{"id":21048,"date":"2022-01-17T10:43:55","date_gmt":"2022-01-17T13:43:55","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=21048"},"modified":"2022-01-17T10:43:55","modified_gmt":"2022-01-17T13:43:55","slug":"tendencia-da-corte-tj-sp-nega-imunidade-de-itbi-a-holding-patrimonial-e-empresas-imobiliarias","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2022\/01\/17\/tendencia-da-corte-tj-sp-nega-imunidade-de-itbi-a-holding-patrimonial-e-empresas-imobiliarias\/","title":{"rendered":"TEND\u00caNCIA DA CORTE – TJ-SP NEGA IMUNIDADE DE ITBI A HOLDING PATRIMONIAL E EMPRESAS IMOBILI\u00c1RIAS"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo tem negado imunidade de ITBI para empresas do setor imobili\u00e1rio e holdings patrimoniais na transfer\u00eancia de im\u00f3veis para composi\u00e7\u00e3o de capital social<\/span><\/p>\n

Nesses casos, o tribunal n\u00e3o considerou parte do voto do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, relator de um recurso extraordin\u00e1rio sobre o alcance do ITBI sobre o valor que excede o capital integralizado por meio de im\u00f3vel (RE 796.376). Na ocasi\u00e3o, o Supremo decidiu que a imunidade, prevista pelo artigo 156, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o, vale apenas para o valor integralizado, e n\u00e3o para aquele que o exceder.<\/span><\/p>\n

Relator do recurso no STF, Alexandre, no entanto, fez uma distin\u00e7\u00e3o entre duas hip\u00f3teses previstas no dispositivo. S\u00e3o elas: a imunidade de ITBI “sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital” e a sobre “transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil”.<\/span><\/p>\n

Assim, o voto do ministro sugere que a exce\u00e7\u00e3o contida na segunda hip\u00f3tese (pessoa jur\u00eddica com atividade preponderantemente imobili\u00e1ria, o que afasta a imunidade tribut\u00e1ria) se refere apenas aos casos de transmiss\u00e3o de bens e direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica. E n\u00e3o \u00e0 hip\u00f3tese de integraliza\u00e7\u00e3o do capital social, que est\u00e1 na primeira parte do dispositivo constitucional.<\/span><\/p>\n

“Nesses \u00faltimos casos [segunda parte do dispositivo], h\u00e1, da mesma forma, incorpora\u00e7\u00e3o de bens, mas que decorre da ‘incorpora\u00e7\u00e3o que \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o pela qual uma ou mais sociedades s\u00e3o absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es’ (art. 227 da Lei 6.404\/1976 \u2013 Lei de Sociedades An\u00f4nimas); cis\u00e3o \u2014 opera\u00e7\u00e3o pela qual uma sociedade transfere parte de seu patrim\u00f4nio para uma ou mais empresas (art. 229 da Lei das S.A); ou fus\u00e3o \u2014 opera\u00e7\u00e3o pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma nova sociedade que lhe suceder\u00e1 em todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es (art. 228 da Lei das S.A.)”, disse o ministro.<\/span><\/p>\n

A partir dessa distin\u00e7\u00e3o constante no voto de Alexandre de Moraes \u2014 acolhido pela maioria \u2014, tributaristas t\u00eam entendido que pessoas jur\u00eddicas do ramo imobili\u00e1rio e holdings patrimoniais t\u00eam imunidade de ITBI, caso integralizem capital social com im\u00f3veis. Mas o Judici\u00e1rio paulista vem recha\u00e7ando esse entendimento.<\/span><\/p>\n

Em um dos julgamentos, a 18\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico negou a imunidade de ITBI a uma holding do munic\u00edpio de Brotas. A empresa alegou que, embora o RE 796.376 tenha tratado de situa\u00e7\u00e3o diversa, criou-se uma possibilidade de imunidade para pessoas jur\u00eddicas com atividades imobili\u00e1rias \u2014 ou seja, o ministro Alexandre de Moraes, ao esclarecer detalhes do voto, disse que a integraliza\u00e7\u00e3o de capital de uma pessoa jur\u00eddica com a entrega de bens \u00e9 imune ao ITBI, tenha ela atividade preponderantemente imobili\u00e1ria ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, segundo o relator, desembargador Ricardo Chimenti, as considera\u00e7\u00f5es do ministro Alexandre de Moraes sobre a aplica\u00e7\u00e3o incondicional da regra foram apenas a t\u00edtulo obter dictum, “sem qualquer car\u00e1ter vinculante”, devendo prevalecer o entendimento de que a imunidade “n\u00e3o se aplica quando a pessoa jur\u00eddica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou loca\u00e7\u00e3o de propriedade imobili\u00e1ria ou a cess\u00e3o de direitos relativos \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o” (artigo 37 do CTN).<\/span><\/p>\n

