{"id":21019,"date":"2022-01-14T10:17:09","date_gmt":"2022-01-14T13:17:09","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=21019"},"modified":"2022-01-14T10:17:09","modified_gmt":"2022-01-14T13:17:09","slug":"estabilidade-as-decisoes-do-carf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2022\/01\/14\/estabilidade-as-decisoes-do-carf\/","title":{"rendered":"ESTABILIDADE \u00c0S DECIS\u00d5ES DO CARF"},"content":{"rendered":"

A demora na conclus\u00e3o do julgamento sobre o fim do voto de qualidade no STF pode gerar um cen\u00e1rio dantesco.<\/span><\/p>\n

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Ap\u00f3s quase dois anos da extin\u00e7\u00e3o do voto de qualidade para julgamento de processos administrativos federais com exig\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela Lei n\u00ba 13.988\/2020, e o gradual aumento de valores de al\u00e7ada para julgamentos no \u00e2mbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem-se percebido nos \u00faltimos meses a real dimens\u00e3o dos efeitos dessa altera\u00e7\u00e3o legislativa e seu impacto no contencioso administrativo tribut\u00e1rio federal.<\/span><\/p>\n

A cada dia mais e mais julgamentos t\u00eam aplicado o in dubio pro contribuinte. Temas tradicionais pautados em quest\u00f5es de direito como juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP) retroativo, aplica\u00e7\u00e3o de tratados internacionais em mat\u00e9ria de lucros do exterior, amortiza\u00e7\u00e3o fiscal de \u00e1gios, concomit\u00e2ncia de multas isoladas e de of\u00edcio, afastamento da trava de 30% na compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais em caso de extin\u00e7\u00e3o de empresas, dentre tantos outros, nos quais invariavelmente os contribuintes eram derrotados, passaram a ter desfechos favor\u00e1veis, materializando um cen\u00e1rio tido como inimagin\u00e1vel at\u00e9 pouco anos.<\/span><\/p>\n

A demora na conclus\u00e3o do julgamento sobre o fim do voto de qualidade pode gerar um cen\u00e1rio dantesco<\/span><\/p>\n

Em muitas destas discuss\u00f5es os contribuintes j\u00e1 vinham alcan\u00e7ando vit\u00f3rias expressivas no Poder Judici\u00e1rio, at\u00e9 mesmo em decis\u00f5es proferidas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), evidenciando assim o anacronismo do voto de minerva fazend\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Apesar das \u00f3timas novas, ainda paira uma certa apreens\u00e3o tanto das empresas quanto do meio jur\u00eddico quanto a manuten\u00e7\u00e3o desse cen\u00e1rio e a estabiliza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es que nele vem sendo proferidas. Isso porque pendem de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) promovidas pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, pelo Partido Socialista Brasileiro e pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil que visam, sob diferentes argumentos, invalidar a altera\u00e7\u00e3o promovida em abril de 2020 pelo Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o dessa contenda no STF teve in\u00edcio em junho deste ano com dois votos at\u00e9 o momento, o do ministro Marco Aur\u00e9lio (atualmente aposentado) que prop\u00f4s a inconstitucionalidade formal do dispositivo, em raz\u00e3o da inclus\u00e3o de tema sem rela\u00e7\u00e3o com a proposi\u00e7\u00e3o original durante a fase de convers\u00e3o da medida provis\u00f3ria em lei, e o do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que entendeu n\u00e3o haver inconstitucionalidade da norma, tendo apenas o legislador optado por mudar a sistem\u00e1tica de julgamento de processos relativos \u00e0 determina\u00e7\u00e3o e \u00e0 exig\u00eancia dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Contudo, o julgamento iniciado por meio do Plen\u00e1rio Virtual foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, n\u00e3o havendo previs\u00e3o para sua retomada. A demora em sua conclus\u00e3o e o exponencial aumento do n\u00famero de decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes nos casos de empate pode gerar um cen\u00e1rio dantesco caso as ADIs sejam julgadas procedentes, restabelecendo o voto de qualidade, sem que ocorra a adequada e necess\u00e1ria modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos desta eventual decis\u00e3o, prevista no artigo 27 da Lei n\u00ba 9.868\/99.<\/span><\/p>\n

Esse instrumento foi criado pelo legislador ordin\u00e1rio justamente para calibrar os efeitos de decis\u00f5es proferidas em sede de controle concentrado, visando dentre outros valores preservar o princ\u00edpio maior da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Apesar de acreditarmos piamente que a Lei n\u00ba 13.988 n\u00e3o padece de v\u00edcio formal ou material, n\u00e3o se pode deixar de cogitar, ainda que hipoteticamente, sua eventual invalida\u00e7\u00e3o pelo Supremo com danosas consequ\u00eancias, caso n\u00e3o se estipule um marco temporal adequado para o in\u00edcio de seus efeitos.<\/span><\/p>\n

Estar\u00e3o em jogo bilh\u00f5es de reais em autua\u00e7\u00f5es desconstitu\u00eddas pelo Carf, que por um passe de m\u00e1gica podem vir a se tornar exig\u00edveis, ou no m\u00ednimo ter o restabelecimento do seu contencioso administrativo.<\/span><\/p>\n

Quanto mais o STF demora a se pronunciar, mais evidenciada e mandat\u00f3ria se torna a modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos da decis\u00e3o, sob pena de se instaurar um cen\u00e1rio completamente heterodoxo e ca\u00f3tico.<\/span><\/p>\n

Afinal, como explicar a um investidor estrangeiro que determinada conting\u00eancia baixada do balan\u00e7o por vit\u00f3ria obtida no contencioso administrativo, n\u00e3o s\u00f3 ressuscitou, como ainda pode vir a efetivamente comprometer o patrim\u00f4nio da empresa investida bem como seus planos para investimento futuros. No m\u00ednimo, soa como algo surreal.<\/span><\/p>\n

A estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre o poder p\u00fablico e os administrados n\u00e3o pode ser tratada como algo menor, muito pelo contr\u00e1rio, deve sempre observar boa-f\u00e9 e porque n\u00e3o dizer o fair play tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A realidade instaurada pela Lei n\u00ba 13.988\/2020 n\u00e3o criou uma mera expectativa de direito, mas uma efetiva realidade que se desconstru\u00edda do dia para noite em rela\u00e7\u00e3o aos seus efeitos pret\u00e9ritos, ofender\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 valores constitucionais, como tamb\u00e9m criar\u00e1 uma absoluta crise de confian\u00e7a \u00e0queles que acreditam e apostam neste pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Por momento, s\u00f3 podemos acreditar que o in\u00f3spito e sombrio cen\u00e1rio aqui descrito n\u00e3o se materializar\u00e1, seja pela improced\u00eancia das ADIs, seja pelos efeitos prospectivos de indesejada decis\u00e3o que declare a inconstitucionalidade da altera\u00e7\u00e3o realizada em favor dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Alessandro Barreto Borges \u00e9 s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Ben\u00edcio Advogados<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Alessandro Barreto Borges<\/strong><\/span><\/p>\n

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