{"id":26686,"date":"2023-01-25T10:20:16","date_gmt":"2023-01-25T13:20:16","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=26686"},"modified":"2023-01-25T10:20:16","modified_gmt":"2023-01-25T13:20:16","slug":"mandado-de-seguranca-para-pedido-de-restituicao-de-creditos-tributarios","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2023\/01\/25\/mandado-de-seguranca-para-pedido-de-restituicao-de-creditos-tributarios\/","title":{"rendered":"MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PARA PEDIDO DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS"},"content":{"rendered":"

A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 regida por diversos princ\u00edpios impl\u00edcitos e expl\u00edcitos que est\u00e3o difundidos por todo o ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CRFB\/88), mormente no caput do artigo 37, determina-se que dever\u00e3o ser observados os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Nessa orienta\u00e7\u00e3o, insta destacar o artigo 5\u00ba da CRFB\/88, in verbis:<\/span><\/p>\n

“LXXVIII \u2014 a todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o”.<\/span><\/p>\n

Sob a mesma \u00f3tica, o artigo 24 da Lei n\u00ba 11.457\/07 disp\u00f5e que, ipsis litteris:<\/span><\/p>\n

“Artigo 24. \u00c9 obrigat\u00f3rio que seja proferida decis\u00e3o administrativa no prazo m\u00e1ximo de 360 dias a contar do protocolo de peti\u00e7\u00f5es, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”.<\/span><\/p>\n

Verifica-se, portanto, que o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio se preocupou em que o jurisdicionado tenha o seu pleito analisado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em prazo razo\u00e1vel, o qual fora expressamente fixado em 360 dias.<\/span><\/p>\n

Apesar das reiteradas tentativas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em que o Poder Judici\u00e1rio reconhecesse que a falta de estrutura para atender a demanda apresentada justificaria o atraso na an\u00e1lise dos pleitos no \u00e2mbito dos processos administrativos, constata-se que a jurisprud\u00eancia firmou-se no sentido de ratificar a literalidade dos dispositivos supratranscritos, entendendo que os aludidos problemas n\u00e3o justificam o atraso da aprecia\u00e7\u00e3o dos requerimentos administrativos.<\/span><\/p>\n

Desse modo, ficou estabelecido que as limita\u00e7\u00f5es estruturais da administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem servir de fundamento para que o jurisdicionado tenha a an\u00e1lise do seu pedido administrativo postergado, prevalecendo-se, assim, os princ\u00edpios da celeridade e da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e9 clara e n\u00e3o deixa nenhuma lacuna: deve-se proferir decis\u00e3o administrativa no prazo de 360 dias a contar do protocolo da peti\u00e7\u00e3o, da defesa ou do recurso administrativo. Em igual dire\u00e7\u00e3o, o Recurso Especial 1.138.206\/RS, julgado sob a sistem\u00e1tica do Recurso Repetitivo (RR), firmou posicionamento no sentido de que, in verbis:<\/span><\/p>\n

“(…) 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, h\u00e1 de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da Lei 11.457\/07, quanto aos pedidos protocolados ap\u00f3s o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplic\u00e1vel \u00e9 de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (artigo 24 da Lei 11.457\/07). 8. O artigo 535 do CPC resta inc\u00f3lume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a quest\u00e3o posta nos autos. Ademais, o magistrado n\u00e3o est\u00e1 obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decis\u00e3o. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obedi\u00eancia ao prazo de 360 dias para conclus\u00e3o do procedimento sub judice. Ac\u00f3rd\u00e3o submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolu\u00e7\u00e3o STJ 08\/2008” (STJ, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, REsp 1.138.206\/RS, relator: ministro Luiz Fux, Data do Julgamento: 9\/8\/2010).<\/span><\/p>\n

A partir disso, questiona-se quais os meios cab\u00edveis a serem adotados quando do descumprimento pelo Estado do prazo legal, posto que foram vetados os \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba que prescreviam san\u00e7\u00f5es para a hip\u00f3tese de descumprimento do prazo pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Para verificar o cabimento da a\u00e7\u00e3o constitucional do mandado de seguran\u00e7a, faz-se imprescind\u00edvel o exame da Lei 12.016\/09, que “Disciplina o mandado de seguran\u00e7a individual e coletivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. Em seu dispositivo inaugural, a norma em comento define que:<\/span><\/p>\n

“Artigo 1\u00ba. Conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica sofrer viola\u00e7\u00e3o ou houver justo receio de sofr\u00ea-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as fun\u00e7\u00f5es que exer\u00e7a”.<\/span><\/p>\n

\u00c0 vista disso, h\u00e1 copiosa jurisprud\u00eancia reconhecendo o cabimento da impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a nos casos em que for ultrapassado o prazo legal de 360 dias para que seja proferida decis\u00e3o administrativa [1].<\/span><\/p>\n

A t\u00edtulo exemplificativo, colacionam-se as ementas dos ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a n\u02da 0028041-80.2015.4.02.5101 e pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o no Mandado de Seguran\u00e7a n\u02da 5031684-74.2022.4.04.7100:<\/span><\/p>\n

