{"id":20898,"date":"2022-01-07T11:06:15","date_gmt":"2022-01-07T14:06:15","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20898"},"modified":"2022-01-07T11:06:15","modified_gmt":"2022-01-07T14:06:15","slug":"confaz-autoriza-cobranca-do-diferencial-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2022\/01\/07\/confaz-autoriza-cobranca-do-diferencial-de-icms\/","title":{"rendered":"CONFAZ AUTORIZA COBRAN\u00c7A DO DIFERENCIAL DE ICMS"},"content":{"rendered":"

Sem o Difal, os Estados correm o risco de perder R$ 9,8 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio publicado ontem pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) autoriza os Estados a cobrarem, desde o dia 1\u00ba, o diferencial de al\u00edquotas (Difal) no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. N\u00e3o precisariam esperar os 90 dias da publica\u00e7\u00e3o (a chamada noventena) da Lei Complementar n\u00ba 190, citados na norma, que deixou os governos estaduais em d\u00favida de como proceder. Alguns Estados consultados pelo Valor informaram que estudam a quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na segunda-feira, o Comit\u00ea Nacional dos Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) vai se reunir para tratar da quest\u00e3o. Provavelmente ser\u00e1 mantido o posicionamento pela cobran\u00e7a imediata do Difal. Para o \u00f3rg\u00e3o, como n\u00e3o se trata de aumento de imposto ou novo tributo, n\u00e3o seria necess\u00e1rio cumprir nem a noventena nem a chamada anterioridade anual (prazo de um ano) – que jogaria os recolhimentos para 2023.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o \u00e9 importante. Sem o Difal, os Estados correm o risco de perder R$ 9,8 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o. O problema surgiu pela demora na publica\u00e7\u00e3o da lei complementar pelo governo federal. A norma \u00e9 uma exig\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/span><\/p>\n

Em fevereiro de 2021, os ministros decidiram que, a partir deste ano, a cobran\u00e7a s\u00f3 poderia ser feita se houvesse autoriza\u00e7\u00e3o por meio de lei complementar federal. Como a norma s\u00f3 foi publicada neste m\u00eas, os contribuintes defendem que o Difal s\u00f3 vale a partir de 2023.<\/span><\/p>\n

A Secretaria da Fazenda e Planejamento de S\u00e3o Paulo est\u00e1 analisando a quest\u00e3o da noventena e da anterioridade de exerc\u00edcio, inclusive em conjunto com os outros Estados. O governo estadual publicou em dezembro, antes da lei federal, sua norma sobre o Difal (Lei n\u00ba 17.470).<\/span><\/p>\n

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro tamb\u00e9m est\u00e1 estudando alternativas para possibilitar a continuidade da cobran\u00e7a. No Estado, a Lei n\u00ba 7.071, de 2015, regula o pagamento do diferencial. Outros Estados procurados pelo Valor informaram que o Comsefaz responde pelo assunto.<\/span><\/p>\n

O conv\u00eanio publicado ontem pelo Confaz, de n\u00ba 236, acabou acirrando ainda mais as discuss\u00f5es sobre o assunto. Tributaristas lembram, por\u00e9m, que a norma \u00e9 resultado de reuni\u00e3o realizada em 27 de dezembro. Naquela \u00e9poca imaginava-se que a lei complementar seria ainda publicada em 2021.<\/span><\/p>\n

\u201cEsse conv\u00eanio n\u00e3o s\u00f3 insiste no debate sobre a anterioridade como ignora o fato de que a lei complementar foi publicada no dia 5\u201d, diz o tributarista Sandro Machado dos Reis, s\u00f3cio do Bichara Advogados.<\/span><\/p>\n

A norma do Confaz anda prev\u00ea que, para calcular a diferen\u00e7a entre o ICMS dos Estados, ser\u00e1 considerado o valor do imposto acrescido do adicional destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital de combate \u00e0 pobreza – que pode ser de at\u00e9 2 pontos percentuais na al\u00edquota do ICMS e varia em cada Estado.<\/span><\/p>\n

De acordo com Jo\u00e3o Colussi, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mattos Filho, j\u00e1 h\u00e1 not\u00edcias de Estados exigindo comprovante de recolhimento do Difal, o que \u00e9 um problema. Seis, afirma, editaram normas no fim de 2021 mencionando a produ\u00e7\u00e3o de efeitos a partir de 90 dias (Roraima, Tocantins, Sergipe, S\u00e3o Paulo, Minas Gerais e Paran\u00e1). E tr\u00eas (Bahia, Pernambuco e Piau\u00ed) n\u00e3o mencionam em suas leis a noventena.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o complicada porque n\u00e3o temos uma orienta\u00e7\u00e3o nacional e os Estados t\u00eam tr\u00eas interpreta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis\u201d, afirma F\u00e1bio Cury, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Urbano Vitalino. Entre as op\u00e7\u00f5es est\u00e1 cobrar apenas em 2023, que seria o mais adequado, segundo o advogado. \u201cMas acredito que n\u00e3o ser\u00e1 adotada.\u201d<\/span><\/p>\n

Em nota, o Minist\u00e9rio da Economia apenas informa que o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 236 estabelece, de forma generalizada, os procedimentos a serem observados nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem mercadorias, bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada e a internaliza\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es do conv\u00eanio depende de regulamenta\u00e7\u00e3o em cada unidade federada.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon.<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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