{"id":21067,"date":"2022-01-18T10:47:21","date_gmt":"2022-01-18T13:47:21","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=21067"},"modified":"2022-01-18T10:47:21","modified_gmt":"2022-01-18T13:47:21","slug":"refis-das-mpes-veto-ameaca-programa-mais-amplo-em-discussao-no-congresso","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2022\/01\/18\/refis-das-mpes-veto-ameaca-programa-mais-amplo-em-discussao-no-congresso\/","title":{"rendered":"REFIS DAS MPES: VETO AMEA\u00c7A PROGRAMA MAIS AMPLO EM DISCUSS\u00c3O NO CONGRESSO"},"content":{"rendered":"

Especialistas discutem se, com base na lei eleitoral, o Refis pode ser considerado um benef\u00edcio vedado em ano de elei\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

O veto ao Refis para empresas inscritas no Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs) acendeu o alerta sobre o risco de o presidente Jair Bolsonaro barrar tamb\u00e9m o projeto em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional que prev\u00ea um programa mais amplo de parcelamento de d\u00edvidas: o PL 4728\/20.<\/span><\/p>\n

No pano de fundo, especialistas discutem se, com base na lei eleitoral, o Refis pode ser considerado um benef\u00edcio indevido e, portanto, vedado em ano de elei\u00e7\u00e3o. Assim, o mesmo argumento utilizado pelo presidente para vetar o programa para empresas inscritas no Simples e MEIs poderia ser apresentado no caso do PL 4728\/20.<\/span><\/p>\n

O veto do presidente ao Refis das micro e pequenas empresas poder\u00e1 ser analisado pelo Congresso na volta do recesso. Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (11\/1), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou um programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria voltado \u00e0s companhias, por\u00e9m, para tributaristas, ainda h\u00e1 a necessidade de cria\u00e7\u00e3o de um Refis para empresas do Simples Nacional e MEIs. Um dos principais argumentos \u00e9 que o programa da PGFN inclui apenas d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa.<\/span><\/p>\n

Proposto pelo atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto reabre o prazo de ades\u00e3o ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert) e \u00e9 considerado um dos quatro eixos da reforma tribut\u00e1ria no Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

A proposta tramita na C\u00e2mara em regime de urg\u00eancia e prev\u00ea, entre outros benef\u00edcios, o parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias, tanto de empresas quanto de pessoas f\u00edsicas, em at\u00e9 144 vezes com desconto de at\u00e9 90% nos juros e multas.<\/span><\/p>\n

Especialistas em direito tribut\u00e1rio e eleitoral ouvidos pelo JOTA acreditam o PL 4728\/20 envolve a mesma pol\u00eamica que levou Bolsonaro a vetar o Refis para empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais.<\/span><\/p>\n

Oficialmente, o presidente argumentou que n\u00e3o h\u00e1 no Or\u00e7amento de 2022 previs\u00e3o para a ren\u00fancia fiscal do programa nem medidas de compensa\u00e7\u00e3o para ela. Nos bastidores, no entanto, interlocutores do presidente afirmam que um novo Refis esbarraria em veda\u00e7\u00f5es da lei eleitoral, especificamente o artigo 73, par\u00e1grafo 10\u00ba, da Lei 9.504\/97.<\/span><\/p>\n

Segundo esse dispositivo, em ano de elei\u00e7\u00e3o a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 proibida de distribuir gratuitamente bens, valores ou benef\u00edcios, exceto nos casos de calamidade p\u00fablica, de estado de emerg\u00eancia ou programas sociais autorizados em lei e j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no exerc\u00edcio anterior.<\/span><\/p>\n

O tributarista Rafael Bragan\u00e7a, do Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados, afirma que a jurisprud\u00eancia sobre o tema n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica, o que de fato levanta um temor a respeito da abertura de um novo Refis este ano. Sobretudo no que diz respeito a benef\u00edcios fiscais concedidos em \u00e2mbito municipal, as decis\u00f5es no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oscilam entre autorizar e vedar os programas em ano eleitoral, diz o advogado.<\/span><\/p>\n

Para Bragan\u00e7a, um dos problemas \u00e9 que a lei fala em \u201cbenef\u00edcios\u201d de modo geral, sem especificar se h\u00e1 impedimento a um benef\u00edcio fiscal.<\/span><\/p>\n

\u201cA jurisprud\u00eancia discute, entre outras quest\u00f5es, se esse benef\u00edcio diz respeito tamb\u00e9m ao fiscal. O projeto do novo Refis com certeza trar\u00e1 os mesmos questionamentos\u201d, diz o tributarista.<\/span><\/p>\n

O que diz a lei<\/span><\/p>\n

O advogado Ricardo Penteado, especialista em direito eleitoral, avalia que a lei eleitoral n\u00e3o justifica o veto ao Refis. Ele afirma que a jurisprud\u00eancia sobre esse assunto tem evolu\u00eddo no sentido de o artigo 73, par\u00e1grafo 10\u00ba, da Lei 9.504\/97 impedir a concess\u00e3o de benef\u00edcios diretos aos eleitores, como distribui\u00e7\u00e3o de cobertor e dentadura.<\/span><\/p>\n

\u201cA minha percep\u00e7\u00e3o \u00e9 que o Refis que foi vetado n\u00e3o \u00e9 propriamente um benef\u00edcio que se enquadre nesse dispositivo. \u00c9 um perd\u00e3o de d\u00edvida. Al\u00e9m disso, \u00e9 voltado para empresas, n\u00e3o diretamente aos eleitores\u201d, afirma Penteado.<\/span><\/p>\n

