{"id":20994,"date":"2022-01-13T10:42:43","date_gmt":"2022-01-13T13:42:43","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20994"},"modified":"2022-01-13T10:42:43","modified_gmt":"2022-01-13T13:42:43","slug":"perda-de-arrecadacao-nao-justifica-validade-de-exigencia-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2022\/01\/13\/perda-de-arrecadacao-nao-justifica-validade-de-exigencia-tributaria\/","title":{"rendered":"PERDA DE ARRECADA\u00c7\u00c3O N\u00c3O JUSTIFICA VALIDADE DE EXIG\u00caNCIA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o \u00e9 raro, quando se questiona a validade de exig\u00eancias tribut\u00e1rias junto ao Poder Judici\u00e1rio, que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria argumente com a perda de arrecada\u00e7\u00e3o que seria gerada pelo reconhecimento da invalidade.<\/span><\/p>\n

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Tanto para defender a validade da exig\u00eancia como, principalmente, para pleitear a limita\u00e7\u00e3o temporal (modula\u00e7\u00e3o) dos efeitos da decis\u00e3o que reconhece essa invalidade.<\/span><\/p>\n

Foi o que se assistiu quando o Supremo Tribunal Federal decidiu pela necessidade de exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Quando come\u00e7ou a se debru\u00e7ar sobre as al\u00edquotas seletivas de ICMS, mais elevadas sobre itens mais essenciais como a energia el\u00e9trica. E, tamb\u00e9m, quando reconheceu a necessidade de regramento em lei complementar nacional para que se possa cobrar o diferencial de al\u00edquota do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com consumidores finais n\u00e3o contribuintes do imposto.<\/span><\/p>\n

O argumento, contudo, n\u00e3o se sustenta, seja do ponto de vista jur\u00eddico, seja do ponto de vista l\u00f3gico. E \u00e9 muito mais perigoso do que parece \u00e0 primeira vista.<\/span><\/p>\n

Sob um prisma jur\u00eddico, a circunst\u00e2ncia de haver queda na arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 motivo para que se reconhe\u00e7a a validade de uma exig\u00eancia. Se a cobran\u00e7a do tributo se d\u00e1 em termos incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis do pa\u00eds, discrepando do que prescrevem regras e princ\u00edpios vigentes, sua invalidade deve ser reconhecida, sob pena de a Constitui\u00e7\u00e3o, as leis, as regras e os princ\u00edpios, n\u00e3o possu\u00edrem mais qualquer raz\u00e3o de ser.<\/span><\/p>\n

O reconhecimento da invalidade de uma cobran\u00e7a, e, se for o caso, da necessidade de restitui\u00e7\u00e3o do que a esse t\u00edtulo j\u00e1 houver sido pago, \u00e9 uma decorr\u00eancia da ideia de Estado de Direito, e da for\u00e7a cogente das normas que disciplinam como os tributos podem ser institu\u00eddos, majorados e cobrados. Se o tributo \u00e9 cobrado em desrespeito \u00e0 anterioridade, ou \u00e0 legalidade, reconhecer a invalidade da cobran\u00e7a, e a necessidade de devolu\u00e7\u00e3o do que tiver sido pago, \u00e9 consequ\u00eancia da necessidade de respeito \u00e0 anterioridade, ou \u00e0 legalidade. Enfim, as regras que determinam como os tributos devem ser exigidos n\u00e3o far\u00e3o qualquer sentido caso, em sendo violadas, nada acontecer, sendo o tributo cobrado mesmo assim (e d\u00e1 no mesmo quando n\u00e3o se devolve o que se cobrou em desrespeito a elas).<\/span><\/p>\n

\u00c9 a pr\u00f3pria ideia de Estado de Direito, assim entendido aquele que se submete a regras pr\u00e9-estabelecidas, portanto, que sucumbe, quando o argumento da “perda de arrecada\u00e7\u00e3o” entra em cena.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista jur\u00eddico, h\u00e1 ainda outras falhas em seu emprego, principalmente quando utilizado para fundamentar pedido de modula\u00e7\u00e3o de efeitos de decis\u00f5es que reconhecem invalidades, algo que se tem tornado incrivelmente frequente. Nesse particular, t\u00eam florescido viola\u00e7\u00f5es ao devido processo legal, no que tange \u00e0 an\u00e1lise de fatos pelas Cortes Superiores.<\/span><\/p>\n

