{"id":24085,"date":"2022-07-28T10:22:02","date_gmt":"2022-07-28T13:22:02","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=24085"},"modified":"2022-07-28T10:22:02","modified_gmt":"2022-07-28T13:22:02","slug":"iss-nas-obras-de-saneamento","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2022\/07\/28\/iss-nas-obras-de-saneamento\/","title":{"rendered":"ISS NAS OBRAS DE SANEAMENTO"},"content":{"rendered":"

Corretamente a jurisprud\u00eancia do STJ vem se firmando no sentido de que a execu\u00e7\u00e3o de obras de engenharia est\u00e1 fora do alcance do ISS.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Recentemente, tem-se visto certa movimenta\u00e7\u00e3o de alguns membros do Congresso Nacional para aprova\u00e7\u00e3o do PLP n\u00ba 155\/2019, que pretende inserir os itens 7.23 e 7.24 \u00e0 lista anexa da Lei Complementar (LC) n\u00ba 116\/2003 e, com isso, fazer incidir o ISS sobre as atividades de \u201csaneamento ambiental, inclusive purifica\u00e7\u00e3o, tratamento, esgotamento sanit\u00e1rio e cong\u00eaneres\u201d e \u201ctratamento e purifica\u00e7\u00e3o de \u00e1gua\u201d.<\/span><\/p>\n

Vale relembrar que essas mesmas materialidades j\u00e1 foram objeto da mensagem presidencial n\u00ba 362, de 31 de julho de 2003, a qual vetou os ambicionados itens 7.14 e 7.15 da LC n\u00ba 116\/03, retirando, consequentemente, da hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ISS a execu\u00e7\u00e3o de tratamento de \u00e1gua e saneamento ambiental. Diante da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, como decorr\u00eancia l\u00f3gica, atualmente, as empresas concession\u00e1rias dos servi\u00e7os de tratamento de \u00e1gua e esgoto n\u00e3o s\u00e3o contribuintes do ISS.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do STJ vem se firmando no sentido de que a execu\u00e7\u00e3o de obras de engenharia est\u00e1 fora do alcance do ISS<\/span><\/p>\n

Em contrapartida, hoje em dia um dos assuntos que levanta questionamentos e embates entre Fisco e contribuintes, encontra-se na contrata\u00e7\u00e3o, por parte das concession\u00e1rias, de empresas de engenharia para execu\u00e7\u00e3o de obras de constru\u00e7\u00e3o civil no \u00e2mbito da atividade de saneamento e o respectivo pagamento do ISS nessa modalidade.<\/span><\/p>\n

Numa an\u00e1lise apressada e sem maiores crit\u00e9rios, pode-se chegar, adiantamos equivocada, a conclus\u00e3o de que se trata de servi\u00e7os enquadr\u00e1veis no item 7.02 da lista da LC n\u00ba 116\/03 e, portanto, sujeitos ao pagamento do ISS.<\/span><\/p>\n

No entanto, entendemos que a execu\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura relativas ao servi\u00e7o de fornecimento de \u00e1gua e esgoto integra o conceito de saneamento b\u00e1sico e, dessa forma, encontra-se inclu\u00edda no referido veto presidencial e, por conseguinte, exclu\u00edda do aspecto material da regra matriz do ISS.<\/span><\/p>\n

