{"id":21091,"date":"2022-01-19T10:33:20","date_gmt":"2022-01-19T13:33:20","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=21091"},"modified":"2022-01-19T10:33:20","modified_gmt":"2022-01-19T13:33:20","slug":"stf-exclui-tr-dos-debitos-trabalhistas-veja-efeitos-praticos-da-tese","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2022\/01\/19\/stf-exclui-tr-dos-debitos-trabalhistas-veja-efeitos-praticos-da-tese\/","title":{"rendered":"STF EXCLUI TR DOS D\u00c9BITOS TRABALHISTAS – VEJA EFEITOS PR\u00c1TICOS DA TESE"},"content":{"rendered":"

Especialistas explicam que tese veio para esclarecer pontos e fixar novos balizamentos, sobretudo para os processos em curso.<\/span><\/p>\n

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O STF confirmou, no \u00faltimo dia 10, a inconstitucionalidade do uso da TR na atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos trabalhistas. Na recente decis\u00e3o, foi fixada tese para fins de repercuss\u00e3o geral (RE 1.269.353).<\/span><\/p>\n

Mas a Suprema Corte j\u00e1 havia decidido neste sentido em dezembro de 2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o, o que muda com o novo julgado?<\/span><\/p>\n

Veja os esclarecimentos do professor G\u00e1udio de Paula, advogado trabalhista e ex-assessor de ministros do TST.<\/span><\/p>\n

O especialista destaca que, ap\u00f3s o julgamento das ADCs e ADIs a respeito da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos cr\u00e9ditos trabalhistas, houve intenso debate, especialmente no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho. Em sua vis\u00e3o, o Supremo viu, na ocasi\u00e3o em que julgou o RE, uma oportunidade de esclarecer alguns aspectos e fixar novos e importantes balizamentos, sobretudo para os processos em curso.<\/span><\/p>\n

Dois exemplos s\u00e3o citados pelo advogado: primeiro, em rela\u00e7\u00e3o a uma poss\u00edvel modula\u00e7\u00e3o dos efeitos dessa tese em que se reconheceu a inconstitucionalidade da utiliza\u00e7\u00e3o da TR para esse fim. Nesse caso, o STF fixou entendimento de que seria necess\u00e1rio efetivamente respeitar aquelas decis\u00f5es j\u00e1 transitadas em julgado em que tivesse havido j\u00e1 uma indica\u00e7\u00e3o clara da utiliza\u00e7\u00e3o da TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Um segundo exemplo \u00e9 o que consta do item 2, n\u00ba 1, da tese que veio a ser fixada na ocasi\u00e3o do julgamento do RE, em que se definiu que seriam v\u00e1lidos, e n\u00e3o haveria nenhum espa\u00e7o para rediscuss\u00e3o, aqueles pagamentos que tivessem ocorrido, independentemente de haver ou n\u00e3o decis\u00e3o, mas pagamentos j\u00e1 realizados utilizando-se da TR e eventualmente os juros de 1% ao m\u00eas, que eram aplicados.<\/span><\/p>\n

Agora, esclarece o professor G\u00e1udio de Paula, com aplica\u00e7\u00e3o da Selic, a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, essa taxa j\u00e1 compreende esses juros. “\u00c9 uma taxa h\u00edbrida de corre\u00e7\u00e3o e ao mesmo tempo de composi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos juros.”<\/span><\/p>\n

“Ent\u00e3o, esse julgamento tem como principal efeito pr\u00e1tico o de esclarecer as quest\u00f5es que imergiram do julgamento anterior pelo Supremo dessas a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de constitucionalidade e inconstitucionalidade a respeito desse tema.”<\/span><\/p>\n

Leia a tese fixada:<\/span><\/p>\n

I – \u00c9 inconstitucional a utiliza\u00e7\u00e3o da TR como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos trabalhistas, devendo ser aplicados, at\u00e9 que sobrevenha solu\u00e7\u00e3o legislativa, os mesmos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de juros vigentes para as condena\u00e7\u00f5es c\u00edveis em geral, quais sejam a incid\u00eancia do IPCA-E na fase pr\u00e9-judicial e, a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, a incid\u00eancia da taxa Selic (art. 406 do CC), \u00e0 exce\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas da Fazenda P\u00fablica, que possuem regramento espec\u00edfico. A incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios com base na varia\u00e7\u00e3o da taxa Selic n\u00e3o pode ser cumulada com a aplica\u00e7\u00e3o de outros \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, cumula\u00e7\u00e3o que representaria bis in idem.<\/span><\/p>\n

II – A fim de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e isonomia na aplica\u00e7\u00e3o desta tese, devem ser observados os marcos para modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o fixados no julgamento conjunto da ADIn 5.867, ADIn 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue:<\/span><\/p>\n