Em outro julgamento da 18\u00aa C\u00e2mara, tamb\u00e9m sob relatoria do desembargador Ricardo Chimenti, foi dado provimento ao recurso do munic\u00edpio de Campinas para reformar senten\u00e7a de primeiro grau que havia garantido a imunidade de ITBI a uma administradora de im\u00f3veis. Novamente, o entendimento foi que a tese do RE 796.376 n\u00e3o se aplica a empresas com atividades imobili\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

“H\u00e1 que se levar em considera\u00e7\u00e3o o disposto no artigo 37, caput, do CTN, que repete a ressalva constitucional quanto \u00e0 atividade preponderante, n\u00e3o havendo qualquer contradi\u00e7\u00e3o ou conflito entre os motivos determinantes do ac\u00f3rd\u00e3o proferido no RE 796.376 e a exigibilidade do ITBI no caso concreto, notadamente porque naquele processo o objeto da controv\u00e9rsia restringiu-se \u00e0 legalidade da cobran\u00e7a do ITBI sobre o valor excedente dos bens integralizados ao capital social”, disse o relator.<\/span><\/p>\n

Conforme Chimenti, n\u00e3o h\u00e1 efeito vinculante na fundamenta\u00e7\u00e3o adotada pelo Supremo no RE 796.376, pois a men\u00e7\u00e3o de que o artigo 156, par\u00e1grafo 2\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabeleceria duas hip\u00f3teses de imunidade do ITBI, uma incondicionada (para os casos de mera integraliza\u00e7\u00e3o de quotas sociais por meio de bem im\u00f3vel), e outra condicionada (para as hip\u00f3teses de cis\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, desde que sua atividade preponderante n\u00e3o reca\u00edsse sobre compra e venda dos bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil), “se consubstanciou em mera quest\u00e3o obter dicta (argumento de passagem, em nada relacionado ao objeto da causa)”.<\/span><\/p>\n

Decis\u00f5es monocr\u00e1ticas<\/span><\/p>\n

O desembargador Octavio Machado de Barros, da 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, negou liminar a uma holding patrimonial do munic\u00edpio de Sorocaba que pedia, com base no RE 796.376, a dispensa do recolhimento do ITBI, em raz\u00e3o do registro da integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel ao seu capital social, independentemente da atividade por ela exercida.<\/span><\/p>\n

Mas, na vis\u00e3o do magistrado, a quest\u00e3o relativa \u00e0 imunidade incondicionada na integraliza\u00e7\u00e3o de capital n\u00e3o era o tema central do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 796.376 e, por isso, “em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, ressente-se de efic\u00e1cia vinculante”.<\/span><\/p>\n

O mesmo entendimento foi adotado pelo desembargador Amaro Thom\u00e9, da 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico. Ao negar liminar pleiteada por uma administradora de im\u00f3veis do munic\u00edpio de Itu, o magistrado citou a aus\u00eancia de provas de que a atividade preponderante da empresa n\u00e3o seria a compra e venda de bens ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, o que poderia afastar a incid\u00eancia da tese do RE 796.376.<\/span><\/p>\n

Em outro caso de indeferimento de liminar, o desembargador Ricardo Chimenti, da 18\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, tamb\u00e9m citou a aus\u00eancia de documentos sobre a atividade preponderante da autora, uma empresa de empreendimentos e participa\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio de Votorantim. Esse caso est\u00e1 com julgamento virtual em andamento pelo colegiado.<\/span><\/p>\n

“Quanto ao julgamento do RE 796.376, observo que naquele a controv\u00e9rsia restringiu-se \u00e0 legalidade da cobran\u00e7a do ITBI sobre o valor excedente dos bens integralizados ao capital social, sendo certo que eventuais considera\u00e7\u00f5es acerca da aplica\u00e7\u00e3o incondicional da regra imunizante \u00e0 confer\u00eancia de bens parecem ter sido feitas apenas a t\u00edtulo obter dictum, sem qualquer car\u00e1ter vinculante e sem integrar a ratio decidendi”, afirmou Chimenti na decis\u00e3o monocr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Processos:<\/span><\/p>\n

1015270-64.2021.8.26.0405<\/span><\/p>\n

1000274-21.2021.8.26.0095<\/span><\/p>\n

2249194-19.2021.8.26.0000<\/span><\/p>\n

2250422-29.2021.8.26.0000<\/span><\/p>\n

2213187-28.2021.8.26.0000<\/span><\/p>\n

FONTE: Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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