{"id":21050,"date":"2022-01-17T10:45:24","date_gmt":"2022-01-17T13:45:24","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=21050"},"modified":"2022-01-17T10:45:24","modified_gmt":"2022-01-17T13:45:24","slug":"o-dilema-tributario-do-pais-que-nao-e-para-principiantes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2022\/01\/17\/o-dilema-tributario-do-pais-que-nao-e-para-principiantes\/","title":{"rendered":"O DILEMA TRIBUT\u00c1RIO DO PA\u00cdS QUE N\u00c3O \u00c9 PARA PRINCIPIANTES"},"content":{"rendered":"

A virada de ano sempre \u00e9 acompanhada com muita preocupa\u00e7\u00e3o pelos contribuintes<\/span><\/p>\n

Tradicionalmente, \u00e9 nesse per\u00edodo que surgem altera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que impactam nos neg\u00f3cios e podem ser decisivas para empresas e consumidores, trazendo inseguran\u00e7a e dificuldades de planejamento, como se j\u00e1 n\u00e3o fosse dif\u00edcil empreender no Brasil. E em 2021 n\u00e3o foi diferente.<\/span><\/p>\n

L\u00e1 no in\u00edcio do ano, o STF decidiu que a cobran\u00e7a do Difal ICMS nas opera\u00e7\u00f5es envolvendo mercadoria destinada a consumidor final de outro estado, sem previs\u00e3o em lei complementar federal, era inconstitucional, mas modulou os efeitos da decis\u00e3o para permitir que os estados mantivessem a cobran\u00e7a at\u00e9 o final de 2021, evitando preju\u00edzos ao caixa. Nesse per\u00edodo deveria ser editada a legisla\u00e7\u00e3o complementar para a cobran\u00e7a valer em 2022.<\/span><\/p>\n

Mas a Lei Complementar 190\/22, que regulou a mat\u00e9ria, foi sancionada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica apenas no \u00faltimo dia 5, gerando questionamentos quanto \u00e0 sua validade para 2022. Basicamente, haveria afronta aos princ\u00edpios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, os quais estabelecem, respectivamente, que n\u00e3o podem ser cobrados tributos no mesmo ano\/exerc\u00edcio e antes do decurso de 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da lei que os institui ou aumentou.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 noventena, n\u00e3o obstante possam os estados alegarem que n\u00e3o se trata de tributo novo, mas apenas forma de repartir o ICMS incidente nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais, \u00e9 muito forte a tend\u00eancia da n\u00e3o cobran\u00e7a, inclusive porque houve previs\u00e3o do prazo na lei complementar federal.<\/span><\/p>\n

No que diz respeito ao princ\u00edpio da anterioridade anual, a discuss\u00e3o se mostra mais complexa, sendo evidente que os estados n\u00e3o pretendem abrir m\u00e3o facilmente dessa importante e estrat\u00e9gica receita. O fato \u00e9 que essa mat\u00e9ria vem sendo acompanhada de perto pelos estados desde o julgamento pelo STF. O estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, aprovou, ainda em 2021, a Lei Estadual n\u00ba 17.470, prevendo a cobran\u00e7a do Difal.<\/span><\/p>\n

No Rio Grande do Sul, o Executivo apresentou em 22 de dezembro o PL 485, mas ele est\u00e1 tramitando na Assembleia Legislativa, com an\u00e1lise prevista para mar\u00e7o pr\u00f3ximo. A inten\u00e7\u00e3o de estados como S\u00e3o Paulo ao aprovar lei estadual ainda em 2021 foi clara: convalidar a norma estadual que instituiu o Difal antes da promulga\u00e7\u00e3o da lei complementar federal, entendimento j\u00e1 acatado pelo STF em caso an\u00e1logo.<\/span><\/p>\n

O cen\u00e1rio \u00e9 ca\u00f3tico e podem surgir problemas na log\u00edstica das empresas, especialmente nas fronteiras dos estados, onde pode ser exigido o tributo, gerando atrasos no fornecimento e multas. Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio definir uma estrat\u00e9gia jur\u00eddica para se evitar a cobran\u00e7a em 2022 ou, para os mais conservadores, evitando a cobran\u00e7a pelo menos nos estados que n\u00e3o publicaram lei estadual no ano de 2021.<\/span><\/p>\n

Nesse aspecto, cada setor e empres\u00e1rio deve avaliar os riscos, tra\u00e7ando estrat\u00e9gia menos ou mais arrojada, observando a concorr\u00eancia na varia\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os, decidindo se repassa o tributo ao consumidor ou n\u00e3o, bem como sobre recolhimento judicial do Difal enquanto discutida sua legalidade.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o quest\u00f5es importantes, pois a discuss\u00e3o deve se arrastar por muitos anos, possivelmente at\u00e9 chegar ao STF. Embora pare\u00e7a muito clara a inconstitucionalidade, o jogo est\u00e1 apenas come\u00e7ando, de forma que tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser descartada a possibilidade de vit\u00f3ria dos estados. J\u00e1 pipocam decis\u00f5es liminares contra e a favor dos contribuintes, especialmente em S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

O fato \u00e9 que essa altera\u00e7\u00e3o legislativa agitou o mercado, j\u00e1 que a supress\u00e3o do Difal pode implicar em redu\u00e7\u00e3o que varia entre 5% e 11% do pre\u00e7o final da mercadoria vendida para consumidor final de outro estado. Em um mercado competitivo isso \u00e9 muito significativo.<\/span><\/p>\n

Nas vendas internas, leia-se no estado onde est\u00e1 sediada a empresa, n\u00e3o h\u00e1 essa redu\u00e7\u00e3o, pagando-se al\u00edquota interna. Claro, pensando aqui no meu Rio Grande do Sul, se abrirmos uma filial em Passo de Torres podemos vender para nosso estado sem pagar o Difal e voltarmos a ser competitivos. Mais uma decis\u00e3o para o empres\u00e1rio envolvendo custos e riscos, evidentemente.<\/span><\/p>\n

Dizem por a\u00ed que o advogado vive do caos. Mas, sinceramente, n\u00e3o creio que isso seja verdade ou que precise ser assim. O empres\u00e1rio, o consumidor e a sociedade como um todo n\u00e3o merecem isso. O advogado tamb\u00e9m n\u00e3o. Mais uma vez vale a express\u00e3o que \u00e9 nome de um livro e caiu no dom\u00ednio p\u00fablico: “O Brasil n\u00e3o \u00e9 para principiantes”.<\/span><\/p>\n

FONTE: Revista Consultor Jur\u00eddico – Por Guilherme Valentini<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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