{"id":20900,"date":"2022-01-07T11:08:55","date_gmt":"2022-01-07T14:08:55","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20900"},"modified":"2022-01-07T11:08:55","modified_gmt":"2022-01-07T14:08:55","slug":"o-engodo-da-tributacao-do-essencial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2022\/01\/07\/o-engodo-da-tributacao-do-essencial\/","title":{"rendered":"O ENGODO DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DO ESSENCIAL"},"content":{"rendered":"

Os bens e servi\u00e7os mais essenciais dever\u00e3o ter menor onera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do que os bens e servi\u00e7os menos essenciais<\/span><\/p>\n

A humaniza\u00e7\u00e3o do processo tribut\u00e1rio<\/span><\/p>\n

CARF: A miss\u00e3o!<\/span><\/p>\n

E a palavra essencialidade logo se conectou \u00e0 tem\u00e1tica tribut\u00e1ria desta coluna, que j\u00e1 merecia, h\u00e1 tempos, uma justa reflex\u00e3o \u00e0 luz do direito tribut\u00e1rio nacional.<\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio da essencialidade est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal como crit\u00e9rio para a ado\u00e7\u00e3o seletiva de al\u00edquotas do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o (ICMS).<\/span><\/p>\n

Diz a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que o IPI \u201cser\u00e1\u201d seletivo em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade do produto (art. 153, \u00a7 3\u00ba, I), ao passo que o ICMS \u201cpoder\u00e1 ser\u201d seletivo em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade das mercadorias e dos servi\u00e7os (art. 155, \u00a7 2\u00ba, III).<\/span><\/p>\n

Vale dizer, enquanto o IPI dever\u00e1 obrigatoriamente ser seletivo em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade dos produtos, o ICMS poder\u00e1 ser seletivo e, se o for, dever\u00e1 tamb\u00e9m respeitar a essencialidade dos produtos e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Os bens e servi\u00e7os mais essenciais dever\u00e3o ter menor onera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do que os bens e servi\u00e7os menos essenciais. At\u00e9 aqui, parece inexistir grandes pol\u00eamicas.<\/span><\/p>\n

Mas o que \u00e9 essencial?<\/span><\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de seletividade em fun\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de essencialidade de bens e de servi\u00e7os n\u00e3o \u00e9 uma mera faculdade. A carga tribut\u00e1ria orientada pela essencialidade n\u00e3o pode submeter-se \u00e0 perspectiva injustificada do legislador ou de qualquer grupo espec\u00edfico.<\/span><\/p>\n

A essencialidade n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com prefer\u00eancias individuais. N\u00e3o carrega uma perspectiva meramente subjetiva. A restri\u00e7\u00e3o \u00e0 subjetividade \u00e9 meta ancorada e vinculada aos valores constitucionais prestigiados expl\u00edcita ou implicitamente na norma.<\/span><\/p>\n

Na economia, diz-se que os consumidores maximizam a utilidade ou a satisfa\u00e7\u00e3o pessoal. As empresas maximizam os lucros. Os pol\u00edticos maximizam votos. As burocracias maximizam as receitas. As organiza\u00e7\u00f5es beneficentes maximizam o bem-estar social (Cooter e Ulen). Os vegetarianos desprestigiam a carne. Os nudistas desprestigiam as roupas. E assim por diante. N\u00e3o \u00e9 disto que trata a essencialidade tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A essencialidade tribut\u00e1ria conecta-se com determinado valor constitucional. A desonera\u00e7\u00e3o de livros materializa o desejo constitucional de democratizar e difundir o conhecimento e a informa\u00e7\u00e3o. A cesta b\u00e1sica \u00e9 essencial por prover a necessidade alimentar b\u00e1sica dos cidad\u00e3os. Os materiais de constru\u00e7\u00e3o contribuem com o direito de todos a uma moradia. Os medicamentos s\u00e3o essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e da vida das pessoas.<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria percep\u00e7\u00e3o do que \u00e9 essencial transforma-se com a sociedade, n\u00e3o podendo sucumbir \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es est\u00e1ticas, ao surgimento de novos bens e servi\u00e7os ou novos valores sobre a essencialidade de outros.<\/span><\/p>\n

Notem, por exemplo, que o relat\u00f3rio \u201cSpecial Rapporteur\u201d divulgado pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 16 de maio de 2011, definiu que o acesso \u00e0 internet \u00e9 um direito humano. Enquanto em 1988 a internet sequer existia, o seu acesso foi ganhando gradual import\u00e2ncia na sociedade moderna, ao ponto de ser elevada \u00e0 tal condi\u00e7\u00e3o. Foi uma resposta da entidade a leis de alguns pa\u00edses que bloqueavam o acesso \u00e0 internet aos que praticassem crimes contra direitos autorais.<\/span><\/p>\n

E o faz ao mesmo tempo em que os entes tributantes no Brasil, ainda em 2021, tratam o provimento de acesso \u00e0 internet como um servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o tributado pelo ICMS, na maior parte dos Estados, \u00e0 al\u00edquota de 25%.<\/span><\/p>\n

De outro lado, a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota zero de IPI para produtos como armas de fogo e a redu\u00e7\u00e3o substancial deste mesmo imposto para jogos de videogame ou jet skis, n\u00e3o se poderia deixar de levar em considera\u00e7\u00e3o o crit\u00e9rio da essencialidade constitucional.<\/span><\/p>\n

Significa dizer que, quanto maior a vincula\u00e7\u00e3o instrumental do bem ou servi\u00e7o \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais (alimenta\u00e7\u00e3o, moradia, tratamento m\u00e9dico, vestu\u00e1rio) das classes mais numerosas da popula\u00e7\u00e3o, menores devem ser as al\u00edquotas que sobre eles deve incidir.<\/span><\/p>\n

O que a legisla\u00e7\u00e3o e os governos fazem, todavia, distancia-se da essencialidade tribut\u00e1ria na acep\u00e7\u00e3o consagrada constitucionalmente. Por vezes, reputam essencial o que viabiliza uma maior arrecada\u00e7\u00e3o, o que atrai mais votos ou o que atende a grupos espec\u00edficos de interesse.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o engodo da essencialidade.<\/span><\/p>\n

De forma pioneira, o STF interferiu nos crit\u00e9rios de essencialidade tribut\u00e1ria por ocasi\u00e3o do julgamento do RE n\u00ba 714.139\/SC, reduzindo al\u00edquotas de ICMS sobre energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00e3o, sinalizando que outros controles da mesma natureza poder\u00e3o ocorrer.<\/span><\/p>\n

\u00c9 fundamental a vigil\u00e2ncia, reafirmando que o essencial \u00e9 o que atende a valores constitucionais bem identificados, sob pena de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da respectiva norma.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Eduardo Salusse.<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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