“TRIBUT\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. DURA\u00c7\u00c3O RAZO\u00c1VEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. ARTIGO 24 DA LEI N\u00ba 11.457\/2007. REMESSA NECESS\u00c1RIA D ESPROVIDA. 1. A mora da Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria em apreciar o processo administrativo fiscal do contribuinte ofende o princ\u00edpio constitucional da garantia de dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo (inciso LXXVIII, do artigo 5\u00ba, inclu\u00eddo pela EC n\u00ba 45\/2004). A mat\u00e9ria j\u00e1 foi objeto de pronunciamento definitivo pela C. Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, no julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.138.206\/RS, submetido \u00e0 sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos. 2. A Lei n\u00ba 11.457\/2007, em seu artigo 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decis\u00e3o administrativa no prazo m\u00e1ximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos pedidos administrativos. 3. Na hip\u00f3tese em exame, a impetrante, por meio dos processos administrativos listados na inicial, protocolizados via PER\/DCOMP, entre abril e dezembro de 2013, requereu a restitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, pedidos estes que at\u00e9 a data da impetra\u00e7\u00e3o do presente mandamus, em 23\/03\/2015, ainda n\u00e3o tinham sido apreciados pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em viola\u00e7\u00e3o ao prazo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, estabelecido no art. 24 da Lei n\u00ba 11.457\/2007. 4. Portanto, a senten\u00e7a que reconheceu o direito da impetrante, determinando a aprecia\u00e7\u00e3o pedidos, via PER\/DCOMP, formulados nos processos administrativos fiscais listados na pe\u00e7a vestibular, deve ser mantida, eis que proferida em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie e com o entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. 5. Remessa necess\u00e1ria desprovida”. (TRF-2, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u02da 0028041-80.2015.4.02.510, relator: desembargador Federal Ferreira Neves, data do julgamento: 7\/11\/2018).<\/span><\/p>\n

“TRIBUT\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA AN\u00c1LISE. LEI N\u00ba 11.457\/2007. ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. TERMO INICIAL. 1. Nos termos do artigo 24 da Lei n\u00ba 11.457\/07, \u00e9 obrigat\u00f3rio que seja proferida decis\u00e3o administrativa no prazo m\u00e1ximo de 360 dias a contar do protocolo de peti\u00e7\u00f5es, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (Recurso Especial n\u00ba 1.138.206 \u2014 Temas 269 e 270\/STJ).\u00a0 2. Extrapolado o prazo legal de 360 dias, razo\u00e1vel o prazo adicional concedido na senten\u00e7a para que a autoridade impetrada conclua a an\u00e1lise dos pedidos de ressarcimento. 3. Tema 1003\/STJ: O termo inicial da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de ressarcimento de cr\u00e9dito escritural excedente de tributo sujeito ao regime n\u00e3o cumulativo ocorre somente ap\u00f3s escoado o prazo de 360 dias para a an\u00e1lise do pedido administrativo pelo Fisco (artigo 24 da Lei n\u00ba 11.457\/2007)”. (TRF-4, 5031684-74.2022.4.04.7100, 2\u00aa Turma, relator: Eduardo Vandr\u00e9 Oliveira Lema Garcia, data do julgamento: 13\/12\/2022).<\/span><\/p>\n

_____________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/span><\/p>\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativo do Brasil de 1988. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 23 dez. 2022.<\/span><\/p>\n

_____. Lei n\u00ba 11.457\/2007. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.planalto.gov.br\/ ccivil_03\/_ato2007-2010\/2007\/lei\/l11457.htm#:~:text=Ativa%20da%20Uni%C3 %A3o.-,Art.,ou%20recursos%20administrativos%20do%20contribuinte>. Acesso em: 23 dez. 2022.<\/span><\/p>\n

_____. Lei n\u00ba Lei 12.016\/09. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil _03\/_ato2007-2010\/2009\/lei\/l12016.htm>. Acesso em: 23 dez. 2022.<\/span><\/p>\n

_____. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. STJ. Primeira Se\u00e7\u00e3o. Recurso Especial 1.138.206\/RS, relator ministro Luiz Fux, julgado em 09\/08\/2010. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente =ATC&sequencial=11617178&num_registro=200900847330&data=20100901&tipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 23 dez. 2022.<\/span><\/p>\n

XAVIER, Bianca Ramos. O princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel no processo administrativo fiscal. Revista Cient\u00edfica Semana Acad\u00eamica. Fortaleza, ano MMXV, N\u00ba. 000070, 16\/06\/2015. Dispon\u00edvel em: https:\/\/semanaacademica. org.br\/artigo\/o-principio-da-duracao-razoavel-no-processo-administrativo-fiscal. Acesso em: 23 dez. 2022.<\/span><\/p>\n

https:\/\/ber.adv.br\/<\/span><\/p>\n

http:\/\/taxcorp.com.br\/<\/span><\/p>\n

[1] 5006374-42.2022.4.04.7108 (TRF-4), 5036533-46.2021.4.03.6100 (TRF-3), 0098893-95.2016.4.02.5101 (TRF-2).<\/span><\/p>\n

FONTE: Consultor Jur\u00eddico – Por Douglas Martin<\/strong><\/span><\/p>\n

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