Nesse ponto, importante abrir um par\u00eantese, para trazer \u00e0 tona que com a aprova\u00e7\u00e3o do novo Marco Legal do Saneamento pela Lei n\u00ba 14.026\/2020, um dos pilares definidos para o setor de saneamento foi o de universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o do termo \u201cservi\u00e7os de qualquer natureza\u201d inserto no artigo 156, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sempre foi alvo de debates acad\u00eamicos e, obviamente, lit\u00edgios tribut\u00e1rios. Os termos constantes nos dispositivos constitucionais s\u00e3o conceitos, r\u00edgidos, n\u00e3o oferecendo margem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional para sua modifica\u00e7\u00e3o e distor\u00e7\u00f5es. Assim, o exerc\u00edcio de cobran\u00e7a tribut\u00e1ria do ISS pelo Fisco municipal, fora do conceito de servi\u00e7o encampado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9, obviamente, inconstitucional.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF), dando a sua interpreta\u00e7\u00e3o sobre o alcance do termo constitucional servi\u00e7o, no julgamento do Tema n\u00ba 296, sedimentou seu entendimento segundo o qual \u00e9 \u201ctaxativa a lista de servi\u00e7os sujeitos ao ISS a que se refere o artigo 156, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, admitindo-se, contudo, a incid\u00eancia do tributo sobre as atividades inerentes aos servi\u00e7os elencados em lei em raz\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o extensiva\u201d (RE 784.439).<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, j\u00e1 se verificam precedentes no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) na mesma linha, como faz exemplo o recente julgamento ocorrido no AREsp n\u00ba 1.953.446\/RN, publicado em 12 de abril. Conforme constou no voto do ministro relator Herman Benjamin, o entendimento recorrente do STJ, na esteira do que firmado pelo STF, \u00e9 que \u201ca Lista de Servi\u00e7os anexa \u00e0 LC 116\/2003 \u00e9 taxativa, mas admite interpreta\u00e7\u00e3o extensiva para enquadrar casos em que o servi\u00e7o se apresenta sob outra nomenclatura\u201d.<\/span><\/p>\n

O julgado em quest\u00e3o analisou situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica na qual uma empresa de engenharia pretendia a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o munic\u00edpio de Natal por sua atividade, segundo a tese do contribuinte, encontrar-se abarcada na materialidade da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os destinados \u00e0 \u201cimplanta\u00e7\u00e3o de sistema de esgotamento sanit\u00e1rio\u201d. Assim, as atividades desenvolvidas estariam enquadradas nas hip\u00f3teses dos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa \u00e0 LC n\u00ba 116\/2003, os quais, repita-se, foram objeto de veto presidencial.<\/span><\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o em comento concluiu, julgando procedente o pleito do contribuinte, que a atividade desenvolvida pela empresa de engenharia enquadrava-se na hip\u00f3tese dos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa e, assim, estariam foram do campo de incid\u00eancia do ISS.<\/span><\/p>\n

Interessante notar \u00e9 que, conforme a referida decis\u00e3o, a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da lista anexa \u00e0 LC n\u00ba 116\/03 tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel para a desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e n\u00e3o somente para legitimar a cobran\u00e7a do ISS, fazendo com que a municipalidade possa enquadrar atividades n\u00e3o descritas na lista expressamente naquelas j\u00e1 previstas. Ou seja, no caso analisado, as atividades da empresa foram enquadradas nos itens vetados e, portanto, se mostrou ilegal a cobran\u00e7a do imposto por parte do Fisco municipal.<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 poss\u00edvel concluir, no contexto analisado, \u00e9 que, primeiro, corretamente a jurisprud\u00eancia do STJ vem se firmando no sentido de entender que a execu\u00e7\u00e3o de obras de engenharia est\u00e1 dentro do conjunto de atividades inseridas no saneamento ambiental e, portanto, fora do alcance do ISS. Ainda, aplicando a orienta\u00e7\u00e3o do STF no julgamento do Tema n\u00ba 296, a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da lista anexa \u00e0 LC n\u00b0 116\/03 tamb\u00e9m se faz aplic\u00e1vel no caso de desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Andr\u00e9 Felipe Batista dos Santos \u00e9 advogado, consultor tribut\u00e1rio, p\u00f3s-graduado em Direito Tribut\u00e1rio pelo IBET, com MBA em Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria pelo Fipecafi e vice-presidente do Instituto Mineiro de Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Andr\u00e9 Felipe Batista dos Santos<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Corretamente a jurisprud\u00eancia do STJ vem se firmando no sentido […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-6gt","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24085"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24085"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24085\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24086,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24085\/revisions\/24086"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24085"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24085"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24085"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}