{"id":20970,"date":"2022-01-12T10:51:15","date_gmt":"2022-01-12T13:51:15","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20970"},"modified":"2022-01-12T10:51:15","modified_gmt":"2022-01-12T13:51:15","slug":"simples-nacional-trabalhista-previdenciaria-pgfn-institui-programa-de-regularizacao-fiscal-de-debitos-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2022\/01\/12\/simples-nacional-trabalhista-previdenciaria-pgfn-institui-programa-de-regularizacao-fiscal-de-debitos-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"SIMPLES NACIONAL\/TRABALHISTA\/PREVIDENCI\u00c1RIA – PGFN INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O FISCAL DE D\u00c9BITOS DO SIMPLES NACIONAL"},"content":{"rendered":"

Portaria PGFN n\u00ba 214\/2022 – DOU – Edi\u00e7\u00e3o Extra de 11.01.2022.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

A Portaria PGFN n\u00ba 214\/2022 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal de d\u00e9bitos do Simples Nacional inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, com objetivo de viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de crise econ\u00f4mico-financeira de microempreendedores individuais (MEI) e microempresas (ME) e pequenas empresas de pequeno porte (EPP), optantes do Simples Nacional, potencialmente provocada pelos efeitos do coronav\u00edrus (Covid-19) em sua capacidade de gera\u00e7\u00e3o de resultados, bem como na perspectiva de recebimento dos d\u00e9bitos inscritos em DAU. Al\u00e9m disso, visa estimar a melhoria do ambiente de neg\u00f3cios dessas empresas e como medida de manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego e da renda.<\/span><\/p>\n

De acordo com o referido Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos do Simples Nacional:<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
D\u00e9bitos abrangidos<\/span><\/td>\n\n

S\u00e3o pass\u00edveis de transa\u00e7\u00e3o,\u00a0os d\u00e9bitos do Simples Nacional, inscritos em DAU at\u00e9 31.01.2022, administrados pela PGFN<\/strong>, mesmo em fase de execu\u00e7\u00e3o ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Benef\u00edcios<\/span><\/td>\n\n

a) possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em rela\u00e7\u00e3o ao prazo ordin\u00e1rio de 60 meses previsto na Lei n\u00ba\u00a010.522\/2002<\/a><\/strong>\u00a0, observados os prazos m\u00e1ximos previstos na lei de reg\u00eancia da transa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

b) oferecimento de descontos aos cr\u00e9ditos considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o pela PGFN, observados os limites m\u00e1ximos previstos na lei de reg\u00eancia da transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Transa\u00e7\u00e3o<\/span><\/td>\n\n

A transa\u00e7\u00e3o envolver\u00e1 os d\u00e9bitos do Simples Nacional, inscritos em DAU, poder\u00e3o ser transacionados mediante o pagamento:<\/span><\/p>\n

a)\u00a0entrada:<\/strong>\u00a0de 1% do valor consolidado dos cr\u00e9ditos transacionados, em at\u00e9 8 parcelas; e<\/span><\/p>\n

b)\u00a0restante:<\/strong><\/span><\/p>\n

b.1) pago com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de at\u00e9 70% sobre o valor total de cada cr\u00e9dito objeto da negocia\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

b.2) pago em at\u00e9 137 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do m\u00eas imediatamente anterior, apurada na forma do art.\u00a012<\/a><\/strong>\u00a0do Decreto-Lei n\u00ba\u00a01.598\/1977<\/a><\/strong>\u00a0, e o valor correspondente \u00e0 divis\u00e3o do valor consolidado pela quantidade de presta\u00e7\u00f5es solicitadas.<\/span><\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/span><\/p>\n

(1) O valor correspondente \u00e0 entrada da modalidade de transa\u00e7\u00e3oser\u00e1 calculado tendo por base o valor total da d\u00edvida inclu\u00edda na negocia\u00e7\u00e3o, sem descontos.<\/span><\/p>\n

(2) Os descontos ofertados na modalidade de transa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidos a partir da capacidade de pagamento do optante e do prazo de negocia\u00e7\u00e3o escolhido, observados os limites legais, e incidir\u00e3o sobre o valor consolidado individual de cada inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa na data da ades\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Parcelas m\u00ednimas<\/span><\/td>\nO valor das parcelas previstas para a transa\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

a) R$ 25,00, no caso de MEI;<\/span><\/p>\n

b) R$ 100,00, nos demais casos.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n

Ades\u00e3o<\/span><\/td>\n\n

A transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos do Simples Nacional, inscritos em DAU, ser\u00e1 realizada\u00a0exclusivamente por ades\u00e3o \u00e0 proposta da PGFN<\/strong>, atrav\u00e9s do acesso ao portal REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br), mediante pr\u00e9via presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelo interessado.<\/span><\/p>\n

No ato de ades\u00e3o, o contribuinte ter\u00e1 conhecimento de todas as inscri\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de transa\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 indicar aquelas que deseja incluir no acordo.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Presta\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es – Prazo<\/span><\/td>\n\n

