{"id":21100,"date":"2022-01-20T10:05:43","date_gmt":"2022-01-20T13:05:43","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=21100"},"modified":"2022-01-20T10:05:43","modified_gmt":"2022-01-20T13:05:43","slug":"judiciario-livra-contribuintes-do-pagamento-do-diferencial-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2022\/01\/20\/judiciario-livra-contribuintes-do-pagamento-do-diferencial-do-icms\/","title":{"rendered":"JUDICI\u00c1RIO LIVRA CONTRIBUINTES DO PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DO ICMS"},"content":{"rendered":"

Levantamento mostra que sete liminares foram concedidas prorrogando a cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

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Os contribuintes est\u00e3o vencendo, na Justi\u00e7a, a discuss\u00e3o sobre a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Levantamento realizado pelo escrit\u00f3rio Bocater Advogados, com base em publica\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial, mostra que foram concedidas pelo menos sete liminares a empresas para adiar os recolhimentos – a maioria para 2023. Em apenas tr\u00eas casos, os pedidos foram negados.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o surgiu com o atraso na publica\u00e7\u00e3o, pelo governo federal, da lei complementar exigida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a cobran\u00e7a. Aprovada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro, a norma, de n\u00ba 190, s\u00f3 foi publicada neste m\u00eas. Com o atraso, os contribuintes passaram a defender que o Difal s\u00f3 deveria valer a partir de 2023. Por\u00e9m, sem ele, os Estados correm o risco de perder R$ 9,8 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O tema, inclusive, foi novamente levado ao STF. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de M\u00e1quinas e Equipamentos (Abimaq) questiona, em uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI), a previs\u00e3o da Lei Complementar 190 de entrar em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o (dia 5 deste m\u00eas).<\/span><\/p>\n

Enquanto os ministros n\u00e3o definem a quest\u00e3o, as empresas est\u00e3o recorrendo ao Judici\u00e1rio para obter liminares contra o pagamento. As primeiras sete, segundo levantamento do Bocater Advogados, foram obtidas em S\u00e3o Paulo, Distrito Federal, Bahia e Esp\u00edrito Santo.<\/span><\/p>\n

Os Estados defendem a cobran\u00e7a imediata. Como n\u00e3o se trata de aumento de imposto ou novo tributo, n\u00e3o seria necess\u00e1rio, segundo eles, cumprir nem a noventena (90 dias para in\u00edcio da cobran\u00e7a a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei) nem a chamada anterioridade anual (prazo de um ano) – que jogaria os recolhimentos para 2023.<\/span><\/p>\n

Seis pedidos de liminares foram julgados em S\u00e3o Paulo. Tr\u00eas foram concedidos e outros tr\u00eas, n\u00e3o. As julgadas em outros Estados (Bahia e Esp\u00edrito Santo) e no Distrito Federal s\u00e3o todas favor\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Uma das liminares foi concedida pela 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual e Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade, em Vit\u00f3ria. A decis\u00e3o beneficia a Perkons, empresa especializada em tecnologia para seguran\u00e7a e gest\u00e3o integrada de tr\u00e1fego. Afasta a exig\u00eancia do Difal \u201cpor todo o exerc\u00edcio financeiro de 2022 e antes da edi\u00e7\u00e3o de lei estadual regulamentando tal obriga\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo\u201d.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral do Estado vai recorrer da decis\u00e3o. Em nota, afirma que a mat\u00e9ria j\u00e1 est\u00e1 em debate no Supremo, onde ser\u00e1 decidida de forma definitiva (processo n\u00ba 5000602-63.2022.8.08.0024).<\/span><\/p>\n