Como se sabe, um dos maiores obst\u00e1culos ao conhecimento de recursos, pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou pelo Supremo Tribunal Federal, reside no entendimento firmado na S\u00famula 7\/STJ, segundo a qual n\u00e3o se pode, em tais inst\u00e2ncias, rediscutir fatos e provas. A ideia \u00e9 a de que “quest\u00f5es de fato” devem ser resolvidas, em definitivo, pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, reservando-se ao STF e ao STJ o deslinde de quest\u00f5es “de direito”, relativas \u00e0 validade, ao sentido e ao alcance das normas aplic\u00e1veis aos fatos, tal como definidos pelas inst\u00e2ncias inferiores. Essa ideia, ali\u00e1s, \u00e9 aplicada, muitas vezes, de forma excessiva e equivocada, levando a que recursos nos quais n\u00e3o se discutem fatos ou provas, mas apenas o significado jur\u00eddico de fatos incontroversos, n\u00e3o sejam conhecidos por indevida aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 7\/STJ, dentro do que se conhece por “jurisprud\u00eancia defensiva”.<\/span><\/p>\n

Apesar disso, n\u00e3o \u00e9 raro que, no meio do julgamento de um Recurso Extraordin\u00e1rio, o Ministro receba memoriais nos quais a Fazenda invoca fatos que sequer foram previamente debatidos no processo, sobre os quais a parte adversa sequer teve a oportunidade de se manifestar, e que n\u00e3o s\u00e3o amparados por qualquer meio de prova, dentro dos autos ou fora deles. Simplesmente atravessam-se alega\u00e7\u00f5es de fato \u2014 sobre a perda de bilh\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o, por exemplo \u2014 e estas terminam sendo decisivas para o posicionamento adotado pela Corte. \u00c9 preciso, no m\u00ednimo, dedicar-se um pouco mais de aten\u00e7\u00e3o a esse procedimento, bastante contr\u00e1rio ao devido processo legal, \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio. E, mesmo pondo de lado tais aspectos processuais, \u00e9 o caso de lembrar: a perda de arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 consequ\u00eancia l\u00f3gica do reconhecimento da invalidade de qualquer exig\u00eancia tributaria.<\/span><\/p>\n

Chega-se, ent\u00e3o, ao equ\u00edvoco l\u00f3gico do argumento calcado na perda de arrecada\u00e7\u00e3o. \u00c9 que toda, toda exig\u00eancia de tributo, sem exce\u00e7\u00e3o, se for considerada inv\u00e1lida, n\u00e3o poder\u00e1 ser levada adiante. O tributo n\u00e3o poder\u00e1 ser cobrado, ou, se o foi, h\u00e1 de ser restitu\u00eddo. Ent\u00e3o se a perda na arrecada\u00e7\u00e3o for motivo para n\u00e3o se reconhecer a invalidade de uma cobran\u00e7a, nenhum tributo poder\u00e1 jamais ser considerado inv\u00e1lido, ilegal ou inconstitucional. Do ponto de vista l\u00f3gico, o equ\u00edvoco do argumento salta aos olhos, pois \u00e9 \u00f3bvio que todo tributo, se restitu\u00eddo, ou n\u00e3o cobrado, implicar\u00e1 uma diminui\u00e7\u00e3o na receita p\u00fablica. Se o argumento puder ser usado em uma situa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 em todas, e ser\u00e1 a pr\u00f3pria ideia de Estado de Direito, novamente, que sucumbir\u00e1.<\/span><\/p>\n

Lembre-se, a esse respeito, que os recursos n\u00e3o se perdem, quando o Estado n\u00e3o os arrecada. Fala-se na “perda de milh\u00f5es”, como se o dinheiro fosse queimado com a decis\u00e3o que declara inv\u00e1lido um tributo, mas n\u00e3o \u00e9 isso o que acontece. Apenas se reconhece que n\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legal para for\u00e7ar o cidad\u00e3o a entregar o dinheiro ao Estado, mas os recursos continuar\u00e3o com o cidad\u00e3o, que os aplicar\u00e1 na economia, comprando, empregando, produzindo. O valor do ICMS que o Estado n\u00e3o cobra continua com o contribuinte, que pode us\u00e1-lo para comprar mais mercadorias, para pagar seu aluguel, seus empregados.\u00c9 preciso abandonar a ideia de que apenas quando entra nos cofres p\u00fablicos a riqueza produzida pela sociedade passa a existir ou ter utilidade. \u00c0s vezes \u00e9 mesmo o contr\u00e1rio que acontece.<\/span><\/p>\n

