{"id":23914,"date":"2022-07-18T10:13:25","date_gmt":"2022-07-18T13:13:25","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=23914"},"modified":"2022-07-18T10:13:25","modified_gmt":"2022-07-18T13:13:25","slug":"lei-define-que-praca-equivale-a-municipio-e-dai","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2022\/07\/18\/lei-define-que-praca-equivale-a-municipio-e-dai\/","title":{"rendered":"LEI DEFINE QUE \u2018PRA\u00c7A\u2019 EQUIVALE A MUNIC\u00cdPIO. E DA\u00cd?"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o podemos falar que a Lei n\u00ba 14.395\/2022 \u00e9 interpretativa, j\u00e1 que n\u00e3o pairava d\u00favida sobre o conceito de pra\u00e7a na jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

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O Congresso aprovou o Projeto de Lei n\u00ba 2.110, de 2019 para definir que \u201cpra\u00e7a\u201d, para efeito da norma antielisiva do Valor Tribut\u00e1vel M\u00ednimo (VTM), equivale a munic\u00edpio. A norma foi vetada em outubro de 2021, mas o veto foi derrubado em julho, o que resultou na edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.395\/2022.<\/span><\/p>\n

A regra do VTM, aplic\u00e1vel ao IPI, impedia que empresas interligadas manipulassem o pre\u00e7o de seus produtos para, dessa forma, fugir da tributa\u00e7\u00e3o. A l\u00f3gica \u00e9 simples: se uma ind\u00fastria vende para sua pr\u00f3pria atacadista, ela tem a liberdade de fixar livremente o pre\u00e7o, fugindo das regras normais de um mercado concorrencial.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o podemos falar que a Lei n\u00ba 14.395\/2022 \u00e9 interpretativa, j\u00e1 que n\u00e3o pairava d\u00favida sobre o conceito de pra\u00e7a na jurisprud\u00eancia<\/span><\/p>\n

H\u00e1 alguns anos o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pacificou o entendimento de que, nessas situa\u00e7\u00f5es, a pra\u00e7a \u00e9 o \u00e2mbito de abrang\u00eancia das vendas do industrial para seu atacadista, sem vincula\u00e7\u00e3o com elementos geogr\u00e1ficos, necessariamente. Esse entendimento j\u00e1 havia sido pacificado na C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9303-008.546, conselheiro Rodrigo da Costa P\u00f4ssas, em 14 de maio de 2019.<\/span><\/p>\n

O posicionamento foi adotado pela CSRF mesmo ap\u00f3s a vig\u00eancia da nova sistem\u00e1tica de desempate no Carf – artigo 19-E da Lei n\u00ba 10.522\/2002 -, no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9303-011.686, conselheiro Valcir Gassen, em 16 de agosto de 2021.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o n\u00e3o podemos falar que a Lei n\u00ba 14.395\/2022 \u00e9 interpretativa, j\u00e1 que n\u00e3o pairava d\u00favida sobre o conceito de pra\u00e7a na jurisprud\u00eancia. O artigo 2\u00ba da norma acrescentou o artigo 15-A \u00e0 Lei n\u00ba 4.502\/1964 para dizer que a partir da sua vig\u00eancia \u201cconsidera-se pra\u00e7a o munic\u00edpio\u201d, modificando o entendimento pacificado da CSRF. A lei, inovadora, alterou o conceito pacificado de pra\u00e7a, de tal forma que n\u00e3o pode retroagir para alcan\u00e7ar lan\u00e7amentos j\u00e1 realizados, que configuram atos jur\u00eddicos perfeitos. Trata-se de situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 566.621\/RS, em que tive oportunidade de oferecer sustenta\u00e7\u00e3o oral, e na qual a Lei Complementar n\u00ba 118\/2005, a despeito de se autoproclamar interpretativa, foi considerada inovadora por alterar orienta\u00e7\u00e3o consolidada no STJ.<\/span><\/p>\n

O que se verificou foi que, n\u00e3o havendo argumentos jur\u00eddicos substanciosos a seu favor, as empresas autuadas fizeram o que lhes cabia: for\u00e7aram a via legislativa para alterar a jurisprud\u00eancia, uma pr\u00e1tica de \u201clegislative overruling\u201d que \u00e9 frequente e leg\u00edtima. Para Peter Hogg e Allison Bushell, estudiosos do caso canadense, estamos diante dos \u201cdi\u00e1logos constitucionais\u201d. Para Kent Roach seria um caso de \u201crea\u00e7\u00e3o legislativa\u201d e para Tushnet uma hip\u00f3tese de \u201cconstru\u00e7\u00e3o coordenada\u201d. Todos esses estudiosos entendem que as defini\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas devem surgir de di\u00e1logos entre os poderes, sendo leg\u00edtima a supera\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia pela imposi\u00e7\u00e3o legal superveniente.<\/span><\/p>\n

