{"id":20964,"date":"2022-01-12T10:31:43","date_gmt":"2022-01-12T13:31:43","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20964"},"modified":"2022-01-12T10:31:43","modified_gmt":"2022-01-12T13:31:43","slug":"contribuinte-obtem-liminar-contra-o-pagamento-do-diferencial-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2022\/01\/12\/contribuinte-obtem-liminar-contra-o-pagamento-do-diferencial-do-icms\/","title":{"rendered":"CONTRIBUINTE OBT\u00c9M LIMINAR CONTRA O PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DO ICMS"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o \u00e9 da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que em outro caso, por\u00e9m, manteve a cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

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Um contribuinte obteve liminar para n\u00e3o pagar o diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. O pedido foi analisado pela Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que em outro caso, por\u00e9m, manteve a tributa\u00e7\u00e3o. S\u00e3o as primeiras decis\u00f5es que se tem not\u00edcia na discuss\u00e3o que surgiu com o atraso na publica\u00e7\u00e3o, pelo governo federal, da lei complementar exigida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Aprovada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro, a Lei Complementar n\u00ba 190 s\u00f3 foi publicada neste m\u00eas. A exig\u00eancia foi feita pelo STF em julgamento realizado em fevereiro de 2021. Com o atraso, os contribuintes passaram a defender que o Difal s\u00f3 deveria valer a partir de 2023. Por\u00e9m, sem ele, os Estados correm o risco de perder R$ 9,8 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Comit\u00ea Nacional dos Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) se reuniu na segunda-feira para discutir a quest\u00e3o e decidiu consultar os secret\u00e1rios estaduais. Para o \u00f3rg\u00e3o, como n\u00e3o se trata de aumento de imposto ou novo tributo, n\u00e3o seria necess\u00e1rio cumprir nem a noventena (90 dias para in\u00edcio da cobran\u00e7a a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei) nem a chamada anterioridade anual (prazo de um ano) – que jogaria os recolhimentos para 2023.<\/span><\/p>\n

No Conv\u00eanio n\u00ba 236, publicado na semana passada, o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), por\u00e9m, autorizou os Estados a cobrarem imediatamente o Difal. Em meio \u00e0s discuss\u00f5es, os contribuintes resolveram recorrer ao Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A Sul Imagem Produtos para Diagn\u00f3sticos, em recupera\u00e7\u00e3o judicial, pediu, em liminar, a suspens\u00e3o da exigibilidade do Difal do ICMS. O processo requer ainda a manuten\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o da certid\u00e3o de regularidade fiscal (Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bitos com Efeito de Negativa), al\u00e9m de pedir para que a empresa n\u00e3o fique sujeita a san\u00e7\u00e3o, penalidade ou limita\u00e7\u00e3o de direitos em raz\u00e3o do n\u00e3o recolhimento do diferencial, como o impedimento do tr\u00e2nsito de mercadorias ou a sua apreens\u00e3o pela fiscaliza\u00e7\u00e3o (barreira fiscal) e a inscri\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos em d\u00edvida ativa.<\/span><\/p>\n

A liminar foi concedida pelo juiz da 8\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, Josu\u00e9 Vilela Pimentel. Ele determinou a suspens\u00e3o do ICMS Difal exigido pelo Estado de S\u00e3o Paulo com incid\u00eancia do princ\u00edpio nonagesimal. O juiz, no entanto, n\u00e3o deixa claro na decis\u00e3o se a suspens\u00e3o dos valores vale para o ano ou apenas para o intervalo dos primeiros tr\u00eas meses (processo n\u00ba 1000415-3520228260053).<\/span><\/p>\n

Na 10\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, o juiz Otavio Tioiti Tokuda, decidiu de forma oposta em pedido feito pela Avantgarde Motors Comercial. A empresa prop\u00f4s mandado de seguran\u00e7a para que a Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o aplique imediatamente a Lei Complementar n\u00ba 190, de 2022. O pedido se baseia na falta de respeito aos princ\u00edpios da anterioridade anual e nonagesimal (processo n\u00ba 1000409- 282022-8260053).<\/span><\/p>\n

Para o juiz, a cobran\u00e7a de Difal n\u00e3o \u00e9 cria\u00e7\u00e3o de imposto novo ou majora\u00e7\u00e3o de imposto existente. A Lei Complementar n\u00ba 190 alterou a Lei Kandir (n\u00ba 87, de 1996), disciplinando a distribui\u00e7\u00e3o de recursos apurados no ICMS quando h\u00e1 movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias entre dois Estados. \u201cN\u00e3o se trata de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade anual ou nonagesimal, justamente por n\u00e3o se referir \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de imposto novo ou majora\u00e7\u00e3o de um imposto existente\u201d, afirma Tokuda.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de S\u00e3o Paulo informou, por meio de nota, que est\u00e1 analisando a quest\u00e3o, inclusive em conjunto com os outros Estados da federa\u00e7\u00e3o, e que no momento oportuno ser\u00e1 expedido comunicado com o posicionamento adotado.<\/span><\/p>\n

Enquanto isso, o Comsefaz aguarda a conclus\u00e3o da consulta realizada \u00e0s secretarias estaduais sobre o tema. Uma posi\u00e7\u00e3o conjunta sobre o assunto deve ser divulgada nos pr\u00f3ximos dias.<\/span><\/p>\n

De acordo com Jo\u00e3o Colussi s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mattos Filho, a Lei Complementar n\u00ba 190 define a base de tributa\u00e7\u00e3o e, por isso, trata-se de nova base de c\u00e1lculo e devem ser aplicadas as anterioridades nonagesimal e de exerc\u00edcio. O advogado afirma que j\u00e1 foi procurado por diferentes empresas com questionamentos sobre o tema, mas ainda n\u00e3o prop\u00f4s pedidos de liminares.<\/span><\/p>\n

\u201cAs decis\u00f5es proferidas ainda n\u00e3o entenderam bem a quest\u00e3o, que \u00e9 simples. \u00c9 uma leitura da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, diz o advogado Guilherme Coelho, s\u00f3cio do CH Law. Segundo ele, a liminar concedida tem uma fundamenta\u00e7\u00e3o um pouco confusa e a que foi negada baseia-se na argumenta\u00e7\u00e3o dos Estados de n\u00e3o ser cria\u00e7\u00e3o de imposto.<\/span><\/p>\n

Coelho afirma que a maioria de seus clientes entendem que, pelo menos at\u00e9 abril, o Difal do ICMS n\u00e3o \u00e9 devido e n\u00e3o far\u00e3o o recolhimento. Mas com o envio de mercadorias, acrescenta, h\u00e1 o receio de barreiras fiscais. \u201cMuito provavelmente mercadorias poder\u00e3o ser apreendidas nas barreiras sem o comprovante de recolhimento [do Difal] ou liminar na nota fiscal. \u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon<\/strong><\/span><\/p>\n

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