{"id":24055,"date":"2022-07-27T10:23:39","date_gmt":"2022-07-27T13:23:39","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=24055"},"modified":"2022-07-27T10:23:39","modified_gmt":"2022-07-27T13:23:39","slug":"os-creditos-nao-listados-na-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2022\/07\/27\/os-creditos-nao-listados-na-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"OS CR\u00c9DITOS N\u00c3O LISTADOS NA RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL"},"content":{"rendered":"

A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ conferiu novo tratamento jur\u00eddico, estabelecendo para os devedores duas possibilidades que impedem recebimento do cr\u00e9dito fora das condi\u00e7\u00f5es do plano homologado.<\/span><\/p>\n

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Nos \u00faltimos dez anos, o tratamento dos credores n\u00e3o listados na recupera\u00e7\u00e3o judicial vem gerando questionamentos. Isso porque a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em 2011, no Conflito de Compet\u00eancia n\u00ba 114.952\/SP, entendeu que o credor n\u00e3o arrolado na rela\u00e7\u00e3o de credores n\u00e3o est\u00e1 obrigado a promover a habilita\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito na recupera\u00e7\u00e3o judicial, mesmo sendo ele concursal (artigo 49, LRE), por se tratar de medida facultativa ao credor, tendo o constado no julgado que \u201ccaso decida aguardar o t\u00e9rmino da recupera\u00e7\u00e3o para prosseguir na busca individual de seu cr\u00e9dito, \u00e9 direito que se lhe assegura\u201d, o que gerou interpreta\u00e7\u00e3o no sentido da possibilidade de prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o individual fora das condi\u00e7\u00f5es do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial homologado pelo ju\u00edzo recuperat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Esse precedente acabou sendo replicado como paradigma pela jurisprud\u00eancia, mesmo abordando a quest\u00e3o em car\u00e1ter perfunct\u00f3rio e fora do escopo do conflito.<\/span><\/p>\n

A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ entendeu que, concedida a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a execu\u00e7\u00e3o individual do credor deve ser extinta.<\/span><\/p>\n

Em abril, a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ enfrentou novamente a mat\u00e9ria, agora em sede de recurso especial (REsp n\u00ba 1.655.705\/SP), tendo analisado a quest\u00e3o, agora, com profundidade e acuidade, em ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 25 de maio, de relatoria do ministro Ricardo Villas Boas Cueva, que contou com votos vista e vogal dos ministros Marco Aur\u00e9lio Bellizze e Luis Felipe Salom\u00e3o, respectivamente.<\/span><\/p>\n

Confirmou-se o entendimento de que a habilita\u00e7\u00e3o constitui uma faculdade do credor tendo em vista a disponibilidade do seu direito de cr\u00e9dito, sendo apontado que o STJ n\u00e3o possu\u00eda posi\u00e7\u00e3o consolidada no sentido de admitir a possibilidade de prosseguimento de execu\u00e7\u00e3o individual ap\u00f3s o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, j\u00e1 que os julgados que assim se posicionaram se limitaram a se pautar no Conflito de Compet\u00eancia n\u00ba 114.952\/SP que, pelos limites de cogni\u00e7\u00e3o, apenas tangenciou o tema, que fugia do seu objeto.<\/span><\/p>\n

A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o adentrou na quest\u00e3o envolvendo os cr\u00e9ditos voluntariamente exclu\u00eddos do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial pelo devedor, tratada no Recurso Especial n\u00ba 1.851.692\/RJ, de relatoria do ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, diferenciando-a do caso de credores exclu\u00eddos singularmente da rela\u00e7\u00e3o de credores pela recuperanda.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro caso, entendeu-se que os credores das classes ou subclasses exclu\u00eddas voluntariamente do plano pela recuperanda e que, assim, mantiveram h\u00edgidas as condi\u00e7\u00f5es originais de pagamento dos seus cr\u00e9ditos na forma do artigo 49, par\u00e1grafo 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.101\/2005, devem ser pagos normalmente durante o curso da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Por conta disso, entendeu-se que tais credores n\u00e3o possuem interesse em se habilitar, j\u00e1 que sequer poder\u00e3o votar o plano.<\/span><\/p>\n

Quanto aos credores exclu\u00eddos singularmente da rela\u00e7\u00e3o de credores, entendeu-se n\u00e3o ser poss\u00edvel conferir aos mesmos \u201ca possibilidade de habilitarem ou n\u00e3o seus cr\u00e9ditos no procedimento ou prosseguirem com a execu\u00e7\u00e3o individual posteriormente pelo valor integral do cr\u00e9dito corrigido e acrescido dos encargos legais\u201d. Entendeu-se que o credor n\u00e3o listado na rela\u00e7\u00e3o de credores ou no quadro geral de credores n\u00e3o pode se valer de tal faculdade para deixar de se habilitar e buscar o recebimento integral do seu cr\u00e9dito em execu\u00e7\u00e3o individual, j\u00e1 que isso pode \u201cesvaziar o prop\u00f3sito da recupera\u00e7\u00e3o e propiciar a ocorr\u00eancia de fraude\u201d e os artigos 49 e 59 da Lei n\u00ba 11.101\/05 imp\u00f5em os efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial e da nova\u00e7\u00e3o do plano homologado a todos os credores, independentemente de estarem habilitados ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Assim, a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ conferiu novo tratamento jur\u00eddico aos credores n\u00e3o listados na recupera\u00e7\u00e3o judicial, estabelecendo para os mesmos duas possibilidades que impedem recebimento do cr\u00e9dito fora das condi\u00e7\u00f5es do plano homologado. Uma \u00e9 habilitar o seu cr\u00e9dito, na forma da Lei n\u00ba 11.101\/05, at\u00e9 o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, para assim integrar o quadro geral de credores e, consequentemente, receber na forma do plano. A segunda possibilidade \u00e9 ajuizar novo cumprimento de senten\u00e7a tendo por objeto a senten\u00e7a concessiva da recupera\u00e7\u00e3o judicial, postulando, assim, o recebimento do seu cr\u00e9dito na forma do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial novado.<\/span><\/p>\n

O julgado entendeu que, uma vez concedida a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a execu\u00e7\u00e3o individual manejada pelo credor deve ser extinta, n\u00e3o podendo o credor dar prosseguimento \u00e0 mesma ainda que para postular seus cr\u00e9ditos nas condi\u00e7\u00f5es do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial homologado, pois, em tal hip\u00f3tese, o objeto da execu\u00e7\u00e3o passa a ser a senten\u00e7a concessiva da recupera\u00e7\u00e3o judicial e o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial e n\u00e3o mais o t\u00edtulo executivo origin\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Em que pese o ac\u00f3rd\u00e3o pender de tr\u00e2nsito em julgado, ante a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o em que se busca a invers\u00e3o da sucumb\u00eancia, sua ess\u00eancia mostra-se h\u00edgida dado o profundo e ponderado enfrentamento da mat\u00e9ria que passa a seguir uma linha uniforme no sentido de se impor a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o individual em qualquer hip\u00f3tese, estando o credor listado, ou n\u00e3o, na rela\u00e7\u00e3o de credores (ou QGC), conferindo-se, assim, uma maior estabilidade, efici\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s partes envolvidas na recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Armando Roberto Revoredo Vicentino \u00e9 mestrando em Direito de Empresa pela UERJ, p\u00f3s-graduado pela FGV e Ibmec, advogado especialista em administra\u00e7\u00e3o judicial de recupera\u00e7\u00f5es judiciais e fal\u00eancias<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Armando Roberto Revoredo Vicentino<\/strong><\/span><\/p>\n

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