemplo, quando o fornecedor, embora id\u00f4neo, estivesse com significativa inadimpl\u00eancia e com baixa classifica\u00e7\u00e3o em ratings de gest\u00e3o de risco, caracterizando o justo receio do poder p\u00fablico em n\u00e3o receber referido imposto. Nesse caso, faria total sentido outorgar ao pr\u00f3prio adquirente a faculdade de pagar o imposto e, ato seguinte, tomar o respectivo cr\u00e9dito, afastando-o do risco de glosa do cr\u00e9dito por adquirir bens ou servi\u00e7os de fornecedores em delicada situa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

A proposta encaminhada pelo governo federal prop\u00f5e, em seu artigo 28, que o contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS poder\u00e1 apropriar cr\u00e9ditos desses tributos quando \u201cocorrer o pagamento\u201d dos valores do IBS e da CBS incidentes sobre as opera\u00e7\u00f5es nas quais seja adquirente de bem ou de servi\u00e7o, excetuadas exclusivamente as opera\u00e7\u00f5es consideradas de uso ou consumo pessoal e as demais hip\u00f3teses previstas na proposta.<\/span><\/p>\n

Percebe-se, assim, que a proposta do governo federal estabelece, como regra geral, o direito ao cr\u00e9dito vinculado ao pagamento anterior do imposto, em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral prevista na EC 132, que admite, por sua vez, a mera cobran\u00e7a como requisito autorizativo do creditamento pelo adquirente.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, na proposta do governo federal, a observ\u00e2ncia em car\u00e1ter excepcional das hip\u00f3teses de exce\u00e7\u00e3o previstas no j\u00e1 citado artigo 156-A, par\u00e1grafo 5\u00ba, II, “a” e “b”, da EC 132. Ao contr\u00e1rio, o pagamento aparece como regra geral na proposta do governo, o que, a princ\u00edpio, parece n\u00e3o encontrar abrigo ao disposto na EC 132.<\/span><\/p>\n

\u00c9 sabido que o creditamento vinculado ao pagamento do imposto \u00e9 elemento essencial para viabilizar todo o sistema proposto, especialmente a garantia de que o tributo arrecadado seja efetivamente transferido ao ente federativo de destino, assim como ao contribuinte detentor de cr\u00e9dito acumulado. N\u00e3o se pode conceber uma obriga\u00e7\u00e3o de entregar, aos seus respectivos titulares, valores que n\u00e3o foram pagos, tal como ocorre nos dias atuais. Para relembrar, atualmente n\u00e3o h\u00e1 viabilidade de pronta restitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados aos contribuintes, em grande parte, devido aos cr\u00e9ditos fict\u00edcios da moribunda guerra fiscal e aos cr\u00e9ditos provenientes de impostos n\u00e3o pagos por contribuintes inadimplentes e inid\u00f4neos.<\/span><\/p>\n

Enfim, n\u00e3o pretendo defender que o cr\u00e9dito vinculado \u00e0 cobran\u00e7a seja melhor ou pior do que o cr\u00e9dito vinculado ao pagamento, mas a an\u00e1lise eminentemente jur\u00eddica segue a perspectiva daquilo que foi aprovado pelo legislador constitucional derivado.<\/span><\/p>\n

Em conclus\u00e3o, essa quest\u00e3o deve merecer o devido debate no processo legislativo, deixando claro que o cr\u00e9dito vinculado exclusivamente ao pagamento pode pecar por inconstitucionalidade, ao passo que o cr\u00e9dito desvinculado do pagamento pode comprometer a higidez e a l\u00f3gica inicial do sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo inicialmente idealizado.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR EDUARDO SALUSSE \u2014 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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