{"id":20997,"date":"2022-01-13T10:45:59","date_gmt":"2022-01-13T13:45:59","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20997"},"modified":"2022-01-13T10:50:38","modified_gmt":"2022-01-13T13:50:38","slug":"pgfn-anuncia-medidas-para-regularizar-dividas-de-empresas-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2022\/01\/13\/pgfn-anuncia-medidas-para-regularizar-dividas-de-empresas-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"PGFN ANUNCIA MEDIDAS PARA REGULARIZAR D\u00cdVIDAS DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL"},"content":{"rendered":"

Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o do Simples e Edital de Transa\u00e7\u00e3o permitem regularizar d\u00edvidas com entrada de 1%.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou, nesta ter\u00e7a-feira (11), o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional e o Edital de Transa\u00e7\u00e3o do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. As duas medidas permitem aos empres\u00e1rios optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) regularizarem suas d\u00edvidas com entrada de 1% do valor.<\/span><\/p>\n

No total, 1,8 milh\u00e3o de empresas est\u00e3o inscritas na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o por d\u00e9bitos do Simples Nacional, das quais 160 mil s\u00e3o microempreendedores individuais (MEI). O valor total dos d\u00e9bitos do Simples Nacional inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o \u00e9 de R$ 137,2 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional<\/span><\/p>\n

O Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional permite a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional, que foram afetadas pela pandemia, melhores condi\u00e7\u00f5es de desconto e parcelamento, como entrada de 1% do valor total do d\u00e9bito, dividido em at\u00e9 8 (oito) meses.<\/span><\/p>\n

O restante \u00e9 parcelado em at\u00e9 137 meses com desconto de at\u00e9 100% de juros, das multas e dos encargos legais. Esse desconto deve observar o limite de 70% do valor total do d\u00e9bito. Os descontos s\u00e3o calculados a partir da capacidade de pagamento de cada empresa. A parcela m\u00ednima \u00e9 de R$100,00 ou de R$ 25,00 no caso dos microempreendedores individuais.<\/span><\/p>\n

Transa\u00e7\u00e3o do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional<\/span><\/p>\n

Alternativamente, o empres\u00e1rio que aderir ao edital da Transa\u00e7\u00e3o do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional pode escolher entre as diversas op\u00e7\u00f5es de pagamento com condi\u00e7\u00f5es diferenciadas de parcelamento e desconto.<\/span><\/p>\n

A entrada \u00e9 sempre de 1% a ser paga em tr\u00eas parcelas. Mas o restante pode ser parcelado em 9, 27, 47 ou 57 meses com descontos de 50%, 45%, 40% e 35%, respectivamente. Quanto menor \u00e9 o prazo escolhido, maior \u00e9 o desconto no valor total da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/span><\/p>\n

O edital da Transa\u00e7\u00e3o do Contencioso de Pequeno Valor vale para as d\u00edvidas inscritas at\u00e9 31 de dezembro. Para aderir, o valor da d\u00edvida, por inscri\u00e7\u00e3o, deve ser menor ou igual a R$ 72.720 ou 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/span><\/p>\n

No caso do edital, a parcela m\u00ednima \u00e9 de R$100,00 ou de R$ 25,00 no caso dos microempreendedores individuais e a ades\u00e3o n\u00e3o depende de an\u00e1lise da capacidade de pagamento do contribuinte.<\/span><\/p>\n

A medida visa a supera\u00e7\u00e3o da crise econ\u00f4mico-financeira de microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional. As duas medidas foram publicadas nesta ter\u00e7a-feira na edi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do DOU.<\/span><\/p>\n

Como aderir<\/span><\/p>\n

O processo para negociar \u00e9 100% digital, no portal REGULARIZE. Para saber como acessar o REGULARIZE pela primeira vez, clique aqui.<\/span><\/p>\n

Perguntas e Respostas<\/span><\/p>\n

Quais s\u00e3o os instrumentos lan\u00e7ados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para facilitar a negocia\u00e7\u00e3o e quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos junto ao Simples Nacional?<\/span><\/p>\n

A PGFN lan\u00e7ou o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (Portaria PGFN\/ME n\u00ba 214\/2022) e, de forma complementar, estabeleceu regras para ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de pequeno valor para os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa (Edital n\u00ba 1\/2022). As medidas foram publicadas em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 11 de janeiro e j\u00e1 est\u00e3o em vigor.<\/span><\/p>\n