O advogado observa ainda que o dispositivo legal em discuss\u00e3o pro\u00edbe a execu\u00e7\u00e3o do programa, isto \u00e9, a distribui\u00e7\u00e3o efetiva de bens, e n\u00e3o a institui\u00e7\u00e3o de uma lei. Neste caso, afirma, o presidente poderia sancionar a lei e suspender os seus efeitos.<\/span><\/p>\n

\u201cEm nome de uma situa\u00e7\u00e3o de suposta igualdade, a gente praticamente pro\u00edbe o governo de funcionar. A gente convive bem com o instituto da reelei\u00e7\u00e3o e entende que quem j\u00e1 est\u00e1 no governo tem sim uma \u2018mais valia\u2019 por estar no cargo. O que n\u00e3o podemos fazer \u00e9 querer que o governo e a economia parem por causa disso\u201d, critica Penteado.<\/span><\/p>\n

O advogado Fernando Neisser, presidente da Comiss\u00e3o de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (Iasp), tamb\u00e9m afirma que o artigo 73, par\u00e1grafo 10\u00ba, da Lei 9.504\/97 n\u00e3o diz de modo objetivo se o benef\u00edcio fiscal \u00e9 proibido ou n\u00e3o em ano eleitoral.<\/span><\/p>\n

Para o especialista, \u00e9 justamente esse n\u00edvel de subjetividade que causa contencioso sobre o tema. Ele explica que, na pr\u00e1tica, em caso de cria\u00e7\u00e3o de um programa de perd\u00e3o de d\u00edvidas por estados ou munic\u00edpios, os tribunais t\u00eam buscado observar se esses benef\u00edcios s\u00e3o comuns, se s\u00e3o oferecidos todos os anos, e tamb\u00e9m se h\u00e1 uma amplia\u00e7\u00e3o exagerada do escopo desses programas em ano eleitoral.<\/span><\/p>\n

\u201cA resposta tende a ser subjetiva, tende a olhar o qu\u00e3o normal \u00e9 este Refis e como o governo o divulga em ano eleitoral. Por si s\u00f3 o Refis em ano eleitoral \u00e9 ilegal? Entendo que n\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 como criar um programa de cesta b\u00e1sica\u201d, afirma Neisser.<\/span><\/p>\n

\u00d4nus pol\u00edtico<\/span><\/p>\n

Para o presidente do Instituto de Estudos Legislativos e Pol\u00edticas P\u00fablicas (Ielp), Raphael Sodr\u00e9 Cittadino, a quest\u00e3o \u00e9 muito mais pol\u00edtica do que jur\u00eddica e, no fim das contas, n\u00e3o impedir\u00e1 a reabertura do prazo de ades\u00e3o ao Pert por meio do PL 4728\/20.<\/span><\/p>\n

Ao vetar o Refis, o presidente Bolsonaro retira de si o \u00f4nus pol\u00edtico de conceder o benef\u00edcio fiscal em ano eleitoral, mas ainda permite que o Congresso Nacional derrube o veto.<\/span><\/p>\n

\u201cSe o Congresso derruba o veto, a situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 resolvida. A expectativa \u00e9 que, se o presidente vetou o Refis das empresas do Simples e dos microempreendedores individuais, o mesmo deve ocorrer com o PL 4728\/20. O que isso provoca, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 inseguran\u00e7a, mas uma tend\u00eancia de o Congresso apreciar primeiro o veto para ent\u00e3o dar seguimento \u00e0 vota\u00e7\u00e3o do PL 4728\/20\u201d, diz Cittadino.<\/span><\/p>\n

O PL 4728\/20 tramita na C\u00e2mara em regime de urg\u00eancia, o que significa que pode ser votado rapidamente no Plen\u00e1rio, sem passar pelas comiss\u00f5es. N\u00e3o h\u00e1, no entanto, um prazo limite para que tramita\u00e7\u00e3o seja encerrada.<\/span><\/p>\n

No caso do Refis das empresas inscritas no Simples Nacional e dos MEIs, o PLP 46\/21, resolu\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional determina que, ap\u00f3s 30 dias da leitura do veto pelo Legislativo, ele passa a \u201ctrancar\u201d a pauta das sess\u00f5es conjuntas, o que significa que mat\u00e9rias de natureza or\u00e7ament\u00e1ria s\u00f3 podem ser levadas a voto ap\u00f3s a an\u00e1lise dos \u201cvetos trancadores\u201d. No entanto, desde o in\u00edcio da pandemia, na pr\u00e1tica, esse prazo n\u00e3o tem sido considerado.<\/span><\/p>\n

Para a tributarista Mariana Rodrigues, do escrit\u00f3rio Finocchio & Ustra Advogados, apesar das incertezas, o veto ao Refis das empresas do Simples e dos microempreendedores individuais n\u00e3o pode significar a morte prematura do PL 4782\/2020, j\u00e1 que o pr\u00f3prio veto ainda pode ser derrubado pelo Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

\u201cAl\u00e9m disso, tanto o Senado quanto a C\u00e2mara dos Deputados t\u00eam se mostrado a favor da aprova\u00e7\u00e3o dos parcelamentos incentivados aos contribuintes, especialmente em decorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria que se encontra o pa\u00eds\u201d, afirma Mariana.<\/span><\/p>\n

Interlocutores do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tamb\u00e9m n\u00e3o enxergam risco quanto \u00e0 reabertura de prazo do Pert, uma vez que se trata de mat\u00e9ria de interesse do setor produtivo. Caso Bolsonaro vete o projeto, a tend\u00eancia \u00e9 que o Congresso o derrube, afirmam.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Cristiane Bonfanti<\/strong><\/span><\/p>\n

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