O contribuinte dever\u00e1 prestar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e aderir \u00e0 proposta de transa\u00e7\u00e3o excepcional formulada pela PGFN no per\u00edodo compreendido entre\u00a011.01 a 31.03.2022<\/strong>, at\u00e9 \u00e0s 19h (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia).<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Desist\u00eancia de parcelamentos em curso<\/span><\/td>\n\n

Tratando-se de inscri\u00e7\u00f5es parceladas, a ades\u00e3o fica condicionada \u00e0 desist\u00eancia do parcelamento em curso.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais – Prazo<\/span><\/td>\n\n

A ades\u00e3o relativa a d\u00e9bitos objeto de discuss\u00e3o judicial fica sujeita \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o, pelo contribuinte, de c\u00f3pia do requerimento de desist\u00eancia das a\u00e7\u00f5es, impugna\u00e7\u00f5es ou recursos relativos aos cr\u00e9ditos transacionados, com pedido de extin\u00e7\u00e3o do respectivo processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos da al\u00ednea “c” do inciso III do caput do art.\u00a0487<\/a><\/strong>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a013.105\/2015<\/a><\/strong>\u00a0(\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a><\/strong>\u00a0–\u00a0CPC<\/a><\/strong>\u00a0).<\/span><\/p>\n

A c\u00f3pia do requerimento protocolado perante o ju\u00edzo, dever\u00e1 ser apresentada exclusivamente pelo portal REGULARIZE da PGFN no\u00a0prazo m\u00e1ximo de 90 dias<\/strong>\u00a0contados da data de ades\u00e3o, sob pena de cancelamento da negocia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Vencimento das parcelas<\/span><\/td>\n\n

Finalizada a indica\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es que o contribuinte deseja incluir no acordo:<\/span><\/p>\n

a) 1\u00aa parcela mensal: referente \u00e0 entrada dever\u00e1 ser paga at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas em que realizada a ades\u00e3o;<\/span><\/p>\n

b) demais parcelas: o contribuinte dever\u00e1 recolher mensalmente as demais parcelas da entrada, atualizadas at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento correspondente \u00e0 sua \u00faltima parcela, passando a realizar o pagamento das parcelas subsequentes, corrigidas na forma do \u00a7 2\u00ba, do art. 14, nos demais termos e condi\u00e7\u00f5es pactuados.<\/span><\/p>\n

O pagamento das parcelas dever\u00e1 ser efetuado exclusivamente mediante documento de arrecada\u00e7\u00e3o emitido pelo sistema de negocia\u00e7\u00f5es da PGFN, atrav\u00e9s de acesso ao portal REGULARIZE, sendo considerado sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o das parcelas<\/span><\/td>\n\n

O valor de cada parcela da entrada e das parcelas subsequentes ser\u00e1 acrescido de juros equivalentes \u00e0 taxa Selic para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da ades\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao m\u00eas em que o pagamento estiver sendo efetuado.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Indeferimento<\/span><\/td>\n\n

N\u00e3o havendo o pagamento da 1\u00aa parcela da entrada, a ades\u00e3o ser\u00e1 indeferida, facultado ao contribuinte fazer nova ades\u00e3o enquanto n\u00e3o encerrado o prazo (31.03.2022, at\u00e9 \u00e0s 19 hs.)<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Rescis\u00e3o<\/span><\/td>\nImplica rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

a) o descumprimento das condi\u00e7\u00f5es, das cl\u00e1usulas, das obriga\u00e7\u00f5es previstas na norma em refer\u00eancia ou dos compromissos assumidos nos termos do art. 17 do mesmo ato legal;<\/span><\/p>\n

b) o n\u00e3o pagamento de 3 parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transa\u00e7\u00e3o aceita;<\/span><\/p>\n

c) a constata\u00e7\u00e3o, pela PGFN, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transa\u00e7\u00e3o, ainda que realizado anteriormente a sua celebra\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

d) a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou de extin\u00e7\u00e3o, pela liquida\u00e7\u00e3o, da pessoa jur\u00eddica transigente. Nessa hip\u00f3tese, \u00e9 facultado ao devedor aderir \u00e0 modalidade de transa\u00e7\u00e3o proposta pela PGFN, desde que dispon\u00edvel, ou apresentar nova proposta de transa\u00e7\u00e3o individual;<\/span><\/p>\n

e) a inobserv\u00e2ncia de quaisquer disposi\u00e7\u00f5es previstas na Lei de reg\u00eancia da transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O contribuinte ser\u00e1 notificado sobre a incid\u00eancia de alguma das hip\u00f3teses de rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, realizada exclusivamente por meio eletr\u00f4nico, atrav\u00e9s do endere\u00e7o eletr\u00f4nico cadastrado na plataforma REGULARIZE da PGFN.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\n

(Portaria PGFN n\u00ba 214\/2022 – DOU – Edi\u00e7\u00e3o Extra de 11.01.2022).<\/span><\/p>\n

FONTE: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n

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