{"id":21002,"date":"2022-01-13T10:46:55","date_gmt":"2022-01-13T13:46:55","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=21002"},"modified":"2022-01-13T10:46:55","modified_gmt":"2022-01-13T13:46:55","slug":"simples-nacional-confira-o-perguntas-e-respostas-sobre-a-regularizacao-de-dividas-de-empresas-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2022\/01\/13\/simples-nacional-confira-o-perguntas-e-respostas-sobre-a-regularizacao-de-dividas-de-empresas-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"SIMPLES NACIONAL – CONFIRA O PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A REGULARIZA\u00c7\u00c3O DE D\u00cdVIDAS DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL"},"content":{"rendered":"

Confira o perguntas e respostas sobre a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de empresas do Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

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Os contribuintes inscritos em d\u00edvida ativa por d\u00e9bitos com o Simples Nacional contam com uma s\u00e9rie de facilidades para regularizar suas d\u00edvidas; a PGFN explica o que fazer.<\/span><\/p>\n

Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) afetados pela pandemia poder\u00e3o regularizar suas d\u00edvidas com o Simples Nacional pagando entrada de 1% do valor total, gra\u00e7as ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional e ao edital de Transa\u00e7\u00e3o do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. O restante poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 137 meses com desconto de at\u00e9 100% de juros, multas e encargos legais. As duas medidas foram editadas pela Procuradoria-Geral da fazenda Nacional (PGFN). Para que o empres\u00e1rio compreenda como proceder para utilizar os benef\u00edcios dessas medidas, a PGFN divulga um “perguntas e respostas”, com os esclarecimentos necess\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Quais s\u00e3o os instrumentos lan\u00e7ados pela PGFN para facilitar a negocia\u00e7\u00e3o e quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos junto ao Simples Nacional?<\/strong><\/span><\/p>\n

A PGFN lan\u00e7ou o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (Portaria PGFN\/ME n\u00ba 214\/2022) e, de forma complementar, estabeleceu regras para ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de pequeno valor para os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa (Edital n\u00ba 1\/2022). As medidas foram publicadas em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 11 de janeiro e j\u00e1 est\u00e3o em vigor.<\/span><\/p>\n

Quais os benef\u00edcios para o Microempreendedor Individual (MEI), as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional nesse novo mecanismo de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas?<\/strong><\/span><\/p>\n

As duas medidas permitem aos empres\u00e1rios optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais regularizar suas d\u00edvidas com entrada de 1% do valor. S\u00e3o oferecidas condi\u00e7\u00f5es facilitadas para o pagamento dos d\u00e9bitos, com redu\u00e7\u00e3o de juros e multas, al\u00e9m de prazos estendidos para a quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas.<\/span><\/p>\n

Qual o prazo para ingressar nessa renegocia\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/span><\/p>\n

O prazo de ades\u00e3o estar\u00e1 aberto at\u00e9 as 19 horas de 31 de mar\u00e7o de 2022.<\/span><\/p>\n

Qual o objetivo dessas medidas?<\/strong><\/span><\/p>\n

A meta \u00e9 ajudar microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas (MPEs) optantes do Simples Nacional a superar a situa\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de crise econ\u00f4mico-financeira gerada pelos impactos da pandemia da Covid-19. O sistema foi constru\u00eddo para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, com redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e aprimoramento do ambiente de neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Quais os principais benef\u00edcios do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional?<\/strong><\/span><\/p>\n

Entrada de apenas 1% do valor total do d\u00e9bito, dividido em at\u00e9 oito meses. O restante poder\u00e1 ser pago em at\u00e9 137 parcelas mensais, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% dos juros, multas e encargos. Os descontos s\u00e3o graduados conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, considerando, inclusive, os impactos gerados pela pandemia do novo coronav\u00edrus.<\/span><\/p>\n

Quais os principais benef\u00edcios garantidos pelo edital sobre opera\u00e7\u00f5es do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional, que abrange d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos na d\u00edvida ativa?<\/strong><\/span><\/p>\n

Entrada de apenas 1% do valor devido, que pode ser dividida em tr\u00eas parcelas. O restante pode ser parcelado entre nove e 57 meses. Quanto mais curto o prazo para o pagamento, maior o desconto. Para a maior parte do p\u00fablico que poder\u00e1 ser atendido, as parcelas m\u00ednimas s\u00e3o de R$ 100. Para os microempreendedores individuais (MEIs), a parcela m\u00ednima \u00e9 de R$ 25. O edital da Transa\u00e7\u00e3o do Contencioso de Pequeno Valor vale para as d\u00edvidas inscritas at\u00e9 31 de dezembro de 2021. Para aderir, o valor da d\u00edvida, por inscri\u00e7\u00e3o, deve ser menor ou igual a R$ 72.720 ou 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/span><\/p>\n

Quantos empreendedores poder\u00e3o ser beneficiados pelas novas medidas da PGFN?<\/strong><\/span><\/p>\n

Atualmente, h\u00e1 1,8 milh\u00e3o contribuintes inscritos em d\u00edvida ativa por d\u00e9bitos do Simples Nacional, dos quais 160 mil s\u00e3o MEIs. S\u00e3o 2,9 milh\u00f5es de inscri\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos, somando R$ 137,2 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Qual \u00e9, em m\u00e9dia, o valor das d\u00edvidas?<\/strong><\/span><\/p>\n

O valor m\u00e9dio dos d\u00e9bitos dos MEIs \u00e9 de R$ 4.147,21. J\u00e1 o d\u00e9bito m\u00e9dio das microempresas e empresas de pequeno porte \u00e9 de R$ 82.311,06.<\/span><\/p>\n

Como aderir a essa renegocia\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/span><\/p>\n

O processo para negociar \u00e9 100% digital, no portal REGULARIZE. Para saber como acessar o REGULARIZE pela primeira vez, clique aqui.<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 o Simples Nacional? Por que editar regras espec\u00edficas \u00e0s d\u00edvidas desse p\u00fablico?<\/strong><\/span><\/p>\n

O Simples Nacional \u00e9 um regime compartilhado de arrecada\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos aplic\u00e1vel \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar n\u00ba 123\/2006. H\u00e1 comandos legais que garantem tratamento jur\u00eddico diferenciado \u00e0s micro e pequenas empresas. Dados da Receita Federal indicam que ao final de 2021 havia um total de 19.256.165 optantes pelo Simples Nacional (inclusive os MEIs) no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

FONTE: Minist\u00e9rio da Economia<\/strong><\/span><\/p>\n

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