No caso da Lei n\u00ba 14.395\/2022, por\u00e9m, h\u00e1 que se pensar se andou bem o legislador, j\u00e1 que a sua edi\u00e7\u00e3o praticamente anulou a regra do VTM. Explico: a partir de agora, apenas uma empresa muito ing\u00eanua instalar\u00e1 sua comercial atacadista no mesmo munic\u00edpio em que opera sua planta industrial. A grande maioria criar\u00e1 empresa comercial em munic\u00edpio diverso, para afetar seus pre\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o nos perguntamos: agiu bem o legislador ao tornar inoperante a regra do VTM? A resposta \u00e9 sim!<\/span><\/p>\n

O VTM \u00e9 uma regra muito antiga e causava in\u00fameros problemas. Muito mais interessante \u00e9 a moderna regra da \u201cequipara\u00e7\u00e3o a industrial\u201d, que abarca a maior parte dos segmentos produtivos. Sabendo disso \u00e9 que o Decreto n\u00ba 8.393\/2015 incluiu na Tabela TIPI, Anexo III, que define as posi\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o, in\u00fameros produtos de higiene, segmento que mais descumpria a regra do VTM.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, diante da inutilidade do VTM gerada pela novel legisla\u00e7\u00e3o, basta ao Poder Executivo acabar com as raras exce\u00e7\u00f5es da \u201cequipara\u00e7\u00e3o a industrial\u201d, por meio de decreto, para evitar essa pr\u00e1tica de afeta\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Mas o que fazer enquanto isso n\u00e3o acontece e algumas empresas ainda s\u00e3o exclu\u00eddas da equipara\u00e7\u00e3o industrial, como o segmento de armas, de alto-falantes, de ferramentas e de pe\u00e7as automotivas?<\/span><\/p>\n

As autua\u00e7\u00f5es de IPI com base em VTM quase sempre vinham acompanhadas de uma outra autua\u00e7\u00e3o concomitante, de PIS\/Cofins monof\u00e1sicos, pois muitos dos segmentos exclu\u00eddos da equipara\u00e7\u00e3o a industrial tamb\u00e9m eram beneficiados pela monofasia. Nesse caso, a fiscaliza\u00e7\u00e3o tinha um trabalho duplo. No caso do IPI autuava com base no VTM e no PIS\/Cofins autuava com base na simula\u00e7\u00e3o (artigo 149, VII, do CTN).<\/span><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o atual se mostra muito mais vantajosa para a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Diante da deliberada inoper\u00e2ncia da regra do VTM, causada pela Lei n\u00ba 14.395\/2022, poder\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o fazer uma autua\u00e7\u00e3o s\u00f3, baseada na simula\u00e7\u00e3o decorrente da cria\u00e7\u00e3o artificial de uma etapa de venda intragrupo, feita para a afeta\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, em planejamento tribut\u00e1rio abusivo. E finalmente teremos a justa aplica\u00e7\u00e3o da multa qualificada, j\u00e1 que estamos falando em empresas que fraudulentamente subfaturavam seus pre\u00e7os.<\/span><\/p>\n

E n\u00e3o poder\u00e1 o contribuinte reivindicar a aplica\u00e7\u00e3o da regra do VTM-custo, do artigo 196 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), pois o fen\u00f4meno da simula\u00e7\u00e3o vicia o pr\u00f3prio ato. N\u00e3o h\u00e1 l\u00f3gica em se corrigir o pre\u00e7o utilizado na defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo em uma opera\u00e7\u00e3o, se essa mesma opera\u00e7\u00e3o sequer pode ser considerada pelo Fisco, j\u00e1 que simulada.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, n\u00e3o h\u00e1 que se perquirir o pre\u00e7o \u201ccorreto\u201d da venda, pelo VTMCusto, se essa venda sequer existe para o Fisco, pois simulada. Por isso, podemos afirmar com toda a seguran\u00e7a: o Congresso Nacional definiu que \u201cpra\u00e7a\u201d, para efeito de VTM, equivale a munic\u00edpio. E da\u00ed?<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Fabr\u00edcio Sarmanho de Albuquerque<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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