Poder-se-ia alegar que o argumento da “perda de arrecada\u00e7\u00e3o” s\u00f3 seria pertinente, na verdade, quando o montante da diminui\u00e7\u00e3o fosse muito muito expressivo, excepcional, abalando o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas e o desempenho de fun\u00e7\u00f5es essenciais do Estado. Isso afastaria o equ\u00edvoco l\u00f3gico apontado, pois n\u00e3o seria sempre que ele teria pertin\u00eancia, de modo que seria exagerado falar-se em “fim do Estado de Direito”. Diversas dificuldades subsistiriam, n\u00e3o afastadas, contudo.<\/span><\/p>\n

A primeira delas seria a de que quanto mais grave a ilegalidade, e maior o n\u00famero de pessoas atingidas por ela, menores as chances de ela ser corrigida de modo eficaz, o que por si s\u00f3 recomenda o abandono do argumento.<\/span><\/p>\n

A segunda seria a de que o Fisco precisaria, ainda assim, provar, pelos meios processuais pr\u00f3prios \u2014 com respeito \u00e0 S\u00famula 7\/STJ! \u2014 esse fato, que seria invocado como raz\u00e3o de decidir pela validade de uma cobran\u00e7a, ou pela limita\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos da decis\u00e3o que reconhecesse a invalidade. N\u00e3o bastaria alegar! E provar n\u00e3o s\u00f3 a perda excepcional de arrecada\u00e7\u00e3o, mas principalmente a impossibilidade de prever essa perda, ou seja, a surpresa causada pela decis\u00e3o que reconhece a invalidade. Esse aspecto \u00e9 de suma import\u00e2ncia, pois quando o Estado institui um tributo em respeito \u00e0 jurisprud\u00eancia e ao entendimento consolidado na doutrina, e o Judici\u00e1rio o surpreende com uma decis\u00e3o declarando a invalidade, tem-se a boa f\u00e9 e a previsibilidade que devem ser respeitadas, mas isso n\u00e3o ocorre quando j\u00e1 se cria o tributo de forma incompat\u00edvel com a jurisprud\u00eancia dominante \u2014 o Estado cria SABENDO que \u00e9 inconstitucional, mas confiando que poucos questionar\u00e3o… \u2014 situa\u00e7\u00e3o na qual n\u00e3o se pode razoavelmente cogitar em boa-f\u00e9 ou previsibilidade.<\/span><\/p>\n

\u00c9 exatamente o que ocorre com os casos citados no in\u00edcio deste texto. Quanto ao ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, o STF havia firmado maioria pela inconstitucionalidade h\u00e1 muito tempo, bem antes da decis\u00e3o que limitou temporalmente os efeitos do julgado. ICMS “seletivo” sobre energia os Estados sabem inconstitucional h\u00e1 muito tempo tamb\u00e9m. E, quanto ao Difal, ultrapassaram-se todos os limites do razo\u00e1vel: o STF declarou inconstitucional a sua cobran\u00e7a enquanto n\u00e3o editada lei complementar nacional, mas modulou os efeitos para aos Estados tempo suficiente para que obtivessem a edi\u00e7\u00e3o da lei complementar. Os Estados sabiam que o Difal estava declarado inconstitucional, com a invalida\u00e7\u00e3o de toda a legisla\u00e7\u00e3o autorizadora da cobran\u00e7a, a partir de 31 de dezembro de 2021. A partir de ent\u00e3o, a menos que se corrigisse a falta de lei complementar, n\u00e3o haveria mais amparo legislativo para exigi-lo, o que j\u00e1 foi uma enorme concess\u00e3o temporal do Judici\u00e1rio. Apesar de tudo isso, atraso na publica\u00e7\u00e3o da lei, havida apenas em 2022, est\u00e1 levando autoridades das fazendas estaduais (que correram tanto para conseguir a LC ainda em 2021 porque sabiam da necessidade de respeito \u00e0 anterioridade) a for\u00e7ar (mais) um desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, para n\u00e3o precisarem esperar at\u00e9 2023 para cobrar o tributo. Tudo porque, de outro modo, “perder\u00e3o arrecada\u00e7\u00e3o”.<\/span><\/p>\n

Se o argumento colar, melhor deixar de lado o Direito, pois o importante ser\u00e1 permitir ao Estado manter, apenas, a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Consultor Jur\u00eddico \u2013 Por Hugo de Brito Machado Segundo<\/strong><\/span><\/p>\n

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