No Distrito Federal, liminar semelhante foi obtida pela Condor Ind\u00fastria Qu\u00edmica, na 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica. \u201cConsiderando que a publica\u00e7\u00e3o da lei complementar ocorreu j\u00e1 no ano de 2022, entende-se que a exig\u00eancia do Difal nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidores finais n\u00e3o contribuintes somente ser\u00e1 v\u00e1lida a partir de janeiro de 2023\u201d, diz o juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona (processo n\u00ba 0700137-46.2022.8.07.0018).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 em S\u00e3o Paulo, a 1\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de Araraquara negou pedido liminar da Whirlpool. O juiz Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani afirma na decis\u00e3o que n\u00e3o se trata de cria\u00e7\u00e3o de imposto novo ou majora\u00e7\u00e3o de imposto existente. A Lei Complementar n\u00ba 190, acrescenta, s\u00f3 disciplinou a distribui\u00e7\u00e3o do ICMS quando h\u00e1 movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias entre dois Estados (processo n\u00ba 1012495- 52.2021.8.26.0510). A mesma justificativa foi usada pela 2\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo (processo n\u00ba 1001125-55. 2022.8.26.0053).<\/span><\/p>\n

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), que atua nos casos, destaca que a aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao Difal \u00e9 um tema recente e, por enquanto, com decis\u00f5es d\u00edspares. A PGE pretende recorrer de todas as decis\u00f5es contr\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Para o \u00f3rg\u00e3o, \u201cn\u00e3o \u00e9 plaus\u00edvel\u201d impor a Estados e ao Distrito Federal, por meio de lei complementar, obedi\u00eancia \u00e0 anterioridade plena ou nonagesimal, j\u00e1 que a compet\u00eancia para instituir o Difal \u00e9 dos entes subnacionais.<\/span><\/p>\n

\u201cAl\u00e9m de violar o pacto federativo e a compet\u00eancia tribut\u00e1ria, h\u00e1 claro princ\u00edpio concorrencial violado nessa interpreta\u00e7\u00e3o, uma vez que produtos adquiridos pelo ecommerce interestadual ter\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o bem menor do que itens vendidos no mercado interno. Ou seja, o mesmo produto ter\u00e1 uma tributa\u00e7\u00e3o diferente a depender da forma de aquisi\u00e7\u00e3o\u201d, diz na nota.<\/span><\/p>\n

Apesar da maioria das liminares ser favor\u00e1vel, a advogada Rachel Mira Lagos, tributarista do Bocater Advogados, afirma que esse cen\u00e1rio pode mudar com a a\u00e7\u00e3o que tramita no STF. O relator \u00e9 o ministro Alexandre de Moraes, que ficou vencido no julgamento anterior, em fevereiro de 2021. Ele disse, na ocasi\u00e3o, que n\u00e3o se tratava da cria\u00e7\u00e3o de um novo tributo.<\/span><\/p>\n

A advogada afirma que essa discuss\u00e3o levou empresas a retomarem outra, que pode ser considerada uma \u201ctese filhote\u201d: a cobran\u00e7a da Difal nas vendas entre contribuintes do ICMS. Nesse caso, quem compra paga o diferencial. Isso ocorre na venda de maquin\u00e1rio entre empresas, por exemplo.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o existe previs\u00e3o legal para a cobran\u00e7a, mas era feita com base em decreto que o STF desconsiderou em 2021, segundo Rachel. A Lei Complementar 190, acrescenta, n\u00e3o trata do assunto, o que animou as empresas a discutirem a quest\u00e3o. O advogado Maur\u00edcio Barros, s\u00f3cio do Demarest Advogados afirma que alguns clientes j\u00e1 tinham essa discuss\u00e3o da \u201ctese filhote\u201d, mas o interesse por ela foi refor\u00e7ado agora.<\/span><\/p>\n

No come\u00e7o do m\u00eas, a Justi\u00e7a concedeu parcialmente pedido da BRF. A companhia pedia, na a\u00e7\u00e3o, para afastar a exigibilidade do Difal nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais de aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias destinadas ao uso e consumo nos seus estabelecimentos, tendo em vista a inexist\u00eancia de lei complementar regulando a mat\u00e9ria, com base na decis\u00e3o do STF.<\/span><\/p>\n

A ju\u00edza Luiza Barros Rozas Verotti, da 13\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, considerou o pedido procedente para as opera\u00e7\u00f5es ocorridas a partir do exerc\u00edcio de 2022. Cabe recurso (processo n\u00ba 1057052-40.2021.8.26.0053).<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon<\/strong><\/span><\/p>\n

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