Quais os benef\u00edcios para o Microempreendedor Individual (MEI), as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional nesse novo mecanismo de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas?<\/span><\/p>\n

As duas medidas permitem aos empres\u00e1rios optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais regularizarem suas d\u00edvidas com entrada de 1% do valor. S\u00e3o oferecidas condi\u00e7\u00f5es facilitadas para o pagamento dos d\u00e9bitos, com redu\u00e7\u00e3o de juros e multas, al\u00e9m de prazos estendidos para a quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas.<\/span><\/p>\n

Qual o prazo para ingressar nessa renegocia\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

O prazo de ades\u00e3o estar\u00e1 aberto at\u00e9 \u00e0s 19 horas do dia 31 de mar\u00e7o de 2022.<\/span><\/p>\n

Qual o objetivo dessas medidas?<\/span><\/p>\n

A meta \u00e9 ajudar microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas (MPEs) optantes do Simples Nacional a superar a situa\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de crise econ\u00f4mico-financeira gerada pelos impactos da pandemia da Covid-19. O sistema foi constru\u00eddo para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, com redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e aprimoramento do ambiente de neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Quais os principais benef\u00edcios do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional?<\/span><\/p>\n

Entrada de apenas 1% do valor total do d\u00e9bito, dividido em at\u00e9 oito meses. O restante poder\u00e1 ser pago em at\u00e9 137 parcelas mensais, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% dos juros, multas e encargos. Os descontos s\u00e3o graduados conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, considerando, inclusive, os impactos gerados pela pandemia do novo coronav\u00edrus.<\/span><\/p>\n

Quais os principais benef\u00edcios garantidos pelo edital sobre opera\u00e7\u00f5es do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional, que abrange d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos na d\u00edvida ativa?<\/span><\/p>\n

Entrada de apenas 1% do valor devido, que pode ser dividida em tr\u00eas parcelas. O restante pode ser parcelado entre nove e 57 meses. Quanto mais curto o prazo para o pagamento, maior o desconto. Para a maior parte do p\u00fablico que poder\u00e1 ser atendido, as parcelas m\u00ednimas s\u00e3o de R$ 100. Para os microempreendedores individuais (MEIs), a parcela m\u00ednima \u00e9 de R$ 25. O edital da Transa\u00e7\u00e3o do Contencioso de Pequeno Valor vale para as d\u00edvidas inscritas at\u00e9 31 de dezembro de 2021. Para aderir, o valor da d\u00edvida, por inscri\u00e7\u00e3o, deve ser menor ou igual a R$ 72.720 ou 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/span><\/p>\n

Quantos empreendedores poder\u00e3o ser beneficiados pelas novas medidas da PGFN?<\/span><\/p>\n

Atualmente, h\u00e1 1,8 milh\u00e3o contribuintes inscritos em d\u00edvida ativa por d\u00e9bitos do Simples Nacional, dos quais 160 mil s\u00e3o MEIs. S\u00e3o 2,9 milh\u00f5es de inscri\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos, somando R$ 137,2 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Qual \u00e9, em m\u00e9dia, o valor das d\u00edvidas?<\/span><\/p>\n

O valor m\u00e9dio dos d\u00e9bitos dos MEIs \u00e9 de R$ 4.147,21. J\u00e1 o d\u00e9bito m\u00e9dio das microempresas e empresas de pequeno porte \u00e9 de R$ 82.311,06.<\/span><\/p>\n

Como aderir a essa renegocia\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

O processo para negociar \u00e9 100% digital, no portal REGULARIZE. Para saber como acessar o REGULARIZE pela primeira vez, clique aqui.<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 o Simples Nacional? Por que editar regras espec\u00edficas \u00e0s d\u00edvidas desse p\u00fablico?<\/span><\/p>\n

O Simples Nacional \u00e9 um regime compartilhado de arrecada\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos aplic\u00e1vel \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar n\u00ba 123\/2006. H\u00e1 comandos legais que garantem tratamento jur\u00eddico diferenciado \u00e0s micro e pequenas empresas. Dados da Receita Federal indicam que ao final de 2021 havia um total de 19.256.165 de optantes pelo Simples Nacional (inclusive os MEIs) no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

FONTE: Gov.br<\/strong><\/span><\/p>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o do Simples e Edital de Transa\u00e7\u00e3o permitem […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-5sF","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20997"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20997"}],"version-history":[{"count":5,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20997\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21001,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20997\/revisions\/21001"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20997"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20997"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20997"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}