{"id":21052,"date":"2022-01-18T10:40:19","date_gmt":"2022-01-18T13:40:19","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=21052"},"modified":"2022-01-18T10:40:19","modified_gmt":"2022-01-18T13:40:19","slug":"stj-isenta-hora-repouso-alimentacao-de-tributacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2022\/01\/18\/stj-isenta-hora-repouso-alimentacao-de-tributacao\/","title":{"rendered":"STJ ISENTA HORA REPOUSO ALIMENTA\u00c7\u00c3O DE TRIBUTA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o monocr\u00e1tica livra empresa de recolher contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre valor<\/span><\/p>\n

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O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), atendeu pedido de uma empresa para deixar de recolher contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a chamada Hora Repouso Alimenta\u00e7\u00e3o (HRA). Tratam-se de valores que t\u00eam de ser pagos ao empregado quando ele trabalha ou fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador durante o per\u00edodo de intervalo.<\/span><\/p>\n

\u00c9 a primeira decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes que se tem not\u00edcia na Corte. A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que uniformiza o entendimento a ser adotado nas turmas de direito p\u00fablico, decidiu sobre esse tema em 2020, mas em sentido contr\u00e1rio – ou seja, pela tributa\u00e7\u00e3o desses valores.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o, naquela ocasi\u00e3o, se deu em torno da natureza dos pagamentos: se indenizat\u00f3ria ou remunerat\u00f3ria. H\u00e1 jurisprud\u00eancia consolidada no STJ e no Supremo Tribunal Federal (STF) de que a contribui\u00e7\u00e3o patronal tem de ser recolhida somente sobre as verbas de car\u00e1ter salarial. O que for considerado indeniza\u00e7\u00e3o, portanto, fica livre de tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Consta na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) que quando o per\u00edodo para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o for concedido, a empresa tem de remunerar o funcion\u00e1rio pelo tempo correspondente com o acr\u00e9scimo de, no m\u00ednimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Esses pagamentos s\u00e3o comuns em empresas de seguran\u00e7a, cl\u00ednicas m\u00e9dicas e no setor petroqu\u00edmico.<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, quando julgou o tema, considerou uma s\u00famula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a de n\u00ba 437, que trata esses valores como de natureza salarial. E, sendo assim, aplica-se a tributa\u00e7\u00e3o. Os ministros frisaram, por\u00e9m, que esse entendimento vale para casos anteriores \u00e0 reforma trabalhista (Lei n\u00ba 13.467, de 2017).<\/span><\/p>\n

\u00c9 que com a reforma passou a constar de forma expressa na legisla\u00e7\u00e3o que os valores referentes \u00e0 HRA t\u00eam car\u00e1ter indenizat\u00f3rio. Em tese, portanto, a discuss\u00e3o em torno da tributa\u00e7\u00e3o desses pagamentos estaria encerrada dali para frente.<\/span><\/p>\n

\u201cEsperava-se que o Judici\u00e1rio alterasse o entendimento que at\u00e9 ent\u00e3o vinha sendo adotado, mas n\u00e3o foi isso que se viu por parte das inst\u00e2ncias inferiores\u201d, diz Rodrigo Petry, do escrit\u00f3rio Almeida Advogados.<\/span><\/p>\n

Empresas que entraram na Justi\u00e7a de forma preventiva, com medo de serem cobradas mesmo existindo uma nova lei, encontraram resist\u00eancia. No caso analisado por Herman Benjamin, por exemplo, a Praxxis, uma prestadora de servi\u00e7os de S\u00e3o Paulo, teve o pedido negado tanto na primeira como na segunda inst\u00e2ncias.<\/span><\/p>\n

O juiz e os desembargadores haviam aplicado o precedente da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o \u2013 mesmo para per\u00edodo posterior \u00e0 reforma trabalhista. S\u00f3 agora, com a decis\u00e3o de Herman Benjamin, \u00e9 que a companhia se viu livre da tributa\u00e7\u00e3o. O ministro analisou o caso pouco antes do recesso (REsp 1963274).<\/span><\/p>\n

Ele afirma, na decis\u00e3o, que no julgamento de 2020 ficou claro que a contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser exigida em per\u00edodo posterior \u00e0 reforma. \u201cEsta Corte Superior j\u00e1 pacificou o tema jur\u00eddico em exame\u201d, diz Benjamin.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Guilherme Coelho, do escrit\u00f3rio CH Law, que representa a empresa no caso, a decis\u00e3o do ministro Herman Benjamin \u00e9 importante porque serve como esclarecimento. Pode ter efeito sobre ju\u00edzes e desembargadores, diz ele, que hoje aplicariam o precendente da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de forma equivocada.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 um tema de impacto econ\u00f4mico significativo. Especialmente para as prestadoras de servi\u00e7o que t\u00eam um n\u00famero grande de trabalhadores. A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 calculada sobre a folha de sal\u00e1rios, s\u00e3o cerca de 27%, e os valores pagos de HRA, se exigida a tributa\u00e7\u00e3o, comporiam o c\u00e1lculo\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Segundo pesquisa feita pela advogada \u00c9rika Ferraciolli, do escrit\u00f3rio Orizzo Marques, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, h\u00e1 uma \u00fanica decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0s empresas. Foi publicada em setembro por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o, ou seja, corrigindo a decis\u00e3o tomada inicialmente.<\/span><\/p>\n

Os desembargadores tinham aplicado o precedente da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ para per\u00edodo posterior \u00e0 reforma trabalhista (processo n\u00ba 5004466-61.2019.4.03.6144). \u201cExistem in\u00fameras decis\u00f5es nesse mesmo sentido. Esperamos, agora, que se inicie um movimento pela aplica\u00e7\u00e3o adequada desse precedente\u201d, diz a advogada.<\/span><\/p>\n

\u00c9rika Ferraciolli afirma que as empresas precisaram entrar com a\u00e7\u00f5es para se precaver de futuras cobran\u00e7as do tributo – mesmo com a mudan\u00e7a na lei – por causa da jurisprud\u00eancia contr\u00e1ria e porque o eSocial n\u00e3o havia acompanhado a mudan\u00e7a. N\u00e3o existia, no sistema, um recorte de tempo (pr\u00e9 e p\u00f3s-reforma).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo o advogado Pedro Ackel, do escrit\u00f3rio WFaria, havia d\u00favida por parte das empresas de como a Receita Federal interpretaria o tema. \u00c9 que os pagamentos referentes \u00e0 HRA n\u00e3o constam nas exce\u00e7\u00f5es previstas no artigo 28, par\u00e1grafo 9\u00ba, da Lei n\u00ba 8212, de 1991, que trata sobre a tributa\u00e7\u00e3o da folha de pagamento.<\/span><\/p>\n

\u201cA reforma mudou a lei trabalhista, mas n\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Havia receio porque a Receita Federal costuma fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o bastante restritiva\u201d, afirma o advogado.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada pelo Valor para comentar o tema, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico –\u00a0\u00a0 Por Joice Bacelo <\/strong><\/span><\/p>\n

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